Art. 49, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pagamento da multa

Andamento do Processo n. 0000876-55.2017.8.01.0001 - Ação Penal - 23/08/2019 do TJAC

ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0000876-55.2017.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ACUSADO: Emerson Santos de Oliveira - Autos n.º...

Andamento do Processo n. 0013031-56.2018.8.01.0001 - Ação Penal - 23/08/2019 do TJAC

ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC), ADV: VIVIANE SILVA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 4247/AC), ADV: ALIANY DE PAULA SILVA (OAB 4627/AC) - Processo 0013031-56.2018.8.01.0001 - Ação Penal -...

Andamento do Processo n. 0009563-89.2015.8.01.0001 - Ação Penal - 23/08/2019 do TJAC

ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0009563-89.2015.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Raimundo Martins dos Santos...

Andamento do Processo n. 0009883-37.2018.8.01.0001 - Ação Penal - 23/08/2019 do TJAC

ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0009883-37.2018.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ACUSADO: Mateus Aparecido da Costa e outros - Autos n.º...

Andamento do Processo n. 13245-70.2015.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 23/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Marilza Aparecida Vitório Cod. Proc.: 403655 Nr: 13245-70.2015.811.0002 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE...

Andamento do Processo n. 36470-37.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 23/08/2019 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 358622/2019 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 8A VARA CRIMINAL - 2 ANDAR -...

Andamento do Processo n. 88621-08.2019.8.09.0122 - Ação Penal - 23/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 88621-08.2019.8.09.0122 AUTOS NR. : 93 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LUIZ CARLOS RODRIGUES DIOGO VITIMA : RAPHAEL DUARTE SILVA CAUAM FELIPE MARTINS DOS SANTOS ADV ACUS : 21883 GO -...

Andamento do Processo n. 94896-76.2018.8.09.0002 - Ação Penal - 23/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 94896-76.2018.8.09.0002 AUTOS NR. : 664 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : NILSON FERREIRA DOS SANTOS VITIMA : ROSANA SALEH AHMAD AWAD ADV ACUS : 53004 GO - ANGELICA ARANTES VAGO...

Andamento do Processo n. 29326-29.2018.8.09.0137 - Ação Penal - 23/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 29326-29.2018.8.09.0137 AUTOS NR. : 810 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : PATRICIA DE PAULA ALMEIDA ACUSADO : OTAVIO HENRIQUE SILVA LIMA GABRIEL ROUVIER DE OLIVEIRA ADV ACUS : 39872 GO -...

Andamento do Processo n. 0000449-49.2017.8.24.0088 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Dano Qualificado - 23/08/2019 do TJSC

ADV: MAURO GILBERTO PIERDONÁ (OAB 33158/SC) Processo 0000449-49.2017.8.24.0088 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano Qualificado - Acusado: Edson Luiz da Silva Guedes - Autor: Ministério...