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20 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 49 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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Pg. 90. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/05/2019

da prática do crime insculpido no artigo 299 do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do CPP (...)". E como não tenha... dos fatos, devendo ser monetariamente atualizado a partir de então, conforme artigo 49, §2º do Código Penal. Registro... e FARAYDES HENRIQUE DOS SANTOS pela prática dos crimes previstos no arti...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/05/2019

, nos termos do art. 33, § 1º, "c" e § 2º, "c", do Código Penal, em local a ser definido pelo juízo da execução penal... o disposto no art. 44, § 2º, e na forma do art. 45, § 1º e 46, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa... que cause dependência - art. 306, § 1º, II, da Lei 9503/97 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/05/2019

do fato delituoso, devidamente atualizado, o que faço com fulcro no §1º do artigo 49 do Código Penal. Em razão... restritivas de direitos. Para efeitos de DETRAÇÃO Penal e nos termos do artigo 387, §2º, do Código Penal1, registre...) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, devidamente atualizado, o que f...

Recurso Criminal: RC 354 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

pecuniária no valor de trinta salários mínimos, na forma do § 2º do art. 44 do Código Penal cominado com o §1º do art... contratos com a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. IV. A caracterização do tipo penal do art. 346 do Código... de empresário, nos termos do § 1º do art. 49 do CP. Sanção privativa de lib...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080899438 RS

nos artigos 28 do Código Penal e 45 e 46 da Lei 11.343 /2006. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO... utilizado pelo TJRS, tendo sido atendido o disposto no art. 609 do Código de Processo Penal , bem como o artigo 207... Heleno Cláudio Fragoso 7 . Logo, não comporta aplicação a excludente previst...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080439672 RS

dando-o como incurso no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.176/91, artigo 180, §1º, do Código Penal (duas vezes) e artigo... 56 da Lei 9.605/98 (duas vezes); JÚNIOR JOSUÉ LABRES, como incurso no artigo 180, §1º, do Código Penal e artigo 56... da Lei 9.605/98; e LAIAN LABRES GOMES DA SILVA, como incurso no artigo 1...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075019380 RS

, revogado o inciso I , do parágrafo 2º , do artigo 157 , do Código Penal , pela Lei 13.654 /18, mostra-se necessário... , do parágrafo 2º , do artigo 157 , do Código Penal . Desse modo, a redação atual da majorante do emprego de arma, no parágrafo 2...) anos de reclusão . CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (ART. 71 ,...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080116882 RS

criminal. recursos defensivos. roubo majorado. concurso de agentes. artigo 157, §2º, inciso ii, do código penal. Confissão... e artigo 29, caput, todos do Código Penal, pela prática dos seguintes FATOS DELITUOSOS: "No dia 16 de agosto de 2017, por volta..., §2º, inciso II, na forma do artigo 14, II, combinado com os a...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079957478 RS

art. 157, §2º, inciso II, e §2º – A, inciso I, do Código Penal, para Jonas combinado com o inciso I do artigo 61... judiciais do art. 59 do Código Penal, e lembrando que a pena cominada ao delito é de 4 a 10 anos, fixo a pena-base em 5 anos, 1... art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal (em que o aumento parte de 1/3...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080191380 RS

. A Lei 13.654 , de 23 de abril de 2018, revogou o inciso I, § 2º , do artigo 157 , do Código Penal e com isso, o uso... do inciso I, § 2º , do artigo 157 do Código Penal (Lei 13 . 654/2018). Descabe exame de procedimento legislativo... da Lei 13.654 /18, especificamente no que se refere à revogação do inciso ...

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