Artigo 49 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pagamento da multa

Página 86 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 20 de Maio de 2024

circunstâncias judiciais supra analisadas, e considerando que a culpabilidade, o motivo e as circunstâncias do crime foram desfavoráveis ao condenado, fixo a pena base em 2 (dois) anos, 6 (seis)…
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Página 88 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 20 de Maio de 2024

e)- Participar de todas as atividades e palestras propostas pelo Juízo da Execução Penal e/ou pelo Conselho da Comunidade. G) Do valor do dia-multa Na forma do artigo 286, do Código Eleitoral, para o…
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Página 89 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 20 de Maio de 2024

C) Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Não existem circunstâncias atenuantes para aplicação nesta fase. Como circunstância agravante, constata-se a presença daquela prevista no artigo 62, inciso…
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Página 90 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 20 de Maio de 2024

A análise do cabimento da suspensão condicional da pena (sursis) fica prejudicada em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, à vista do disposto no artigo 77,…
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Página 91 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 20 de Maio de 2024

as consequências do crime foram desfavoráveis ao condenado, fixo a pena base em 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa.[9] C) Circunstâncias…
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Página 93 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 20 de Maio de 2024

b)- exercer trabalho lícito e honesto, mediante comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o que deverá ser renovado trimestralmente; c)- Não se ausentar dos limites territoriais da comarca…
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Página 95 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 20 de Maio de 2024

b)- exercer trabalho lícito e honesto, mediante comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o que deverá ser renovado trimestralmente; c)- Não se ausentar dos limites territoriais da comarca…
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Página 96 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 20 de Maio de 2024

o Tabelionato de Notas de Ipiranga/PR, a fim de prestar a declaração falsa, evidenciando certo esforço de sua parte. As consequências do crime são desfavoráveis, na medida em que o documento com…
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Página 116 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 20 de Maio de 2024

b)- exercer trabalho lícito e honesto, mediante comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o que deverá ser renovado trimestralmente; c)- Não se ausentar dos limites territoriais da comarca…
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Página 117 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 20 de Maio de 2024

eleitoral até a prolação de sentença, importando em maiores despesas à vítima indireta (Pedro Schastai) e ao Poder Judiciário. Não há que se falar em comportamento da vítima nesse tipo de delito. B)…
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