Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 49 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pagamento da multa

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

OBSERVAÇÃO: O(s) acusado(s), não tendo defensor, poderá (ão) comparecer na sede do Juízo, dentro do prazo estabelecido, munido dos documentos, justificações, provas pretendidas e rol de testemunhas

Pg. 664. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2019

delituoso, na forma do §1º, art. 49, do Código Penal. e) pena definitiva: A pena final e definitiva do réu GLEISON é... mínimo ao tempo do fato delituoso, na forma do §1º, art. 49, do Código Penal. e) pena definitiva: A pena definitiva para... do inciso IV, §4º, art 155, do Código Penal - mediante concurso de duas ou ...

Pg. 665. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2019

, art. 46, do Código Penal. Nos termos do art. 66, V, "a", da Lei 7.210/84, fica a cargo do Juiz da Execução a forma.../30 (um trigésimo) do salário mínimo ao tempo do fato delituoso, na forma do §1º, art. 49, do Código Penal. e) pena... do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. 3.4 SUBSTITUIÇÃO DA PENA: No presente ca...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080657299 RS

Processo 010/2.13.0005483-0 . --- DELITO (S) --- » Dec. Lei 2848 de 1940 Art. 157 , § 2 , inc. I , cometido em 03/04.../2013 » Dec. Lei 2848 de 1940 Art. 157 , § 2 , inc. II , cometido em 03/04/2013 » Denúncia recebida em 16/04/2013... 5 Inteligência do artigo 637 do Código de Processo Penal e do artigo 27 , ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079878286 RS

da sentença, vencido o relator que desclassifica o delito para os moldes do art. 155, caput , e § 2º, do Código Penal..., desclassifico a conduta do acusado para os moldes do art. 155, caput , e § 2º, do Código Penal. Passo à análise da pena... ao recurso para desclassificar o delito para os moldes do art. 155, caput ...

Andamento do Processo n. 140526-58.2017.8.09.0175 - Inquerito - 22/04/2019 do TJGO

, DEVENDO PROCEDER-SE A ATUALIZACA O MONETÁRIA QUANDO DA EXECUÇÃO (ART. 49 , 2 , DO CÓDIGO PENAL ). DEI XO DE CONDENA-LO... (CONSIDERANDO A DECLARACAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE D O 1 DO ARTIGO 2, DA LEI 8.072/90, NO JULGAMENTO DO HC 111.840...-ES, PELO STF), NA CASA DO ALBERGADO. PRESENTES AS CONDICOES DO ART...

Andamento do Processo n. 0000028-77.2016.4.05.8100 - 22/04/2019 do TRF-5

no art. 273, § 1º c/c § 1º-B, incisos I, c/c o art. 71, ambos do Código Penal e art. 1º, VII-B da Lei 8.072/90... Determino como valor do dia-multa, dentre os limites oferecidos pelo art. 49, § 1º, do Código Penal, a fração de 1/30..., contudo, com a aplicação da pena prevista no art. 33 da Lei 11.342/2006, com ...

Pg. 61. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/04/2019

outras circunstâncias a considerar. 10.2 – DO DELITO DO ART. 325, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. A culpabilidade, devidamente comprovada... a devida correção monetária (CP, art. 49, §§ 1º e 2º). A pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente no regime... inerente ao cargo público, motivo por que, com fulcro no art. ...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/04/2019

Rocha Viana e Wemerson Tavares Pinheiro, como incursos nas penas do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal...Passo agora.... O regime inicial de cumprimento da pena será o SEMIABERTO, com fundamento no art. 33, § 2º, do Código Penal. Condeno...) do salário mínimo vigente, cada dia sujeito à atualização prevista no § ...

Pg. 9. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/04/2019

do dia-multa, dentre os limites oferecidos pelo art. 49, § 1º, do Código Penal, a fração de 1/30 (um trigésimo) do salário..., fixo o REGIME SEMIABERTO para o início de cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código... previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal, entendo não estarem p...

×