Art. 47, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10016180090017001 MG

da incidência da suspensão (ex vi art. 302 da Lei 9.503 /97 e art. 47 , inciso III do Código Penal ), a pena privativa... , § 1º , I , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI FEDERAL 9.503 /97)- …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50012613420184047210 SC 5001261-34.2018.4.04.7210

-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68) - com trânsito em julgado em 18.7.2016..., do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68) - com trânsito em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50045431720174047210 SC 5004543-17.2017.4.04.7210

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... inciso III, do Código Penal não se confunde com a pena restritiva de …

Página 13005 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Janeiro de 2020

, inciso III, do Código Penal) ou como sanção administrativa por infrações de trânsito (artigo 256, inciso III, do Código... de veículos automotores como pena restritiva de liberdade na modalidade …

Andamento do Processo n. 0102056-05.2015.8.06.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/01/2020 do TJCE

, ainda, as circunstâncias judiciais antes analisadas, ex vi do artigo 59, inciso III, do Código Penal, o modo de cumprimento..., a suspensão da carteira de habilitação para dirigir veículo …

Página 918 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Janeiro de 2020

, ainda, as circunstâncias judiciais antes analisadas, ex vi do artigo 59, inciso III, do Código Penal, o modo..., art. 47, III e art. 306 do CTB). Na segunda fase da dosimetria, reconheço a …

Página 3874 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

Munhoz Pelissari, como incurso no art. 288, “caput”; e art. 155, §4º, incisos I, III e IV, ambos do Código Penal, à pena... de RECLUSÃO, a ser cumprida em regime SEMIABERTO, como incurso no art. …

Página 3875 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

. 155, §4º, incisos I, III e IV, ambos do Código Penal, à pena de 03 (três) ANOS, 07 (sete) MESES e 10 (dez) DIAS..., como incursa no art. 288, “caput”; e art. 155, §4º, incisos I, III e IV, ambos …

Andamento do Processo n. 0000087-08.2018.403.6142 - 27/01/2020 do TRF-3

dirigir veículo, prevista no art. 47, III do CP, e impor emsubstituição a pena prevista no art. 48 do CP, determino.... Intime-se. Expeça-se o necessário. Publique-se. Cumpra-se. Subseção …

Página 3719 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2020

restritiva de liberdade na modalidade de interdição temporária de direitos (artigo 47, inciso III, do Código Penal...) ou como sanção administrativa por infrações de trânsito (artigo 256, inciso III