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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 427 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 55-11.2010.8.06.0081/0 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/01/2018 do DJCE

, considerando a relevância das razões expostas, Suspendo o julgamento pelo Tribunal do Júri (CPP, art. 4272º) e determino...Andamento do Processo n. 55-11.2010.8.06.0081/0 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/01/2018 do DJCE 1) 55...-11.2010.8.06.0081/0 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI VITIMA.: CARLOS ANTONI...

Pg. 562. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/01/2018

do Júri (CPP, art.4272º) e determino a intimação da defesa do pronunciado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões...(a) de Secretaria: DÉBORA CRISTINA FERREIRA MACHADO EXPEDIENTE 40/2018 em: Dezesseis (16) de Janeiro de 2018 OAB Seq. OAB Seq... o endereço atual da mesma, sob pena de extinção (CPC, art.485...

Andamento do Processo n. 0000257-89.2014.8.18.0088 - 11/01/2018 do TJPI

MARIA PINHEIRO EMENTA . RESUMO DA DECISÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo... - FORMULAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE JULGAMENTO - ART. 427, §2º, DO CPP - INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO... de suspensão de liminar, por não vislumbrar grave lesão a qualquer dos bens...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/01/2018

art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. 7.83. MANDADO DE SEGURANÇA ... - FORMULAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE JULGAMENTO - ART. 427, §2º, DO CPP - INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO... de suspensão de liminar, por não vislumbrar grave lesão a qualquer dos b...

Andamento do Processo n. 0004232-17.2017.8.17.0000 do dia 20/12/2017 do DJPE

que seriam responsáveis por seu julgamento. Dessa forma, conforme artigo 427, § 2º, do Código de Processo Penal, determino...Andamento do Processo n. 0004232-17.2017.8.17.0000 do dia 20/12/2017 do DJPE Desaforamento de Julgamento . 0004232... do Estado de Pernambuco , em desfavor de Adelson Basílio dos Santos , no â...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/12/2017

responsáveis por seu julgamento. Dessa forma, conforme artigo 427, §2º, do Código de Processo Penal, determino a suspensão... de Pernambuco, em desfavor de Adelson Basílio dos Santos, no âmbito da Ação Penal . 0000153-46.2005.8.17.0410. Alega... realização do júri até que seja decidido o presente desaforamento. Cota...

Andamento do Processo n. 0004871-30.2017.8.10.0000 - Pedido de Desaforamento - 06/12/2017 do TJMA

. Nesse trilhar e nos termos do §2º do art. 427 do Código de Processo Penal , em razão de que relevantes os motivos alegados... , com pleito liminar , ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , ao fundamento do artigo 427, do Código de Processo Penal... do crime definido no art. 121, §2º, IV c/c art. 29 do Código Pen...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2017

inerentes , a saber, a imparcialidade do Conselho de Sentença . Nesse trilhar e nos termos do §2º do art. 427 do Código...,como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV na forma do art. 29, caput c/c o art. 20, § 3º, todos do Código Penal... em conformidade ao que estabelece o art. 413 da Lei Penal processual a ...

Andamento do Processo n. 052140-2017 - 29/11/2017 do TJMA

DE DESAFORAMENTO , no qual o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , com fundamento nos artigos 427 do Código de Processo Penal , requer...-se trazer à baila o disposto no art. 427 do Código de Processo Penal , que versa sobre o pedido de desaforamento, verbis: Art... do art. 427 do Código de Processo Penal , DETERMINO A IMEDIA...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/11/2017

imparcialidade do julgamento. Posto isso, e de acordo com a orientação contida no § 2º do art. 427 do Código de Processo Penal... PÚBLICO ESTADUAL , com fundamento nos artigos 427 do Código de Processo Penal, requer seja desaforado o julgamento... do Código de Processo Penal, que versa sobre o pedido de desaforamento,...

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