Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0388831-88.2008.8.09.0051 - Inquérito Policial - 13/05/2021 do TJGO

Nº Processo PROAD: 202105000273876 Comarca de Goiânia Estado de Goiás Diretoria do Foro PORTARIA Nº 213/2021 Dispõe sobre lotação de servidor (a) O Diretor do Foro da Comarca de Goiânia – GO, no uso…

Andamento do Processo n. 0664134-98.2020.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/05/2021 do TJAM

ADV: EMERSON SIQUEIRA PEREIRA (OAB 10338/AM), ADV: EDER CARLOS RIBEIRO PIRES (OAB 7901/AM), ADV: FABRICIO DE MEDEIROS MELO (OAB 14528/AM) - Processo 0664134-98.2020.8.04.0001 - Procedimento Especial…

Andamento do Processo n. 0673440-28.2019.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/05/2021 do TJAM

ADV: ARLYSON ALVARENGA DO NASCIMENTO (OAB 15414/AM), ADV: JOSAFÁ FERNANDES DE MELO (OAB 9525/AM) -Processo 0673440-28.2019.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e…

Andamento do Processo n. 0614415-84.2019.8.04.0001 - Representação Criminal/notícia de Crime / Crimes Contra a Flora - 13/05/2021 do TJAM

ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 0614415-84.2019.8.04.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra a Flora - INDICIADO: Silvio Anderson Carmim de Souza - Autos nº…

Andamento do Processo n. 0083042-51.2018.8.09.0175 - Apelação Criminal - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 02/03/2021 10:42:17 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 52 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Processo: 0046436-87.2019.8.09.0175 em razão de já ter sido estabelecido o regime aberto para cumprimento da reprimenda. Substituição da Pena Privativa O crime foi praticado mediante grave ameaça…

Página 347 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Maio de 2021

Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito à ré Doany da Costa Xavier. Considerando as circunstâncias judiciais favoráveis e se tratar de acusado primário e de bons…

Página 349 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Maio de 2021

REGIME ABERTO, consoante artigo 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Considerando as circunstâncias judiciais…

Página 360 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Maio de 2021

acima de 4 (quatro) anos. TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50027078020104047201 SC 5002707-80.2010.4.04.7201 (TRF-4). JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2012 “Ex positis”, JULGO EXTINTA a pretensão…

Página 1706 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

PATRICIA DE SOUZA AGUIAR, devidamente qualificada, ao cumprimento da pena 1 (um) ano, 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa., pelo valor mínimo, por…