Art. 49, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pagamento da multa
Portal Juristas
há 2 anos

Ex-deputado distrital é condenado por corrupção em construção de barragem no Rio Preto

O juiz titular da 7ª Vara Criminal de Brasília condenou o ex-deputado distrital Pedro Passos Júnior; o empresário Zuleido Soares Veras, dono da Construtora Gautama; o vereador de Tupirama/TO, Júlio...

Ex-deputado distrital é condenado por corrupção em construção de barragem no Rio Preto

O juiz titular da 7ª Vara Criminal de Brasília condenou o ex-deputado distrital Pedro Passos Júnior; o empresário Zuleido Soares Veras, dono da Construtora Gautama; o vereador de Tupirama/TO, Júlio...

João Câmara: homem é condenado por manter aves silvestres em cativeiro

A juíza Ticiana Maria Delgado Nobre, do Juizado Especial Cível e Criminal de João Câmara, condenou um cidadão a pena de seis meses de detenção e dez dias-multa, à base de 1/30 do salário-mínimo...

Operação Dark Net: MPF/PI obtém condenação de pedófilo

O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) obteve na Justiça Federal a condenação de Adawilcifran Teles da Silva pelo crime de pedofilia praticado entre meados de 2011 e 15 de outubro de 2014....

Justiça Federal condena acusados de estelionato

A Justiça Federal, Seção Judiciária do Tocantins, condenou Alberto Teixeira de Oliveira Teles e Alexandre de Sá Brito Maciel à pena de um ano e quatro meses de reclusão pela prática de estelionato,...

Justiça Federal condena réu por aquisição e guarda de moeda falsa.

O juiz federal Leão Aparecido Alves condenou o acusado por crime de aquisição e guarda de moeda falsa (cédula) a 38 meses de reclusão, no regime inicial semi-aberto, que substituiu pela prestação de...

Justiça Federal condena acusados de estelionato

A Justiça Federal, Seção Judiciária do Tocantins, condenou Alberto Teixeira de Oliveira Teles e Alexandre de Sá Brito Maciel à pena de um ano e quatro meses de reclusão pela prática de estelionato,...

há 13 anos

Justiça condena acusados de participar de chacina a mais de 277 anos de prisão

Depois de mais de 12 horas, terminou o julgamento de Igo de Alencar e Gilmar Pereira Lopes, acusados de participar de uma chacina na Favela Paraguai, Vila Prudente, Zona Leste de São Paulo, em...

Um dos quatro que participou de latrocínio que vitimou dontólogo foi condenado a quase 30 anos de prisão.

A juíza Kedma Pacífico Lira, titular da 7ª Vara Penal de Belém condenou a 28 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, Márcio André Tavares da Silva (Andrezinho), 19 anos, que na companhia de...