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23 de outubro de 2017
Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2017

Ministros entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após a condenação em segunda instância, indeferindo, dessa forma, as liminares pleiteadas nas

Inteiro Teor. Apelação: APL 46094420168050230

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Apelação: APL 46094420168050230

APELAÇÃO CRIME. ART. 14 DA LEI 10.826/03. PENA FIXADA EM 02 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDO EM REGIME INICIAL ABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, SUBSTITUÍDAS POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A TEOR DO ART. 44, § 2º, AMBOS DO CP, NO VALOR DE 01(...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2017

junto à 1ª Vara de Entorpecentes".São Luis, 5 de maio de 2017.Rommel Cruz Viegas, Juiz de Direito funcionando junto à 1ª Unidade Jurisdicional de Entorpecentes. SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

- circunstância neutra; a vítima, que nesse caso é a coletividade, não contribuiu para a prática delitiva - circunstância neutra. Diante do imperativo constitucional do art. 93, IX, na ausência de

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

§2°). Como se pode ver, as circunstâncias subjetivas e objetivas do presente caso se enquadram no permissivo do artigo 44 do Código Penal. Entendo cabível ao caso a conversão da pena privativa de

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

legal, isto é, em cinco anos e seis meses de reclusão e quinhentos e cinquenta dias multa. Para o fim de estabelecer o valor do dia-multa, levo em conta o preconizado pelo art. 49 do CPB, de modo

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

da reprimenda analisam-se as circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do CP, encontrando-se a pena-base; em seguida consideram-se as circunstâncias legais genéricas (CP, arts. 61, 65 e 66), ou

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

PAAR, na qual solicitou apoio policial. Diante de tal relato, policiais militares compareceram até a residência da denunciada, até aquele momento vítima, e efetuaram a prisão de GLAUBER GUIMARÃES, o

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. A situação econômica da acusada presume-se não ser boa (CP, art. 60), considerando-se os dados presentes nos autos, notadamente por ocasião de seu

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