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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Artigo 49 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pagamento da multa

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 23/03/2017

punitiva do Ministério Público, para: ABSOLVER, com fulcro no art. 386, V do Código de Processo Penal, a acusada WANDA... da pena, na forma do critério trifásico, consagrado pelo art. 68 do Código Penal. PRIMEIRA FASE: Fixação da Pena-Base (art.... 68 do Código Penal) - Circunstâncias Judiciais (art. 59 do Código Pena...

Pg. 976. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

DE GOIANIA-GO. CONDENO O REU, AINDA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 49 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, AO P AGAMENTO DE 15... OM OS ARTIGOS 49 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, FIXADOS EM 1/30 DO SALARIO MINIMO... DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ARTIGO 65, INCISO I, D O CODIGO PENA...

Pg. 36. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

Pg. 36. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017 DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL... TO NO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL E CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 3.1.5.... 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, MOTIVO PELO QUA L REDUZO A PENA EM ...

Pg. 37. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

, DO CODIGO PENAL E CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIG O 50 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 3.1.7. EM RELACAO A VITIMA ANNA..., PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, AL INEA D, DO CODIGO PENAL, MOTIVO PELO QUAL REDUZO A PENA EM MAIS 0 6 (SEIS) MESES... DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CO DIGO PENAL E CUJA COBRANCA SERA FEITA...

Pg. 38. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL E CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA... SER CONTEMPLADO COM A DETRACAO, NOS TERMOS DA NOVA REDACAO DO 2, ART. 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ACRESCEN TADO PELA... PREVISTOS NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, PR OMOVO A SUBSTITUICAO DA PEN...

Pg. 970. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

A DE MULTA APLICADA SUPRA, DEPOIS DE ATUALIZADA NA FORMA DO ARTIG O 49, 2, DO CODIGO PENAL, DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ... (ARTIGO 674 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL E ARTIGO 105 DA LEI DE EXECUCAO PENAL), OBSERVANDO-SE O DISPOS TO: NOS ARTIGOS...) DI AS CONTADOS DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, NOS TERMOS...

Pg. 1696. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

MINIMO VIGENTE, CORRIGIDO NA FO RMA DO DISPOSTO NO ART. 49, 2 DO CODIGO PENAL, E CUJA COBRANCA SE RA FEITA NA FORMA DO ART..., DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. 4.1.2 COM RELACAO AO CRI ME TIPIFICADO NO ART. 288, DO CODIGO PENAL CONSIDERANDO A CULPABI.... 4.1.3 - DO CONCURSO MATERIAL TODAVIA, APLICANDO-SE A REG RA ESC...

Pg. 1698. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

AO QUE PRESCREVE O ART. 44 E SEUS INCISOS, C/C A PARTE FINAL DO 2, DO MESMO ARTIGO, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A P ENA.... 49, 2 DO CODIGO PENAL, E CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO ART. 50 DO MESMO DIPLOMA LE GAL, PENA ESTA QUE TORNO... AO QUE PRESCREVE O ART. 44 E SEUS INCISOS, C/C A PARTE FINAL D O 2, DO MESMO A...

Pg. 2328. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

, E STABELECENDO O VALOR DO DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGEN TE AO TEMPO DO FATO (ART. 49, 1, DO CODIGO PENAL... EM FAVOR DO REU A CIRCUNSTANCIA A TENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALINEA ""D"", DO CODIGO PENAL, REFERENTE... DE ARMA PROPRIA E CONC URSO DE PESSOAS (INCISOS I E II, 2, ARTIGO 157 DO, CODI...

Pg. 2329. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

AO TEMPO DO FATO (ART. 49, 1, DO CODIGO PENAL), CONSIDERA NDO A SITUACAO ECONOMICA DO ACUSADO. DO CONCURSO DE CRIMES (ROUBO..., ESTABELECENDO O VALOR DO DIA MULTA EM 1/30 DO SALA RIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO (ART. 49, 1, DO CODIGO PENAL... PRIVATIVAS DE LIBERDADE SEREM SOMAD AS, A TEOR DO ARTIGO 69, DO CODIGO P...

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