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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 958326 SP - SÃO PAULO 0470279-97.2010.8.26.0000

SE ELEGE DEPUTADO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º , CAPUT, 53 , PARÁGRAFO 1º , E 102 , INCISO I , ALÍNEA B... , PARÁGRAFO 1º , E 102 , INCISO I , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRERROGATIVA DE FORO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... , caput, 53 , § 1º , e 102 , I , b , da Constituição Federal . Alega que o...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4771 AM - AMAZONAS 9942855-04.2012.1.00.0000

Constituição 35/2001 alterou a redação do art. 53, §1º, CRFB, e aboliu a exigência de autorização prévia das casas... Konder Comparato, redescobrir o espírito republicano, já enunciado e positivado no art. 1º da Constituição da República..., caput, §1º, I, ambos da Constituição da República.     Se o princípio democrá...

Presidente Edegar Pretto solicita agenda com governador do RS sobre reintegração da Lanceiros Negros

aos mínimos direitos fundamentais de todos os brasileiros. Por fim, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 53, § 1.º... a responsabilidade de proteção social. A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos “Direitos e GarantiasFundamentais”, consignou... acrescentado que o item 1 de seu artigo 25 declara que tod...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140263289 RN

preliminar de nulidade da sentença por violação ao art. 93 , IX , da Constituição Federal , em razão da falta... requisito de admissibilidade necessário ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 577 , parágrafo único , do CPP... tiver interesse na reforma ou modificação da decisão (art. 577 , parágrafo único , CP...

Andamento do Processo n. 6.625 - Petição - 06/06/2017 do STF

perante esta Suprema Corte - CF, artigos 53, § 1º, e 102, I, b. 1.1. Os fatos, em resumo , dizem com o suposto crime contra a honra... - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S... NOS AUTOS INTDO.(A/S) : DANIELA LIMA BARBALHO ADV....

Pg. 93. Supremo Tribunal Federal STF de 06/06/2017

Afonso da Costa Rabelo , detentor de prerrogativa de foro perante esta Suprema Corte - CF, artigos 53, § 1º, e 102, I, b.... 395, I e III, do CPP, c/c art. 21, § 1º, RISTF. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de maio de 2017. Ministra Rosa...Pg. 93. Supremo Tribunal Federal STF de 06/06/2017 o querelado - como propri...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1050781 MT - MATO GROSSO 0013123-63.2015.8.11.0000

aos artigos 5º , LIII , e 53 , § 1º , da Constituição Federal . Argumenta que “o princípio do juiz natural impede a remessa... ART. 29, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – EXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... OMNES E VINCULANTE – ART. 102 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AR...

Andamento do Processo n. 1.050.781 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/06/2017 do STF

aos artigos 5º, LIII, e 53, § 1º, da Constituição Federal. Argumenta que “o princípio do juiz natural impede a remessa dos autos.... EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTE – ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.868... PREVISTA NO ART. 29, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – NÃO CONFIGU...

Pg. 568. Supremo Tribunal Federal STF de 01/06/2017

mérito, aponta violação aos artigos 5º, LIII, e 53, § 1º, da Constituição Federal. Argumenta que “o princípio do juiz... – AFRONTA À PRERROGATIVA DE FORO PREVISTA NO ART. 29, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – EXISTÊNCIA... DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – 3. EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTE – ART. 102, § 2...

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

da prerrogativa de foro prevista nos artigos 53, § 1º, e 102, I, “b”, da CF. 2. Os autos foram distribuídos ao Juizado Especial... da qual o requerente pretende submeter ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, para reforma, o acórdão da 1ª Primeira Turma que negou... injúria, previsto no artigo 140, do Código Penal, ...

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