Parágrafo 2 Artigo 49 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pagamento da multa

Página 1485 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

, c/c o art. 59, do Código Penal. 5. Ordem concedida tão somente para remover o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei... inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º …

Página 61 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 30 de Setembro de 2020

atualização prevista no § 2.º, do art. 49, do Código Penal e recolhida ao Fundo Penitenciário na forma e prazo... dia sujeito à atualização prevista no § 2.º, do art. 49, do Código Penal e …

Página 62 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 30 de Setembro de 2020

sujeito à atualização prevista no § 2.º, do art. 49, do Código Penal e recolhida ao Fundo Penitenciário na forma e prazo..., nas conformidades do Art. 33, § 2.º, alínea “c” do Código Penal. …

Página 44 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Setembro de 2020

correção monetária, nos termos do artigo 49, §2º, do Código Penal. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa... de liberdade será o aberto (CP, art. 33 § 2º ‘c’, c/c § 3º). Forte no arti…

Página 993 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Setembro de 2020

do artigo 33 , caput, da Lei . 11.343 /06, as quais fixo, em definitivo, após a aplicação do critério trifásico, em 5... atualizado nos termos do § 2º do art. 49 do CP , tendo como termo inicial …

Página 127 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Setembro de 2020

(Autos n.º 0000347-63.2019.8.08.0068). Intime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de lei (art... a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei

Página 1379 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Setembro de 2020

, da Constituição da República, ao artigo 244B da Lei . 8.069 /1990, artigo 68 do Código Penal Brasileiro e às... e Art. 244-B da lei Lei 8.069 /1990 à pena de 07 (sete) anos de reclusão e …

Página 1384 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Setembro de 2020

do que dispõe o artigo 33 do Código Penal , determino que o apenado inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade..., concreta e definitiva, já que não existe causa de diminuição da pena. Por …

Página 1422 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Setembro de 2020

ao tempo do fato. Por força do que dispõe o artigo 33 do Código Penal , determino que o apenado inicie o cumprimento da pena.... Determino, com base no artigo 25 da Lei . 10.826 /03, o …

Página 332 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Setembro de 2020

, § 2º e pagamento no prazo do artigo 50 , ambos do Código Penal .O sentenciado poderá aguardar o trânsito em julgado...), por violar a norma penal incriminadora prevista no artigo 157 , § 3º in …