Art. 427 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 4o Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000632-47.2018.8.01.0016 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/09/2019 do TJAC

a segurança dos réus. Os artigos 427 e 428, ambos do Código de Processo Penal, disciplinam o instituto do desaforamento... da Silva e Luis Felipe Gonçalves Moura, nos termos do artigo 121 § 2º …

Andamento do Processo n. 0000130-74.2019.8.01.0016 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/09/2019 do TJAC

, ambos do Código de Processo Penal, disciplinam o instituto do desaforamento. Cabível o desaforamento se o interesse da ordem pública... Comarca próxima, onde não subsistam tais circunstâncias, …

Andamento do Processo n. 0000456-05.2017.8.01.0016 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/09/2019 do TJAC

da vítima) do Código Penal em concurso material com o crime do artigo 14 caput da Lei n. 10.826/03 e Cosmo Nascimento... e aclamados desejos de vingança por parte da população. Os artigos 427 e …

Página 99 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

121, § 2º, INCISO I, II E IV, DO CP E ART. 12, DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO MANTIDA ¿ IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO... de se aplicar a norma excepcional prevista no artigo 427 do CPP. Ademais, in …

Página 112 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 19 de Setembro de 2019

a segurança dos réus. Os artigos 427 e 428, ambos do Código de Processo Penal, disciplinam o instituto do desaforamento... cumprida a regra inserta no artigo 25, I, da Lei 8.213/91, nestes …

Página 113 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 19 de Setembro de 2019

não subsistam tais circunstâncias, consoante preceitua o artigo 427 e 428, ambos do Código de Processo Penal. Autue..., ante o fato do réu e vítima serem da mesma família. Os artigos 427 e 428, …

Andamento do Processo n. 0002025-74.2019.8.17.0000 - Desaforamento de Julgamento - 18/09/2019 do TJPE

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS (ART. 427 DO CPP). CABAL DEMONSTRAÇÃO.... PLEITO MINISTERIAL PARCIALMENTE DEFERIDO. DESIGNAÇÃO DA COMARCA DE ARCOVERDE …

Página 114 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Setembro de 2019

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS (ART. 427 DO CPP). CABAL DEMONSTRAÇÃO. ENTENDIMENTO... MINISTERIAL PARCIALMENTE DEFERIDO. DESIGNAÇÃO DA COMARCA DE …

Alegações Escritas na Justiça Militar da União

, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, com fundamento no art. 428 do Código de Processo Penal Militar... (art. 303), ambos do Código Penal Militar . O Ministério Público Militar …

Andamento do Processo n. 175.419 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 17/09/2019 do STF

a valoração definitiva.DESAFORAMENTO – ARTIGO 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INCIDÊNCIA. Presente clima contrário à... almejada isenção dos jurados, cabível é a incidência do artigo 427 do Código