Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0175460-33.2017.8.13.0433 Montes Claros

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇAO MANTIDA - NAO APLICAÇAO DA MINORANTE RELATIVA…

Andamento do Processo n. 1500020-52.2019.8.26.0356 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1500020-52.2019.8.26.0356 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -NATALY BARBOSA NASCIMENTO - Vistos. Postula a Defesa da ré a anulação da certidão…

Andamento do Processo n. 1500595-89.2021.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1500595-89.2021.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -VANESSA REGINA DE SOUZA - - Thiago Fernando dos Santos - Diante do exposto, JULGO…

Andamento do Processo n. 0217493-88.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 24/06/2022 do TJAM

ADV: ANTÔNIO JOSÉ BARBOSA VIANA (OAB 5750/AM), ADV: THIAGO FELIPE FERNANDES FERREIRA (OAB 13944/AM) -Processo 0217493-88.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema…

Página 2267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

Processo 1003521-71.2019.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sturlini & Terra Industria e Comércio Ltda - Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias,…

Página 732 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Junho de 2022

ADV: CHRISTHIAN NARANJO DE OLIVEIRA (OAB 4188/AM), ADV: NAYANNA EVELLYN PESSOA MENDONÇA (OAB 12723/AM), ADV: PAULO ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA ARRUDA (OAB 8766/AM) - Processo…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004760-38.2020.8.10.0001 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0004760-38.2020.8.10.0001 POLO ATIVO PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO INALDO SILVA GARCIA FILHO PROCESSO Nº: 0004760-38.2020.8.10.0001 (44872020) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal -…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0016183-45.2020.8.14.0401 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0016183-45.2020.8.14.0401 POLO ATIVO LETICIA GABRIELE SOUSA FRAZAO THAYNA CRISTINA DE AZEVEDO DAMASCENO POLO PASSIVO REGINALDO AUGUSTO CHAVES ADVOGADO(A/S) FERNANDO SOUZA DA COSTA NETO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0027466-71.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0027466-71.2021.8.16.0014 POLO PASSIVO WAGNER ALEXANDRE VENERA FERREIRA ADVOGADO(A/S) ANDRÉ LUIZ GONÇALVES SALVADOR | 14204/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0005351-70.2019.8.16.0129 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005351-70.2019.8.16.0129 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GLAUCON WAIMER AMORIM ADVOGADO(A/S) THIAGO MARCIANO DE ANDRADE | 56851/PR PODER JUDICIÁRIO DO…