Parágrafo 1 Artigo 49 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 3462 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

um equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, conforme artigo 49 , § 1º e 60 do CP . DO REGIME... dos requisitos previstos nos artigos 311 e 312 , do Código de Processo Penal e …

Página 3500 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

época do fato, conforme artigo 49 , § 1º e 60 do CP . DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Com o advento da Lei 12.736 /2012... dos requisitos constantes do art. 44 , do Código Penal , quais sejam: I - …

Andamento do Processo n. 0004034-04.2018.8.07.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/08/2020 do TJDF

no § 1º do art. 49 do Código Penal, bem como a situação econômica do condenado, conforme preconiza o art. 60 desse.... 303, § 1º, c/c art. 302,§ 1º, inciso III, do Código Penal Brasileiro, verbis: A…

Andamento do Processo n. 131425 - Recurso em Habeas Corpus - 05/08/2020 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 131425 - PR (2020/0185676-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : FERNANDO DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN - DEFENSOR DATIVO…

Página 1842 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2020

e a sociedade de uma forma em geral; À vista das circunstâncias acima expostas e em observância ao art. 42 da Lei ... mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado à época do pagamento. …

Página 2808 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2020

de 1/30 do salário mínimo cada, haja vista a hipossuficiência econômica do réu, nos termos dos arts. 60, caput e 49, § 1º... a tese de que a droga foi implantada, revelando sua culpabilidade além …

Página 442 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2020

. , DO CP E 35 C/C ART. 40 , IV , AMBOS DA LEI . 11.343 /06, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 386 , VII , DO CPP ;2... de aumento de pena prevista no art. 40 , IV , da Lei . 11.343 /06; e2) …

Página 1925 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2020

pagar as custas processuais, nos termos do artigo 804, Código de Processo Penal(vide:“5. Nos termos do art. 804 do Código... nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 304, c/c art. 297, …

Página 403 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Agosto de 2020

mínimo mensal vigente ao tempo do fato (CP, art. 49, § 1º), que torno definitiva. PROVIDÊNCIAS FINAIS A sanção ora imposta... da pena (art. 387, § 2º, do Código Penal), pois, mesmo se computando o …

Página 94 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

-A, DA LEI 9.099/95. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Da redação do novo inciso II, do artigo 9º, do Código Penal... DE MULTA. EXTINÇÃO DO BTN. APLICABILIDADE DO ART. 49 DO CÓDIGO PENAL. …