Art. 49, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pagamento da multa

Página 1443 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

utilização do artefato pelo réu, restando comprovada a utilização da arma para a prática do roubo. O maior poder intimidatório gerado pelo emprego de arma de fogo, ainda que não apreendida e...

Página 700 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Agosto de 2019

sentença proferida às fls. 67 dos autos acima referidos com o seguinte teor dispositivo: “ Diante do exposto, JULGO, com fundamento nos arts. 107, IV, 1ª figura e 109, caput e VI, extinta a...

Página 856 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Agosto de 2019

Ação: Procedimentos Trabalhistas Autor: ROSENHA NUNES RENOVATO Advogado(a): Jose Magno Medeiros Martins - OAB/MA 4500 Réu: MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte...

Página 3789 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0340/2019 Processo 0001014-70.2015.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.J.S. - Ante o exposto, JULGO...

Página 3484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

(honorários sucumbenciais). No mais, aguarde-se o pagamento do principal. Int. - ADV: GUSTAVO MILANI BOMBARDA (OAB 239690/SP), JAMES MARLOS CAMPANHA (OAB 167418/SP) Processo 0002578-20.2009.8.26.0648...

Página 500 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Agosto de 2019

três) dias-multa e suspensão do direito de habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 12 (doze) meses, nos termos do art. 307 do CTB. Segunda fase: Na segunda fase da fixação da pena,...

Página 108 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Agosto de 2019

Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 2ª Vara Criminal Listas Lista 0125/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULA...

Página 2297 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2019

80.631-SP, DJ 22/10/2007, e HC 27.270-DF, DJ 12/8/2003. HC 89.960-ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 11/12/2007 (grifo nosso). DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO (ART. 387, IV, DO CPP) Para que...

Página 239 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS-11ª VARA - GOIÂNIA Juiz Titular : DR. LEÃO APARECIDO ALVES Juiz Substit. : DR. RAFAEL ÂNGELO SLOMP Dir....

Página 986 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Agosto de 2019

vestígios, sendo imprescindível para sua incidência, a confecção de laudo pericial ou quando as circunstâncias delitivas não permitirem a sua confecção. O que não é o caso dos autos, onde sequer...