Artigo 49 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pagamento da multa

Andamento do Processo n. 91-72.2020.8.10.0087 - Ação Penal - 14/07/2020 do TJMA

Andamento do Processo n. 91-72.2020.8.10.0087 - Ação Penal - 14/07/2020 do TJMA Processo .: 91-72.2020.8.10.0087 (91..., em tese, do delito previsto no art. 250, §1º, inc. II do Código Penal. …

Edital - 14/07/2020 do TJMA

-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, §1°, do Código Penal... art. 157, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal. Atento ao critério …

Andamento do Processo n. 0002219-81.2020.8.01.0001 - Ação Penal - 14/07/2020 do TJAC

FREITAS DE ARAUJO, qualificado no bojo dos autos, pela prática do crime do art. 33, caput e art. 40, inciso V, ambos da Lei ... 11.343/06. Passo à dosimetria da pena imposta à luz dos preceitos …

Andamento do Processo n. 0012631-08.2019.8.01.0001 - Ação Penal - 14/07/2020 do TJAC

, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Passo à dosimetria da pena imposta à luz dos preceitos... contidos no art. 59, do CP e art. 42, da Lei 11.343/06: a) Pena base: a.1 …

Página 2908 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020

tipificado no art. 217-A , caput, do Código Penal . I) Primeira fase de fixação da pena, circunstâncias judiciais previstas no... art. 59 do Código Penal : o crime de estupro é um tipo penal misto …

Página 2909 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020

do art. 49 , §§ 1º e 2º , do Código Penal , por ter praticado o crime previsto art. 217-A , caput, do Código Penal... da Lei 11.340/2006. Em que pese a regra posta no art. 387 , inciso IV , do Códig…

Página 2850 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

. 44 do Código Penal . Nos mesmos termos já explicitados na fixação da pena base, atendendo ao disposto no art. 33, § 3º... a pena, visto que não preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código

Página 2867 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

e 299 , todos do CPB, com supedâneo no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , por não existir prova... a denúncia para CONDENAR ISADORA DE CASSIA LIMA DE SOUSA pela prática do delito …

Página 2873 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

judiciais do artigo 59 do Código Penal , a gravidade do delito e a situação econômica do denunciado (artigo 49 , § 1º... e barros e Timbó, bairro Pedreira, Belém/PA, nas sanções punitivas previstas …

Página 2888 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

do preceito secundário da norma especial, deverá ser atualizada por ocasião da execução (artigo 49 , § 2º , do Código Penal... o ABERTO (artigo 33 , § 2 , ¿c¿ do Código Penal ). SUBSTITUIÇÃO DA …