Art. 53, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
perante esta Suprema Corte - CF, artigos 53, § 1º, e 102, I, b. 1.1. Os fatos, em resumo , dizem com o suposto crime contra a honra... - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S... NOS AUTOS INTDO.(A/S) : DANIELA LIMA BARBALHO ADV....
Afonso da Costa Rabelo , detentor de prerrogativa de foro perante esta Suprema Corte - CF, artigos 53, § 1º, e 102, I, b.... 395, I e III, do CPP, c/c art. 21, § 1º, RISTF. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de maio de 2017. Ministra Rosa...Pg. 93. Supremo Tribunal Federal STF de 06/06/2017 o querelado - como propri...
aos artigos 5º , LIII , e 53 , § 1º , da Constituição Federal . Argumenta que o princípio do juiz natural impede a remessa... ART. 29, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO CONFIGURAÇÃO EXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... OMNES E VINCULANTE ART. 102 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AR...
aos artigos 5º, LIII, e 53, § 1º, da Constituição Federal. Argumenta que “o princípio do juiz natural impede a remessa dos autos.... EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTE – ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.868... PREVISTA NO ART. 29, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – NÃO CONFIGU...
mérito, aponta violação aos artigos 5º, LIII, e 53, § 1º, da Constituição Federal. Argumenta que “o princípio do juiz... – AFRONTA À PRERROGATIVA DE FORO PREVISTA NO ART. 29, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – EXISTÊNCIA... DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – 3. EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTE – ART. 102, § 2...
da prerrogativa de foro prevista nos artigos 53, § 1º, e 102, I, “b”, da CF. 2. Os autos foram distribuídos ao Juizado Especial... da qual o requerente pretende submeter ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, para reforma, o acórdão da 1ª Primeira Turma que negou... injúria, previsto no artigo 140, do Código Penal, ...
direito a assento na cadeira parlamentar, com a expedição do diploma (art. 53, § 1º, da Constituição). 2. Manifestando... PARCIAL DA CONDENAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA FINS DO ART. 55, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1.... Incumbe ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, b, da Cons...
, com a expedição do diploma (art. 53, § 1º, da Constituição). 2. Manifestando-se a prerrogativa de foro após a sentença.... NOTIFICAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA FINS DO ART. 55, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Incumbe ao Supremo Tribunal... Federal, nos termos do art. 102, I, b, da Constituição, processar e...
a assento na cadeira parlamentar, com a expedição do diploma (art. 53 , § 1º , da Constituição ). 2. Manifestando... DOS DEPUTADOS PARA FINS DO ART. 55 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Incumbe ao Supremo Tribunal Federal, nos termos..., com a expedição do diploma (art. 53 , § 1º , da Constituição ). 2. Manife...
, da Constituição da República. Imperioso destacar que a Emenda à Constituição 35/2001 alterou a redação do art. 53 , § 1º , CRFB... e positivado no art. 1º da Constituição da República (COMPARATO, Fábio Konder. Redescobrindo o Espírito Republicano, Revista... , ambos da Constituição da República. Se o princípio democr...