Art. 915 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 915. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação.
§ 1o Prestadas as contas, terá o autor 5 (cinco) dias para dizer sobre elas; havendo necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento; em caso contrário, proferirá desde logo a sentença.
§ 2o Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 330; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.
§ 3o Se o réu apresentar as contas dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, seguir-se-á o procedimento do § 1o deste artigo; em caso contrário, apresentá-las-á o autor dentro em 10 (dez) dias, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil.

Andamento do Processo n. 376887-96.2009.8.09.0005 - Prestacao de Contas - 13/11/2018 do TJGO

PRAZO LEGAL, OU SEJA, 05 (CINCO D IAS) CONFORME ESTAMPADO NO ART. 915, DA LEI N 5.869/73 (ANTIGO CP C), DEIXOU TRANSCORRER... NAO SE APLICAM AOS ENTES PUBLICOS, A TEOR INCISO II DO ARTIGO 345 E DO …

Página 140 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2018

ESTAMPADO NO ART. 915, DA LEI N 5.869/73 (ANTIGO CP C), DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO, SENDO APRESENTADA NO PRA... DO ARTIGO 345 E DO A RTIGO 392 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, UMA VEZ …

Andamento do Processo n. 0047876-96.1999.403.6100 - 09/08/2018 do TRF-3

0047876-96.1999.403.6100 (1999.61.00.047876-0) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000095-93.1990.403.6100 (90.0000095-5) ) - VULCABRAS S/A (SP145916 - ANDRE LUIZ DE LIMA DAIBES E SP167198 -…

Página 123 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Agosto de 2018

FLAVIO SAMPAIO DORIA E SP124893 - FLAVIO DO AMARAL SAMPAIO DORIA E SP206922 - DANIEL DO AMARAL SAMPAIO DORIA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP215219B - ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO) DEIZE FELIX…

Página 35 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Junho de 2018

do termo que o imóvel será levado à hasta pública em sua integralidade, e as cotas dos demais co-proprietários serão pagas com o produto da arrematação, conforme disposto no art. 843 do CPC:Art. 843.

Andamento do Processo n. 0005957-06.2014.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - 04/04/2018 do TJSP

Processo 0005957-06.2014.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Paulo Lopes - Proc. 2630/14Vistos.Fls. 69/70 e 72/75: tendo em vista que…

Página 726 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Abril de 2018

pelo advogado substabelecido às fls. 365.Decorrido o prazo, no silêncio, arquivem-se os autos com as anotações, cautelas e baixas de praxe.Int. - ADV: SÉRGIO EDUARDO PIMENTA DE FREITAS (OAB…

Andamento do Processo n. 0002727-95.2015.8.26.0101 - Embargos à Execução - 14/12/2017 do TJSP

Processo 0002727-95.2015.8.26.0101 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ivan da Silva - - Marli da Fonseca Cunha - Vera Alice Sales Bittencourt - Vistos.Trata-se de…

Página 1759 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2017

contratual obrigando os embargantes a arcarem com as custas dos honorários advocatícios, ainda que sejam beneficiados com a gratuidade da justiça; que é desnecessário o chamamento ao processo de Geni…

Página 853 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

Processo nº: 5165365.46.2017.8.09.0051 Natureza: Embargos à Execução Requerente: EDSON AUGUSTO FANTANA PIMENTEL Requerido: Realiza Administradora de Consórcio Ltda DESPACHO Diante do erro material…