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26 de abril de 2019
Artigo 49 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pagamento da multa

Pg. 39. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/04/2019

(Art. 35 - Lei 11.343 /06) N/F Aumento de Pena Por Tráfico Ilícito de Drogas (Art. 40 - Lei 11.343 /2006), INCISO IV E VI... ALVES VIANA PELO COMETIMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI . 10.826 /03...TORNO DEFINITIVA A PENA DO RÉU EM 02... do art. 48 do Código Penal , devendo o acusado permanecer em estabeleci...

Andamento do Processo n. 0002117-64.2018.8.12.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 25/04/2019 do TJMS

a lei, nos termos do artigo 49 do Código Penal , devendo ser efetivado o pagamento 10 dias após o trânsito em julgado... e IV , do Código Penal . Passo, por conseguinte, à dosimetria da pena, com a ressalva de que sendo reconhecida...Andamento do Processo n. 0002117-64.2018.8.12.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordiná...

Andamento do Processo n. 0011364-05.2018.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/04/2019 do TJRO

de correção monetária, nos termos do artigo 49, §2º, do Código Penal. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa... de liberdade será o aberto (CP, art. 33, § 2º, ‘c’, c/c § 3º). Atento ao artigo 44, do Código Penal, e considerando... de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Passo a dosar as penas, seguindo a...

Andamento do Processo n. 5191-18.2015.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 25/04/2019 do TJMT

, ambos da Lei 10.826/03. 1) DO CRIME DESCRITO NO ART. 12 DA LEI 10.826/03:[...] Assim, fixo-lhe a pena-base em 1... (um) ano de detenção (CP, art. 12 da Lei 10826/03).Reconheço a atenuante da confissão, deixando de reduzir a pena-base...). 2) DO CRIME DESCRITO NO ART.16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI ...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

, pelos índices de correção monetária, nos termos do artigo 49 , § 2º , do Código Penal . O regime inicial para o cumprimento...,. Atualmente em local incerto e não sabido. Capitulação: artigos 180 , caput, e 330 do Código Penal , e artigo 309 do CTB... e IV , c/c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . FINALID...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

no § 1º do art. 49 do Código Penal , isto é, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a condição... de condenar o acusado PEDRO CAETANO DOS SANTOS , já qualificado, por infringência do artigo 180 do Código Penal .Passo... a dosar a sua pena.Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal , v...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

a dosar a sua pena.Atento às diretrizes do artigo 42 da Lei 11.343 /06 e 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais... do Código Penal . Recurso não provido. (Apelação, Processo 1012626-07.2017.822.0501, Tribunal de Justiça do ESTADO... na quantificação da pena.Com relação à pena de multa, o valor do dia-multa se...

Pg. 1271. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2019

em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do artigo 49 , § 1º , do Código Penal... do chamado “furto privilegiado”.Segundo inteligência do artigo 155 , § 2º , do Código Penal , para incidência da causa... a incidência do privilégio inscrito no § 2º do art. 155 do Código Penal , é i...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/04/2019

DO DESARMAMENTO ),329E 331 DO CÓDIGO PENAL .IV- DOSIMETRIA - DO DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI . 10.823/ 2006 - PORTE... DOS SANTOS,JÁ QUALIFICADO NOS PRESENTES AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO ART. 14 DA LEI 10.826 / 203 ( ESTATUTO... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ATENDENDO AO SISTEMA TRIFÁSICO ADOT...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/04/2019

DE NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA, PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DA CONDUTA, SEGUNDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 68 E 59 DO CÓDIGO PENAL....C -DO CRIME DE RESISTÊNCIA ATENDENDO AO SISTEMA TRIFÁSICO ADOTADO PELO CÓDIGO PENAL , NO SEU ART. 68 , SOPESADAS... E REPROVAÇÃO DA CONDUTA, SEGUNDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 68 E 59 DO CÓDIGO...

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