Artigo 914 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:
I - o direito de exigi-las;
II - a obrigação de prestá-las.

Andamento do Processo n. 0000193-62.2014.8.05.0049 - Procedimento Comum Cível - 14/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO ________________________________________ Processo:…

Página 271 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Janeiro de 2022

O réu apresentou contestação (id. 11017169 - fls. 9/10) suscitando, preliminarmente, que seja declarada a inépcia da petição inicial por causa da ausência dos pressupostos da ação. No mérito, em…

Andamento do Processo n. 0032228-65.2005.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 11/01/2022 do TJSP

Processo 0032228-65.2005.8.26.0224 (224.01.2005.032228) - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Maria Aparecida da Silva Maiorano - Vistos. American Airlines Inc. promove ação em face de…

Página 5172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2022

respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do…

Intimação - Apelação Cível - 0016253-23.2013.4.03.6100 - Disponibilizado em 10/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0016253-23.2013.4.03.6100 POLO PASSIVO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA | 132648/SP SANDRA LARA CASTRO | 195467/SP THAYNAH ELIS TEIXEIRA GALVAO MARTINS…

Andamento do Processo n. 5687790-58.2019.8.09.0174 - Apelação Cível - 07/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 16/12/2021 10:21:26 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0073453-20.1998.8.09.0051…

Página 179 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Janeiro de 2022

Quanto à inépcia da petição inicial, tenho que tal alegação não subsiste, posto que o pedido se restringe à prestação de contas da gestão de responsabilidade do demandado, na condição de síndico do…

Página 3488 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

ressarcimento de custas em relação a perícia particular -artigos 914 e ss., do CPC/1973; e arts. 95, 550 a 553 do CPC/2015. Em razão da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das…

Petição - Ação Contratos Bancários contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002763-79.2009.4.03.6000 - Disponibilizado em 17/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002763-79.2009.4.03.6000 POLO ATIVO DENISE DE OLIVEIRA GUENKA ADVOGADO(A/S) MILTON SANABRIA PEREIRA | 5107/MS WALDIR GOMES DE MOURA | 5487/MS JULIO CESAR DIAS DE ALMEIDA | 11713/MS…