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17 de novembro de 2017
Artigo 49 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pagamento da multa

Andamento do Processo n. 2160-58.2013.4.01.3304 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 2160-58.2013.4.01.3304 2160-58.2013.4.01.3304 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - VANESSA GOMES PREVITERA REU : JOSE MATOS BISPO

Andamento do Processo n. 2276-64.2013.4.01.3304 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 2276-64.2013.4.01.3304 2276-64.2013.4.01.3304 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA REU : JOSE HAMILTON DE LIMA MOTA REU : ROMARIO MIRANDA RIBEIRO

Andamento do Processo n. 4004-52.2013.4.01.3301 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 4004-52.2013.4.01.3301 4004-52.2013.4.01.3301 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : PAULO EDUARDO AMORIM DE CARVALHO ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 2740-78.2015.4.01.3802 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 2740-78.2015.4.01.3802 2740-78.2015.4.01.3802 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - PROCURADOR DA REPUBLICA REU : JOSEMERY COSTA

Andamento do Processo n. 2017.07.1.001954-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 17/11/2017 do TJDF

Nº 2017.07.1.001954-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: ARTUR CANCIAN e outros. Adv (s).: DF041564 - VIVIANE FERREIRA SILVA OLIVEIRA,

Pg. 184. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 17/11/2017

Por estas razões, fixo a pena-base em 02 (dois) e 06 (seis) meses de reclusão. Ausentes atenuantes ou agravantes. Ausentes causas de diminuição da pena. Presente a causa de aumento de pena do crime

Pg. 185. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 17/11/2017

Culpabilidade: o crime fora cometido mediante concurso de pessoas, porque a adulteração foi realizada pelo Réu em comunhão de interesses com a segunda Ré. Esta circunstância facilitou a prática do

Pg. 186. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 17/11/2017

devendo as penas, por conseguinte, serem aplicadas cumulativamente, nos termos do art. 69 do Código Penal. Assim, somo as sanções aplicadas ao Réu Antônio Santiago da Silva Filho, restando o mesmo

Pg. 111. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

IMINOSO E VISANDO EVITAR O BIS IN IDEM, ENTENDO QUE A RESPOSTA PE NAL ESTABELECIDA DEVERA SOFRER O ACRESCIMO MINIMO DE 1/3, OU SEJA , 02 (DOIS) ANOS, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 08 (OITO) ANOS DE REC

Pg. 112. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

MES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (RECLUSAO OU DETENCAO), CORRES PONDE A 1(UM) DIA-MULTA. NO CASO EXEMPLIFICADO, SENDO A PENA IMPO STA PELO CRIME DE ROUBO DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUANTIDADE DE DI

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