Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 427 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0019243-36.2014.8.14.0401 - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO N.: 0019243-36.2014.8.14.0401 REQUERENTE: RAIMUNDO FERNANDO FERREIRA MONTEIRO PATRONO: THIAGO JOSE SOUZA DOS SANTOS, OAB/PA 21032 DECIS?O INTERLOCUTÓRIA RAIMUNDO FERNANDO FERREIRA MONTEIRO,

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2017

À vista do exposto, restando necessária a manutenç?o da medida cautelar como forma de assegurar a futura aplicaç?o da lei penal, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇ?O DA SEGREGAÇ?O CAUTELAR , acompanhando

Andamento do Processo n. 0001911-09.2013.8.26.0223 - Inquérito Policial - 20/03/2017 do TJSP

Processo 0001911-09.2013.8.26.0223 (022.32.0130.001911) - Inquérito Policial - Homicídio Simples - Robinson de Jesus Lima e outros - M.S.S. - Processo 688/2015 - júri desmembrado - sétimo

Pg. 3491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

Manoel Pereira de Andrade, OAB/SP 98.289, para apresentar razões em 8 dias.Juntadas as razões, ao Dr. Promotor de Justiça para contra-arrazoar.As determinações abaixo deverão ser cumpridas em momento

Andamento do Processo n. 01544715520158140107 - 09/02/2017 do TJPA

PROCESSO:01544715520158140107 --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR Ação: Desaforamento de Julgamento em: 08/02/2017---INTERESSADO:PAULO SERGIO GOMES DA SILVA Representante

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/02/2017

de garantia da ordem pública, diante do risco de mácula à imparcialidade dos jurados, para suspender a realização do julgamento através do Tribunal do Júri marcado para o dia 25/11/2016, e no mérito,

Inteiro Teor. Pedido de Desaforamento: 20160157140 RN

Pedido de Desaforamento n° 2016.015714-0 Origem:          Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN Requerente:   Ministério Público Estadual Requerido:     Antônio Romário da Silva Costa

Andamento do Processo n. 0169306-94.2015.8.14.0124 - Ação Penal - 25/11/2016 do TJPA

Processo n.º 0169306-94.2015.8.14.0124 . Ação Penal. Autor: Ministério Público Estadual. Réus: Maria Rodrigues Félix e José Soares de Oliveira. (Advogado s : Wandergleisson Fernandes Silva - OAB/PA

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2016

COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA Processo n.º 0000741-51.2007.8.14.0124 - AÇÃO PENAL, Art. 147, C/C ARTS. 5º, I, 7º, I DA LEI N.º 11.34 0 /2006, ART. 61 "f" DO CPB . Réu: CICERO DE SOUSA GOMES .

Andamento do Processo n. 0002732-46.2014.8.14.0050 - 04/11/2016 do TJPA

Processo nº 0002732-46.2014.8.14.0050 Magistrado BRUNO AURÉLIO SANTOS CARRIJO Ação Penal - Homicídio Qualificado - Acusado: JARDIEIS LIMA DA SILVA - Autor: Ministério Público Estadual - Advogada:

×