Art. 53, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Página 1391 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

772, II, e 774, IV, ambos do CPC/15), e crime de desobediência (CP, art. 330). 10. Estando o bem objeto de alienação fiduciária em comarca diversa, observe a parte autora o disposto no § 12 do art....

Página 195 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 7 de Agosto de 2019

Essa importante distinção conduz à percepção de ausência do alegado vício de omissão, porquanto combatido, na via do especial, acórdão proferido na sessão de 19.2.2019, após, portanto, o encerramento...

Página 215 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Agosto de 2019

Pettersen Neto contra ato do Juiz Eleitoral da 119ª Zona Eleitoral de Governador Valadares que teria afrontado a competência do Supremo Tribunal Federal. Na inicial é narrado que: “[n]o dia...

Andamento do Processo n. 33.036 - Reclamação - 06/08/2019 do STF

RECLAMAÇÃO 33.036 (1126) ORIGEM : 33036 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SERGIPE RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECLTE.(S) : JOSE VALDEVAN DE JESUS SANTOS ADV.(A/S) : WILLER TOMAZ DE SOUZA...

Página 384 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

interpostos da decisão de mérito e da decisão em execução provisória. II – É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral...

Andamento do Processo n. 0100467-59.2014.8.20.0132 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 02/08/2019 do TJRN

ADV: FLAVIANO DA GAMA FERNANDES (OAB 3623/RN) - Processo 0100467-59.2014.8.20.0132 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Denunciado: Miguel Cabral Nasser - DECISÃO Às fls....

Página 297 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Agosto de 2019

em favor do requerente. 36. Oficie-se, ainda, ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Nova Lima/MG para que adote as medidas necessárias ao fiel cumprimento desta deliberação, observado o...

Página 645 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Agosto de 2019

NEGATIVA DE PROVIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REEXAME DO JULGADO - REJEIÇÃO. 1 - Por prerrogativa do art. 535 do Código...

Página 1118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Agosto de 2019

Federal, sob a relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, verbis: Ementa: PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. DOLO. ANIMUS DIFAMANDI. DELITO, EM TESE, CONFIGURADO. QUEIXA-CRIME RECEBIDA. 1. A inicial...

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 016682070201681100001668202016 MT

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO REU(S): ROMOALDO ALOÍSIO BORACZYNSKI JÚNIOR MAURO LUIZ SAVI GILMAR DONIZETE FABRIS ANA PAULA FERRARI AGUIAR JOSÉ ANTONIO LOPES CLAUDINEI TEIXEIRA DINIZ MARCELO HENRIQUE...