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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 427 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000014-73.2006.8.18.0041 - 06/10/2017 do TJPI

e infraestrutura, capazes de garantir a imparcialidade Júri. Inteligência do art. 427, caput, 1ª e 2ª figuras, do CPP...Andamento do Processo n. 0000014-73.2006.8.18.0041 - 06/10/2017 do TJPI DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 2016.0001.013305... SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI (ART. 427, CAPUT, DO CPP)-MANIFESTAÇÕES FAVOR...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 06/10/2017

consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 11.135. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº 2016.0001.013305-6 464219 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº 2016.0001.013305-6 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS

Andamento do Processo n. 2016.0001.012469-9 - 15/08/2017 do TJPI

. Inteligência do art. 427, caput, 1ª e 2ª figuras, do CPP. Precedentes do STF e do STJ; 3 Manifestações favoráveis da Juíza...Andamento do Processo n. 2016.0001.012469-9 - 15/08/2017 do TJPI DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 2016.0001.012469-9... DO INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚ...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/08/2017

e infraestrutura, capazes de garantir a imparcialidade Júri. Inteligência do art. 427, caput, 1ª e 2ª figuras, do CPP... SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI (ART. 427, CAPUT, DO CPP) -MANIFESTAÇÕES FAVORÁVEIS DO DOMINUS LITIS E DO CUSTOS LEGIS - DESLOCAMENTO... Francisco de Abreu Silva, nos autos do Processo 0000012-06....

Pg. 248. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2017

Impetrante : James Robert Silva Paciente : Eliezer Saladine Vieira Advogado : Carlos Humberto Batalha (OAB: 2182/MS) Advogado : James Robert Silva (OAB: 4193/MS) Impetrado : Juiz(a) de Direito da 1ª

Andamento do Processo n. 0032154-86.2013.8.19.0042 - 04/07/2017 do TJRJ

. Cumpra-se a regra do art. 427, § 1º do CPP.Dou notícia ao Eg. TJRJ que os autos tramitaram de forma regular e que há sessão... plenária designada para o dia 31/08/2017. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Petrópolis 1ª Vara Criminal Expediente do Dia: 03/07/2017 Ação Penal de Competência do Júri...Andamento do ...

Pg. 343. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/07/2017

Proc. 0032915-15.2016.8.19.0042 - MINISTÉRIO PÚBLICO- PROMOTORIA X ROBSON LIMA CANUTO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOUREIRO COUTINHO (OAB/RJ-188327), Dr(a). ANIELI CRISTINA SOARES BASTOS (OAB/RJ-208005)

Inteiro Teor. Desaforamento de Julgamento: 192433620148140401 BELÉM

, com fundamento no artigo 427 , do Código de Processo Penal , visando que o processo crime . 0019243-36.2014.8.14.0401... e que seja indeferido o pedido de desmembramento, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal , por entender... dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado - i...

Andamento do Processo n. 0219444-88.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 09/06/2017 do TJAM

como preliminar o pedido de desaforamento do processo para a Comarca de Eirunepé. Dispõe o art. 427, §1º do CPP, que o pedido...Andamento do Processo n. 0219444-88.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 09/06.../2017 do TJAM Processo 0219444-88.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Compet...

Pg. 194. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 09/06/2017

e ssss. do Código de Processo Penal c/c art. 34 , inciso I da Lei Complementar . 01 /90.VIII - Diante da inexistência... o pedido de desaforamento do processo para a Comarca de Eirunepé. Dispõe o art. 427 , § 1º do CPP , que o pedido....Cumpra-se. Processo 0219444-88.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júr...

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