Art. 48, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10026180034923001 MG

educativas, nos termos do art. 48, parágrafo único, do Código Penal. - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS GRATUITOS À COMUNIDADE... quando do cometimento do crime de tráfico "privilegiado", se os referenciais …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433120066389001 MG

do art. 48, parágrafo único, do Código Penal. - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS GRATUITOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS..., devendo o condenado ser submetido a atividades educativas, nos termos do art.…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 00010254820188250001

e art. 48, parágrafo único, do Código Penal Militar). Isso porque o Conselho de Justiça Militar, ao rejeitar o Laudo... artigo 48, parágrafo único do Código Penal Militar. Por fim, com o …

Página 1090 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Agosto de 2019

de interpretação analógica desautorizada, baseada na proibição original do parágrafo único do art. 48 do Código Penal de 1940, não..., caput, do Código Penal, com esteio no artigo 387, do Código de …

Andamento do Processo n. 0237005-67.2012.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 30/07/2019 do TJAM

disposto no parágrafo único do art. 48 do Código Penal. Da suspensão condicional da pena: Deixo de aplicar a suspensão... do crime tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Narra …

Página 658 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Julho de 2019

de interpretação analógica desautorizada, baseada na proibição original do parágrafo único do art. 48 do Código Penal de 1940... que se refere à apreciação do artigo 387, § 1º, do Código de …

Página 217 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Julho de 2019

disposto no parágrafo único do art. 48 do Código Penal. Da suspensão condicional da pena: Deixo de aplicar a suspensão... em liberdade. Da pena de multa: Outrossim, observado o disposto nos artigos

Página 946 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Julho de 2019

, como incursos nas penas do artigo 157, § 2º, inciso I e II, c/c artigos 70, primeira parte, todos do Código Penal... dosimetria da pena. Tratam-se de quatro crimes do artigo 157, § 2º, inciso I e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10395180002903001 MG

de entorpecentes recomenda substituição da pena nos termos do artigo 44 do Código Penal c/c art. 42 da Lei n. 11.343/06... e João Daniel Rassi, que, ao analisarem o art. 33, da Lei . 11.343/2006, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00140187620118240008 Blumenau 0014018-76.2011.8.24.0008

que praticou o crime descrito no art. 1º, inciso II e art. 12, inciso I, da Lei 8.137/90, c/c art. 71 do Código Penal..., AMBOS DA LEI 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL). …