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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 49 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Apelação Crime: ACR 70078988508 RS

MINIMO. ARTIGO 49 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . REGIME PRISIONAL ABRANDADO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL MANTIDA.... APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime 70078988508, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 11/04/2019)....

Apelação Criminal: APR 10024120855804001 MG

há possibilidade de interpretação analógica do disposto no artigo 49 , § 1º , do Código Penal para estabelecer..., esta deve ser reduzida ao mínimo previsto no art. 45 , § 1º , do Código Penal . V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - CORREÇÃO DA DATA... art. 59 do Código Penal foram consideradas favoráveis, que não há provas da con...

Apelação Criminal: APR 259231620158260224 SP 0025923-16.2015.8.26.0224

legalmente estabelecidos. O sistema escandinavo adotado pelo legislador penal no art. 49 do CP, após a reforma de 1984... do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, nem tampouco superior a 5 salários mínimos (art. 49, § 1º, do CP... penal do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente reste configurado....

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50014671820174047005 PR 5001467-18.2017.4.04.7005

se aplicando o art. 49 , § 1º do Código Penal (multa penal) por analogia. 7. No que tange ao pedido do benefício... de procedibilidade para a deflagração do processo-crime pela prática de delitos do artigo 334 e artigo 334-A , do Código Penal... pelo artigo 45 , § 1º , do CP , deve-se considerar certos fatores, de mod...

Apelação Criminal: APR 190223220168100001 MA 0219672018

, não incidido, na espécie, a Súmula 269 do STJ. III. Consoante o art. 49 , § 1º do CP , o salário-mínimo, para fins... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. AUTORIA. COMPROVAÇÃO.DOSIMETRIA. ACUSADO REINCIDENTE.... COMPLEMENTAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 49 , § 1º DO CP . APELAÇÃO DESPROVIDA. I. V...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50081912320174047204 SC 5008191-23.2017.4.04.7204

TENTATIVA. DESCABIMENTO. 1. Para a subsunção de determinada conduta no tipo penal do artigo 171, do Código Penal, é... de outrem. 3. Não há falar em desclassificação da conduta do réu para o delito do artigo 301, § 1º, do Código Penal... dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do Código Penal. 8. Não tendo a pena de mult...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50228685520174047108 RS 5022868-55.2017.4.04.7108

, em razão da condição econômica do réu. Inteligência dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do Código Penal. 8. Não tendo a pena... parte integrante do presente julgado. OITAVA TURMA JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PENAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL... descrito no art. 171 do Código Penal, é essencial a presença dos seguinte...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50007894320174047121 RS 5000789-43.2017.4.04.7121

do réu. Inteligência dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do Código Penal. 7. Não tendo a pena de multa tarifação expressa.... OITAVA TURMA JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PESCADOR ARTESANAL... de determinada conduta no tipo penal descrito no artigo 171 do Código ...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50043670820164047005 PR 5004367-08.2016.4.04.7005

. EMENDATIO LIBELLI. ESTELIONATO. ARTIGO 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . MÉDICO-PERITO DO INSS. JORNADA DE 40 HORAS... delitiva dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do Código Penal , deve-se adotar o critério da quantidade... do réu. Inteligência dos arts. 49 , § 1º e 60 , § 1º , ambos do Código penal ...

Recurso Criminal: RC 354 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

pecuniária no valor de trinta salários mínimos, na forma do § 2º do art. 44 do Código Penal cominado com o §1º do art... contratos com a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. IV. A caracterização do tipo penal do art. 346 do Código... de empresário, nos termos do § 1º do art. 49 do CP. Sanção privativa de lib...

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