Inciso II do Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:
II - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 60104380 BARRA DO GARÇAS - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 29069 RECURSO ELEITORAL - 0601043-80.2020.6.11.0009 - Barra do Garças - MATO GROSSO RECORRENTE: ELEIÇAO 2020, VINICIUS VIANA FERREIRA, VEREADOR…

Andamento do Processo n. 0600431-71.2020.6.26.0124 - Prestação de Contas Eleitorais - 02/12/2021 do TRE-SP

PROCESSO nº 0600431-71.2020.6.26.0124 CLASSE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) REQUERENTE: ELEICAO 2020 BRUNO AUGUSTO LOPES ORFEI VEREADOR, BRUNO AUGUSTO LOPES ORFEI Advogado do(a)…

Andamento do Processo n. 0600529-56.2020.6.26.0124 - Prestação de Contas Eleitorais - 02/12/2021 do TRE-SP

PROCESSO nº 0600529-56.2020.6.26.0124 CLASSE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) REQUERENTE: ELEICAO 2020 ODORICO PATROCINIO DE CASTRO VEREADOR, ODORICO PATROCINIO DE CASTRO Advogado…

Andamento do Processo n. 0601043-80.2020.6.11.0009 - Recurso Eleitoral - 02/12/2021 do TRE-MT

ACÓRDÃO Nº 29069 RECURSO ELEITORAL - 0601043-80.2020.6.11.0009 - Barra do Garças - MATO GROSSO RECORRENTE: ELEIÇÃO 2020, VINICIUS VIANA FERREIRA, VEREADOR ADVOGADO: ALEX FERREIRA DE ABREU -…

Andamento do Processo n. 0600470-68.2020.6.26.0124 - Prestação de Contas Eleitorais - 02/12/2021 do TRE-SP

PROCESSO nº 0600470-68.2020.6.26.0124 CLASSE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) REQUERENTE: ELEICAO 2020 FILIPE JULIO LOPES VEREADOR, FILIPE JULIO LOPES Advogado do(a) REQUERENTE:…

Andamento do Processo n. 0600461-09.2020.6.26.0124 - Prestação de Contas Eleitorais - 02/12/2021 do TRE-SP

PROCESSO nº 0600461-09.2020.6.26.0124 CLASSE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) REQUERENTE: ELEICAO 2020 ELSOM CLAUDINO DA SILVA VEREADOR, ELSOM CLAUDINO DA SILVA Advogado do(a)…

Página 355 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 2 de Dezembro de 2021

INTIMAÇÃO O sistema Processo Judicial Eletrônico cientifica V.Ex.ª a respeito da inclusão de RELATÓRIO PRELIMINAR no PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) n. 060107353.2020.6.26.0121, nesta data.

Página 357 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 2 de Dezembro de 2021

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600529-56.2020.6.26.0124 : 0600529-56.2020.6.26.0124 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (SÃO PROCESSO JOSÉ DO RIO PARDO - SP) RELATOR : 124ª ZONA ELEITORAL DE…

Página 359 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 2 de Dezembro de 2021

FISCAL DA : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO LEI TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO JUÍZO DA 124ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO SP PROCESSO nº 0600470-68.2020.6.26.0124…

Página 361 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 2 de Dezembro de 2021

Trata-se de prestação de contas de campanha apresentada por ELSOM CLAUDINO DA SILVA, candidato ao cargo de vereador pelo Município de São José do Rio Pardo/SP, nas eleições de 2020. A análise das…