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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10498130010982001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME LICITATÓRIO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA - ACATAMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITVAS COMPROVADAS - DANO AO ERÁRIO - PRESCINDIBILIDADE -

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1000972 MG 2016/0272529-6

como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. Ademais, segundo as disposições do artigo 78, § 1º do Código Penal... de pena que implique o pagamento isolado de multa. Ademais, segundo as disposições do artigo 78, § 1º do Código Penal... pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, pela práti...

Andamento do Processo n. 2016/0272529-6 - Agravo / Recurso Especial - 15/03/2017 do STJ

(5164) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.000.972 - MG (2016/0272529-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : UBIRACI DE ALCANTARA MARQUES SOLHA ADVOGADOS : DENIS JUNQUEIRA SAMPAIO LIMA -

Pg. 6530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/03/2017

equívoco cometido pelo Magistrado de primeiro grau que, ao suspender a pena, com base no previsto pelo art. 79 do Código Penal, estabeleceu ao agravante condição não prevista no art. 78 do mesmo

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10151140006538001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -AUTORIA IMPRECISA - ABSOLVIÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA -

Inteiro Teor. Apelação: APL 1066020128020017 AL 0000106-60.2012.8.02.0017

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. João Luiz Azevedo Lessa Apelação n.º 0000106-60.2012.8.02.0017 Violência Doméstica Contra a Mulher Câmara Criminal Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa Apelante:

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 68875520168220000 RO 0006887-55.2016.822.0000

se observa no parágrafo único do art. 48 do CP. Percebe-se, portanto, que a regra geral estabelecida na Lei de Execução... do presídio, este representará ao Juiz da execução penal para que aplique as sanções previstas no parágrafo único do art... ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 18...

Andamento do Processo n. 00001041420038140004 - 21/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00001041420038140004 PROCESSO ANTIGO: 200320000124 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/02/2017

Pg. 1140. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2017

e sem qualquer fonte de renda. Por tal razão, não acolho a tese de estado de necessidade de forma que, até ent"o, os réus cometeram fato típico e ilícito, previsto no artigo 155, §4º, do CP. II.6.

Pg. 1141. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2017

e 20 (vinte) dias-multa, (os quais fixo em 1/30 avos do salário mínimo por n"o conhecer da situaç"o financeira atual do réu), com fulcro no artigo 155, §4º, inciso IV, do CP. V. DETRAÇ"O Procedo a

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