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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 426 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 426, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Os nomes e endereços dos alistados, em cartões iguais, após serem verificados na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas Defensorias Públicas competentes, permanecerão guardados em urna fechada a chave, sob a responsabilidade do juiz presidente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 162. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2017

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARILIA 1ª VARA DE MARÍLIA PORTARIA Nº 3, DE 02 DE MARÇO DE 2017. TRINUNAL DO JÚRI. AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA VERIFICAÇÃO DE NOMES E ENDEREÇOS DOS JURADOS. ART. 425 E 426 DO

Andamento do Processo n. 0000393-21.2015.403.6129 - 21/03/2017 do TRF-3

0000393-21.2015.403.6129 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (SP287642 - ORLANDO DANTAS DA SILVA) X EVERTON SANTOS DE OLIVEIRA (SP287642 - ORLANDO DANTAS DA SILVA) X EDE GOULARTE AGUIAR (SP287642 - ORLANDO

Pg. 418. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

ACAO PENAL DE COMPETENCIA DO JURI 0000393-21.2015.403.6129 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(SP287642 - ORLANDO DANTAS DA SILVA) X EVERTON SANTOS DE OLIVEIRA(SP287642 - ORLANDO DANTAS DA SILVA) X EDE

Pg. 590. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/03/2017

Distribuição por Dependência - 28/10/2005 13:44 08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VALERIA CALDI MAGALHAES AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR: RODRIGO RAMOS POERSON

Edital de Publicação e Divulgação da Lista Geral Definitiva de Jurados da - 09/01/2017 do TJPI

EDITAL DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LISTA GERAL DEFINITIVA DE JURADOS DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRO GONÇALVES - PIAUÍ . O MM. Juiz de Direito Substituto da Vara Única da Comarca de Ribeiro

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/01/2017

EDITAL DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LISTA GERAL DEFINITIVA DE JURADOS DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRO GONÇALVES - PIAUÍ . O MM. Juiz de Direito Substituto da Vara Única da Comarca de Ribeiro

Pg. 241. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/12/2016

SANTA LUZIA EDITAIS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santa Luzia Unidade Jurisdicional Agregada à Comarca de Camacan - Vara Crime EDITAL DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LISTA GERAL

Pg. 328. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2016

76. Ubirajara Pacheco de Carvalho Filho comerciante; 77. Valkíria Rodrigues da Silva funcionária pública; 78. Vanilza Bueno Camargo Oliveira funcionária municipal; 79. Virgilio Correia de Mello

Pg. 817. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/12/2016

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DABAHIA Réu: JOSÉ ROMULO CONSTANTINO DA SILVA e outro Prazo: 15 DIAS Citando(a)(s): DOUGLAS SILVA CARVALHO, Rua Cardeal Jean, 54E, Rio Sena, Salvador-BA, RG

Andamento do Processo n. 0322.09.005937-7 - 30/11/2016 do TJMG

EDITAL - JUSTIÇA GRATUITA - Autos de nº 0322.09.005937-7 -2ª Publicação da Lista DEFINITIVA dos Jurados alistados na Comarca de Itaguara/MG para o ano de 2017. Art. 425, c/c artigo 426, §§ 1º, 2º,

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