Inciso II do Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:
II - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1947739 PE 2021/0208906-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1947739 - PE (2021/0208906-5) DECISAO PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSAO ESPECIAL. ART. 53 ADCT. NAO PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 60015679 POXORÉU - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 28722 RECURSO ELEITORAL - 0600156-79.2020.6.11.0047 - Poxoréu - MATO GROSSO RECORRENTE: PARTIDO VERDE - PV ADVOGADO: DAYSE CRYSTINA DE OLIVEIRA…

Recurso - Ação Multa de 40% do Fgts contra Banco Santander Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/08/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Restabelecimento

05/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 19a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 18/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Pensão, Restabelecimento Segredo…

Petição Inicial - Ação Restabelecimento

02/06/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 19a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 18/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Pensão, Restabelecimento Segredo…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1400595-72.2021.8.12.0000 MS 1400595-72.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1400595-72.2021.8.12.0000 - Dourados Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Nélio Stábile Agravante : Elaine…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1109034 SP 2017/0124432-7

Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1109034 - SP (2017/0124432-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA VILLA VERDE DELLA VOLPE AGRAVANTE…

Andamento do Processo n. 1010423-44.2020.8.26.0020 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - 14/04/2021 do TJSP

Processo 1010423-44.2020.8.26.0020 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - C.R.A. de Souza Serviços Industriais-Me. - 1) Embora seja vedado ao juízo conhecer de ofício de competência territorial…

Página 3875 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Abril de 2021

recuperação judicial ainda está em trâmite, foi encerrada ou se houve decretação de falência. Solicite-se seja informado se, nos termos do artigo 6º, §7º-A, da Lei 11.101/2005, foi determinada ou não…
Evellyn Vilela, Advogado
há 4 meses

Parte II: quem pode ser beneficiário de pensão de ex-combatente:?

Olá pessoal, como vão? Conforme prometido, hoje retorno com a parte II do tema “beneficiários” das pensões especiais de ex-combatentes, a fim de estudarmos, de forma pormenorizada, quem são as…