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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 427 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 248. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2017

Impetrante : James Robert Silva Paciente : Eliezer Saladine Vieira Advogado : Carlos Humberto Batalha (OAB: 2182/MS) Advogado : James Robert Silva (OAB: 4193/MS) Impetrado : Juiz(a) de Direito da 1ª

Pg. 343. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/07/2017

Proc. 0032915-15.2016.8.19.0042 - MINISTÉRIO PÚBLICO- PROMOTORIA X ROBSON LIMA CANUTO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOUREIRO COUTINHO (OAB/RJ-188327), Dr(a). ANIELI CRISTINA SOARES BASTOS (OAB/RJ-208005)

Andamento do Processo n. 0219444-88.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 09/06/2017 do TJAM

Processo 0219444-88.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - VÍTMAFATO: NELY BARBOZA DO NASCIMENTO - RÉU: Geovane Batista de Lima - A resposta do réu Geovane

Pg. 194. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 09/06/2017

Processo 0219078-15.2017.8.04.0001 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - VÍTMAFATO: Isaque Jorge da Silva Correa (falecido) - INDICIADO: Juliano César Tanabe Azevedo -Recebidos e vistos.Adoto

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2017

PARA ADEQUAÇÃO DE REGIME PRISIONAL COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: EULLER MANOEL MORAIS CORDOVIL IMPETRANTE: Bruno Alex Silva de Aquino - ADVOGADO IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara de Execução

Pg. 2190. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

IEL SANTOS DE OLIVEIRA, ENCONTRA-SE TIPIFICADA NO ARTIGO 121, CAP UT, DO CODIO PENAL. DURANTE A FASE INQUISITORIAL, REALIZOU-SE A O ITIVA DAS TESTEMUNHAS E O INTERROGATORIO DO ACUSADO. LAUDO DE EXA

Andamento do Processo n. 0019243-36.2014.8.14.0401 - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO N.: 0019243-36.2014.8.14.0401 REQUERENTE: RAIMUNDO FERNANDO FERREIRA MONTEIRO PATRONO: THIAGO JOSE SOUZA DOS SANTOS, OAB/PA 21032 DECIS?O INTERLOCUTÓRIA RAIMUNDO FERNANDO FERREIRA MONTEIRO,

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2017

À vista do exposto, restando necessária a manutenç?o da medida cautelar como forma de assegurar a futura aplicaç?o da lei penal, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇ?O DA SEGREGAÇ?O CAUTELAR , acompanhando

Andamento do Processo n. 0001911-09.2013.8.26.0223 - Inquérito Policial - 20/03/2017 do TJSP

Processo 0001911-09.2013.8.26.0223 (022.32.0130.001911) - Inquérito Policial - Homicídio Simples - Robinson de Jesus Lima e outros - M.S.S. - Processo 688/2015 - júri desmembrado - sétimo

Pg. 3491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

Manoel Pereira de Andrade, OAB/SP 98.289, para apresentar razões em 8 dias.Juntadas as razões, ao Dr. Promotor de Justiça para contra-arrazoar.As determinações abaixo deverão ser cumpridas em momento

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