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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 49 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078695590 RS

, na forma do artigo 70, in fine , todos do Código Penal, e assim descritos: 1º FATO: “No dia 1º de julho de 2017, por volta... do artigo 70, caput, segunda parte, ambos do Código Penal. A pena total imposta ao réu Rafael, foi de 11 anos e 2 meses... o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078778859 RS

do artigo 77, caput , do Código Penal. (...) Custas pelo condenado, restando suspensa a exigibilidade, nos termos da Lei... disposto no § 2º, do art. 155, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA. Basilar reduzida para o mínimo legal, diante... na Rua Santa Catarina, 293, bairro Parque 35, em Guaíba/RS, como incurso...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078684685 RS

, § 2º, INC. II, NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, E ART. 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90..., ambos do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, na forma do artigo 70 do Código Penal, incidindo para Fábio... a regra do artigo 61, inciso I, do Código Penal, pela prática dos segui...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080307820 RS

. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARAGRÁFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE... prática do delito previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, impondo-lhe às penas de 01 (um) ano... a condenação de José de Vargas como incurso nas sanções do art. 163, parágraf...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080169378 RS

CRIMINAL DEFENSIVa. ART. 155, §4º, incisos I e IV, DO Código penal. contorno e AUTORIA delitivos que, bem certificados... 155, parágrafo 4º, I e IV, do Código Penal, pela prática do seguinte FATO DELITUOSO: “No dia 29 de setembro de 2015... nas sanções do artigo 155, §4º, incisos I e IV do Código Penal, à pena de 02 (...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078584216 RS

especial de aumento de pena do artigo 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/06. Impossibilidade, pois, de reconhecimento..., na forma prevista pelo artigo 40, IV, da Lei 11.343/06. 1 Efetivamente, não há dúvidas de que a arma estava... Vara Criminal, o Ministério Público denunciou Wanderson da Silva de Oliveira como incurs...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080159007 RS

do salário-mínimo vigente à época do fato, nos termos do previsto no art. 49 , caput e § 1º , do Código Penal . Na espécie, não.... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155 , CAPUT , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS... da Rosa como incursa nas sanções do art. 155 , caput , do Código Pena...

Pg. 280. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

vigente à época dos fatos, com a devida atualização (art. 49, §§ 1º e 2º do CP). Fica substituída a pena privativa..., do Código Penal) e, 2) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo vigente, devidamente corrigido, em favor... e, em consequência, CONDENO Anderson Luiz Hanel Antonio como incurso nas condu...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10079140572656001 MG

nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, porque, no... de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, que é a fração mínima de cálculo da mesma (art. 49, §1º..., ao passo que a importância arbitrada pelo d. juízo monocrático est...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10687170032555002 MG

, aplicando-se o que preconiza o art. 49 , § 1º , do CP , o único parâmetro oferecido pela legislação penal:"O valor do dia-multa.... 619 do Código de Processo Penal . Apresento-os em mesa, conforme disposto no art. 506, caput, do RITJMG. No tocante às... ou contraditório, ou mesmo tenha incorrido em algum erro materia...

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