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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 426 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 426, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 176. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/07/2017

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS Autos nº:0224979-71.2011.8.04.0001 Ação:Ação Penal de Competência do Júri/PROC Autor(a): A JUSTIÇA PÚBLICA RéuJANDERLEI DE SOUZA MARQUES A Dra. Mirza

Andamento do Processo n. 0000001-23.1994.805.0214 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/06/2017 do TJBA

Intimando do despacho proferido nos autos 0000001-23.1994.805.0214 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público Da Comarca De Rio De Contas Reu (s): Valci Ribeiro Silva

Pg. 115. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2017

Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a existência de saldo provindo de seguro desemprego, referente ao Cartão Cidadão nº 20350493299, em seu banco

Inteiro Teor. Apelação: APL 9944920178220000 RO 0000994-49.2017.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição : 07/03/2017 Data de julgamento : 31/05/2017 0000994-49.2017.8.22.0000 Apelação Origem :

Direito Processual Penal
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Direito Processual Penal II Observado as peculiaridades processuais an alisadas nas etapas anteriores nesta atividade pratica supervisionada, seguiremos com as medidas que seriam m...

Atividade Pratica Supervisionada

Direito Processual Penal II ATPS Curso: Direito Observado as peculiaridades processuais analisadas nas etapas anteriores nesta atividade pratica supervisionada, seguiremos com as medidas que seriam

Pg. 7. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/05/2017

SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS NOTA DE EXPEDIENTE Nº 714/2017-SPP AUTORIZADO O PAGAMENTO DO SEGUINTE PRECATÓRIO, DE RESPONSABILIDADE DE MUNICÍPIO DE MACHADINHO (), QUE, FLUÍDOS CINCO DIAS,

Pg. 2. São Gonçalo Sapucaí. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/04/2017

Vanessa Manhani Vaz JUIZ(A) PLANTONISTA: Hélio Walter de Araújo Júnior Luciene Cristina Marassi Cagnin Willys Vilas Boas PROMOTOR(A) : Gláucia Baleroni Pacheco Kátia de Castro Vilas Boas Marcos Gomes

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1054091 RJ 2017/0029200-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.091 - RJ (2017⁄0029200-5)   RELATOR : MINISTRO

Pg. 286. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Justiça Gratuita O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Birigui, Estado de São Paulo, Dr(a). Adriano Pinto de Oliveira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente

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