Artigo 427 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 4o Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 4857 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

, do Código de Processo Penal , e artigo 168, § 3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal (Art. 168. O relator é o juiz..., por infração ao artigo 14 , e 16, inciso IV, ambos da Lei 10.826 /03, …

Página 4 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Janeiro de 2021

Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal, foram sorteados para...) 35831503 Processo 100034553.2020.8.11.0102 C E R T I D Ã O INTIMAR o …

Andamento do Processo n. 0000153-93.2020.8.06 - 15/01/2021 do TJCE

, do Código de Processo Penal, visando a garantir o direito fundamental a um julgamento imparcial e justo. 2. No presente caso.... EMENTA: PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL …

Andamento do Processo n. 0001315-26.2020.8.06.0000Desaforamento - 15/01/2021 do TJCE

. O desaforamento consiste em medida excepcional, autorizada nos termos do art. 427, do Código de Processo Penal, visando...: PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELO …

Andamento do Processo n. 1.797.040 - Agravo em Recurso Especial - 15/01/2021 do STJ

que autorizam o julgamento do réu fora do distrito da culpa, dentre as elencadas no art. 427, do Código de Processo Penal. 2... do Código de Processo Penal, para aplicação da lei penal. Sustenta o …

Página 132 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Janeiro de 2021

, autorizada nos termos do art. 427, do Código de Processo Penal, visando a garantir o direito fundamental a um julgamento... II, do Código de Processo Civil. Oficie-se o juízo a quo, comunicando-o …

Página 133 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Janeiro de 2021

do art. 427, do Código de Processo Penal, visando a garantir o direito fundamental a um julgamento imparcial e justo. 2... ADELINEIDE VIANA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. …

Página 1164 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Janeiro de 2021

que autorizam o julgamento do réu fora do distrito da culpa, dentre as elencadas no art. 427, do Código de Processo... Penal. 2. O fato de a vítima, também professor universitário, assim como o …

Andamento do Processo n. 0000952-48.2018.8.17.1020 - Ação Penal de Competência do Júri - 13/01/2021 do TJPE

a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0000952-48.2018.8.17.1020 - Ação Penal de …

Página 268 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Janeiro de 2021

do artigo 427, do Código de Processo Penal.Tal atribuição é do Tribunal de Justiça, estando, portanto, exaurida, por ora... do art. 422 do CPP, estando o processo apto à realização da Sessão do …