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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 426 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 426, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 286. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Justiça Gratuita O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Birigui, Estado de São Paulo, Dr(a). Adriano Pinto de Oliveira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente

Andamento do Processo n. 0023783-50.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do TJBA

0023783-50.2016.8.05.0000 Habeas Corpus Comarca: Salvador Impetrante: Mauricio Vasconcelos Coqueiros Impetrante: Milton Jordão de Freitas Pinheiro Gomes Impetrante: Fabiano Vasconcelos Silva Dias

Pg. 492. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

Advogado: José Mauricio Vasconcelos Coqueiro (OAB : 10439/BA) Advogado: Milton Jordão de Freitas Pinheiro Gomes (OAB : 17939/BA) Advogado: Fabiano Vasconcelos Silva Dias (OAB : 22716/BA) Advogado:

Andamento do Processo n. 1.005.587 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.587 (1311) ORIGEM : 00255086920028190002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : JULIO CESAR MACEDO

Pg. 297. Supremo Tribunal Federal STF de 03/04/2017

do Regimento Interno do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja observada a decisão do Supremo no precedente. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2017. Ministro

RECURSO ESPECIAL: REsp 1644870 RJ 2016/0334248-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.870 - RJ (2016/0334248-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : GEOVANE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1054091 RJ 2017/0029200-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.091 - RJ (2017/0029200-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : AMARILDO PEREIRA DOS PRAZERES ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AMARILDO PEREIRA ...

Andamento do Processo n. 2017/0029200-5 - Agravo / Recurso Especial - 15/03/2017 do STJ

(4862) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.091 - RJ (2017/0029200-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : AMARILDO PEREIRA DOS PRAZERES ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111 AGRAVADO

Andamento do Processo n. 2016/0334248-6 - Recurso Especial - 15/03/2017 do STJ

(4928) RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.870 - RJ (2016/0334248-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : GEOVANE ALVES DOS SANTOS

Pg. 5629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/03/2017

Sobre o indigitado vilipêndio aos arts. 427 e 426, § 4º, ambos do CPP, o Tribunal a quo assim se manifestou (e-STJ fls. 80/82): Descabe a pretensão defensiva, que foi manejada, sob duplo fundamento.

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