Artigo 49 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pagamento da multa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0303805-30.2015.8.05.0103

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL – SEGUNDA TURMA APELAÇAO Nº 0303805-30.2015.8.05.0103 COMARCA DE ORIGEM: ILHÉUS…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0500242-39.2018.8.05.0103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA AN TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Apelação Crime nº…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0303805-30.2015.8.05.0103

RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA INCOATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. …

Andamento do Processo n. 0000020-52.2021.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 07/05/2021 do TJAC

ADV: MARIA DA GUIA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 5677/AC), ADV: ALEXSIA LOHAYNNA SOUSA DA SILVA (OAB 5559/AC), ADV: BIANCA CYANARA DA SILVA RIBEIRO (OAB 5776/AC) - Processo 0000020-52.2021.8.01.0001…

Página 3687 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

deferindo-se, porém, gratuidade processual e suspendendo-se a exigibilidade dessas verbas. A ré não terá o direito de recorrer em liberdade, haja vista, em face da instrução processual e da sentença,…

Página 1857 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

III.1 - DOSIMETRIA DA PENA. III.1.1 ¿ ACUSADO CLEITON ANTÔNIO VIEIRA RAMOS. Na primeira fase, verifico as circunstâncias judiciais do art. 59. Em relação à culpabilidade, o grau de reprovabilidade é…

Página 1858 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Inexistem informações seguras a respeito da conduta social do réu que possam interferir na pena. Sem elementos para avaliar a personalidade do réu. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. As…

Página 1859 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

a uma instituição beneficente indicada também na execução criminal, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal. Diante de todo o exposto, após a substituição da pena privativa de liberdade por 02…

Página 340 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

As consequências do delito desta natureza (traficância), como é de conhecimento, são nefastos, ante ao expressivo grau de nocividade à saúde e incolumidade públicas. Inerente ao tipo penal.

Página 355 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

ruína a vida de vários jovens e suas famílias. A vítima é a própria coletividade. Assim, considerando as circunstâncias judiciais (circunstâncias), fixo a pena-base em 05 (cinco) anos 07 (sete) meses…