Parágrafo 1 Artigo 49 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1924539 PR 2021/0056060-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1924539 - PR (2021/0056060-2) DECISAO 01.Trata-se de Recurso Especial (fls. 21.195/21.523) interposto por EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA, com fundamento no artigo 105, inciso III, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1881311 DF 2021/0134152-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1881311 - DF (2021/0134152-1) DECISAO Trata-se de agravo interposto por JUARI LUCAS DA SILVA contra decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1880392 AL 2021/0132249-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1880392 - AL (2021/0132249-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto por ANDERSON FERREIRA BARROS contra decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1849799 RJ 2021/0072598-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1849799 - RJ (2021/0072598-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto por L C C DA C e M P M R contra decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que …

Página 3100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 359937/SP) Processo 0001624-69.2021.8.26.0157 (processo principal 1502265-44.2020.8.26.0536) - Incidente de Sanidade Mental -Roubo - P.F.S.S. - Vistos. Observe-se que…

Página 2959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

JORGE ADAD (OAB 39786/SP), ADEMIR DE NAPOLES (OAB 59947/SP) Processo 0001547-73.2009.8.26.0418 (418.01.2009.001547) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública - Adalberto…

Página 51 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

reais) o valor mínimo para reparação pelos danos morais causados à vítima. Parcialmente provido o recurso da 3ª Apelante para, mantida a condenação da ré nas sanções do artigo 129, § 1º, incisos II e…

Página 773 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

agiu com culpabilidade restando a mesma devidamente comprovada, merecendo sua conduta a reprovação social. É primário. Os elementos constantes dos autos não permitem concluir que o Réu possua má…

Página 1195 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

apenas um processo que, vale dizer, possui um desfecho desconhecido por este juízo; c) Conduta social e personalidade do agente – não há nos autos elementos concretos para se aferir a conduta social…

Página 1197 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

presunção da inocência impede que se considere o fato em detrimento do réu. A única Guia de execução é a de código nº 50293 Processo nº 438­ 35.2019.811.0048– Comarca de Juscimeira ­ MT. Porém, como…