Inciso II do Artigo 914 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:
II - a obrigação de prestá-las.

Página 6111 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU Vara de Família e Sucessões e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.br Protocolo n° 0305642-50.2004.8.09.0021 Natureza: Prestação de contas Requerente:…

Página 6112 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2021

CPC/2015. Dessarte, como a presente foi proposta em 14/05/2004, antes, portanto, da vigência do CPC/15 (17/03/2016), hei por bem aplicar as disposições do CPC/73, ao caso em tela. Pois bem. Afiro que…

Página 638 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU Vara de Família e Sucessões e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.br Protocolo n° 5550917-25.2019.8.09.0021 Natureza: Prestação de contas Requerente:…

Página 639 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2021

Dito isso, passo ao exame da questão de fundo. Pois bem. Afiro que a pretensão deduzida pela autora revela-se pertinente, pois a ação de prestação de contas, em regra, objetiva, sempre que alguém…

Página 652 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU Vara de Família e Sucessões e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.br Protocolo n° 0305642-50.2004.8.09.0021 Natureza: Prestação de contas Requerente:…

Página 653 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2021

CPC/2015. Dessarte, como a presente foi proposta em 14/05/2004, antes, portanto, da vigência do CPC/15 (17/03/2016), hei por bem aplicar as disposições do CPC/73, ao caso em tela. Pois bem. Afiro que…

Intimação - Apelação Cível - 0141145-91.2016.8.14.0301 - Disponibilizado em 07/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0141145-91.2016.8.14.0301 POLO ATIVO EDVAN RUI PINTO COUTEIRO POLO PASSIVO ALCIREMA MAGALHAES BARBOSA ADVOGADO(A/S) ARTHUR HOUAT NERY DE SOUZA | 20782/PA BARBARA MARIA MORAIS DE CASTRO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000085-97.2000.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0000085-97.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: EMCORTEL SERVICOS S/C LTDA - ME Advogado…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000085-97.2000.4.03.6100 SP

E M E N T A     PROCESSO CIVIL. CPC/73. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ECT E FRANQUEADA. ART. 914, INC. II, DO CPC/73. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002683-40.2009.8.16.0077 PR 0002683-40.2009.8.16.0077 (Acórdão)

qual, impõe-se a sua manutenção. 2.3 MAJORAÇAO QUANTITATIVA O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil... a incidência do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Proc…