Art. 49 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pagamento da multa

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00093774720064036181 SP

delitiva) e artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 07 (sete.... O artigo 49 do Código Penal prevê que a pena de multa "consiste no …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00237087620178120001 MS 0023708-76.2017.8.12.0001

, à razão unitária mínima , pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (roubo majorado...-multa, à razão unitária mínima , pela prática do crime tipificado no art. …

Andamento do Processo n. 00081950720198140401 - 20/09/2019 do TJPA

, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.609... penal intentada pela prática do crime previsto no artigo 155 , § …

Andamento do Processo n. 00257151420188140401 - 20/09/2019 do TJPA

do art. 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal e art. 244-B , da Lei 8.069 /90 ( ECA ). DOSIMETRIA DA PENA... do CPB e art. 244-B , da Lei 8.069 /90 ( ECA ), relatando, em síntese, …

Andamento do Processo n. 0018877-22.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do TJRJ

da Lei 10.826 /03 e artigo 180 , caput, do Código Penal . Denúncia às fls. 02-A/02-C, fatos descritos na denúncia..., previsto no art. 49 , § 1º do Código Penal (1/30 do salário-mínimo) DISPOSITIVO …

Andamento do Processo n. 0032443-38.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do TJRJ

De acordo com o artigo 49 , §§ 1º e 2º do Código Penal , fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo... do ECA , na forma do artigo 69 do Código Penal , aduzindo, para tanto, …

Andamento do Processo n. 0003984-26.2016.8.19.0034 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

, de forma a adequá-la aos preceitos do artigo 49 do CP . PENA: 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor mínimo legal... / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: …

Andamento do Processo n. 12726-15.2013.4.01.4000 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/09/2019 do TRF-1

, todos do Código Penal . Passo à dosimetria da pena , atento ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI..., da Constituição de 1988). I – ART. 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL (POR TRÊS …

Andamento do Processo n. 5593-43.2018.4.01.4000 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/09/2019 do TRF-1

CAMPELO SILVEIRA nas penas do art. 171, § 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, atento..., de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de …

Andamento do Processo n. 22517-08.2013.4.01.4000 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/09/2019 do TRF-1

procedida e a teor do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal.... Com fundamento nos artigos 44 e 46 do Código Penal , CONVERTO a pena privativa de …