Art. 48 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00117352920148260361 SP 0011735-29.2014.8.26.0361

para alterar a pena restritiva de direitos para limitação de finais de semana, nos termos do artigo 48 do Código Penal... de direitos para limitação de finais de semana, nos termos do artigo 48 do C…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10209130023762002 MG

- VÍCIO A SER SANADO - ALTERAÇAO DO ACÓRDAO RECORRIDO. De acordo com o art. 619, do Código de Processo Penal, o recurso... especial, previsto no art. 78, § 2º, do Código Penal, e salientou a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10694150058162001 MG

do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, alterada pelas Leis 12.760/12 e 12.971/14. Confira-se: Art. 306..., consistente em limitação de fim de semana, nos termos do artigo 48 do Código

Andamento do Processo n. 140663-40.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

, DO CPP). IV DOSIMETRIA DA PENA CONSIDERANDO AS DISP OSICOES DO ARTIGO 59 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, ESPECIALMENTE O ART... PENAL, NA FORMA DO ART. 7, II DA LEI N. 1 1.340/06. CONDENO, AINDA, O …

Andamento do Processo n. 140663-40.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

, DO CPP). IV DOSIMETRIA DA PENA CONSIDERANDO AS DISP OSICOES DO ARTIGO 59 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, ESPECIALMENTE O ART... PENAL, NA FORMA DO ART. 7, II DA LEI N. 1 1.340/06. CONDENO, AINDA, O …

Andamento do Processo n. 24643-29.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

, AMBOS DO CODIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 7, I E II DA LEI N. 11.340/06. POR OUTRO LADO, DECLARO EXTINTA SUA P UNIBILIDADE... ODIGO PENAL, PELO FATO NOTICIADO NOS AUTOS REFERENTE AO ART. 140 DO CODIG…

Andamento do Processo n. 0000244-75.2017.8.06.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJCE

DA SILVA, já devidamente qualificados nestes autos, apenas pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Observando... art. 42 da Lei 11.343/06, com preponderância da natureza e a …

Página 1140 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

o acusado MARCELINO DOS SANTOS BRITO pela prática do crime tipificado art. 33, caput, da Lei n,º 11.343/2006, às penas de 1...) LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, nos termos do art. 48 do CPB. Autorizo a …

Página 1162 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

DE SOUSA pela prática do crime tipificado art. 33, caput, da Lei n. º 11.343/2006, às penas de 1 (um) ano e 10 (dez) meses..., nos termos do art. 48 do CPB. Autorizo a destruição das drogas ligadas …

Página 1250 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

" do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343, foi declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal... artigo 42 da Lei 11.343/2006, com preponderância sobre o artigo 59 do …