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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 426 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 426, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 48795-96.2016.8.09.0051 - Acao Penal - 10/01/2018 do TJGO

VANCIA DO ARTIGO 426, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEVERA A ES CRIVANIA PROVIDENCIAR A JUNTADA DA FOLHA... AUDIOVISUAIS , RESPEITADO O ARTIGO 479 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFIRO O PEDIDO DE EXIBICAO DOS OBJETOS APREENDIDOS...Andamento do Processo n. 48795-96.2016.8.09.0051 - Acao Penal - 10/01/2018 do TJGO PR...

Pg. 1134. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

ESTA CIENTE DA OBSER VANCIA DO ARTIGO 426, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEVERA A ES CRIVANIA PROVIDENCIAR A JUNTADA DA FOLHA..., ASSIM COMO DAS PECAS/PROVAS AUDIOVISUAIS , RESPEITADO O ARTIGO 479 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFIRO O PEDIDO DE EXIBICAO DOS OBJETOS... RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/12/2017 NR. NO...

Pg. 1225. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/12/2017

a Outubro/2018 Art. 425, do Código de Processo Penal Excluídos os jurados que integraram o Conselho de Sentença nos últimos 12... (doze) meses (§ 4º do art. 426, do CPP). Transcrição dos artigos 436 a 446, do CPP, por disposição do art. 426... às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal pr...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 476540 PE 2014/0039692-5

"maltratou o art. 426, § 4º, do Códex Processual Penal ao referendar o julgamento dos recorrentes pelo Júri, malgrado nulo... dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal . Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração... "maltratou o art. 426, § 4º, do Códex Processual Penal ao referendar o julgam...

Andamento do Processo n. 2014/0039692-5 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

, de que o acórdão recorrido"maltratou o art. 426, § 4º, do Códex Processual Penal ao referendar o julgamento dos recorrentes... na presença dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração... do Código de Processo Penal) completamente destoante do question...

Pg. 10763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

de pertinência com a Formação do Conselho de Sentença (arts. 447 a 452 do CPP), mas com o Alistamento dos Jurados (art. 426, § 4º, do CPP)", "(ii) Daí porque NÃO... ESPECIAL 476.540 - PE (2014/0039692-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE : FERNANDO JOSÉ...

Edital de Alistamento - 12/12/2017 do TJCE

população, nos termos do art. 425, caput, parte final; b) dispõe o Código de Processo Penal, verbis: Art. 436. O serviço... (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído, nos termos do art. 426, § 4º, do Código... do Código de Processo Penal e o Código de Organização Judiciária do Estado ...

Pg. 358. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

, caput, (FATO 02) ambos da Lei 11.343/06, ambos c.c. Art. 29, CP, em concurso material de crimes (art. 69 CP). Será... Estudante (em definitivo); 2) CÁSSIA HELENA CASSAB Professora (artigo 426, § 4º CPP); 3) DÉBORA ALESSANDRA CECCATTO... - Estudante (artigo 426, § 4º CPP); 4)ROSELI DOS SANTOS ROSA FRACASSO Professo...

Pg. 701. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/12/2017

que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído, nos termos do art. 426, § 4º, do Código de Processo Penal. Ademais... do Decreto-Lei 911/69, que exige apenas comprovação da mora ou inadimplemento do devedor para concessão de liminar de busca... prevista no art. 445 deste Código. c) o jurado que tive...

Andamento do Processo n. 372703-12.2016.8.09.0051 - Acao Penal - 07/12/2017 do TJGO

DO DISPOSTO NO ART. 426, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. QUANTO AO PRIMEIRO REQUERIMENTO (JUNTADA DA ATA DE SORTEIO... TOCANTE AO SEGUNDO REQUERIMENTO ( QUE SEJA CERTIFICADO NOS AUTOS A OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 426, 4, DO CPP...Andamento do Processo n. 372703-12.2016.8.09.0051 - Acao Penal - 07/12/2017 do TJGO ...

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