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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 426 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 426, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 5o Anualmente, a lista geral de jurados será, obrigatoriamente, completada. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/01/2017

Vara Única da Comarca de Alagoinha Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo - AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, s/n - Centro Alagoinha/PE CEP: 55260000 Telefone: - Email: - Fax: EDITAL DE CITAÇÃO Processo nº:

Andamento do Processo n. 0003067-19.2009.8.19.0077 - 16/12/2016 do TJRJ

Proc. 0003067-19.2009.8.19.0077 (2009.077.003122-1) - BANCO FINASA S/A (Adv (s). Dr (a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (OAB/RJ-118891) X MARCOS DE OLIVEIRA LIMA Certifico que a apelação de fls. 102/107 é

Pg. 568. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/12/2016

Proc. 0004418-85.2013.8.19.0077 - M.P., J.G.V.G. X W.X.R. Sentença: Diante do exposto, ante a falta superveniente do interesse de agir, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no

Andamento do Processo n. 057 - 12/12/2016 do TJCE

EDITAL DE REVISÃO ANUAL DOS JURADOS DA COMARCA DE MARACANAÚ (JUSTIÇA GRATUITA) A Excelentíssima Senhora Doutora CANDICE ARRUDA VASCONCELOS, MMª. Juíza Presidente do Tribunal Popular do Júri da

Pg. 633. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/12/2016

Medica Hospitalar - R.H.Intime(m)-se a parte autora, através de seu causídico, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo 05 (cinco) dias, no esteio do art. 485, § 1º, do

Pg. 1. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2016

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 216/2016 – São Paulo, quinta-feira, 24 de novembro de 2016 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - INTERIOR SP E

Andamento do Processo n. 0002889-31.2016.8.01.0011 - 16/11/2016 do TJAC

Autos n.º 0002889-31.2016.8.01.0011 Classe Petição Requerente Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira e outros E D I T A L LISTA GERAL DE JURADOS - DEFINITIVA FÁBIO ALEXANDRE

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/11/2016

penal prevista no art. 445 deste Código. Finalmente, em cumprimento ao que determina o artigo 426, § 5º, do Código de Processo Penal, e para que os interessados não aleguem ignorância e para que

Andamento do Processo n. 0002325-14.2011.8.19.0080 - 11/11/2016 do TJRJ

Proc. 0002325-14.2011.8.19.0080 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (OAB/TJ-000007) X ALTERNATIVA GRANITOS DE ITALVA LTDA ME JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICADA COMARCA DE

Pg. 390. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/11/2016

MOREIRA ¿ Estudante52. FAGNER ANTONIO RAMOS REIS ¿ Servidor Público Municipal53. GUSTAVO NAVARRO LEITE ¿ Estudante54. PAMELA ALVES FERREIRA COUTO ¿ Médico55. SARAH LIMA FONTES ¿ Estudante56. FABIANO

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