Alínea "f" do Inciso VII do Artigo 7 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 7º - O Governo federal não intervirá nos Estados salvo para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios:
f) prestação de contas da Administração;

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 337 DF

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 3.117 , DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO OCORRENDO INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA, JULGA-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 366 DF

INTERVENÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7 , INC. VII , DA CONSTITUIÇÃO . PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECIDA A REPRESENTAÇÃO.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 337 DF

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 3.117 , DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO OCORRENDO INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA, JULGA-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 467 RN

- TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIANDO-O USOU O PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DA FACULDADE QUE LHE CONFERE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , COMPETENTE PARA DISPOR A RESPEITO, NOS TERMOS DO ART. …