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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 2015/0067463-6 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(6987) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 682.652 - MS (2015/0067463-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : VALERIO DA SILVA CELESTINO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

Andamento do Processo n. 00239461020148140401 - 30/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00239461020148140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/03/2017---VITIMA:P.

Andamento do Processo n. 00126944420138140401 - 30/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00126944420138140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Andamento do Processo n. 2015.07.1.030840-0 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 30/03/2017 do TJDF

Nº 2015.07.1.030840-0 - Ação Penal - Procedimento Sumario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: WILSON LUIS DOS SANTOS. Adv (s).: DF041113 - EDSON LEAO COSTA. VITIMA: DENIS

Pg. 6345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

do Sul. A defesa alega violação dos artigos 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006, 59 e 65, ambos do Código Penal, além de divergência jurisprudencial. No recurso especial, defende que: a) "em virtude do

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2017

SECRETARIA DA 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER RESENHA: 20/03/2017 A 24/03/2017 - SECRETARIA DA 2ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM - VARA: 2ª VARA DE JUIZADO

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2017

09:15HORAS. Nos termos do art. 1º, §1º do Provimento nº006/06 da CJRMB, alterado pelo art. 1º do Provimento 08/2014-CJRMB, e por ordem do Exmo. Juiz de Direito, Dr. Mauricio Ponte Ferreira de Souza,

Pg. 1632. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/03/2017

a função pública por ele desempenhada. Em assim sendo, majoro a pena mínima em 02 meses; b) Antecedentes: São os fatos e episódios próximos e remotos da vida pregressa do agente. No caso vertente,

Pg. 13. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/03/2017

REQUERIDO: ROBERTO FRANCISCO DILLENBURG. OBJETO: CIÊNCIA A QUEM INTERESSAR POSSA DE QUE FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DO REQUERIDO(A): ROBERTO FRANCISCO DILLENBURG, POR SENTENÇA PROFERIDA EM 03/05/2016.

Andamento do Processo n. 0254531-25.2015.8.19.0001 - 29/03/2017 do TJRJ

, aplicando ao réu Rubens, nos termos do §2º, parte final, do art. 44 e dos arts. 45, 46 e 48, todos do Código Penal, as penas... de cometimento do crime previsto no art. 333 do Código Penal, (...) 2 (dois) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias... tenho, o acusado Rubens da Silva Damaceno (fls. 28/31) como incurs...

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