Art. 49, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pagamento da multa

Andamento do Processo n. 00086941820128140051 - 21/08/2019 do TJPA

PROCESSO: 00086941820128140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROMULO NOGUEIRA DE BRITO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:...

Página 108 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Agosto de 2019

Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 2ª Vara Criminal Listas Lista 0125/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULA...

Andamento do Processo n. 0007293-21.2017.8.18.0140 - Ação Penal). - 21/08/2019 do TJPI

Processo de Origem Nº 0007293-21.2017.8.18.0140 (Ação Penal). Apelante: José Francisco de Sousa Araújo (RÉU SOLTO). Defensores Públicos: Sílvio César Queiroz Costa. Ulisses Brasil Lustosa. Apelado:...

Página 700 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Agosto de 2019

sentença proferida às fls. 67 dos autos acima referidos com o seguinte teor dispositivo: “ Diante do exposto, JULGO, com fundamento nos arts. 107, IV, 1ª figura e 109, caput e VI, extinta a...

Página 856 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Agosto de 2019

Ação: Procedimentos Trabalhistas Autor: ROSENHA NUNES RENOVATO Advogado(a): Jose Magno Medeiros Martins - OAB/MA 4500 Réu: MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte...

Página 1443 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

utilização do artefato pelo réu, restando comprovada a utilização da arma para a prática do roubo. O maior poder intimidatório gerado pelo emprego de arma de fogo, ainda que não apreendida e...

Página 670 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Agosto de 2019

confessaram a prática delituosa e que a moto, objeto do furto, estava guardada na casa da mãe de Martinho. No interrogatório, os acusados, Carlos Simplício da Silva e Martinho Delmiro da Silva...

Página 689 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Agosto de 2019

declaro, desconsiderando em seu desfavor a circunstância; Circunstâncias do crime: o crime não foi praticado em circunstâncias especiais; Consequências do crime: as que podem ser consideradas para...

Página 687 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Agosto de 2019

vítima, só fez pegar e sair com ela. Quando a gente vinha na rua ele (réu) já vinha com ela (a bicicleta) e não vinha pedalando, vinha empurrando, porque ele tava meio, não sei se por causa de bebida...

Página 239 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Agosto de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0111/2019 ADV:...