. REFERÊNCIAS. 51 1. INTRODUÇÃO O princípio do Juiz Natural foi consagrado pela Constituição de 1988 (BRASIL, 1988.... Na Constituição da República (BRASIL, 1988), em seu artigo 102, I, está contido …
Parágrafo 1 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
Página 1457 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021
ou processual (CF, art. 53, § 1º, “in fine”) dos parlamentares federais; 2ª) garantia da inviolabilidade dos vereadores... da inviolabilidade, ou imunidade parlamentar material ou substancial (CF, a……
Foro Especial por Prerrogativa de Função:
, art. 86, caput, e art. 102, I, a e c, todos da CF/88" [35] . A CRFB/1988, em seu art. 53 reza que “Os Deputados... "crimes comuns" prevista no art. 53, §4. ° e art. 102, inciso I, b, ambos da Const……
Andamento do Processo n. 0019209-32.2010.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2020 do TJSP
ou substancial (CF, art. 53, “caput”), e sobre a da imunidade formal ou processual (CF, art. 53, § 1º, “in fine... o guardião das leis federais (artigo 105, inciso III, da Constituição Federal), já …
Andamento do Processo n. 0021430-85.2010.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2020 do TJSP
ou substancial (CF, art. 53, “caput”), e sobre a da imunidade formal ou processual (CF, art. 53, § 1º, “in fine... o guardião das leis federais (artigo 105, inciso III, da Constituição Federal), já …
Página 2526 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020
(CF, art. 53, “caput”), e sobre a da imunidade formal ou processual (CF, art. 53, § 1º, “in fine”) dos parlamentares... das leis federais (artigo 105, inciso III, da Constituição Federal), já …
Página 2530 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020
material ou substancial (CF, art. 53, “caput”), e sobre a da imunidade formal ou processual (CF, art. 53, § 1º, “in fine..., que é o guardião das leis federais (artigo 105, inciso III, da Constituiç……
Página 2074 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2020
Processo 1019352-50.2019.8.26.0554 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Anderson Rodrigues da Silva - - Ederson Rodrigues da Silva - Em cumprimento ao quanto disposto pelo artigo…
Página 12602 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Dezembro de 2020
) ou formal (imunidade processual ou adjetiva). A CF/88, ao tratar sobre as imunidades, no art. 53 restringe.... 2. As garantias que integram o universo dos membros do Congresso Nacional (CF, artigo …
Página 1994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020
material ou substancial (CF, art. 53, “caput”), e sobre a da imunidade formal ou processual (CF, art. 53, § 1º, “in... os direitos à ampla defesa e ao contraditório, assegurados constitucionalmente …