032955-0-01, pertencente ao Quadro do Estado do Amapá, nos termos do art. 42, da Constituição Federal, c/c os arts. 53, §§ 1...-4-01, pertencente ao Quadro do Estado do Amapá, nos termos do art. …
Art. 53, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR-ED-ED Rcl 14954 MG - MINAS GERAIS 9985127-13.2012.1.00.0000
, §1º e 102, I, “b”, da Constituição Federal de 1988”; e “à necessidade de maior debate quanto aos fundamentos expostos no... a clara compreensão da causa. Aponta se fazer necessário o enfrentamento …
Quais crimes são julgado pelo tribunal do júri?
diversa. Nessa situação se encaixa as personagens mencionadas no artigo 53, §1º da CF/88, “Os Deputados e Senadores... de julgar crimes dolosos contra a vida. O artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea …
Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07098873320188010001 AC 0709887-33.2018.8.01.0001
de produtividade dos Oficiais de Justiça não viola a Constituição Federal, porquanto não é 1 Endereço: Rua Tribunal... Federal, eis que tais regras foram editadas sob a égide da redação original do …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 53796 RR 2017/0077923-7
(federal e civil), nos termos do artigo 144, §§1º e 4º, da Constituição Federal. Concernente à suscitada abusividade..., a investigação criminal é tarefa atribuída à polícia judiciária (federal e …
Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 11 de Março de 2020
6. Terceiro fato: "No dia 24 de setembro de 2010, em horário não especificado, na Superintendência Regional do Amazonas, em Manaus/AM, o denunciado JONATAS CAMARA fez afirmações falsas como…
Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 11 de Março de 2020
LUCÉLIA CRUZ RAMOS CÂMARA, ANTÔNIO CARLOS SILVA NOGUEIRA e ANTÔNIO ISRAEL MESQUITA, artigo 349 do Código Eleitoral, existindo ainda com relação a ANTÔNIA LUCÉLIA CRUZ RAMOS CÂMARA a agravante do…
Andamento do Processo n. 423267-07.2015.8.09.0123 - Ação Penal - 06/03/2020 do TJGO
NR. PROTOCOLO : 423267-07.2015.8.09.0123 AUTOS NR. : 593 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : BRUNA RODRIGUES RIBEIRO ACUSADO : AMAURI RIBEIRO ADV ACUS : 33275 GO - FERNANDO ROSA PACIFICO DESPACHO :…
Página 931 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Março de 2020
DAS 21 HORAS (ART. 319, INC. V, DO CPP). PARA TANTO, ALEGOU QUE ESTA DESEMPREGADA, TERMINOU O RELACIONAMENTO COM SEU NAMORADO CEL SO GUATURA E SUA AVO MARIA DIVINA CUSTODIO FORNECEU-LHE UMA CASA PARA…
O que acontece na Audiência de Custódia? Qual a sua importância?
No âmbito da justiça criminal brasileira, com frequência e de forma sistêmica, constata-se o uso instrumentalizado da tortura e dos maus tratos por parte de agentes públicos[1]. Soma-se à essa…