Parágrafo 2 Artigo 49 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pagamento da multa

Página 1959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

INTIMEM-SE e REQUISITEM-SE os réus: MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA, matrícula SAP nº 1216470-3 e WANDERSON DA CRUZ BARBOSA, matrícula SAP nº 1099807-8 (ambos recolhidos no CDP local), e JANAÍNA…

Página 1364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

do Código Penal. À míngua de elementos indicadores da real situação econômica do réu, cada dia-multa será calculado à razão de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato,…

Página 1369 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

13:30 horas. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, e, em data próxima do ato, será enviado e-mail com link para participar da audiência aos advogados, partes e testemunhas…

Página 1370 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

no pagamento de indenização mínima às vítimas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) à vítima estabelecimento comercial Food Express e R$ 30,00 à vítima V.M.G., que devem ser atualizados pela…

Página 135 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Junho de 2021

Processo: 0431454-50.2007.8.09.0069 funcionáriosque foram trancados em umquarto. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: normal, que em nadacontribuiu para a ação criminosa do acusado, oque o prejudica.Em…

Página 131 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 22 de Junho de 2021

14.40. EDITAL - 3ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1672315 AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara Criminal de TERESINA) Processo nº 0031205-52.2014.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor:…

Andamento do Processo n. 9954-43.2019.8.09.0175 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 21/06/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 9954-43.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 143 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : ARMANDO BARBOSA DA SILVA VITIMA : CLEUDINAINI APARECIDA RODRIGUES SILVA ADV ACUS :…

Página 2039 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

a ser feito, com enfrentamento direto dos pontos ouvidos em audiência, ficando dispensada formalidade ou prólogo qualquer. A audiência será realizada pelo sistema de gravação em mídia digital, nos…

Página 2041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

do artigo 219 do Código de Processo Penal, aplico a eles a multa de 01 salário mínimo e os condeno ao pagamento das custas da diligência. Oportunamente, com a volta dos trabalhos presenciais será…

Página 2042 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

feita após a instrução da causa. Para a denúncia ser recebida, basta que seja formalmente correta, narre fato típico e se apoie em indícios de crime” (RHC Rel. Pedro Acioli RSTJ 65/187). Não se…