Artigo 49 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pagamento da multa

Andamento do Processo n. 8000003-81.2021.8.05.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000003-81.2021.8.05.0189 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Paripiranga Reu: Leonaldo Vieira Dias Advogado: Alexandre Magno Rodrigues De Oliveira (OAB:0034173/BA) Advogado:…

Andamento do Processo n. 8000003-81.2021.8.05.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/05/2021 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0002625-76.2018.8.22.0005 - 14/05/2021 do TJRO

Proc.: 0002625-76.2018.8.22.0005 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 90 dias Intimação DE: GUILHERME CAIK MARTINS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, serviços gerais, RG nº 1198326 SSP/RO e CPF nº…

Andamento do Processo n. 0006384-74.2020.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/05/2021 do TJAC

ADV: RAFAEL TEIXEIRA SOUSA (OAB 2773/AC), ADV: MAXSUEL MAIA PEREIRA (OAB 5424/AC) - Processo 0006384-74.2020.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins…

Andamento do Processo n. 0030360-68.2020.8.09.0137 - Apelação Criminal - 14/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 12/05/2021 20:37:13 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0030360-68.2020.8.09.0137…

Página 2342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

predileção por delitos patrimoniais, aumento a pena-base em 1/3 (um terço), resultando em 05(cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e o pagamento de 13 (treze) dias-multa. Fixo o valor dos…

Página 1382 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

nos termos do artigo 89, §3º, da Lei 9.099/95, REVOGO a suspensão condicional do processo em relação ao autor do fato Davi Henrique de Andrade Dias e determino o prosseguimento do feito. Comunique-se…

Página 2762 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

(a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020). Destaque lançado.” Nos termos…

Página 1313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

processamento da ação penal à vista dos elementos reunidos na fase extrajudicial da persecução penal. Há necessidade de dilação probatória e valoração oportuna do contexto reunido, razão pela qual…

Página 1903 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

(fls.192), expeça-se certidão de honorários advocatícios, equivalente aos atos praticados - código da causa 301, da respectiva tabela; a ser impressa junto ao E-SAJ. Havendo recurso somente do…