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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 49 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação: APL 15175158 PR 1517515-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e dar PROVIMENTO EM PARTE à Apelação interposta por IZAIAS DE ABREU , nos termos da fundamentação. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT...

Andamento do Processo n. 5-05.2014.6.13.0311 - Ação Penal - 24/03/2017 do TRE-MG

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