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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - proibição de freqüentar determinados lugares. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 678. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

nas penas cominadas no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal ; e (ii) CONDENAR o réu WESLEY ALEXANDRE... previsto no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , com fulcro no que prevê o artigo 386 , VII , do Código... A PUNIBILIDADE do réu ANDRÉ ALEXANDRE DA SILVA, qualificado nos autos, nos...

Inteiro Teor. : 20140910028284 DF 0002771-64.2014.8.07.0009

. 359 do Código Penal e art. 65 da Lei de Contravencoes Penais , na forma do art. 5º , inciso III da Lei 11.340 /2006... do Código Penal e 65 da Lei de Contravencoes Penais , na forma do art. 5º , inciso III , da Lei 11.340 /06 [ ]” (fl. 3... contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no art. 65 do De...

Pg. 893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Tal importância deve ser acrescida de correção monetária pelo INPC, bem... artigo 59 do Código Penal não há ilegalidade na imposição de regime inicial mais gravoso do que o abstratamente previsto... de direitos (CP, art. 47, IV) consistente em: (a) proibição de frequentar b...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

, os dias e horários para o cumprimento, disciplinando a forma de fiscalização" (art. 1º, inciso IV, do Provimento 03/2007..., pelo prazo da condenação, bares e casas noturnas ou lugares de reputação duvidosa (art. 47 , inciso IV , do CP ). Prestação... o cumprimento, disciplinando a forma de fiscalização" (art. 1º,...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

outras providências. É concedido indulto às pessoas, nacionais e estrangeiras, conforme dispõe o art. 1º, inciso XV, do Decreto ... (a) nos autos, com fulcro no art. 1º, inciso XV, do Decreto 8.615 de 23/12/2015. PRI. Expeça-se o necessário. Belém/PA, 26... a forma de fiscalização" (art. 1º, inciso IV, do Provime...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

lugares (art. 47 , inciso IV , CP ), que ora estabeleço na proibição de frequentar bares e festas noturnas, devendo... de fiscalização" (art. 1º, inciso IV, do Provimento 03/2007 CJRMB). Pois bem, deve o SEATI a quando do atendimento observar... de frequentar determinados lugares (art. 47 , inciso IV , CP ), que or...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

de fiscalização" (art. 1º, inciso IV, do Provimento 03/2007 CJRMB). Pois bem, deve o SEATI a quando do atendimento observar... de frequentar determinados lugares (art. 47 , inciso IV , CP ), que ora estabeleço na proibição de frequentar bares e festas... o cumprimento, disciplinando a forma de fiscalização" (art. 1...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

de frequentar determinados lugares (art. 47 , inciso IV , CP ), que ora estabeleço na proibição de frequentar bares... a fiscalização dos benefícios da suspensão condicional do processo" (art. 1º, inciso XI, do Provimento 03/2007 CJRMB). Pois bem,... alternativa, bem como o local, os dias e horários para o cumprime...

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

e horários para o cumprimento, disciplinando a forma de fiscalização"(art. 1º, inciso IV, do Provimento 03/2007 CJRMB... o cumprimento, disciplinando a forma de fiscalização "(art. 1º, inciso IV, do Provimento 03/2007 CJRMB). Pois bem, deve... (art. 47 , inciso IV , CP ), que ora estabeleço na proibição de frequ...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

) de proibição de frequentar determinados lugares (art. 47 , inciso IV , CP ), que ora estabeleço na proibição de frequentar..., conforme dispõe o art. 1º, inciso XV, do Decreto 8.615/2015: "(...) condenadas a pena privativa de liberdade... o cumprimento, disciplinando a forma de fiscalização" (art. 1º, inciso IV, d...

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