Artigo 915 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 915. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação.
§ 1o Prestadas as contas, terá o autor 5 (cinco) dias para dizer sobre elas; havendo necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento; em caso contrário, proferirá desde logo a sentença.
§ 2o Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 330; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.
§ 3o Se o réu apresentar as contas dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, seguir-se-á o procedimento do § 1o deste artigo; em caso contrário, apresentá-las-á o autor dentro em 10 (dez) dias, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil.

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0000868-69.2020.8.16.0126 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000868-69.2020.8.16.0126 POLO ATIVO COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL POLO PASSIVO CLAUDETE DE SOUZA RAUTENBERG DIRCEU LADI RAUTENBERG…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719198-17.2017.8.07.0001 DF 0719198-17.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0719198-17.2017.8.07.0001 APELANTE(S) ORAIDA MARIA FERREIRA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0044708-85.2021.8.16.0000 Coronel Vivida 0044708-85.2021.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0044708-85.2021.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Coronel Vivida, em que figuram como agravante Banco do Brasil…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1901400 RJ 2021/0149241-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1901400 - RJ (2021/0149241-0) DECISAO Trata-se de agravo interno, interposto por MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS, contra decisão …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0044708-85.2021.8.16.0000 Coronel Vivida 0044708-85.2021.8.16.0000 (Acórdão)

BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A GARANTIA DO JUÍZO COM A FINALIDADE DE APRESENTAR …

Intimação - Apelação Cível - 0824997-94.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0824997-94.2019.8.10.0001 POLO ATIVO PAULO ROBERIO CAETANO MARQUES ADVOGADO(A/S) ALAN JEFFESON LIMA DE MORAES | 11536/MA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824997-94.2019.8.10.0001…

Andamento do Processo n. 0719198-17.2017.8.07.0001 - Apelação Cível - 26/11/2021 do TJDF

N. 0719198-17.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ORAIDA MARIA FERREIRA. Adv(s).: DF6856 - EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA. R: WASHINGTON LUIZ CERQUEIRA DUARTE. Adv(s).: DF1475 - JOSE VIGILATO DA CUNHA…

Andamento do Processo n. 1901400 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1901400 - RJ (2021/0149241-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS - NÃO…

Página 262 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Novembro de 2021

empresa, avaliados em R$46.700,00 (quarenta e seis mil e setecentos reais), considerando-se o ano de 2010, não fazendo jus ao recebimento de valores, pois já houvera recebido sua parte por motivo da…

Página 7077 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

PROCESSUAIS DIFERENTES. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE NATUREZA CAUTELAR PREVISTA NOS ARTS. 844 A 845 DO CPC/1973. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTA NOS ARTS. 915 A 919…