Art. 49, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pagamento da multa

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 172667 SP - SÃO PAULO

HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. HABEAS CORPUS AO QUAL SE...

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 172421 AC - ACRE

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. H...

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 170107 RJ - RIO DE JANEIRO

Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Franklin de Sá Xavier Junior e outro, em favor de Guillerni Ribeiro de Camargo (eDOC 1, p. 1-18), contra decisão profe...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0015077-76.2015.8.17.0001 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REDUÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE DE ARMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0034900-05.2012.8.06.0112 CE 0034900-05.2012.8.06.0112

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUMENTO EXCESSIVO NA PENA-BASE. OCORRÊNCIA. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS INADEQUADAM...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0134215-39.2013.8.06.0025 CE 0134215-39.2013.8.06.0025

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INCOMPATÍVEIS COM MERO USO. PEDIDO ALTERNATIVO D...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5010188-51.2019.4.04.0000 5010188-51.2019.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado por Jorge Luis Rodrigues e Paulo Eduardo Fecchio dos Santos em favor de PIERRE MIRANDA RODRIGUES, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Justiça F...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10687170038164001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA RESTRITIVA DE PRESTRAÇÃO PECUNIÁRIA - OMISSÃO LEGAL QUANTO AO CRITÉRIO A SER UTILIZADO - VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DO ADIMPLEMENTO - RECURSO PROVIDO. EMENTA:...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5003156-92.2019.4.04.0000 5003156-92.2019.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado por JORGE LUIS RODRIGUES e PAULO EDUARDO FECCHIO DOS SANTOS em favor de PIERRE MIRANDA RODRIGUES, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Justiça F...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - ACR : Apelação Criminal - 00028310420144058100

PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DOSIMETRIA.  RAZOABILIDADE E ADEQUABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação ...