Parágrafo 1 Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007398-64.2019.8.13.0205 Cristina

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRIVILÉGIO - DEDICAÇAO A ATIVIDADE CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE PROVA - INCIDÊNCIA DA MINORANTE - HABEAS CORPUS EX OFFICIO - SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5015820-67.2020.4.04.7002 PR 5015820-67.2020.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Execução Penal Nº 5015820-67.2020.4.04.7002/PR RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE AGRAVANTE: EDINEIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5014210-64.2020.4.04.7002 PR 5014210-64.2020.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Execução Penal Nº 5014210-64.2020.4.04.7002/PR RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0117977-36.2014.8.13.0567 Sabará

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - REQUISITOS PRESENTES -RECONHECIMENTO NECESSÁRIO - CONSEQUENTE…

Andamento do Processo n. 0002471-04.2018.8.06.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/04/2021 do TJCE

ADV: JOSÉ RENATO MOTA (OAB 28987/CE) - Processo 0002471-04.2018.8.06.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - INDICIADO: VALTER JUNIOR JERONIMO DE SOUSA - III - DISPOSITIVO…

Página 537 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Abril de 2021

ADV: ANTONIO COUTINHO SABOIA (OAB 20097/CE) - Processo 0001313-94.2007.8.06.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - RÉU: Antonio Francisco de Oliveira Silva - Desta forma,…

Página 4443 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2021

a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.” Desse modo, imponho ao réu a limitação de finais de semanas no primeiro ano do prazo, o qual, nos…

Andamento do Processo n. 201989000174 - Inquérito Policial - 19/03/2021 do TJSE

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 201989000174 NÚMERO ÚNICO: 0000175-45.2019.8.25.0005 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL INDICIADO : AILSON DE JESUS ANDRADE INDICIADO : ADEMILSON BATISTA BOQUIM ADV. : DISAN…

Página 615 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Março de 2021

VISTA O NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU, DAS TESTEMUNHAS E DO ADVOGADO, E CONSIDERANDO AINDA A PORTARIA GP1 -NORMATIVAS Nº 19/2021 QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NOS FÓRUNS DO TJ/SE,…

Andamento do Processo n. 0000063-24.2019.8.22.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/03/2021 do TJRO

Proc.: 0000063-24.2019.8.22.0017 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça (2020202020 000000000)…