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27 de julho de 2017
Artigo 427 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 3848. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

NR. PROTOCOLO : 472527-96.2011.8.09.0154 AUTOS NR. : 280 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JOAO PEREIRA LINHARES ADV ACUS : 4943 GO - JOANIDES MARQUES DA SILVA DESPACHO : ATA DE AUDIENCIA PROTOCOLO

Pg. 341. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/07/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Rafael Sganzerla Durand -OAB:MT 12.208-A Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para reconhecer a necessidade do requerido prestar contas sobre todos os

Pg. 342. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/07/2017

7. JULlANE ALINE MENEGHEL, Rua das Castanheiras, Nº674W, Bairro Centro, fone: (65)3308-2072/(65 )9913-3740; 8. ROBERTO BENTO HILÉRIO, endereço: Rua das Cerejeiras, nQ 962 W, bairro: Nossa Senhora

Inteiro Teor. Apelação: APL 88851420148060052 CE 0008885-14.2014.8.06.0052

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0008885-14.2014.8.06.0052 - Apelação Apelante: João Paulo Lima de Sousa Apelado:

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

Última Devolução : 21/07/2017 17:15 Local: Diretoria Criminal DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº 0001931-97.2017.8.17.0000 (0474816-3) RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Oliveira Lima REQUERENTE:

Pg. 1133. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

Defende que a populaç?o de Paragominas n?o disp?e de condiç?es para realizar o julgamento com dois réus de elevada periculosidade o que exige um esquema de segurança especial e há afetaç?o da

Pg. 380. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2017

Decisão: Negado provimento - Unânime Ementa: EMENTA. PLEITO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO DO JÚRI POPULAR. REPRESENTAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO

Andamento do Processo n. 0000.16.001767-9 - Desaforamento de Julgamento - 24/07/2017 do DJRR

DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº 0000.16.001767-9 - BOA VISTA/RR REQUERENTE: RUBEM LOIOLA LACERDA ADVOGADO: DR. PAULO SÉRGIO LIMA VASCONCELOS – OAB/CE Nº 12928 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/07/2017

DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº 0000.16.001767-9 - BOA VISTA/RR REQUERENTE: RUBEM LOIOLA LACERDA ADVOGADO: DR. PAULO SÉRGIO LIMA VASCONCELOS – OAB/CE Nº 12928 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA

Pg. 248. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2017

Impetrante : James Robert Silva Paciente : Eliezer Saladine Vieira Advogado : Carlos Humberto Batalha (OAB: 2182/MS) Advogado : James Robert Silva (OAB: 4193/MS) Impetrado : Juiz(a) de Direito da 1ª

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