Artigo 427 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 4o Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 85 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2021

Revisor : Des. Évio Marques da Silva Julgado em : 22/04/2021 EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (TENTATIVA) E LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE.

Página 142 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2021

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0039460-37.2017.8.13.0106 Cambuí

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇAO DE CADÁVER - PRELIMINARES - NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DE UMA TESTEMUNHA POR PARCIALIDADE - REJEIÇAO - INVERSAO DA ORDEM DE VOTAÇAO DOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Desaforamento de Julgamento : 0001553-53.2021.8.26.0000 SP 0001553-53.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347933 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Desaforamento de Julgamento nº 0001553-53.2021.8.26.0000,…

Página 225 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

AC 0532430-5 (RC) Página 1 de 2 003. 0003027-45.2020.8.17.0000 Desaforamento de Julgamento (0554059-4) Comarca : Lagoa Grande Vara : Vara única da Comarca de Lagoa Grande Reqte. : J. O. S. Advog :…

Página 226 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

Decerto porque, no que diz respeito ao pedido de liberdade provisória, não há como conhecer e julgar nesta segunda instância eis que não foi alvo de recurso ou insatisfação própria do requerente na…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1482319 MT 2019/0109191-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1482319 - MT (2019/0109191-7) DECISAO Trata-se de agravos contra as decisões que inadmitiram os recursos especiais interpostos por CELZAIR FERREIRA DE SANTANA e …

Página 214 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Maio de 2021

Agrestina - Vara Única Vara Única da Comarca de Agrestina Juiz de Direito: Cristiano Henrique de Freitas Araújo (Titular) Chefe de Secretaria: Klebeson Leite de Andrade Data: 05/05/2021 Pauta de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1404718-16.2021.8.12.0000 MS 1404718-16.2021.8.12.0000

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador José Ale Ahmad Netto . 2ª Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal Nº 1404718-16.2021.8.12.0000 (g) .

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Desaforamento Julgamento : 5464720-85.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: DESAFORAMENTO - REQUERIMENTO DEFENSIVO CORROBORADO PELO PARQUET - FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI - ACOLHIMENTO IMPOSTO - MUTATIO FORI PARA COMARCA QUE NAO A MAIS PRÓXIMA -…