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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 672. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/01/2019

ao transformar a circunstância atenuante prevista no art. 48 , II , do Código Penal , relativa à participação de somenos... importância, em causa de diminuição de pena, constante do § 1º do art. 29 do Código Penal , cominando, portanto, à..., as circunstâncias agravantes do concurso de pessoas previstas no art. 62 do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 205720178044900 AM 0000020-57.2017.8.04.4900

época do fato, pela prática dos crimes previstos no art. 180, caput, do Código Penal, e no art. 16, caput, da Lei n.º..., pela prática dos crimes previstos no art. 180, caput, do Código Penal, e no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003. No... do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos Penal, pelo de porte ileg...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078695939 RS

, substituo a pena privativa de liberdade por limitação de final de semana, nos termos do Art. 48 do Código Penal. Mantenho... judicial disposto no Art. 121, § 5º, do Código Penal (1º fato), e nas sanções do Art. 309 (2º Fato) do mesmo diploma legal... cumprido o comando estabelecido pelos artigos 613, inciso I, do Cód...

Andamento do Processo n. 0000753-87.2018.8.22.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2019 do TJRO

fato – duas vezes), artigos 14 e 16 da Lei n. 10826/2003 (2º fato) na forma do art. 69, do Código Penal e do art. 147... fato – duas vezes), artigos 14 e 16 da Lei n. 10826/2003 (2º fato) na forma do art. 69, do Código Penal e do art. 147... ofereceu denúncia contra JOSÉ APARECIDO DA SILVA , dando-o como incurso nas s...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/01/2019

do Código Penal (1º fato – duas vezes), artigos 14 e 16 da Lei n. 10826/2003 (2º fato) na forma do art. 69, do Código Penal... do Código Penal (1º fato – duas vezes), artigos 14 e 16 da Lei n. 10826/2003 (2º fato) na forma do art. 69, do Código Penal... e do art. 147, caput, do Código Penal (3º fato); REGINALDO RODRIG...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/01/2019

, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/06. Passo à dosimetria da pena imposta à luz dos preceitos contidos no art.... Aplico em desfavor do réu a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06, razão pela qual aumento a pena.... 59, do CP e art. 42, da Lei 11.343/06: Réu: Michael Douglas Vieira ...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/01/2019

/2006. Passo a dosar a pena. Atenta ao que dispõe o art. 59, do Código Penal, bem como o art. 42, da Lei 11.343/06, tem... do acusado a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06, razão pela qual aumento a pena em 1/6... de Processo Penal. Passa-se à dosimetria da pena. 3.1 - Dosimetria para o cr...

Pg. 970. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2019

da propriedade fiduciária (art. 3º, §2º, do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei º 10.931/04), ou purgar a mora... da liminar (art. 3º, §3º, do Decreto-lei 911/69, na redação da Lei 10.931/04). 4. Para a hipótese de pagamento integral... pela extinção da punibilidade.Assim, forte no art. 89, § 5º da ...

Pg. 1589. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2019

DE SEMANA, EM IGUAL PERÍODO ÀQUELE FIXADO PARA A PRISÃO SIMPLES (DEZ DIAS), NOS TERMOS DO ARTIGO 48, DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO... DOS FUNDAMENTOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NO QUE TOCA À PREVISÃO DO ARTIGO 387...-SE O QUE PRECEITUA O ARTIGO 33, §2º, “C”, DO CÓDIGO PENAL, F...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/01/2019

Penal; b) de limitação de fim de semana (art. 43, inciso VI, do CP), na forma do art. 48, do Código Penal. E - SUSPENSÃO... embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal...). Na forma do art. 399 do Código de Processo Penal, designo para o dia 0...

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