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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 426 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 426, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 5o Anualmente, a lista geral de jurados será, obrigatoriamente, completada. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000051-17.2013.8.17.0160 do dia 13/12/2017 do DJPE

notícia e a quem interessar possa que, em obediência ao disposto no art. 426 §§ 1º e 5º, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0000051-17.2013.8.17.0160 do dia 13/12/2017 do DJPE Sentença : 2017/00495 Processo ... de Sentenças 00379/2017 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogad...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/12/2017

que, em obediência ao disposto no art. 426 §§ 1º e 5º, do Código de Processo Penal, foram alistados como jurados para servirem... nos autos dos processos abaixo relacionados: Sentença : 2017/00495 Processo : 0000051-17.2013.8.17.0160 Natureza da Ação...Pg. 928. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/...

Pg. 44. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2017

da Justiça Federal da 3ª Região, em consonância com o disposto no artigo 426 , parágrafos 1º a 5º , do Código de Processo... Penal , na redação dada pela Lei 11.689 /2008, foi organizada a lista definitiva dos jurados, que deverão servir... Pinheiro Cruz Minitti, Juíza Federal Substituta, em27/11/2017, às 14:13, co...

Andamento do Processo n. 057 - 20/11/2017 do TJCE

, tudo em conformidade com o art. 425 c/c o art. 426, § 5ª, todos do Código de Processo Penal. Procedida à nova lista... do Código de Processo Penal e do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, realizou-se a revisão anual dos Jurados... § 2º, do art. 426, da Lei 11.689/2008, faço a transcrição dos arts. 43...

Pg. 996. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/11/2017

, que nesta data, depois de observadas as disposições do Código de Processo Penal e do Código de Organização Judiciária... incluídos os nomes dos que estavam afetos às funções de jurado, tudo em conformidade com o art. 425 c/c o art. 426, § 5ª..., todos do Código de Processo Penal. Procedida à nova lista verificou-se c...

Andamento do Processo n. 0011638-33.2017.8.01.0001 - 14/11/2017 do TJAC

Autos n.º 0011638-33.2017.8.01.0001 Classe Processo Administrativo Requerente 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco-Ac EDITAL LISTA GERAL DE JURADOS – DEFINITIVA O JUIZ DE DIREITO

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/11/2017

pertencem à segunda circunscrição judiciária, e Senador Guiomard à primeira, portanto, contíguas, consoante art. 24, § 4º, c/c Anexo I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30 de dezembro de

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/11/2017

479 TAINAN PORTELA MADEIRO Acadêmica de Direito 480 TANIO MAGALHÃES BRASIL Eletricitário 481 TEREZA MARIA LIRA DE LIMA Funcionária Pública Municipal 482 TEREZINHA MENDONÇA GOÉS Funcionária Pública

Pg. 31. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/11/2017

Fiscal, sob nº 0800670-37.2015.8.12.0012 proposta por Estado de Mato Grosso do Sul, ficando o mesmo CITADO da ação supra mencionada, bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague o principal,

Andamento do Processo n. 0002792-94.2017.8.01.0011 - 10/11/2017 do TJAC

Autos n.º 0002792-94.2017.8.01.0011 Classe Petição EDITAL LISTA GERAL DE JURADOS - DEFINITIVA O Juiz de Direito Fábio Alexandre Costa de Farias, da Vara Criminal, Presidente do Tribunal do Júri da

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