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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 427 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

qualquer obstáculo à efetivação do julgamento, conforme preceito do art. 427, do CPP. - Desaforamento provido. À... Campos Julgado em : 12/12/2017 EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. TEMOR DA POPULAÇÃO... em situações excepcionalíssimas, na forma da lei processual. - O feito deve ser ...

Andamento do Processo n. 55-11.2010.8.06.0081/0 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/01/2018 do DJCE

Andamento do Processo n. 55-11.2010.8.06.0081/0 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/01/2018 do DJCE 1) 55..., considerando a relevância das razões expostas, Suspendo o julgamento pelo Tribunal do Júri (CPP, art. 427,§ 2º) e determino...-11.2010.8.06.0081/0 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI VITIMA.: CARLOS ANTONI...

Pg. 562. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/01/2018

do Júri (CPP, art.427,§2º) e determino a intimação da defesa do pronunciado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões...(a) de Secretaria: DÉBORA CRISTINA FERREIRA MACHADO EXPEDIENTE 40/2018 em: Dezesseis (16) de Janeiro de 2018 OAB Seq. OAB Seq... o endereço atual da mesma, sob pena de extinção (CPC, art.485...

Andamento do Processo n. 201700121588 - 15/01/2018 do TJSE

ALTA PERICULOSIDADE DO RÉU - DESAFORAMENTO AUTORIZADO EM OUTRA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DO MESMO RÉU (PROCESSO ... DESAFORAMENTO g66E ARTIGO 427 DO CPP E ARTIGO 261 DO RITJSE - TRIBUNAL DO JÚRI g66E DÚVIDA FUNDADA QUANTO À... O PROCESSO CRIMINAL 201574000530 EM RELAÇÃO AO RÉU ADAILTON BATISTA DOS SANTOS, VULGO g677DAÍ...

Andamento do Processo n. 201700124749 - 15/01/2018 do TJSE

PELO QUAL O SEU DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À PRÉ-EXISTÊNCIA DE UMA OU MAIS DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 427 DO CPP;II - INFORMAÇÕES...Andamento do Processo n. 201700124749 - 15/01/2018 do TJSE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO NO. ACORDÃO........: 27533/2017... ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIB...

Pg. 9. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/01/2018

tiverem, que, nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal, foram sorteados os cidadãos abaixo relacionados para... segue abaixo. 1. LUIZ ANTÔNIO DE LIMA JÚNIOR - Av. São Paulo, . 1.031, bairro Centro, S. J. dos Q. Marcos-MT, tel: 3251...-1499. 2. WAGNER ALVES BRITO - Rua dos Pinheiros, . 210, bairro Jardim ...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2018

PERICULOSIDADE DO RÉU - DESAFORAMENTO AUTORIZADO EM OUTRA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DO MESMO RÉU (PROCESSO 201300107352) - CIRCUNSTÂNCIA... ARTIGO 427 DO CPP E ARTIGO 261 DO RITJSE - TRIBUNAL DO JÚRI g66E DÚVIDA FUNDADA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JULGAMENTO..., CONHECER DO PRESENTE DESAFORAMENTO 201700121588 PARA JULG...

Andamento do Processo n. 0004231-32.2017.8.17.0000 - Desaforamento de Julgamento - 12/01/2018 do TJPE

, deve ser deferido, conforme dispõe o art. 427 do Código de Processo Penal, quando demonstrado o interesse da ordem pública...Andamento do Processo n. 0004231-32.2017.8.17.0000 - Desaforamento de Julgamento - 12/01/2018 do TJPE 027. 0004231... de Albuquerque Filho Julgado em : 21/12/2017 ACÓRDÃO PROCESSUAL PENAL. DESA...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2018

, deve ser deferido, conforme dispõe o art. 427 do Código de Processo Penal, quando demonstrado o interesse da ordem pública... de Albuquerque Filho Julgado em : 21/12/2017 ACÓRDÃO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. FUNDADA DÚVIDA... ou o fundado receio quanto a imparcialidade do júri para decidir a Ação Pe...

Andamento do Processo n. 0000257-89.2014.8.18.0088 - 11/01/2018 do TJPI

MARIA PINHEIRO EMENTA . RESUMO DA DECISÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo... Veras Veloso de Araújo (OAB/PI 15730). RELATOR: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL... - DESAFORAMENTO - FORMULAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE JULGAMENTO - ...

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