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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 49 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pagamento da multa

Andamento do Processo n. 219042-29.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

TIPIFICADO NO ARTIGO 155, 4, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAGEM DA PEN A DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS... NDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NAO VISLUMBRO QUALQUER DAS CAUSAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65 DO CODIGO PENAL.... ENTRETANTO, F OI RECONHECIDA A CONFIGURACAO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA...

Andamento do Processo n. 35009-30.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

DO ARTIGO 70, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. PASSO A DOSAGE M DA PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART... A DECRETACAO DA PRIS AO PREVENTIVA NA SENTENCA, COM EMBASAMENTO NO ARTIGO 312 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL. AUMENTO DO VALOR... ESPONTANEA, PREVISTAS NO ARTIGO 65, I E III, ALINEA D, DO CODIGO P...

Andamento do Processo n. 93079-40.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

, NOS TERM OS DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, BEM COMO ARTIGO 42 E 43 DA LEI N 11.343/06. NA PRIMEIRA FASE..., DO CODIGO PENAL, BEM C OMO EM ATENCAO A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 1, DO ARTIGO 2, DA LEI 8.072/90, COM REDACAO..., EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO INSCULP IDA NO ART. 393, INC. II, DO...

Andamento do Processo n. 17217-63.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

, DA LEI N 8.069/1990, NA FORMA DO ARTIGO 70, DO CODIGO PENAL. OUTROSSIM, ANTE OS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA EXP OSTOS... DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO N O ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, DO COD IGO PENAL... A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA NA SENTENCA, COM EMBASAMENTO NO ARTIGO 3...

Andamento do Processo n. 112-44.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

, PARA CONDENAR O REU ALUIZIO PEREIRA CRUZ, NA PENA DO ART. 155, 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. PASSO A DOSAR... SE PACIFIC OU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIG O 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE EXCLUSIVAMENTE... ARTIGO 65, INCISO III, D, DO CODIGO PENAL (CONFISSAO ESPONTANEA), RESUL...

Andamento do Processo n. 90420-63.2016.8.09.0002 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

. CUSTAS PELO SENTENCIADO. 6. DOS BENS APREENDIDOS . NOS TERMOS DO ARTIGO 91, ALINEA "A" DO CODIGO PENAL, E DO ART. 25, DA LEI... LHO DE SENTENCA, NAS DISPOSICOES ART. 121, 1 C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 14, DA LEI N..., DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CORRIGIDAS NA FORMA DO DISPOSTO NO AR...

Andamento do Processo n. 262500-96.2017.8.09.0002 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL C/C A LEI N 11.340/06 PELO FATO 2. ASSIM, PASSO ADIA NTE... ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL E CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO AR TIGO 50 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 3.1. DO REGIME..., PREVISTO NO ARTIGO 147, DO CODIGO PENAL, NAR RADO NO FATO 1 E; B) CO...

Andamento do Processo n. 30076-35.2018.8.09.0168 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

CRIME: ARTIGO 33 DA LEI N 11.343/20006. ATENTO AS DIRET RIZES DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS E O ART. 59 DO CODIGO PENAL, OB... QUALIFICADOS, COMO INCURSOS NAS SAN COES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06, COMO AUTORIZA O ARTIG O 383, CAPUT, DO CODIGO... IZES DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS E O ART. 59 DO CODIGO PENAL, OBS...

Andamento do Processo n. 87019-84.2018.8.09.0067 - Flagrante/inquerito - 20/11/2018 do TJGO

DE CORRE CAO MONETARIA (ARTIGO 50 E ARTIGO 49, 2, AMBOS DO CODIGO PENAL). 2. SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... DO ART. 33, 4 DA LEI N 11.3 43/06. PASSO A FIXACAO DA PENA, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, EM ESTR ITA OBSERVANCIA AOS ARTIGOS... POR NAO HAVER PEDIDO, DEIXO DE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 387, IV, DO ...

Andamento do Processo n. 80009-70.2018.8.09.0137 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

DESPACHO : 3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PARCIALMENTE...-LO AS SANCOES DO ART. 180, CAPUT, C/C ART. 61, I, AMBOS DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO... ESTABELECIDAS NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: A) CULPABILIDADE: A C ONDUTA E O DELITO...

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