Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 427 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0015229-92.2017.8.05.0000 - Desaforamento de Julgamento - 18/07/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0015229-92.2017.8.05.0000 Desaforamento de Julgamento Requerente : Paulo Roberto Santos Magalhães Advogado : Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA)

Pg. 477. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2017

fundamento a dúvida sobre a parcialidade do Júri vez que uma das vítimas ULISSES FREITAS LEAL é bastante influente na cidade, inclusive com acesso à Câmara de Vereadores e ao Vice-Prefeito da cidade,

Andamento do Processo n. 1690207-9 - Desaforamento - 13/07/2017 do TJPR

0001 . Processo/Prot: 1690207-9 Desaforamento . Protocolo: 2017/124552. Comarca: Tomazina. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000537-25.2015.8.16.0171 Ação Penal. Requerente: Elielton Marques Dos

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/07/2017

ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo/Prot Ana Paula Costa Gamero 003 1703615-8 Cleverson Pereira Buachak 001 1690207-9 Diego Sanderley Pacheco 004 1706332-6 Fábio Augusto Magalhães 005

Inteiro Teor. Desaforamento de Julgamento: 8014878220168020000 AL 0801487-82.2016.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Des. José Carlos Malta Marques Desaforamento de Julgamento n.º 0801487-82.2016.8.02.0000 Homicídio Qualificado Câmara Criminal Relator:Des. José Carlos Malta Marques

Pg. 844. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/07/2017

INTERIOR Abreu e Lima - 1ª Vara Primeira Vara da Comarca de Abreu e Lima Juiz de Direito: Isis Miranda de Souza Machado (Substituto) Chefe de Secretaria: Rianne Larraine da Silva Torres Data:

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 04/07/2017

HABEAS CORPUS N° 0000751-03.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos . PACIENTE: Rodrigo Rosseto Nogueira. ADVOGADO: Marina Alves do Nascimento. HABEAS

Pg. 1325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão

Inteiro Teor. Desaforamento de Julgamento: 6237582420178060000 CE 0623758-24.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0623758-24.2017.8.06.0000 - Desaforamento de Julgamento Requerente: Francisco Armando

Inteiro Teor. Desaforamento de Julgamento: 45164520168060039 CE 0004516-45.2016.8.06.0039

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 Processo: 0004516-45.2016.8.06.0039 - Desaforamento de Julgamento Autor: Ministério

×