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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 427 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0801908-72.2016.8.02.0000 - Desaforamento de Julgamento - 11/04/2017 do TJAL

28 Desaforamento de Julgamento nº 0801908-72.2016.8.02.0000 , de Rio Largo, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal Requerente : Ministério Público Requerido : Wellington da Silva Romeiro Advogado : Petrúcio

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 11/04/2017

DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TJPB. DESPROVIMENTO DA REMESSA. O servidor efetivo, ocupante do cargo de agente de segurança da 3ª Entrância e que exerça suas funções no âmbito de penitenciária,

Pg. 339. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/04/2017

Defensor P : Marcelo Barbosa Arantes (OAB: 25009/GO) Advogado : Paulo da Rocha Jesuíno (OAB: 5085/AL) Requerido : Tiago Justino Ferreira Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) Relator:

Pg. 370. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

Promotor : Marcos Schlickmann Alberton (Promotor) Apdo/Apte : Vanderson Pereira Advogado : Ivanor Meneghetti (3748/SC) Interesdo. : Tiago Antônio de Andrade APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP,

Desaforamento de Julgamento: 8019087220168020000 AL 0801908-72.2016.8.02.0000

PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. CONCRETAMENTE COMPROVADO QUE FAMILIARES INTIMIDARAM ALGUNS DOS JURADOS A VOTAREM PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. POSSIBILIDADE DE O REQUER...

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Nº 2051028-80.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Desaforamento de

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(4814) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 637.573 - RS (2014/0311209-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : VALDECIR DE OLIVEIRA AGRAVANTE : JOSÉ CENCI AGRAVANTE : ANTONIO COSSETIN DE

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por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Desaforamento de Julgamento - Santa Bárbara D Oeste -Requerente: José Claudio Furlan - Requerido: Mm. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara

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