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23 de junho de 2017
Artigo 49 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pagamento da multa

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2017

da pena.Atenta ao que dispõe o art. 59, do Código Penal, bem como o art. 42, da Lei 1.343/06, verifico... adquirir, guardar e transportar, da Lei n. 11.343/2006.Nos termos do que dispõe o artigo 68 do Código Penal e artigo 42 da Lei... na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal.O regime inicial para cumprimento da ...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2017

. 11.343/2006.Passo a dosar a pena.Atenta ao que dispõe o art. 59, do Código Penal, bem como o art. 42, da Lei 11.343..., nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.Passo a dosar a pena.Atenta ao que dispõe o art. 59, do Código Penal... do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal.Deixo de fazer a detração, no...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2017

) do salário mínimo vigente à época dos fato, e atualizados na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal. Fixo para o cumprimento... da reprimenda o regime inicialmente semiaberto, nos termos do art. 33, § 2, “b”, c/c § 3º, do Código Penal. Deixo de fazer... a detração, nos termos do artigo 387, § 2º do Código de Process...

AgRg no HABEAS CORPUS: AgRg no HC 379899 SP 2016/0308713-5

, nos termos do parágrafo 2o do artigo 49 do Código Penal, desde a data da infração (TACrSP, RT 628/338). D) LIBERDADE... no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal c/c o art. 42 da Lei de Drogas. 4. Preenchidos os requisitos legais do art. 44... as circunstancias previstas no artigo 42 da Lei 11.343/2006, combinadas com a...

Andamento do Processo n. 0100714-40.2013.8.20.0111 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 13/06/2017 do TJRN

o atendimento ao disposto no art.44 do Código Penal, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO..., do Código Penal, cabe redução da pena em 1/6 (um sexto), implicando a diminuição de 03 meses e 04 dias-multa... a pena de 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-mult...

Andamento do Processo n. 0100994-35.2013.8.20.0103 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 13/06/2017 do TJRN

por Kleberson Medeiros de Araújo. Dispõe o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), in verbis: Art. 306... do crime tipificado na norma incriminadora do artigo 306 , do Código Penal Brasileiro, que teria sido praticado... aberto, nos moldes do artigo 33 , § 2º , c, do Código Penal Brasileiro. Além ...

Andamento do Processo n. 0102102-65.2014.8.20.0103 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Apropriação Indébita - 13/06/2017 do TJRN

do salário mínimo vigente na época do fato (art. 49, §1o, Código Penal). Diante da ausência de outras circunstâncias alteradoras... da conduta delituosa prevista no art. 168, caput, do Código Penal. A denúncia, recebida em 03 de novembro de 2014... na denúncia é de que o acusado teria praticado o delito de apropriação...

Andamento do Processo n. 0100002-76.2016.8.20.0133 - 13/06/2017 do TJRN

vigente na época do fato (art. 49, §1°, Código Penal). Diante da ausência de outras circunstâncias alteradoras da pena, torno... previsto no art. 157 do Código Penal. Por raciocínio lógico e seguindo a jurisprudência dominante, entendo que configurado... a pena, observando os ditames do art. 68, do Código Penal. DOSIM...

Andamento do Processo n. 0101339-93.2016.8.20.0103 - 13/06/2017 do TJRN

do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente na época do fato (art. 49, §1°, Código Penal). Diante..., § 2º do art. 33 do Código Penal. Presentes os requisitos do artigo 44 e seus incisos, do Código Penal, substituo a pena...-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente na época do fato (art. 49, §1°, Cód...

Andamento do Processo n. 00188787920148140401 - 12/06/2017 do TJPA

do Decreto-Lei n. 3.688/1941 c/c artigo 61, II, f do Código Penal, ressaindo da Inicial Delitiva, em apertado resumo...) dias-multa, que deverá ser recolhida ao fundo penitenciário (artigo 49 do Código Penal). Considerando o disposto no §1º... do artigo 49 do Código Penal e em atenção à situação econômica do réu, fixo...

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