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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 49 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pagamento da multa

Pg. 673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

do artigo 49, §2º, do Código Penal. Para início do cumprimento da pena, fixo o regime SEMIABERTO, nos termos do artigo 33..., ambos do Código de Processo Penal (Lei 11.719/08) para o dia 15 de agosto de 2017, às 16h30 (oitiva das testemunhas... e 15, por infração ao artigo 157, caput, em combinação com o artigo 14, in...

Pg. 2753. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

SER CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CODIGO PENAL. A PENA DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33..., 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, A CONTRARIO SENSO), EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO E HUMANIZACAO DA PENA..., INAPLICAVEL AS NUANCES DO ARTIGO 44 E 77 DO CODIGO PENAL, PELO QUE DEIX...

Andamento do Processo n. 0011627-85.2014.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/06/2017 do TJSP

/2006, e no artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /2003, na forma do artigo 69 , do Código Penal..., e no artigo 16 , parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 , do Código Penal... do artigo 49 , § 2º , do Código Penal .Determino o perdimento do dinheiro e demais ben...

Andamento do Processo n. 0008786-46.2013.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/06/2017 do TJSP

de Justiça (art. 49, § 2º, do CP).3.1Da prisão processualExpeça-se, com o trânsito em julgado, guia de recolhimento...), atribuindo-se, nos termos do art. 49, § 1º, do CP, o valor de 1/30 (um trinta avos), a cada dia-multa, do salário...Andamento do Processo n. 0008786-46.2013.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ord...

Andamento do Processo n. 0000057-57.2017.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/06/2017 do TJSP

, § 2º, do Código Penal. Para início do cumprimento da pena, fixo o regime SEMIABERTO, nos termos do artigo 33... e, em consequência, CONDENO o réu PAULO CÉSAR CAETANO JÚNIOR, qualificado nos autoso, incurso no artigo 157, § 2º, incisos I eII..., do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão ...

Andamento do Processo n. 0010461-68.2016.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 27/06/2017 do TJAC

avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizados na forma do artigo 49, § 2.º, do Código Penal... do Nascimento nas sanções do artigo 33, caput e 40, inc. III, da Lei n. 11.343/2006.Passo a dosar a pena.Atenta ao art.... 42 da Lei 11.343/06 e observando os elementos do art. 59 e 68, do Código Penal, tem-...

Pg. 330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

artigo 16 , parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 , do Código Penal e, consequentemente..., nos termos do art. 2 , § 1º , da lei 8.072 /90, bem como da violência indireta envolvida no crime pelo qual foi condenado... do artigo 121 , § 2º , incisos II e IV , cumulado com artigo 14 ...

Pg. 2133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

- Tópico final da r. Sentença de fls. 135/142: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, com fundamento no art...-se, nos termos do art. 49, § 1º, do CP, o valor de 1/30 (um trinta avos), a cada dia-multa, do salário mínimo (R$ 788,00...) vigente ao tempo do fato, a ser atualizado, quando da execução, pela Tabel...

Pg. 546. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CODIGO PENAL. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III E ART. 33, 2, B DO CP ESTABELECO... O AUMENTO (1/3 A 2/3, NO CAPUT, E ATE TRIPLO, NO PARAGRAFO DO ARTIGO 71 E O NUMERO DE INF RACOES PRATICADAS. E A CORRETA... DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL ...

Pg. 557. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49 , 2 , DO CP . I I EM RELACAO AO CRIME DESCRITO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... O REU JOSE OSVALDO PEREIRA NAS PENAS DO ARTIGO 333 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E ARTIGO 306 DO C ODIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO, C/C ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL . PASS O A DOSAR A PENA, A LUZ...

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