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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Andamento do Processo n. 0002374-48.2017.8.17.0000 - Procedimento Investigatório do Mp / Inform - 20/11/2018 do TJPE

. 53, § 1º, e 102, inc. I, alínea b, ambos da Constituição Federal, estabelecendo o sentido e alcance do foro... competência, conferindo interpretação restritiva do art. 105, inc. I, a, da Constituição Federal, a fim de que o "foro..., com base na análise sistemática e teleológica da norma. 5. Desse modo, ao art. 105, ...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2018

do disposto nos arts. 53, § 1º, e 102, inc. I, alínea "b", ambos da Constituição Federal, estabelecendo o sentido e alcance... de sua própria competência, conferindo interpretação restritiva do art. 105, inc. I, "a", da Constituição Federal, a fim.... 105, I, "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO REPUBLICANO. GOVERNA...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1394401 SC 2013/0232603-5

do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos do art. 150, inciso I, § 7o, da Constituição Federal e do art. 9... do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos do art. 150, inciso I, § 7o, da Constituição Federal... nos arts. 26, inciso III, 53, § 1o, inciso I, e 11, inciso V, 17,...

Andamento do Processo n. 0036982-86.2016.4.01.0000 - Ação Penal - 14/11/2018 do TRF-1

da interpretação restritiva efetuada pelo STF ao disposto no artigo 53, § 1º, da Constituição Federal também o artigo 29, X... POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 II. A EXTENSÃO DO FORO PRIVILEGIADO NO TEXTO CONSTITUCIONAL E NA COMPREENSÃO... ATUAL 8. A Constituição de 1988 prevê que um conjunto amplíss...

Pg. 154. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2018

artigo 53, § 1º, da Constituição Federal também o artigo 29, X, da Carta Magna, restringindo-se a competência desta Corte...Pg. 154. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2018 hierarquia evitaria... de forma restritiva, de modo a garantir que possam se harmonizar ao sistema da ...

HABEAS CORPUS: HC 478948 RJ 2018/0302094-0

PREVENTIVA DE DEPUTADOS ESTADUAIS. ART. 53, §1° E 27, §1° DA CRFB/88 E 102, §2° DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO DO RIO... PREVENTIVA DE DEPUTADOS ESTADUAIS. ART. 53, §1° E 27, §1° DA CRFB/88 E 102, §2° DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... Federal (art. 102 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). III - A Cons...

Andamento do Processo n. 478.948 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

. PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA DE DEPUTADOS ESTADUAIS. ART. 53, §1° E 27, §1° DA CRFB/88 E 102, §2... em desacordo com os limites da Carta Federal (art. 102 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). III - A Constituição... do art. 25 da CF. V - Quando a Constituição Federal dispõe que a Casa ...

Pg. 6570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

. QUESTÃO DE ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA DE DEPUTADOS ESTADUAIS. ART. 53, §1° E 27, §1° DA CRFB/88 E 102, §2° DA CONSTITUIÇÃO... com os limites da Carta Federal (art. 102 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). III - A Constituição do Estado do Rio...2 e revogada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janei...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20008199720178120000 MS 2000819-97.2017.8.12.0000

O artigo 53, da Constituição Federal assegura imunidades materiais e formais aos congressistas, assim dispondo: Art. 53... único do artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Corumbá (RITJMS, art. 514, § 1.º); 2. sejam requisitadas informações..., inciso II, e pelo artigo 23, ambos da Constituição do Estado de Mato Gro...

Andamento do Processo n. 2017.003316-6 - Ação Penal Originária - 12/11/2018 do TJRN

prevista para a União (art. 25, caput, da CF/88, e art. 1º, da Constituição Estadual). Sendo assim, no caso dos autos..., ficou decidido pela restrição à aplicação do disposto nos arts. 53, § 1º, e 102, inc. I, alínea b, ambos da Constituição... por prerrogativa de função atinente aos Prefeitos Municipais (art. 29, in...

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