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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 919. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/10/2017

Código Penal de 1940, não repetido, destaque-se, na Reforma Penal de 1984 (Lei n. 7.209/84). Ademais esse dispositivo disciplinava uma causa especial de diminuição de pena - quando o agente quis

Pg. 1584. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/10/2017

coletados a respeito de sua personalidade; e) os motivospara a prática do crime não serão valorados negativamente; f) as circunstânciasforam normais à espécie; g)as consequênciassão as inerentes ao

Pg. 1590. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/10/2017

atividade de cada agente, entregando a motocicleta para AMAURI pilotar, enquanto ele próprio (MAURO) rendia as vítimas e recolhia seus pertences. É notório que sua atuação é de maior reprovabilidade

Andamento do Processo n. 0030094-46.2015.8.16.0013 - Recurso de Agravo - 03/10/2017 do TJPR

0056 . Processo/Prot: 1678496-2 Recurso de Agravo . Protocolo: 2017/86411. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara de Execução de Penas e Medidas

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/10/2017

0056 . Processo/Prot: 1678496-2 Recurso de Agravo . Protocolo: 2017/86411. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara de Execução de Penas e Medidas

Andamento do Processo n. 0003874-04.2016.8.10.0058 - Processo Comum - 28/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0003874-04.2016.8.10.0058 (41992016) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHAO ACUSADO: JAILSON NASCIMENTO SOUSA e

Pg. 1515. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/09/2017

uma festa no Araçagy, que estavam diligenciando e averiguando o uso e o tráfico de entorpecentes no local. Encontraram ainda no carro dos acusados uma mochila com a quantia de R$ 6.063 (seis mil e

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10141150000323001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO - DESCLASSIFICAÇAO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - CONFISSAO/DELAÇAO EXTRAJUDICIAL - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS -

Andamento do Processo n. 0000710-50.2015.8.26.0210 - Apelação - 04/09/2017 do TJSP

0000710-50.2015.8.26.0210 - Processo Físico - Apelação - Guaíra - Relator: Des.: Alcides Malossi Junior - Apelante: Jose Aparecido da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Pg. 1912. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2017

UNÂNIME, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO - Advogado: Helio Borges de Oliveira (OAB: 95033/SP) (Defensor Dativo) (Fls: 106) 0000500-41.2015.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada

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