Parágrafo 1 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Página 403 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2021

Art. 144 – Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do…

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 13 de Julho de 2021

05100.007854/2014-16, publicado no D.O.U n° 121, de 27 de junho de 2016, que entre si celebram a União e o Estado do Amapá, com fulcro no art. 92, inciso I, da Lei Federal nº 6.652/79 (Estatuto dos…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706764-54.2021.8.07.0001 DF 0706764-54.2021.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0706764-54.2021.8.07.0001 RECORRENTE(S) EDUARDO…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0054962-49.2021.1.00.0000 DF 0054962-49.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 848 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0054962-49.2021.1.00.0000 DF 0054962-49.2021.1.00.0000

ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CPI DA PANDEMIA. CONVOCAÇAO DE GOVERNADORES DE ESTADO PARA DEPOR NA CONDIÇAO DE TESTEMUNHAS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇAO …

Página 1813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Deverá a Serventia providenciar o envio do manual de…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0048342-21.2021.1.00.0000 DF 0048342-21.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 126 28/04/2021 PLENÁRIO PETIÇAO 9.456 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 15 de Junho de 2021

R E S O L V E: Art. 1º Fica transferido para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, “A PEDIDO”, o 2º TEN QEOPM José Antônio Ribeiro de Abreu , matrícula nº 0038604-9-01, pertencente ao Quadro do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1924052 DF 2021/0053648-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1924052 - DF (2021/0053648-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ANDRÉ KINJO KUBOTA, GREIZE FRANCESCHINI GEALH, PEDRO HENRIQUE MENDES DE CASTRO e RODNEI …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 647437 SP 2021/0053510-7

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 647.437 - SP (2021/0053510-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : RENATA GIANTOMASSI GOMES ADVOGADOS : MARCELO…