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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 49 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pagamento da multa

Andamento do Processo n. 0001609-84.2017.8.26.0628 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/11/2017 do TJSP

vedação legal (art.44, e 33, §4º, da lei 11.343/06), nem à aplicação do disposto no artigo 44 do Código Penal... a serem alteradas.A multa deverá ser objeto de correção monetária, nos termos do artigo 49, § 2º, do Código Penal....A multa deverá ser objeto de correção monetária, nos termos do artigo 49, § 2º, do Códi...

Andamento do Processo n. 1000523-56.2016.8.26.0447 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 17/11/2017 do TJSP

, calculados no mínimo legal, devidamente corrigidos desde à época dos fatos, nos termos do artigo 49, §2º do Código Penal..., como incursa nas penas do artigo 140, parágrafo 3°, c.c. Artigo 141, incisos II e III, todos do Código Penal. Em seqüência... Penal.Analisando as diretrizes traçadas pelos artigos 59, do Código...

Andamento do Processo n. 2276-64.2013.4.01.3304 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 2276-64.2013.4.01.3304 2276-64.2013.4.01.3304 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA REU : JOSE HAMILTON DE LIMA MOTA REU : ROMARIO MIRANDA RIBEIRO

Andamento do Processo n. 4004-52.2013.4.01.3301 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 4004-52.2013.4.01.3301 4004-52.2013.4.01.3301 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : PAULO EDUARDO AMORIM DE CARVALHO ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0001315-02.2012.4.05.8202 - 17/11/2017 do TRF-5

no § 2° do art. 49, bem como o prazo previsto no art. 50, ambos do Código Penal. Regime inicial de cumprimento... de direito, consistente na modalidade prevista no art. 43, I do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.714/98... previstas no artigo 289, §1º, do Código Penal. A Denúncia foi recebida em 25/06/2013 (...

Andamento do Processo n. 0001703-02.2012.4.05.8202 - 17/11/2017 do TRF-5

SOARES (art. 19, parágrafo único, Lei n.º 7.492/86) Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal..., imputando-lhes a prática inscrita no art. 19, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86. Narra a denúncia de fls. 03/07 que, no... observados os critérios expostos no § 2° do art. 49, bem como o prazo pre...

Andamento do Processo n. 0100050-59.2015.8.20.0104 - Representação Criminal / Notícia de Crime - Crimes Contra a Fauna - 17/11/2017 do TJRN

, III, da Lei 9.605/96, na forma do art. 69 do Código Penal. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos... do pagamento, na forma do § 2º, do artigo 49, do Código Penal. Sem custas no primeiro grau do Juizado Especial. Na forma... econômica do denunciado não é relevante para o crime. Assim, para o delito...

Pg. 1195. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

da execução (art. 49, § 2o, CP). Após o trânsito em julgado (CF, art. 5°, LXII): lance-se o nome da ré no rol dos culpados.... 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral. Isento de custas e despesas processuais, uma vez...-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima: FRANCIANA AGUIAR DOS SANTOS...

Pg. 1419. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

da execução (art. 49, §2º, Código Penal). Em atenção ao disposto no art. 387, § 1º do CPP, passo a me manifestar acerca... dentro do patamar previsto no artigo 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal, fixo o regime semi-aberto para o início... do art. 77 do Código Penal. A pena pecuniária deve ser calculada com base em 1...

Pg. 1018. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2017

, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, § 2º, do Código Penal brasileiro.III – Dispositivo Posto isso e à vista..., § 2º “b” e “c”, § 3º e art. 59, ambos do Código Penal brasileiro. O réu satisfaz os requisitos do art. 44 do Código Penal... do artigo 14, caput , da Lei n.º 10.826/03.IPreliminarmente:Não foram a...

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