Parágrafo 1 Artigo 49 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Publicação do processo nº 1501890-83.2023.8.26.0618 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

EDITAL ? PRAZO 60 DIAS - SENTENÇA Processo Digital nº: 1501890-83.2023.8.26.0618 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor: Justiça Pública Réu: FABIO LUIDE CALDAS SIQUEIRA…

Intimação do processo N. 0011128-83.2015.8.11.0042 - 20/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0011128-83.2015.8.11.0042 POLO PASSIVO DAIANE RODRIGUES DE SOUZA MARCEL SOUZA ABE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO…

Intimação - Apelação Criminal - 0000093-44.2020.8.10.0054 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000093-44.2020.8.10.0054 POLO PASSIVO LARYSSA CHRISTINE ALVES DE ARRUDA ADVOGADO(A/S) LARYSSA CHRISTINE ALVES DE ARRUDA | 20379/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE…

Intimação - Apelação Criminal - 0807737-38.2021.8.14.0028 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0807737-38.2021.8.14.0028 POLO PASSIVO JUSTIÇA PUBLICA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/05/2024 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000259-65.2016.8.11.0094 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0000259-65.2016.8.11.0094 POLO PASSIVO VITORIO ZMYSLONY ADVOGADO(A/S) GIOVANNA DE FREITAS SARTORI | 19753-O/MT RODRIGO DE FREITAS SARTORI | 15884-O/MT RAFAEL BARION DE PAULA |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001345-81.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001345-81.2019.8.10.0001 POLO PASSIVO FERNANDO JOSE MELO DA SILVA ADVOGADO(A/S) RONNILDO SILVA SOARES | 15476/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/05/2024…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0013574-73.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0013574-73.2019.8.10.0001 POLO PASSIVO BRENO ANTONIO FERREIRA ADVOGADO(A/S) JANAINA DOS SANTOS JANSEN | 16380/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/05/2024…

Intimação do processo N. 0002253-83.2017.4.03.6130 - 20/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002253-83.2017.4.03.6130 POLO PASSIVO SAULO ANTONIO COSTA BAPTISTA ADVOGADO(A/S) VANDERLEI WIKIANOVSKI | 355768/SP DENER CAIO CASTALDI | 40085/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024…

Intimação do processo N. 0002253-83.2017.4.03.6130 - 20/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002253-83.2017.4.03.6130 POLO PASSIVO PAULO RICARDO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) VANDERLEI WIKIANOVSKI | 355768/SP DENER CAIO CASTALDI | 40085/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação do processo N. 0002253-83.2017.4.03.6130 - 20/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002253-83.2017.4.03.6130 POLO PASSIVO LUCAS BERNARDO PIAZZA ADVOGADO(A/S) VANDERLEI WIKIANOVSKI | 355768/SP DENER CAIO CASTALDI | 40085/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE…