Inciso VII do Artigo 7 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 7º - O Governo federal não intervirá nos Estados salvo para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios:
a) forma republicana representativa;
b) independência e harmonia dos Poderes;
c) temporariedade das funções eletivas, limitada a duração destas à das funções federais correspondentes;
d) proibição da reeleição de Governadores e Prefeitos, para o período imediato;'
e) autonomia municipal;
f) prestação de contas da Administração;
g) garantias do Poder Judiciário.

Da Fungibilidade da Ação de Declaração de Inconstitucionalidade em Relação à Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Sumário 1. INTRODUÇÃO 4 2. ASPECTOS HISTÓRICOS 5 2.1. Aspectos históricos do Princípio da Fungibilidade 5 2.2. Aspectos Históricos da Ação de Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação de Arguição…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2077 BA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PACTO FEDERATIVO. PARTILHA DE COMPETÊNCIA. MUNICÍPIOS. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. LIMITAÇÃO POSITIVADA NO TEXTO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1842 RJ

Ação direta de inconstitucionalidade. Instituição de região metropolitana e competência para saneamento básico. Ação direta de inconstitucionalidade contra Lei Complementar n. 87/1997, Lei n. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 44224 SP

MUNICÍPIO. CRIAÇÃO ANULADA POR MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 411 DF

REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR PREFEITO MUNICIPAL COM BASE NO ART. 8 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO . SEU NÃO CONHECIMENTO.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 397 SC

CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. E DE SER JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, DADA A INFORMAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUANTO AO MINIMO DE POPULAÇÃO EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO .

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 378 SC

- RESOLUÇÃO N. 78 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA. SUA LEGALIDADE. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 394 PR

- VENCIMENTOS. AUMENTO VOTADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SEM INICIATIVA DO GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 402 SC

MUNICÍPIO CRIADO EM DESATENÇÃO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 396 PR

A LEI PARANAENSE N. 10 , DE 4 DE NOVEMBRO DE 1957, NÃO INFRINGE O PRINCÍPIO DA CONSTITUIÇÃO , ART. 7 ., VII, 'B'.