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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10134170058694001 MG

absolvição. Ora, de acordo com o tipo penal previsto no artigo 33 da Lei . 11.343/2006, constituem condutas... da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), às penas concretizadas em 07 (sete) anos de reclusão, em regime... TIPIFICADA NO ARTIGO 33 DA LEI . 11.343/06 - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇAO OU DE...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10035150107973001 MG

DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇAO - NAO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA... DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE... aos núcleos verbais exigidos pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Uma ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10693170125845001 MG

as circunstâncias gerais do artigo 59 do Código Penal, bem como as especiais do artigo 42 da Lei 11.343/2006, o qual é expresso no... do Código Penal, a quantidade e a natureza da droga, nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006. In casu, pelas razões... revogou expressamente a Lei 1.060/50 e, além disso, o Cód...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024133519694001 MG

). "RECEPTAÇAO QUALIFICADA (ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). AQUISIÇAO DE JÓIAS SEM A RESPECTIVA DOCUMENTAÇAO. AUTORIA... diversos, o que impõe a aplicação do art. 70 do Código Penal." (Apelação Criminal 1.0317.16.012802-9/001, Rel. Des..., por duas vezes, na forma do art. 70, do CP, a uma pena de 02 (dois) anos, 07...

Andamento do Processo n. 182542-32.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 14/11/2018 do TJGO

, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL PASSO A DOSAGEM DA PENA DE ACORDO COM AS CIR CUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART 59..., EM CASA DE ALBERGADO OU OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO, CONFORME AS DISPOSICOES DO ARTIG O 48, DO CODIGO PENAL DEIXO... REYNALDO SOARES DA FONSECA DJE 28 02 2018), NOS TERMOS DO ART 70, CAPUT,...

Andamento do Processo n. 00038811020148140040 - 14/11/2018 do TJPA

AURELIO COSTA SILVA Vítima: O ESTADO. Capitulação Provisória: Art. 33, da Lei Federal 11.343/06. Juiz: Ramiro Almeida... Ipiranga, PARAUAPEBAS/PA, dando-o como incurso nas sanções punitivas previstas no artigo 33, da Lei Federal 11.343/2006... de eventual condenação, pugnou ainda pela aplicação da causa especial...

Andamento do Processo n. 0201792-58.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/11/2018 do TJAM

de semana, na forma dos artigos 44, § 2º c/c 46 e 48 do Código Penal, pelo período de 2 (dois) anos, a ser executada na forma...-o como incurso nas penas do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, cujo fato, em tese, delituoso encontra-se devidamente descrito... qual o Ministério Público busca a condenação do réu nas penas do...

Andamento do Processo n. 0234831-51.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/11/2018 do TJAM

nas penas do artigo 33 c/c artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/06, cujos fatos encontram-se devidamente descritos..., do artigo 40, da Lei n.º 11.343/06, já que a agente transportaria a droga para o interior de presídio, e, ainda que fosse para... fixada pelos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06, veri...

Pg. 334. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

ADEQUADO, CONFORME AS DISPOSICOES DO ARTIG O 48, DO CODIGO PENAL DEIXO DE CONCEDER O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL... COM O ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PENAL, ESTABEL ECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO CASO... PREVISTA NO ARTIGO 46, D O CODIGO PENAL A SEGUNDA, NA FORMA DE...

Pg. 17. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

PENAL. 3.4. DO CONCURSO MA TERIAL CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL, DEPREENDO QUE DEVEM SER..., DO CODIGO PENAL. 3.3. DO CRI ME DE VIOLACAO DE DOMICILIO CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE, ENQUA NTO JUIZO DE REPROVACAO PELA... DE CUMPRIMEN TO DE PENA: A PENA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, N...

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