Artigo 427 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 4o Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000703-94.2018.8.17.0730 - 16/05/2022 do TJPE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL COMARCA DE IPOJUCA JUIZ DE DIREITO: IDIARA BUENOS AIRES CAVALCANTI CHEFE DE SECRETARIA: FLÁVIO RÉGIS ALVES JÚNIOR EDITAL DE…

Página 706 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Maio de 2022

Considerando que, em caso de não disponibilização de meios próprios para acessar a sala virtual, poderá o causídico (como qualquer parte ou testemunha) comparecer ao Fórum de Ipojuca, de onde poderá…

Página 1052 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2022

Advogado: Cinthia Maianna Goncalves Neves (OAB:BA35078) Advogado: Miguel Goncalves Dias (OAB:BA9201) Requerente: José Fernando Barbosa Da Silva Terceiro Interessado: E. M. F. Requerido: Darcineide…

Andamento do Processo n. 0273311-41.2012.8.09.0051 - Processo Criminal / Decisão - 13/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 12/05/2022 18:23:23 LOCAL : GOIÂNIA - 4ª VARA DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA NR.PROCESSO : 0273311-41.2012.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 735863 - Habeas Corpus - 13/05/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 735863 - RO (2022/0106848-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : MARACÉLIA LIMA DE OLIVEIRA - RO002549 JOSÉ VIANA ALVES…

Página 7597 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2022

do autor, no direito que cada cidadão tem de saber, de antemão, a autoridade que irá processá-lo e qual o juiz ou tribunal que irá julgá-lo, caso pratique uma conduta definida como crime no…

Página 7742 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2022

144/147). Inconformada, a defesa interpôs recurso especial, o qual não foi admitido pelo Tribunal a quo em decisão proferida no dia 18/1/2021 (e-STJ fl. 176/177). Ainda, a defesa explica que,…

Página 7744 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2022

13.2015.8.22.0021. Por fim, estes Autos — 0000169-13.2015.8.22.0021 — foram desmembrados em relação ao acusado Edenir Sebim de Souza, gerando o Processo de n. 0000593-55.2015.8.22.0021. Contudo, já…

Página 7745 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2022

mesma região, onde não existem aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. 3. A mera presunção de parcialidade dos jurados em razão da divulgação dos fatos e da opinião da mídia é insuficiente…

Página 7746 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2022

julgamento, onde não subsistam tais motivos. 3. A eventual repercussão do crime na localidade, a costumeira movimentação dos parentes das vítimas e a divulgação dos fatos pela mídia são atitudes…