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23 de julho de 2019
Inciso III do Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)>

Pg. 3280. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2019

restritiva de liberdade na modalidade de interdição temporária de direitos (artigo 47, inciso III, do Código Penal...) ou como sanção administrativa por infrações de trânsito (artigo 256, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro). Isto é...Pg. 3280. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO...

Pg. 3287. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2019

de liberdade na modalidade de interdição temporária de direitos (artigo 47, inciso III, do Código Penal) ou como sanção... administrativa por infrações de trânsito (artigo 256, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro). Isto é, o próprio...Pg. 3287. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO...

Pg. 3294. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2019

restritiva de liberdade na modalidade de interdição temporária de direitos (artigo 47, inciso III, do Código Penal...) ou como sanção administrativa por infrações de trânsito (artigo 256, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro). Isto é...Pg. 3294. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO...

Pg. 3301. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2019

restritiva de liberdade na modalidade de interdição temporária de direitos (artigo 47, inciso III, do Código Penal...) ou como sanção administrativa por infrações de trânsito (artigo 256, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro). Isto é...Pg. 3301. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO...

Pg. 3308. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2019

restritiva de liberdade na modalidade de interdição temporária de direitos (artigo 47, inciso III, do Código Penal...) ou como sanção administrativa por infrações de trânsito (artigo 256, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro). Isto é...Pg. 3308. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO...

Pg. 3315. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2019

restritiva de liberdade na modalidade de interdição temporária de direitos (artigo 47, inciso III, do Código Penal...) ou como sanção administrativa por infrações de trânsito (artigo 256, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro). Isto é...Pg. 3315. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO...

Pg. 3358. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2019

restritiva de liberdade na modalidade de interdição temporária de direitos (artigo 47, inciso III, do Código Penal...) ou como sanção administrativa por infrações de trânsito (artigo 256, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro). Isto é...Pg. 3358. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO...

Pg. 3365. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2019

restritiva de liberdade na modalidade de interdição temporária de direitos (artigo 47, inciso III, do Código Penal...) ou como sanção administrativa por infrações de trânsito (artigo 256, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro). Isto é...Pg. 3365. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO...

Pg. 3372. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2019

restritiva de liberdade na modalidade de interdição temporária de direitos (artigo 47, inciso III, do Código Penal...) ou como sanção administrativa por infrações de trânsito (artigo 256, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro). Isto é...Pg. 3372. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO...

Pg. 3434. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2019

restritiva de liberdade na modalidade de interdição temporária de direitos (artigo 47, inciso III, do Código Penal...) ou como sanção administrativa por infrações de trânsito (artigo 256, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro). Isto é...Pg. 3434. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO...

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