Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 7 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 7º - O Governo federal não intervirá nos Estados salvo para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios:
b) independência e harmonia dos Poderes;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 44224 SP

MUNICÍPIO. CRIAÇÃO ANULADA POR MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 411 DF

REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR PREFEITO MUNICIPAL COM BASE NO ART. 8 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO . SEU NÃO CONHECIMENTO.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 394 PR

- VENCIMENTOS. AUMENTO VOTADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SEM INICIATIVA DO GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 396 PR

A LEI PARANAENSE N. 10 , DE 4 DE NOVEMBRO DE 1957, NÃO INFRINGE O PRINCÍPIO DA CONSTITUIÇÃO , ART. 7 ., VII, 'B'.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 390 SP

NÃO HÁ FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO , ART. 7 , VII , PARA QUE SE INVALIDE A LEI PAULISTA N 5048 , DE 22 DE DEZEMBRO DE L958.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 337 DF

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 3.117 , DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO OCORRENDO INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA, JULGA-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 309 DF

REPRESENTAÇÃO PARA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS LIMITES DA INTERVENÇÃO FEDERAL. OS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DE PODERES.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 3085 PE

MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. ILEGALIDADE DO PROCESSO DE DESMEMBRAMENTO. O MEIO IDONEO PARA A RECLAMAÇÃO E A REPRESENTAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CUJO …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 230 DF

REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. INTELIGENCIA DO ART- 8 ., PARÁGRAFO ÚNICO E ART- 28 , PAR-1 ., DA CONSTITUIÇÃO . A SIMPLES DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 25601 SP

CONSTITUCIONALIDADE DO VETO APOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO ESTADO, AO PROJETO N. 1.111, APROVADO EM TERCEIRA DISCUSSÃO EM 9 DE NOVEMBRO DE 1950 (DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA DE 10-11-1950). O ART. 7 ., N. …