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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 49 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0001929-25.2015.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/06/2017 do TJSP

CONDENAR o acusado F. G., pela prática do delito de previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal, à pena privativa..., nos termos do art. 44 c/c art. 45, § 2º e art. 46 do Código Penal. CONDENO-O, ainda, à pena de multa de 10 dias-multa, observado... seu valor mínimo legal (art. 49, § 1º do CP), corrigido a partir da...

Pg. 667. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2017

previsto no artigo 49, §1º do Código Penal. CONDENO o réu, ainda, no pagamento das custas processuais.(...) Alvará... DO NASCIMENTO RODRIGUES das acusações que lhe foram feitas, com fulcro no artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal... 157 § 2º, inciso II do Código Penal, e ABSOLVER, como absolvo, RAYLANDER DE...

Pg. 589. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

foi extinto pelo artigo 3º da Lei 8.177/91, devendo ser aplicado ao caso o disposto nos artigos 49, §1º, e 60... tributo devido. 3. Não há que se falar emdesclassificação do delito do artigo 1º da Lei 8.137/90 para o tipo penal previsto... no artigo 2º, inciso I, da mesma lei. O artigo 1º da Lei 8137/90 trata de...

Andamento do Processo n. 0008786-46.2013.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/06/2017 do TJSP

), atribuindo-se, nos termos do art. 49, § 1º, do CP, o valor de 1/30 (um trinta avos), a cada dia-multa, do salário... com destinação social desta Comarca, nos termos do art. 45, § 1º, do CP , e, a segunda, em multa (substitutiva... de Justiça (art. 49, § 2º, do CP).3.1Da prisão processualExpeça-se, com o trânsito em ...

Pg. 2380. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

pagamento para cada dia-multa fixado (artigo 49 , § 1º do Código Penal ). Assim, tendo em vista não haver... artigo 33 , §§ 1º , 2o e 3o , do Código Penal , tem-se que, em razão dos péssimos antecedentes específicos do acusado... como incurso nos crimes previstos no artigo 344 , do Código Penal , pois, no dia 04 de ma...

Pg. 532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

em um trigésimo do salário mínimo vigente no dia dos fatos (art. 49 , § 1º , do Código Penal ), a partir do qual será... no art. 155 , § 4º , inciso IV , combinado com o § 2º do “caput”, por duas vezes, na forma do artigo 71 , todos do Código... , incisos III e IV , cc. o art. 29 , ambos do Código Penal , e, considera...

Pg. 86. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, do Código Penal , desde então corrigido. Isto por considerá-lo incurso na sanção do art. 15 , caput, da Lei 10.826 /03... de 12 dias-multa, cada um no valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, nos termos do art. 49 , § 1º... APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 55 ...

Pg. 2099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

do Código Penal. CONDENO-O, ainda, à pena de multa de 10 dias-multa, observado seu valor mínimo legal (art. 49, § 1º do CP... de previsto no artigo 184, § 2°, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime... em vista a objetividade jurídica do tipo penal. Além disso, não é cas...

Pg. 2133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

-se, nos termos do art. 49, § 1º, do CP, o valor de 1/30 (um trinta avos), a cada dia-multa, do salário mínimo (R$ 788,00... da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - João Paulo de Carvalho. - Decisão de fl. 384: “Vistos.1. Fl. 349... - Tópico final da r. Sentença de fls. 135/142: “Ante o exposto, JULGO...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato ( CP , art. 49 , § 1º ). Existindo circunstância atenuante de pena, (art. 65... e 10 (dez) (dias-multa) sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato ( CP , art. 49 , § 1º... e definitiva, já que não existe causa de diminuição da pena. Por força do qu...

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