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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 49 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 6333475720188040001 AM 0633347-57.2018.8.04.0001

. 49, § 1 , c/c art.60, ambos do Código Penal. 02.20. Isso posto, viável a redução da pena pecuniária, eis que o número... do apelante, nos exatos termos dos artigos 49, §1 e 60, ambos do Código Penal, para o patamar de 760 (setecentos e sessenta..., deve o julgador, observando tais patamares, bem como os parâmetros le...

Inteiro Teor. 20120410060695 DF 0005882-42.2012.8.07.0004

II e IV , c/c artigo 14 , inciso II , na forma do art. 70 , todos do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil.... Sustenta que a denegação do pedido consistiu ofensa ao disposto no art. 483, §§ 2º e 4º , do Código de Processo Penal... 20120410060695APR No que se refere à alínea b do inciso III do artigo 59...

Andamento do Processo n. 33-97.2015.6.20.0067 - Ação Penal - 24/05/2019 do TRE-RN

/30 (um trigésimo) do salário mínimo ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal . b.7 - Pena... no art. 389, VII, do Código de Processo Penal, bem como quanto artigo 290 do Código Eleitoral , pelo mesmo fundamento... 290 do Código Eleitoral , por três vezes, na forma do art. 71 do Código Pe...

Andamento do Processo n. 0712883-11.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 24/05/2019 do TJAL

(conforme já discutido na fundamentação deste decisum). Atenta ao disposto no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal... DE LIMA nos termos do art. 40 do Provimento 50, de 14 de dezembro de 2016, da Corregedoria Geral de Justiça.... Por essas razões, o Parquet pugnou pela condenação dos denunciados nas penas do...

Andamento do Processo n. 0732686-77.2017.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 24/05/2019 do TJAL

inicialmente em regime semi-aberto. Atenta ao disposto no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, in verbis... de arma de fogo (art. 33 c/c art. 40, ambos da Lei 11.343/06). Narra a denúncia de fls. 140/143 que: Consta... VENTURA DA SILVA , nas penas dos artigos 33 e 40 da Lei 11.343/20066. Em decisão de fl...

Andamento do Processo n. 0007159-91.2017.8.01.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 24/05/2019 do TJAC

) MICHEL SILVA DO COUTO , vulgo “Couto”: G.1) Dosimetria no que tange ao art. 2º da Lei 12.850/13: CULPABILIDADE: tenho... do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (CP, art. 49, § 1º). Na segunda fase da dosimetria, reconheço... (cinquenta e sete) dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vige...

Andamento do Processo n. 5008636-78.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 24/05/2019 do TRF-3

. ARTIGO 334 , § 1º , B, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 3º DO DECRETO 399, DE 30.12.1968 (POR FATOS OCORRIDOS NO DIA 07.06.2013...). ARTIGO 334-A , § 1º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 10.826 , DE 22.12.2003 (POR FATOS... previstos no artigo 334 , § 1º , b, do Código Penal e artigo 3º do Decreto ...

Andamento do Processo n. 0006329-23.2018.8.11.0064 - Apelação Criminal - 24/05/2019 do TJMT

, na sua fixação, além dos critérios estabelecidos nos arts. 49, caput e § 1º, e 60, do Código Penal, as circunstâncias do art. 59... – IMPOSSIBILIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 RECONHECIDA PELO STF – REGIME PRISIONAL QUE DEVE SER... concernente à causa especial de diminuição de pena con...

Andamento do Processo n. 89-26.2014.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 24/05/2019 do TJMT

de soltura. Consoante os artigos 49 , § 1º e 60 do Código Penal , fixo o valor de cada dia-multa à razão de um trigésimo... infração prevista no art. 61 do Decreto-Lei 3.688 /41, pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, nos termos... dos artigos 107 , IV , cc o 114, inciso I, cc art. 117 , I e § 2º, todos...

Andamento do Processo n. 0541851-17.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 24/05/2019 do TJBA

e cinquenta e quatro reais), valor que deverá ser corrigido quando da execução (art. 49, §§1º e 2º, do Código Penal... quando da execução (art. 49, §§1º e 2º, do Código Penal). Por força do disposto no art. 72 do Código Penal, as penas... reais), valor que deverá ser corrigido quando da execução (art. 49, §§1º e 2º, d...

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