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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 49 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 2740-78.2015.4.01.3802 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 2740-78.2015.4.01.3802 2740-78.2015.4.01.3802 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - PROCURADOR DA REPUBLICA REU : JOSEMERY COSTA

Andamento do Processo n. 13483-6 foram alcançadas - 0 e N - 17/11/2017 do TJCE

da réu nas tenazes do art. 1º, incisos II e V da Lei 8.137/90, c/c com o art. 71 do Código Penal Pátrio...”O crime ora... perquirido, tipificado no Art. 1.º, incisos II e V da Lei N.º 8137/90 c/c Art. 71 do Código Penal Brasileiro..., incisos II e V da Lei 8.137/90 c/c art. 71, do Código Penal (Crime Continuado)...

Pg. 2846. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

um dos acusados nos termos do art. 44 c/c art. 45, § 1° e art. 46 do Código Penal. CONDENO-OS, ainda, à pena de multa de 10 dias-multa..., § 4°, I e IV, do Código Penal e de corrupção de menores previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, às..., observado seu valor mínimo legal (art. 49, § 1º do CP...

Pg. 597. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

(um trinta avos) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, §1º, do Código Penal, bem..., instaurando-se o devido processo penal consoante o rito previsto no artigo 77 e seguintes da Lei 9.099/95, ouvindo... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Le...

Pg. 21. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/11/2017

, considerando-se os requisitos constantes do art. 59 do Código Penal, retro comentados, fixo a pena base no mínimo legal... multa será calculado no mínimo legal, devidamente atualizado até a data do pagamento, nos termos do art. 49, § 1º... do art. 44, inciso III, do Código Penal Brasileiro. Em razão do disposto no ar...

Pg. 184. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 17/11/2017

Por estas razões, fixo a pena-base em 02 (dois) e 06 (seis) meses de reclusão. Ausentes atenuantes ou agravantes. Ausentes causas de diminuição da pena. Presente a causa de aumento de pena do crime

Pg. 185. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 17/11/2017

Culpabilidade: o crime fora cometido mediante concurso de pessoas, porque a adulteração foi realizada pelo Réu em comunhão de interesses com a segunda Ré. Esta circunstância facilitou a prática do

Pg. 186. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 17/11/2017

devendo as penas, por conseguinte, serem aplicadas cumulativamente, nos termos do art. 69 do Código Penal. Assim, somo as sanções aplicadas ao Réu Antônio Santiago da Silva Filho, restando o mesmo

Pg. 189. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2017

mansa, pacífica, tranquila e desvigiada do bem. Jurisprudência pacífica STJ/STF. Teoria da amotio ou apprehensio. Enunciado sumular nº 582 do STJ. Depois da subtração, o apelante empreendeu fuga,

Pg. 760. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2017

Proc. 0000778-98.2012.8.19.0048 - OLIER CRUZ DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MARCOS MARIANO (OAB/RJ-151160) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). ADVOGADO DA UNIÃO

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