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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 427 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000121-61.2017.805.0149 - Petição - 07/04/2017 do TJBA

0000121-61.2017.805.0149 - Petição Autor (s): Segunda Câmara Criminal Da Comarca De Salvador Bahia Reu (s): Maria De Fatima Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA

Pg. 121. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/04/2017

0000121-61.2017.805.0149 - Petição Autor(s): Segunda Câmara Criminal Da Comarca De Salvador Bahia Reu(s): Maria De Fatima Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA

Andamento do Processo n. 0011373-97.2003.8.26.0624 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/03/2017 do TJSP

Processo 0011373-97.2003.8.26.0624 (624.01.2003.011373) - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida Sebastiao Edvan da Frota - Vistos.O réu foi denunciado como incurso no art. 121, §

Pg. 3421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

Sebastiao Edvan da Frota - Vistos.O réu foi denunciado como incurso no art. 121, § 2º, I, c.c. art. 14, II, ambos do CP (02/03).A denúncia foi recebida em 10 de novembro de 2003 (fls. 66).O réu foi

Andamento do Processo n. 2040169-05.2017.8.26.0000 - Desaforamento de Julgamento - 14/03/2017 do TJSP

Nº 2040169-05.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Desaforamento de

Pg. 1107. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

Estado de São Paulo. Publique-se. Intimem-se. (...) (sic, fl. 66) - grifei Nesse passo e, em cumprimento à essa r. decisão, autuese e distribua-se a petição inicial como Revisão Criminal,

Andamento do Processo n. 0000418-94.2017.8.17.0000 do dia 13/03/2017 do DJPE

001. 0000418-94.2017.8.17.0000 Desaforamento de Julgamento (0466878-8) Comarca : Rio Formoso Vara : Vara Única Reqte. : Ministério Público do Estado de Pernambuco Reqdo. : Esdras Rodrigues Barros

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/03/2017

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram nesta Diretoria Criminal os seguintes feitos: 001. 0000418-94.2017.8.17.0000 Desaforamento de Julgamento (0466878-8) Comarca : Rio Formoso

Andamento do Processo n. 00016320720178140000 - 03/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00016320720178140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RONALDO MARQUES VALLE Ação: Desaforamento de Julgamento em: 24/02/2017---REQUERENTE: EDILSON GLICELIO

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/03/2017

matérias deduzidas no presente writ, encaminhando os documentos necessários a sua apreciação, informando a fase em que se encontra. Somente com as informações prestadas analisarei o pedido de

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