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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2017

mandato eletivo a atrair o processo e julgamento originários nesta Suprema Corte - CF, artigos 53, § 1º, e 102, I, “b... – portanto, inferior a 1 (hum) ano , mesmo considerando a causa de aumento de um terço (artigo 141, III, do CP), narrada na queixa...Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2017 independentem...

Andamento do Processo n. 6.590 - Petição - 14/03/2017 do STF

Freire Pereira e Silva , detentor da prerrogativa de foro prevista nos artigos 53, § 1º, e 102, I, b, da CF. 2... de aumento de pena prevista no art. 141, inciso III, do mesmo diploma, contra o suplente (em exercício) de Deputado Federal Silas... LIRA (10152/PI) REQDO.(A/S) : SILAS FREIRE PEREIRA E SILVA ADV.(A/S) : S...

Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 14/03/2017

administrativa e financeira (art. 99 da Constituição Federal), incumbirá a tarefa de encontrar modos de lidar... nos artigos 53, § 1º, e 102, I, “b”, da CF. 2. Os autos foram distribuídos ao Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca... - 20130111423975 - TJDFT - 1ª TURMA RECURSAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. R...

Pg. 2628. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2017

ante a prévia licença dos seus pares para a instauração da ação penal ( Constituição Federal , art. 53 , § 1º... artigo 1º , inciso I , alínea e, item 1, da Lei Complementar n.º 64 /90.O dispositivo em questão assim dispõe:”Art. 1º... dolosa e trouxe consigo elemento subjetivo específico. De tal sorte que não está a i...

Andamento do Processo n. 2016/0026272-0 - Habeas Corpus - 03/03/2017 do STJ

, § 1º , da Constituição Federal , restou abolida pela Emenda Constitucional n. 35 /2001, que alterou a redação do art. 53... de procedibilidade para o processamento de membros parlamentares na esfera criminal, prevista na redação originária do art. 53... DENEGADA. 1. Não se pode olvidar que a exigência de licença pré...

Andamento do Processo n. 11888-36.2011.4.01.3000 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - 03/03/2017 do TRF-1

, na forma do artigo 84, caput, Código de Processo Penal .3.Ante o exposto, com fundamento no artigo 53 , § 1º c/c o artigo 102... no art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei n. 201 /1967.2.Ocorre que, referido réu foi eleito e diplomado no cargo Deputado... , inciso I , alínea b , ambos da Constituição Federal , reconheço ...

Pg. 1397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2017

parlamentares na esfera criminal, prevista na redação originária do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, restou... abolida pela Emenda Constitucional n. 35/2001, que alterou a redação do art. 53 da CF, norma de repetição obrigatória... O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. LEI COMPLEMENTAR N. 35/2001. PRECEDENTES DO STJ E...

Pg. 8. Caderno Judicial - SJAC. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/03/2017

.Ante o exposto, com fundamento no artigo 53 , § 1º c/c o artigo 102 , inciso I , alínea b , ambos da Constituição...Pg. 8. Caderno Judicial - SJAC. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/03/2017 Código de Processo Penal .3... Federal , reconheço a incompetência deste Juízo para julgamento do feito, pelo qu...

Andamento do Processo n. 0000421-55.2006.805.0166 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/02/2017 do TJBA

Magna teria sido clara, assim como o fez no caso de Deputados e Senadores, conforme dispõe o art. 53 , § 1º , da CF... artigo 29 , X , da CF . Fosse o caso de desfrutar do foro por prerrogativa de função apenas com a diplomação, a Carta... . Sobre o tema, o STF, ao apreciar o HC. n. 78.222-1, cuja relatoria coube ao m...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.051923-4 - 10/02/2017 do TJDF

-se que a disposição legal constante no art. 53, § 1º, da Constituição Federal, é no sentido de que os congressistas... a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 61, § 1º, que os parlamentares do Poder Legislativo local, desde a expedição..., quais sejam, os previstos no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, e ...

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