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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 426 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 426, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Os nomes e endereços dos alistados, em cartões iguais, após serem verificados na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas Defensorias Públicas competentes, permanecerão guardados em urna fechada a chave, sob a responsabilidade do juiz presidente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 529. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2017

, ou dele conhecimento tiverem, que na forma dos artigos 425, § 1º, § 2º e do art. 426, § 1º, § 2º e § 3º do Código de Processo Penal..., em seu Regimento Interno, as normas necessárias à execução da mesma Lei (art. 3º). 2. As alterações regimentais... 21, de 30.04.2007. 3. No artigo 327 do RISTF foi inserida norma ...

Pg. 321. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2017

do Fórum e que fossem elaboradas as fichas, como prevê o § 3º, do artigo 426 do Código de Processo Penal. Pelo(a) MM. Juiz...(a) foi determinado que seguissem transcritos os arts. 436 a 446 do Código de Processo Penal, conforme adiante vai: Art..., passou o Meritíssimo Juiz a organizar a lista dos jurados suplentes, n...

Andamento do Processo n. 0571527-78.2016.8.05.0001 - 29/11/2017 do DJBA

do quanto disposto pelo artigo 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, III, da Constituição Federal; 3) Oficie-se o CEDEP... edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que na forma dos artigos 425, § 1º, § 2º e do art. 426, § 1º, § 2º e § 3º... do Código de Processo Penal, foram alistadas as pessoas abai...

Pg. 673. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/11/2017

º e do art. 426 , § 1º , § 2º e § 3º do Código de Processo Penal , foram alistadas as pessoas abaixo nominadas para... do Segundo Juízo da Segunda Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Salvador, Estado Federado da Bahia, na forma da lei, etc...... FAZ SABER a todos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiv...

Andamento do Processo n. 0800846-70.2017.8.10.0054 - 21/11/2017 do TJMA

e § 3º do Código de Processo Penal, foram alistadas as pessoas abaixo nominadas para comporem a lista definitiva... a todos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que na forma dos artigos 425, § 1º, § 2º e do art. 426, § 1º, § 2º... DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA-MA Processo 0800846-70.2017.8.10...

Pg. 1234. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017

tiverem, que na forma dos artigos 425, § 1º, § 2º e do art. 426, § 1º, § 2º e § 3º do Código de Processo Penal, foram... do direito e do perigo da demora DEFIRO – com fundamento no art. 300 do CPC – A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao Estado... e ao Município de Presidente Dutra/MA, por descumprimento desta decisão....

Edital - 14/11/2017 do TJMG

EDITAL - JUSTIÇA GRATUITA - 2ª Publicação da Lista DEFINITIVA dos Jurados alistados na Comarca de Itaguara/MG para o ano de 2018. Art. 425, c/c artigo 426, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, do CPP. O Dr.

Edital de Publicação da Lista Definitiva de Alistamento dos Cidadãos Aptos - 14/11/2017 do TJMG

VARA CRIMINAL INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMÓTEO-MG COMARCA DE TIMÓTEO-MG-EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DEFINITIVA DE ALISTAMENTO DOS CIDADÃOS APTOS PARA A FORMAÇÃO DO QUADRO GERAL DE JURADOS

Pg. 47. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/11/2017

WELTON CRISTIANO FÉLIX, WENDRA GEOVANDA FÉLIX, WALISSON ASMIN FÉLIX e RAFAEL GERALDO DOS SANTOS: Secretaria da 2ª Vara Cível, situada na av. Mauro Ribeiro Lage, nº 894, Bairro Esplanada da Estação,

Pg. 76. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/11/2017

PAULINO DE FREITAS NETO, MM. Juiz de Direito. (Advogada: Dra. Luana Pacheco Guimarães, OAB/MG 135.905). COMARCA DE TEÓFILO OTONI-MG. EDITAL DE INTERDIÇÃO - Processo nº 0686.15. 019294-2. Prazo 10

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