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19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1394401 SC 2013/0232603-5

do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos do art. 150, inciso I, § 7o, da Constituição Federal e do art. 9... do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos do art. 150, inciso I, § 7o, da Constituição Federal... nos arts. 26, inciso III, 53, § 1o, inciso I, e 11, inciso V, 17,...

Andamento do Processo n. 0036982-86.2016.4.01.0000 - Ação Penal - 14/11/2018 do TRF-1

da interpretação restritiva efetuada pelo STF ao disposto no artigo 53, § 1º, da Constituição Federal também o artigo 29, X... POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 II. A EXTENSÃO DO FORO PRIVILEGIADO NO TEXTO CONSTITUCIONAL E NA COMPREENSÃO... ATUAL 8. A Constituição de 1988 prevê que um conjunto amplíss...

Pg. 154. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2018

artigo 53, § 1º, da Constituição Federal também o artigo 29, X, da Carta Magna, restringindo-se a competência desta Corte...Pg. 154. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2018 hierarquia evitaria... de forma restritiva, de modo a garantir que possam se harmonizar ao sistema da ...

HABEAS CORPUS: HC 478948 RJ 2018/0302094-0

PREVENTIVA DE DEPUTADOS ESTADUAIS. ART. 53, §1° E 27, §1° DA CRFB/88 E 102, §2° DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO DO RIO... PREVENTIVA DE DEPUTADOS ESTADUAIS. ART. 53, §1° E 27, §1° DA CRFB/88 E 102, §2° DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... Federal (art. 102 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). III - A Cons...

Andamento do Processo n. 478.948 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

. PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA DE DEPUTADOS ESTADUAIS. ART. 53, §1° E 27, §1° DA CRFB/88 E 102, §2... em desacordo com os limites da Carta Federal (art. 102 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). III - A Constituição... do art. 25 da CF. V - Quando a Constituição Federal dispõe que a Casa ...

Pg. 6570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

. QUESTÃO DE ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA DE DEPUTADOS ESTADUAIS. ART. 53, §1° E 27, §1° DA CRFB/88 E 102, §2° DA CONSTITUIÇÃO... com os limites da Carta Federal (art. 102 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). III - A Constituição do Estado do Rio...2 e revogada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janei...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20008199720178120000 MS 2000819-97.2017.8.12.0000

O artigo 53, da Constituição Federal assegura imunidades materiais e formais aos congressistas, assim dispondo: Art. 53... único do artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Corumbá (RITJMS, art. 514, § 1.º); 2. sejam requisitadas informações..., inciso II, e pelo artigo 23, ambos da Constituição do Estado de Mato Gro...

Andamento do Processo n. 2017.003316-6 - Ação Penal Originária - 12/11/2018 do TJRN

prevista para a União (art. 25, caput, da CF/88, e art. 1º, da Constituição Estadual). Sendo assim, no caso dos autos..., ficou decidido pela restrição à aplicação do disposto nos arts. 53, § 1º, e 102, inc. I, alínea b, ambos da Constituição... por prerrogativa de função atinente aos Prefeitos Municipais (art. 29, in...

Pg. 296. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/11/2018

para a União (art. 25, caput, da CF/88, e art. 1º, da Constituição Estadual). Sendo assim, no caso dos autos, constatando... decidido pela restrição à aplicação do disposto nos arts. 53, § 1º, e 102, inc. I, alínea “b”, ambos da Constituição... por prerrogativa de função atinente aos Prefeitos Municipais (art. 29, inc...

Pg. 27. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/11/2018

da interpretação restritiva efetuada pelo STF ao disposto no artigo 53, § 1º, da Constituição Federal, também para o julgamento... de Deputados Estaduais, por interpretação simétrica com o art. 102, I, b e c, da Constituição Federal...Pg. 27. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/...

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