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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

I – (…) verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente . Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites

Pg. 143. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

Gomes, também se manifeste sobre eventual arquivamento das investigações no que diz respeito aos parlamentares Altineu Cortês Freitas Coutinho, André Luiz Dantas Ferreira, Arnaldo Faria de Sá e

Andamento do Processo n. 1030949-78.2017.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1030949-78.2017.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Sidney Gomes - Vistos.1. Indefiro o pedido

Andamento do Processo n. 7.201 - Petição - 16/11/2017 do STF

PETIÇÃO 7.201 (1199) ORIGEM : 183820176080052 - JUIZ ELEITORAL PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Pg. 1171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

999 do Código de Processo Civil de 2015.Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta e, feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se o processo digital eletrônico, observadas as

Pg. 242. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2017

fizeram. A Procuradoria-Geral da República, na petição/STF nº 51.638/2017, sublinha ter o Mercantil do Brasil afirmado não dispor das informações, no que indicou constar como cedente a empresa

Pg. 261. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2017

Zuluaga em 2014. Como se pode verificar, a resposta a tais questões não compromete em nada qualquer investigação sobre fatos eventualmente havidos no Brasil, entretanto em muito colaborará com a

Inteiro Teor. : 782608920098260224 SP 0078260-89.2009.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000861130 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0078260-89.2009.8.26.0224, da Comarca de

Inteiro Teor. : 66708120048260368 SP 0006670-81.2004.8.26.0368

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000861143 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006670-81.2004.8.26.0368, da Comarca de Monte

Andamento do Processo n. 7.305 - Petição - 13/11/2017 do STF

PETIÇÃO 7.305 (1355) ORIGEM : 7305 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHAES NETO ADV.(A/S) : ALFREDO CARLOS

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