Art. 17, inc. X da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 17 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
X - tributar bens, rendas e serviços uns dos outros, estendendo-se a mesma proibição às concessões de serviços públicos, quanto aos próprios serviços concedidos e ao respectivo aparelhamento instalado e utilizado exclusivamente para o objeto da concessão.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 879 BA 96.01.00879-9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/6 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 96.01.00879-9/BA Processo na Origem:…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 93826 DF 1999.01.00.093826-7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.6/6 APELAÇÃO CÍVEL 1999.01.00.093826-7/DF Processo na Origem: 199734000072209…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca : MS 737693 SC 1988.073769-3

Dados do acórdão Classe: Mandado de Segurança Processo: Relator: Anselmo Cerello Data: 1998-02-11 Mandado de Segurança n. 88.073769-3 (8.001), da Capital. Relator designado: Des. Anselmo Cerello. TRIB…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 9468

O IMPOSTO COBRADO EM S. PAULO SOBRE O CAPITAL DAS SOCIEDADES ANONIMAS NÃO FICOU EXCLUIDO, QUANTO AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS, PELO ART. 17 , X , DA CONSTITUIÇÃO DE 1934 .

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 9468 SP

O IMPOSTO COBRADO EM S. PAULO SOBRE O CAPITAL DAS SOCIEDADES ANONIMAS NÃO FICOU EXCLUIDO, QUANTO AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS, PELO ART. 17 , X , DA CONSTITUIÇÃO DE 1934 .