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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 49 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pagamento da multa

Andamento do Processo n. 270211-21.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 19/07/2019 do TJGO

, 2, DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINA CAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL... ESPONTANEA, PRE VISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, E ATEN UO A PENA BASE EM 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO... DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, II, DO CODIGO PENAL. PELAS ME...

Andamento do Processo n. 65752-96.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 19/07/2019 do TJGO

, A PENA DE MULTA DEVERA SER C ORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO N O ARTIGO 59, INCISO III..., EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NO CASO, NAO HA COMO AP LICAR O ART. 387, 2, ...

Andamento do Processo n. 73327-36.2017.8.09.0137 - Queixa-crime - 19/07/2019 do TJGO

DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA S ER CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CODIGO PENAL. EM CUMPRI MENTO A ORIENTACAO... DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, N OS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CODIGO PENAL. EM CUMPRIMENTO A ORIENTA CAO... PARO NO ART. 33, 2, C, DO CODIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PE N...

Andamento do Processo n. 24203-74.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 19/07/2019 do TJGO

MINIMO VIGENTE, DEVENDO PROC EDER-SE A ATUALIZACAO MONETARIA DA MULTA QUANDO DA EXECUCAO (ART. 49, 2, DO CODIGO PENAL... DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA O FECHADO, AO TEOR DO DIS POSTO NO ART. 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL. TENDO EM VISTA O QUE FOI... DE HOMICIDIO E FRAUDE PROCESSUAL, CAPITULADO NO ART. 121, 2, INCISOS...

Andamento do Processo n. 160688-81.2018.8.09.0129 - Acao Penal - 19/07/2019 do TJGO

CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CODIGO PENAL. CONFORME ORIENTACAO CONTIDA NO OFICIO CIRCULAR N 96/2015- SEC... CORRIGIDA, NO S TERMOS DO ART. 49, 2 DO CODIGO PENAL. CONFORME ORIENTACAO CONTI DA NO OFICIO CIRCULAR N 96/2015- SEC... COMO INCURSO NO ARTIGO 155, 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL E ABSOLVE-LO DO DELITO P...

Pg. 123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

na fase executória, na forma do § 2º, do art. 49, do CP, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06...-se. Com fundamento no art. 63, §1º, da Lei 11.343/06, decreto o perdimento do importe numerário apreendido (fl. 14), em favor..., AFASTANDO a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas....

Pg. 1103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

vigente por ocasião dos fatos, desde então corrigidos, nos termos do artigo 49, § 2º, do Código Penal, por ter infringido... iniciar o cumprimento da pena corporal no regime aberto (artigo 33, §2º, alínea c”, do Código Penal). Custas... do Ministério Público, decreto sua perda em favor da União, nos termos do que disp...

Pg. 1993. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

consoante preconiza do artigo 49, § 2°, do Código Penal, sendo que ela deverá ser substituída pela pena restritiva... CG 438/2016, cumpram as exequentes o disposto no § 2º, item III, do artigo 1.286, das Normas de Serviço... RELAÇÃO 0649/2019 Processo 0000131-76.2018.8.26.0605 - Ação Penal - Procedimento Ordinár...

Pg. 3487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo Codex. Com relação aos sentenciados Leonardo Luiz... luz da nova redação dada aos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, pela Lei 12.403/2011, o caso exige... artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Custas na...

Pg. 258. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2019

pelo artigo 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade... corrigida monetariamente, atendendo ao disposto no artigo 49, § 2º, do Código Penal, e recolhida ao Fundo Penitenciário..., incisos I e IV, 44, incisos I, II e III, e § 2º, do Código Penal, redação ...

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