Artigo 427 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 4o Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Intimação do processo N. 08151932420228200000 - 26/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0815193-24.2022.8.20.0000 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POLO PASSIVO ANGELUS VINICIUS DE ARAUJO MENDES CAIO GRACO PEREIRA DE PAULA FRANCISCO PEREIRA…

Intimação - Apelação Cível - 0801537-21.2023.8.10.0104 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801537-21.2023.8.10.0104 POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A/S) DIEGO MONTEIRO BAPTISTA | 153999/RJ JESSICA LACERDA MACIEL | 15801/MA RANOVICK DA COSTA REGO | 15811/MA DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 0800295-88.2020.8.10.0053 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800295-88.2020.8.10.0053 POLO ATIVO MARIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) WILSON SALES BELCHIOR | 11099/MA JAMMERSON DE JESUS MOREIRA | 14546/MA JESSE DE JESUS MOREIRA | 21193/MA DATA…

Intimação - Apelação Cível - 0801128-49.2023.8.10.0038 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801128-49.2023.8.10.0038 POLO PASSIVO BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A/S) FELICIANO LYRA MOURA | 21714/PE ESTER SOUZA DE NOVAIS | 20279/MA GUSTAVO SARAIVA BUENO | 16270/MA DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 0801036-95.2023.8.10.0127 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801036-95.2023.8.10.0127 POLO PASSIVO BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A/S) EURICO RIBEIRO VIANA NETO | 18474/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 SEGUNDA…

Intimação - Apelação Cível - 0801345-69.2022.8.10.0057 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801345-69.2022.8.10.0057 POLO ATIVO MARIA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A/S) WILSON SALES BELCHIOR | 11099/MA ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES | 22283/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024…

Intimação - Apelação Cível - 0801254-73.2022.8.10.0058 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801254-73.2022.8.10.0058 POLO PASSIVO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A/S) ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO | 29442/BA ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES | 22283/MA DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 0801528-38.2023.8.10.0111 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801528-38.2023.8.10.0111 POLO ATIVO FRANCISCO DA CONCEICAO COSTA ADVOGADO(A/S) GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE | 10747/PR THAIRO SILVA SOUZA | 14005/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 0801672-83.2022.8.10.0131 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801672-83.2022.8.10.0131 POLO ATIVO ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 11812/MA NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA | 16616/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 0806307-10.2022.8.10.0034 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0806307-10.2022.8.10.0034 POLO ATIVO RAIMUNDO ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO | 29442/BA ANA PIERINA CUNHA SOUSA | 16495/MA DATA DE…