Artigo 915 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 915. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação.
§ 1o Prestadas as contas, terá o autor 5 (cinco) dias para dizer sobre elas; havendo necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento; em caso contrário, proferirá desde logo a sentença.
§ 2o Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 330; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.
§ 3o Se o réu apresentar as contas dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, seguir-se-á o procedimento do § 1o deste artigo; em caso contrário, apresentá-las-á o autor dentro em 10 (dez) dias, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1119281-36.2014.8.26.0100 SP 1119281-36.2014.8.26.0100

contas (no exíguo prazo 48 horas, nos termos do art. 915 , parágrafo segundo, da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973... foi decidida e encontra se alcançada pelo manto da preclusão, nos termos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1119281-36.2014.8.26.0100 SP 1119281-36.2014.8.26.0100

de prestar contas (no exíguo prazo 48 horas, nos termos do art. 915 , parágrafo segundo, da Lei 5.869 , de 11.... Por fim, atento à regra do artigo 85 , § 11 do Código de Processo Civil , …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002193-39.2011.8.16.0112 PR 0002193-39.2011.8.16.0112 (Acórdão)

de prestação de contas, sob a égide da Lei n. 5.869 /73, cuja primeira fase fora julgada procedente, nos seguintes termos (seq. 1.1... da causa, o que faço com fulcro no art. 20 , § 4º do Código de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001390-50.2001.8.16.0001 PR 0001390-50.2001.8.16.0001 (Acórdão)

. MAJORAÇAO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. “A intimação... QUANTITATIVA O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Proces…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001390-50.2001.8.16.0001 PR 0001390-50.2001.8.16.0001 (Acórdão)

. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. “A intimação... QUANTITATIVA O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Proces…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0002745-05.2018.8.16.0000 PR 0002745-05.2018.8.16.0000 (Acórdão)

. 550 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), outrora regulamentada no art. 915 da Lei n. 5.869/73, in verbis... QUE NAO ESTAO PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 85, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0002745-05.2018.8.16.0000 PR 0002745-05.2018.8.16.0000 (Acórdão)

processual, no art. 550 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), outrora regulamentada no art. 915 da Lei n...), conforme expressamente determina o art. 551 da Lei n. 13.105/2015 (Código

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0030711-52.2009.8.16.0001 PR 0030711-52.2009.8.16.0001 (Decisão monocrática)

Íntegra do Acórdão Ocultar Decisão monocrática Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇAO CÍVEL Nº 0030711-52.2009.8.16.0001…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000861-27.2015.8.16.0070 PR 0000861-27.2015.8.16.0070 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇAO CÍVEL N. 0000861-27.2015.8.16.0070 JUÍZO DE DIREITO DA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000861-27.2015.8.16.0070 PR 0000861-27.2015.8.16.0070 (Acórdão)

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