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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Artigo 49 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pagamento da multa

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2019

de correção monetária, nos termos do artigo 49, §2º, do Código Penal. III 2. José AugustoA culpabilidade (lato senso..., quando da execução, pelos índices de correção monetária, nos termos do artigo 49, §2º, do Código Penal.O regime inicial para... o cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto (CP, art. 3...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2019

, nos termos do artigo 49, §2º, do Código Penal. III – 2. José Augusto A culpabilidade (lato senso), entendida, agora..., pelos índices de correção monetária, nos termos do artigo 49, §2º, do Código Penal. O regime inicial para o cumprimento da pena... privativa de liberdade será o aberto (CP, art. 33 § 2º ‘c’ c/c § 3º...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2019

e 68, do Código Penal, como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime previsto no artigo 306 da Lei... o disposto no artigo 49, do Código Penal, totalizando o valor de R$ 262,66 (duzentos e sessenta e dois reais e sessenta... dos fatos (R$788,00), cada, obedecendo ao disposto no artigo 49, do Códi...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2019

. Destarte, em razão das circunstâncias judiciais acima sopesadas, estabeleço, com arrimo no artigo 59 e 68, do Código Penal... inicial de cumprimento da pena deverá ser o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, letra “c”, do Código Penal... da SENTENÇA na pessoa de seu defensor (público ou constituído), na forma do art...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2019

da pela Lei 8.177/91. Considerando a aplicação subsidiária da regra geral contido no art. 49, §1º do Código Penal, fixo... como incurso na pena do art. 180, caput, do Código Penal (1° fato); e CARMEM LUCY YORIMO BARBA e JOSÉ LUIZ YORIMO BARBA... como incursos na pena do art. 180, caput, do Código Penal, na forma do ...

Pg. 394. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/01/2019

, passo à dosimetria da pena, atentando me para o critério trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. Nos termos do art... dos fatos, pela prática do delito previsto no art. 296, §1º, III, do Código Penal, devendo a pena privativa de liberdade ser.../10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mon...

Pg. 127. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/01/2019

, §2º, V e art. 55 ambos da Lei 9.605/98, e art. 2º da Lei 8.176/1991 E ABSOLVO o réu das demais imputações... descritas na exordial acusatória, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. (...) Assim, tendo em vista... de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelo delito (CPP art. 38...

Andamento do Processo n. 0505018-50.2018.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 15/01/2019 do TJBA

APARECIDA CUNHA , pela prática delitiva do art. 155 §4º, IV do Código Penal. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do CP... a prática do delito de furto qualificado, na forma prevista no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, sendo de bom... alvitre trazer à baila a redação do artigo correspondente a tal figura p...

Andamento do Processo n. 0003303-85.2018.8.01.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/01/2019 do TJAC

do artigo 33, caput, c/c art. 40, inc. III da Lei n. 11.343/2006 e ABSOLVER ambos os réus da imputação do art. 35, caput, da Lei..., atualizados na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal. Com fundamento no art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal... assim a Sumula 231, do STJ. Nessa fase, reconheço a causa de au...

Andamento do Processo n. 0100004-85.2018.8.20.0162 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 15/01/2019 do TJRN

art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal e no art. 244-B, da Lei 8.069/90. A denúncia afirma que no dia 6 de janeiro..., com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la), tipificado no artigo 244-B da Lei 8.069/90, cuja pena é de 01...) do salário mínimo vigente na época do fato, nos termos do art. ...

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