Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 239 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2020

. Na terceira fase, deve ser mantido o concurso formal existente entre os crimes dos artigos 48 e 60 da Lei 9.605 /98, já.... 48) acrescida de 1/6, conforme constou da sentença. 9 - Assim, com …

Página 2383 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Julho de 2020

comunidade, observadas as diretrizes traçadas pelo art. 46 e art. 48 , ambos do Código Penal , devendo a forma e o local... o acusado JOSEMAR NASCIMENTO ALVES pela prática do delito do art. 2º , § …

Andamento do Processo n. 0000106-62.2015.8.04.4200 - Furto - 01/07/2020 do TJAM

do art. 68 do Código Penal. 1)DA DOSIMETRIA DA PENA: PENA-BASE (análise das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP... Penal, alterados pela Lei 11.719/08, determinam que o julgador fixe montante …

Página 2448 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

de direitos consistente em limitação de final de semana, que consiste, conforme dispõe a norma plasmada no artigo 48 do Código..., no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, nos …

Página 12 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 1 de Julho de 2020

. DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA: Os artigos 63 e 387 do Código de processo Penal, alterados pela Lei 11.719/08, determinam que o julgador fixe montante mínimo para fins de indenização civil,..., e …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00012412420198060091 CE 0001241-24.2019.8.06.0091

: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, LEI 11.343 /06). ABSOLVIÇÃO... art. 33, c/c art. 40 , inc. VI , da Lei 11.343 /2006 (págs. …

Andamento do Processo n. 0004638-11.2018.8.24.0064 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 30/06/2020 do TJSC

, da imputação prevista no art. 35 da Lei 11.343/06, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. b... de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em …

Página 851 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Junho de 2020

, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A pena de multa-tipo deve ser paga no prazo de 10 (dez) dias após... o trânsito em julgado da sentença (artigo 50 do Código Penal). CONCEDO ao …

Página 298 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Junho de 2020

Ribeiro. Votação unânime. Registro de Acórdão em 05/03/2004. Com efeito, o artigo 184 , § 2º do Código Penal visa à... a condenação do Réu, ora Apelante, pelo crime descrito no art. 184 , § 2º do Có…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10474160041395001 MG

, incabível a condenação por infração ao art. 35 da Lei 11.343 /06 do Código Penal . TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE..., Salvador: JusPodium, p. 754). Não basta, portanto, para a configuração …