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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - proibição de freqüentar determinados lugares. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 221955-58.2014.8.09.0076 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

DA E A PREVISTA NO INCISO IV, DO ART. 47, DO CÓDIGO PENAL, FICAND O O SENTENCIADO KAYQUE DE MELO, DURANTE O TEMPO... NO INCISO IV, DO ART. 47, DO CÓDIGO PENAL, FICANDO O SENTENCIADO IGOR MARCOS DE CASTR O, DURANTE O TEMPO DA CONDENACAO.... ATEN TO AO QUE PRESCREVE O ART. 44 E SEUS INCISOS, C/C A PARTE FINAL D O 2, DO ...

Andamento do Processo n. 00011698-82.2014.8.17.0480 do dia 23/03/2017 do DJPE

de direitos consistirá na proibição do denunciado de frequentar determinados lugares (CP, art. 47, inciso IV), tais... DA PENA Subsumindo-se às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a proceder a dosimetria da pena. 1ª FASE..., aplicando-se o cálculo trifásico da pena previsto no art. 68 do Código Penal...

Pg. 1697. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

INCISO IV, DO ART. 47, DO CODIGO PENAL, FICAND O O SENTENCIADO KAYQUE DE MELO, DURANTE O TEMPO DA CONDENACAO, PR OIBIDO... OU DIMINUICAO DE PENA. ATENTO AO QUE PRESCREVE O ART. 44 E SEUS INCISOS, C/C A PARTE FINAL DO 2, DO M ESMO ARTIGO, DO CODIGO... PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE POR DUAS PENAS RESTR...

Pg. 1698. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

AO QUE PRESCREVE O ART. 44 E SEUS INCISOS, C/C A PARTE FINAL DO 2, DO MESMO ARTIGO, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A P ENA... AO QUE PRESCREVE O ART. 44 E SEUS INCISOS, C/C A PARTE FINAL D O 2, DO MESMO ARTIGO, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA.... COM RELACAO A INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS, EN TENDO QUE A ...

Pg. 1125. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

temporária de direitos consistirá na proibição do denunciado de frequentar determinados lugares (CP, art. 47, inciso IV), tais... restritivas de direitos, dando-se uma chance de recuperação ao infrator ( art. 44 do Código Penal ). Em face do que dispõe... o Código Penal (art. 44, § 2º), substituo a pena privativa de l...

Pg. 1991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

, casas de prostituição e locais de má reputação (artigo 47, inciso IV, do Código Penal), mantida a pena pecuniária no... de má reputação, pelo mesmo período da condenação (1 ano e 8 meses), nos termos do artigo 47, inc. IV, do Código Penal... pelo acusado (artigo 4º, parágrafo 9º, letra “a”, da Lei 11.608 de 29 de ...

Andamento do Processo n. 0000753-51.2014.8.26.0200 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 21/03/2017 do TJSP

reputação (art. 47, inciso IV, do Código Penal), pelo mesmo período já fixado (4 meses). Em que pese o disposto no art.... 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor mínimo a título de reparação pelos danos causados pela... de liberdade, não será recolhido ao cárcere (regime inicial aberto).Cust...

Pg. 3163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

reputação (art. 47, inciso IV, do Código Penal), pelo mesmo período já fixado (4 meses). Em que pese o disposto no art. 387..., inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor mínimo a título de reparação pelos danos causados pela... de liberdade, não será recolhido ao cárcere (regime inicial aberto).Cust...

Apelação: APL 15583623 PR 1558362-3 (Acórdão)

similares, é modalidade de pena restritiva de direito, prevista no artigo 47, inciso IV, do Código Penal. Sobre o tema... do delito imputado ao apelante, o artigo 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que: "Art. 306... prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal foi devid...

Apelação: APL 15328368 PR 1532836-8 (Acórdão)

, prevista no artigo 47, inciso IV, do Código Penal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 493: "É... em relação ao termo "falsificar", com fulcro no art. 386, III, do CPP. O artigo 297, do Código Penal disciplina... PÚBLICO. (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O AR...

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