Artigo 50 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) aplicada isoladamente; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) concedida a suspensão condicional da pena. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Conversão da Multa e revogação (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 640565 SP 2021/0016417-8

HABEAS CORPUS Nº 640565 - SP (2021/0016417-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de ADRIANO JULIO LUIZ contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 635436 SP 2020/0343800-7

HABEAS CORPUS Nº 635436 - SP (2020/0343800-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JEAN CARLOS DOMINGUES GOMES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 645628 CE 2021/0044497-0

HABEAS CORPUS Nº 645628 - CE (2021/0044497-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO em que se aponta como autoridade coatora o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1906059 SP 2020/0302879-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1906059 - SP (2020/0302879-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por DENIS PAULO NOGUEIRA LIMA em face de acórdão que negou provimento aos recursos de apelação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 640027 MA 2021/0012643-0

HABEAS CORPUS Nº 640027 - MA (2021/0012643-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO LOPES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Criminal : 0000299-47.2019.8.09.0175 GOIÂNIA

parcelamento pelo juízo da execução penal, nos termos do artigo 50 do CP e 169 da LEP. Entretanto, é imperiosa... CRIMINAIS. 1º APELO. DELITOS DE ROUBO CONTINUADO. NULIDADE NO RECONHECIMENTO DE …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Criminal : 0077780-23.2018.8.09.0175 GOIÂNIA

pelo juízo da execução penal, nos termos do artigo 50 do CP e 169 da LEP. Inviável, também, o pedido de redução da pena de multa... prevista no artigo 155, §2º, do Código Penal, se a coisa furtada …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0969659-98.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

de aumento contida no artigo 40 , inciso VI , da Lei 11.343 /06 - A comprovação da menoridade do adolescente... CONTESTADAS - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DESCABIMENTO - CAUSA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 618007 SP 2020/0264788-5

HABEAS CORPUS Nº 618007 - SP (2020/0264788-5) DECISAO JESSÉ FELIS SANTOS alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 640370 SC 2021/0014722-0

HABEAS CORPUS Nº 640370 - SC (2021/0014722-0) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FÁBIO FERREIRA CARDIM em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL …