Artigo 427 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 4o Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 12 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

Edital de intimação da sentença prazo: 15 dias Paulinne Simões de Souza, Juiz de Direito, 2ª Vara, da Comarca de Bonito, (MS), na forma da lei, etc. Faz saber a(o) Vítima : MICHELE PRISCILA SANTANA…
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Página 1900 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

I, da Lei nº 11.343/2006. Proceda-se à destruição da droga apreendida, caso remanescente. Oportunamente, com o trânsito em julgado, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt…
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Página 332 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Maio de 2024

demonstrada pela dissimulação aplicada à conduta praticada e pela utilização de arma branca utilizada como meio de empregar grave ameaça, a qual foi apreendida conforme “Auto de Exibição e Apreensão…
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Página 360 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Maio de 2024

reprimenda-base foi estabelecida em 8 (oito) anos de reclusão, a subtração de 1/3 (um terço) corresponde a 32 (trinta e dois) meses, de maneira que deveria restar uma pena de 64 (sessenta e quatro)…
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Página 385 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Maio de 2024

Impetrante/Def : Marta Oliveira Lopes. Impetrante/Def : João Fiorillo de Souza. Paciente : Alessandro Sobral da Silva. Impetrado : Juiz de Direito do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar…
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Intimação - Apelação Cível - 0811064-13.2023.8.10.0034 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0811064-13.2023.8.10.0034 POLO ATIVO FRANCISCA ELVIDIO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 11812/MA ISYS RAYHARA AUSTRIACO SILVA ARAUJO | 25464/MA DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 0814633-37.2023.8.10.0029 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0814633-37.2023.8.10.0029 POLO ATIVO MANOEL FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A/S) DIEGO MONTEIRO BAPTISTA | 153999/RJ ERICK DE ALMEIDA RAMOS | 18087/MA ALINE SA E SILVA | 18595/PI DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 0801645-11.2023.8.10.0117 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801645-11.2023.8.10.0117 POLO ATIVO RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA | 19842/PI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 0800525-58.2018.8.10.0035 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800525-58.2018.8.10.0035 POLO ATIVO JOSE RUFINO DA SILVA ADVOGADO(A/S) WERLEN MARIA DA SILVA GADELHA | 24849/MA LARISSA DE MENEZES COSTA | 22186/MA CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA |…

Intimação - Apelação Cível - 0822066-93.2022.8.10.0040 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0822066-93.2022.8.10.0040 POLO ATIVO MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A/S) ROBERTA SETUBA BARROS | 8866/MA CARLOS RANGEL BANDEIRA BARROS | 7080/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…