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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 426 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 426, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Os nomes e endereços dos alistados, em cartões iguais, após serem verificados na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas Defensorias Públicas competentes, permanecerão guardados em urna fechada a chave, sob a responsabilidade do juiz presidente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 13. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/06/2017

prévia, foi realizada audiência de instrução e julgamento, as partes ofertaram alegações finais e ele foi pronunciado. Preclusa a decisão, as partes manifestaram-se na fase prevista no art. 422, do

Pg. 9. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/06/2017

0004242-52.2004.805.0032 - HOMICIDIO QUALIFICADO Autor(s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu(s): Antônio Silva Fernandes Advogado(s): Tiago de Souza Amorim Interessado(s): Parentes Da

Direito Processual Penal
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Atividade Pratica Supervisionada

Direito Processual Penal II ATPS Curso: Direito Observado as peculiaridades processuais analisadas nas etapas anteriores nesta atividade pratica supervisionada, seguiremos com as medidas que seriam

Pg. 162. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2017

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARILIA 1ª VARA DE MARÍLIA PORTARIA Nº 3, DE 02 DE MARÇO DE 2017. TRINUNAL DO JÚRI. AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA VERIFICAÇÃO DE NOMES E ENDEREÇOS DOS JURADOS. ART. 425 E 426 DO

Andamento do Processo n. 0000393-21.2015.403.6129 - 21/03/2017 do TRF-3

0000393-21.2015.403.6129 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (SP287642 - ORLANDO DANTAS DA SILVA) X EVERTON SANTOS DE OLIVEIRA (SP287642 - ORLANDO DANTAS DA SILVA) X EDE GOULARTE AGUIAR (SP287642 - ORLANDO

Pg. 418. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

ACAO PENAL DE COMPETENCIA DO JURI 0000393-21.2015.403.6129 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(SP287642 - ORLANDO DANTAS DA SILVA) X EVERTON SANTOS DE OLIVEIRA(SP287642 - ORLANDO DANTAS DA SILVA) X EDE

Pg. 590. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/03/2017

Distribuição por Dependência - 28/10/2005 13:44 08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VALERIA CALDI MAGALHAES AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR: RODRIGO RAMOS POERSON

Edital de Publicação e Divulgação da Lista Geral Definitiva de Jurados da - 09/01/2017 do TJPI

EDITAL DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LISTA GERAL DEFINITIVA DE JURADOS DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRO GONÇALVES - PIAUÍ . O MM. Juiz de Direito Substituto da Vara Única da Comarca de Ribeiro

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/01/2017

EDITAL DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LISTA GERAL DEFINITIVA DE JURADOS DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRO GONÇALVES - PIAUÍ . O MM. Juiz de Direito Substituto da Vara Única da Comarca de Ribeiro

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