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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2017

, da Lei 11.343/2006.Em análise às diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal c/c artigo 42 da Lei 11.343/2006... RELAÇÃO 0739/2017 ADV: HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC) - Processo 0000317-68.2017.8.01.0011 - Ação Penal... permissivo do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, de sorte que fixo a p...

Pg. 426. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

DO ARTIGO 48 DO CODIGO PE NAL, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. COND ENO-O, POR FIM, AO PAGAMENTO... AO TEMPO DO PAGAMENTO, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE..., NA FORMA PRECE ITUADA PELO ARTIGO 405, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO , ...

Andamento do Processo n. 272545-62.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 09/06/2017 do TJGO

NO ART. 48 , CAPUT, ULTIMA PARTE, DO CÓDIGO PENAL . DETERMINO, NOS TER MOS DO ART. 25 DA LEI N 10.826 /2003... DESCRITO NO ART. 333 DO CÓDIGO PENAL . DITO ISSO, P ASSO A DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERANDO QUE NENHUMA DAS CIRCUNSTA NCIAS... JUDICIAIS, DESCRITAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL , LHES SÃO D ESFAVORAVEIS, FIXO A...

Andamento do Processo n. 2014.07.1.027999-3 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 09/06/2017 do TJDF

, nos moldes do disposto nos artigos 46 , § 3º e 48 , ambos do Código Penal . Permito que o réu recorra desta sentença... os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva constantes no artigo 312 , do Código de Processo Penal . Custas... no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Deixo de fixa...

Pg. 643. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

NOS AUTOS) E, A 2, NA LIMITACAO DE FIM DE SEMANA PREVISTA NO ART. 48, CAPUT, ULTIMA PARTE, DO CODIGO PENAL. DETERMINO, NOS TER...Pg. 643. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017 DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, TIVER SIDO... /08/2016, NOS TERMOS DO ART. 387, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ABATO DO...

Pg. 1929. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/06/2017

; e a segunda, na limitação de final de semana, nos moldes do disposto nos artigos 46, § 3º e 48, ambos do Código Penal..., caput e artigo 304, c/c o artigo 297, todos do Código Penal. Outrossim, absolvo o réu quanto ao crime descrito no... artigo 311, caput, do aludido Diploma Legal, com fundamento no artigo 386, inci...

Pg. 348. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/06/2017

e outro, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto... de fim de semana (art. 48 do CP).Custas pelo réu.Após o trânsito em julgado: a) façam-se as comunicações e anotações..., nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03 e Manual de Bem Apreendidos do...

Andamento do Processo n. 201420400040 - Ação Penal - 08/06/2017 do TJSE

(UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITO (ART. 44 , § 2.º , CP ), CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 48 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CP...Andamento do Processo n. 201420400040 - Ação Penal - 08/06/2017 do TJSE EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 DIAS PROCESSO...: 201420400040 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉR...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/06/2017

), CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP), NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), A SER... LEGAIS (ARTIGOS 59 E 68 DO CP C/C ART. 293 DO CTB), DETERMINO, PELO PRAZO DE02 (DOIS) MESES, A CONTAR DO TRÂNSITO...Pg. 675. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/06/2017 PROCESSO: 20142...

Pg. 281. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/06/2017

do disposto no art. 68 do Código Penal.Em análise à regra fixada pelo art. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06, verifico..., como incurso nas penas do artigo 33 da Lei 11.343/06, razão pela qual passo à dosimetria e aplicação da pena, nos termos... da quantidade de entorpecentes apreendidos, nos termos do artigo 42 da Lei 11...

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