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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 129. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/11/2018

DA EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 46 E PARÁGRAFOS E ARTIGO 48 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOSDO CP, FIXANDO... e parágrafos e artigo 48 e seu parágrafo único, ambos do CP, fixando o regime aberto para o caso de descumprimento... DA SILVA PINTO COMO INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 157 § 2°, I, II E V DO CÓDIGO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9196520178260269 SP 0000919-65.2017.8.26.0269

, nos termos do artigo 48, parágrafo único do Código Penal. Deixo de conceder a suspensão condicional da pena por expressa... II, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Foi concedido ao réu o direito de recorrer... da pena. Na primeira fase, considerando o disposto no artigo 59 do Código Penal e ...

Pg. 1197. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/11/2018

que constava no texto original do parágrafo único do art. 48 do Código Penal de 1940, não repetido, destaque-se, na Reforma... da legalidade estrita, pilar-mor do direito penal moderno.Mesmo na hermenêutica do art. 48 do Código de 1940..., equiparam-se coisas distintas, dispositivos legais diferentes, ou seja, artigo ...

HABEAS CORPUS: HC 464069 PE 2018/0205319-3

original do parágrafo único do art. 48 do CP/40, não repetido na reforma penal de 1984" (e-STJ fl. 2). Requer, liminarmente... condenado, como incurso no art. 306, § 1º, II, c/c o art. 303, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.503/1997, a uma pena de 1... desautorizada, baseada na proibição que constava no texto origina...

Pg. 10803. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2018

na proibição que constava no texto original do parágrafo único do art. 48 do CP /40, não repetido na reforma penal de 1984" (e-STJ...

Pg. 7. Superior Tribunal Militar STM de 26/10/2018

por unanimidade, conheceu e deu provimento ao Apelo ministerial, para alterar a Sentença recorrida e condenar o ex-Sd Ex MATHEUS ROCHA FERREIRA MACEDO à pena de 3 (três) anos de reclusão, como

Andamento do Processo n. 0000209-28.2016.8.10.0042 - Procedimento Comum - 22/10/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000209-28.2016.8.10.0042 (50672016) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: Processo em Segredo de Justiça ACUSADO: Processo em Segredo de Justiça 3.

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2018

incongruente com o movimento de expansão máxima dos direitos fundamentais, no caso em tela a liberdade na sua modalidade de ir e vir.# De modo incisivo e com outros argumentos se pronuncia CEZAR

Inteiro Teor. Apelação: APL 63108120128260396 SP 0006310-81.2012.8.26.0396

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2018.0000822168 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Andamento do Processo n. 201489200627 - Execução da Pena - 11/10/2018 do TJSE

EXECUÇÃO DA PENA PROC.: 201489200627 APENADO : MARCELO DOS SANTOS ADV. : JOSÉ CARLOS ALVES SANTANA FONSECA - OAB: 6129-SE SENTENÇA....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PELO (A) MM. JUIZ (A) FOI DITO QUE: O

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