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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - proibição de freqüentar determinados lugares. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 726746420168260050 SP 0072674-64.2016.8.26.0050

como em proibição de frequentar bares boates, restaurantes e congêneres, no período noturno, na forma do artigo 47, inciso IV, c... nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, a cumprir, em regime inicial aberto, 01 (um) ano e 08 (oito) meses....c. o artigo 44, § 2º, parte final, ambos do Código Penal. Logo, c...

Pg. 391. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

do artigo 77 do Código Penal, determino a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo o réu cumprir... as condições impostas no artigo 78, § 2º, b e c, do Código Penal, sem prejuízo das demais condições impostas pelo Juízo... infração ao artigo 155, § 4º, I, (c/c artigo 14, II), do Código Penal...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 644395 MG 2015/0010815-5

a defesa, nas razões do recurso especial, violação dos artigos 46 e 47, IV, do Código Penal e 319, II e 321, do Código... dos artigos 46 e 47, IV, do Código Penal e 319, II e 321, do Código de Processo Penal. Requer a substituição da espécie... Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo, para, com fundamento no a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1643220 SP 2016/0326686-7

DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E UMA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS (NOS MOLDES DO ARTIGO 47, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL... TEMPORÁRIA DE DIREITOS (NOS MOLDES DO ARTIGO 47, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL), EM CONDIÇÕES A SEREM ESPECIFICADAS'EM SEDE... do delito de tráfico de drogas na proximidade de estabelecimentos elenc...

Andamento do Processo n. 130031-72.2009.8.09.0162 - Acao Penal - 12/06/2017 do TJGO

HA FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOOLICA, DAS 22 AS 06 HORAS, POR IGUA L PERIODO, CONFORME DISPOE O ART. 47, INCISO IV, DO CODIGO PENAL... D O ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, COM FU NDAMENTO NO ART. 68, CAPUT, DO CODIGO PENAL... A INCIDENCIA DE UMA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DES CRITA NO ART. 65, INCI...

Pg. 1356. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

fixados pelo Juízo das Execuções Penais, a teor dos arts. 45 e 46, do Código Penal, c/c o art. 149 e ss. da Lei ... nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, pois restou comprovado que o réu furtou a casa da vítima JAMYSON... a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do ...

Pg. 3736. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

DISPOE O ART. 47, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, PELO TEMPO DE DURACAO DA PENA; E A 2. PRESTACAO PECUNIARIA CONSI STENTE NO... DO REU; B) TENDO EM VISTA QUE O ART. 393, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL F OI REVOGADO PELA LEI N. 12.403/2011.... SENDO ASSIM, NOS TERMOS DO QUE DISPOE NO ARTIGO 33, 2, ALINEA "C", DO CO...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/06/2017

, dispondo: Art. 1o Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal), modificou o regime da prescrição penal..., para excluir a prescrição retroativa. Art. 2o Os arts. 109 e 110 do ...

Andamento do Processo n. 00094211820178140401 - 09/06/2017 do TJPA

para o cumprimento, disciplinando a forma de fiscalização" (art. 1º, inciso IV, do Provimento 03/2007 CJRMB). Pois bem... determinados lugares (art. 47, inciso IV, CP), que ora estabeleço na proibição de frequentar bares e festas noturnas, devendo... ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL - 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proces...

Andamento do Processo n. 00096602220178140401 - 09/06/2017 do TJPA

o cumprimento, disciplinando a forma de fiscalização" (art. 1º, inciso IV, do Provimento 03/2007 CJRMB). Pois bem... lugares (art. 47 , inciso IV , CP ), que ora estabeleço na proibição de frequentar bares e festas noturnas, devendo recolher... COMARCA DA CAPITAL - 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo 0009660-22.20...

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