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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 49 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 2017.15.1.005292-4 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 19/07/2019 do TJDF

, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal. Verifico, ademais, que o acusado não preenche os requisitos...Andamento do Processo n. 2017.15.1.005292-4 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 19/07/2019 do TJDF ... LEONARDO TOSTA , já qualificados nos autos, pela prática dos delitos tipificados ...

Andamento do Processo n. 43524-36.2019.8.09.0105 - Flagrante/inquerito - 19/07/2019 do TJGO

DO FATO (ART. 49, 1, DO CODIGO PENAL), CONSIDERANDO A FALTA DE COMPROVACAO DA SITUACAO ECONOMICA DOS ACUSADOS. REGIME I... TRANSPORTE, PARA F INS DE INCINERACAO,1 NA FORMA DO ART. 58, 1, DA LEI 11.343/06; B) EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA DA ACUSADA... A TITULO D E PENA PECUNIARIA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELOS AR...

Andamento do Processo n. 278740-16.2015.8.09.0105 - Acao Penal - 19/07/2019 do TJGO

, ESTABELECENDO O VALOR DO DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO ( ART. 49, 1, DO CODIGO PENAL...Andamento do Processo n. 278740-16.2015.8.09.0105 - Acao Penal - 19/07/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 278740... A SEU APROVEITAMENTO. NO MAIS, HA DE SE PONDERAR QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 190 DO CODIGO DE...

Andamento do Processo n. 1132-43.2017.811.0090 - Ação Penal - 19/07/2019 do TJMT

, § 1º, e art. 60, ambos do Código Penal, sem prejuízo da anteriormente fixada. Comarcas Primeira Entrância Comarca de Nova Canaâ do Norte Vara Única... (um sétimo) e 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, em atenção ao disposto no art. 49...Andamento do Processo n. 1132-43.2017.811.00...

Andamento do Processo n. 1130-73.2017.811.0090 - Ação Penal - 19/07/2019 do TJMT

mensal vigente ao tempo do fato, em atenção ao disposto no art. 49, § 1º, e art. 60, ambos do Código Penal...Andamento do Processo n. 1130-73.2017.811.0090 - Ação Penal - 19/07/2019 do TJMT Intimação da Parte Requerida JUIZ... (a)(s) NEZIO CRUZ RAMIRO por infração ao art. 14 da Lei 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos ...

Andamento do Processo n. 815-47.2019.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 19/07/2019 do TJMT

econômica do réu, nos termos do § 1º do art. 49 e art. 60 do Código Penal, c/c art. 43 da Lei 11.343/2006.Condeno o réu às.../1990.Passo a dosar a pena –Das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal todas são favoráveis ao réu, já que não... há nos autos nada que revele o contrário.Por estes motivos, com es...

Andamento do Processo n. 0001706-77.2016.827.2702 - Penal - 19/07/2019 do TJTO

ao tempo do fato, nos termos do art. 49, § 1º, do Código Penal. 1. SEGUNDA FASE : circunstâncias agravantes e atenuantes... (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do art , 49, § 1º, do Código Penal. DO REGIME... determinação prevista no art. 68 do Código Penal, passo à DOSIMETRIA ...

Andamento do Processo n. 201371000056 - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJSE

) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME, DE ACORDO COM O ARTIGO 49, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. O REGIME DEVERÁ SER..., ALÍNEA D, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, C/C O ART. 7º DA LEI 11.340/06. EM CONSEQUÊNCIA, NECESSÁRIO SE FAZ AGORA... PASSAR À APLICAÇÃO DA PENA, INDIVIDUALIZANDO-A, EM OBSERVÂNCIA A REGRA PREVISTA...

Pg. 1155. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2019

qual fixo o valor do dia multa em 1/10 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso (artigo 49, §1º do Código Penal 2... do réu (artigo 60 do Código Penal) 1 . Considero, todavia, que o réu pagou fiança de R$ 2.257,00 (folhas 94), razão pela... artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a pretensã...

Pg. 160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

ª P.J. Local (fls. 225 e 242), determino, com fundamento no artigo 509, § 1º, Seção XXV (Provimento CSM 2018/2012..., foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 15 de agosto... artigo 107, inciso IV, c.c. o artigo 109, inc. V, ambos do Código Penal. Proc...

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