Artigo 49 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pagamento da multa

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

MERITÍSSIMO JUÍZO FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ/SP Processo trabalhista n° , já, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa…

Andamento do Processo n. 1500884-91.2020.8.26.0603 - Apelação Criminal - 06/12/2021 do TJSP

Nº 1500884-91.2020.8.26.0603 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…

Andamento do Processo n. 1501692-79.2020.8.26.0544 - Apelação Criminal - 06/12/2021 do TJSP

Nº 1501692-79.2020.8.26.0544 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…

Andamento do Processo n. 0000458-18.2019.8.17.0320 - 06/12/2021 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Expediente nº: 2021.0879.5110 Acompanhe o processo pelo www.tjpe.jus.br processo 1º grau (exceto segredo de justiça e baixado) Juiz de Direito: Valdelício Francisco da Silva Chefe…

Andamento do Processo n. 0000175-09.2020.8.17.0110 - Apelação - 06/12/2021 do TJPE

004. 0000175-09.2020.8.17.0110 Apelação (0559322-2) Comarca : São José do Egito Vara : Vara Única Apelante : Erivaldo Batista Alves Def. Público : Guilherme Pullig Borges Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Andamento do Processo n. 0004549-86.2016.8.17.0990 - 06/12/2021 do TJPE

PAUTA Nº 154/2021 PROCESSO Nº 0004549-86.2016.8.17.0990 AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: TELLIS ALVINO BARROS ADVOGADOS: YONAHYARA AMORIM, OAB/PE 39.821. OBJETIVO: Intimação de sentença Diante do exposto,…

Andamento do Processo n. 0003542-54.2019.8.17.0990 - 06/12/2021 do TJPE

PAUTA Nº 155/2021 PROCESSO Nº 0003542-54.2019.8.17.0990 AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: MÁRCIO AURÉLIO DO CARMO JÚNIOR ADVOGADOS: JANAYRA KAROLYNE FERREIRA DOS SANTOS OAB/PE 48.817 OBJETIVO: Intimação de…

Edital de Intimação - 06/12/2021 do TJPE

Juízo de Direito - Primeira Vara Criminal da Capital Expediente nº 2021.0115.003428 Edital de Intimação de Sentença Prazo do Edital : 05 (CINCO) DIAS O Doutor Carlos Fernando Carneiro Valença Filho,…

Andamento do Processo n. 0000317-29.2021.8.08.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJES

5 - 0000317-29.2021.8.08.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Vítima: JULIO CELIO STORCH Réu: VAGNER DE JESUS FERREIRA Intimo os (as) Drs…

Andamento do Processo n. 0000581-72.2021.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJES

11 - 0000581-72.2021.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MP ES Réu: ALAN CLEBSON SILVA SANTOS Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 33675/ES - ELLENI BARBOSA…