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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 201420400040 - Ação Penal - 08/06/2017 do TJSE

(UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITO (ART. 44 , § 2.º , CP ), CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 48 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CP...: PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS ELENCADOS NO ART. 44 , CP , SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ORA APLICADA POR 1...Andamento do Processo n. 201420400040 - Ação Penal - 08/06/2017 do T...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/06/2017

), CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP), NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), A SER.... 44, CP, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ORA APLICADA POR 1 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITO (ART. 44, §2.º, CP... PRIVATIVA DE LIBERDADE ORA APLICADA POR 1 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITO ...

Andamento do Processo n. 0010298-39.2016.8.10.0001 - Processo Comum - 06/06/2017 do TJMA

do parágrafo único do art. 48 do Código Penal de 1940, não participar do crime menos grave - mas impedia que ficasse abaixo... quando da execução (art. 49 , §§ 1º e 2º , CP ), devendo ser recolhida nos termos previstos no artigo 50 do Código Penal , dentro... I e II e art. 180 , ambos do Código Penal , e art. 244-B da...

Andamento do Processo n. 0003784-35.2012.8.10.0058 - Processo Comum - 06/06/2017 do TJMA

do artigo 14 da Lei 10.826/03, com esteio no artigo 387 do Código de Processo Penal.V - DOSIMETRIA DA PENAAtendendo... partiu de interpretação analógica desautorizada, baseada na proibição original do parágrafo único do art. 48 do Código... pelos artigos 45, § 1º e 46, todos do Código Penal, por entender que se rev...

Pg. 1248. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/06/2017

nas penas do artigo 14 da Lei 10.826/03, com esteio no artigo 387 do Código de Processo Penal.V - DOSIMETRIA... DA PENAAtendendo ao comando dos artigos 59 e 68, bem assim, do artigo 49, todos do Código Penal, passo a dosimetria da pena a ser... 65 e 66 do Código Penal) e agravantes (artigos 61 e 62 do Código Penal)...

Pg. 1254. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/06/2017

do art. 48 do Código Penal de 1940, não participar do crime menos grave - mas impedia que ficasse abaixo do mínimo..., em face da regra imperativa do art. 65, do Código Penal, que se expressa no comando literal de que tais circunstâncias... das circunstâncias legais atenuantes (artigos 65 e 66 do Código Penal) e agrav...

Pg. 1486. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/06/2017

único do art. 48 do Código Penal de 1940, não participar do crime menos grave - mas impedia que ficasse abaixo do mínimo.... Com fundamento no artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade....Fixada a pena-base, passo à análise das circunstâncias legais atenuan...

Andamento do Processo n. 0002141-47.2009.8.10.0058 - Processo Comum - 29/05/2017 do TJMA

do art. 48 do Código Penal de 1940, não participar do crime menos grave - mas impedia que ficasse abaixo do mínimo... artigo 14 da Lei 10.826/03, sendo indispensável a sua condenação nas penas cominadas ao tipo penal.... Portanto, observado o disposto pelo artigo 44, § 2º, 2ª parte na forma do previsto pelos artigo...

Pg. 1274. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2017

na proibição original do parágrafo único do art. 48 do Código Penal de 1940, não participar do crime menos grave..., observado o disposto nos artigos 03 e 04 da Lei 10.826 /03. Logo, portar ilegalmente arma de fogo representa... permitido previsto no artigo 14 da Lei 10.826 /03, sendo indispensável a sua condena...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/05/2017

), CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP), NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), A SER..., PARA CONDENAR O RÉU LEONARDO NASCIMENTO DE ANDRADE, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, NA REPRIMENDA DO ART. 306 DO CÓDIGO..., CP, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ORA APLICADA POR 1 (UMA) PENA RESTR...

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