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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)>

Inteiro Teor. : 10232320148260282 SP 0001023-23.2014.8.26.0282

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000868320 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001023-23.2014.8.26.0282, da Comarca de

Inteiro Teor. : 30003392920138260073 SP 3000339-29.2013.8.26.0073

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2017.0000781351 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3000339-29.2013.8.26.0073, da Comarca

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/10/2017

veículo, na forma dos artigos 43, inciso V e 47, inciso III do Código Penal. (...)" E como não tenha sido possível intimá..., com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal (...). " "Outrossim, remanesce o delito descrito no...", e artigo 36, ambos do Código Penal e levando em conta a recidiva do ...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 15853820134036006 MS

de crime de contrabando e descaminho, nos termos do art. 92, III, do Código Penal, mas não como interdição temporária... de direitos, pois, segundo o art. 57 desse Código, a pena de interdição, prevista no seu art. 47, III, aplica-se aos crimes... diversa da pena de multa prevista no art. 49 do Código Penal) consisten...

Andamento do Processo n. 0001585-38.2013.4.03.6006 - Apelação Criminal - 26/09/2017 do TRF-3

do art. 92, III, do Código Penal, mas não como interdição temporária de direitos, pois, segundo o art. 57 desse Código..., a pena de interdição, prevista no seu art. 47, III, aplica-se aos crimes culposos de trânsito (STJ, AgRg no REsp 1512273... do crime de contrabando (CP, art. 334, redação anterior à Lei n. 13.008/...

Pg. 756. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2017

a prática de crime de contrabando e descaminho, nos termos do art. 92 , III , do Código Penal , mas não como interdição... temporária de direitos, pois, segundo o art. 57 desse Código, a pena de interdição, prevista no seu art. 47 , III , aplica... diversa da pena de multa prevista no art. 49 do Código Penal ) consist...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 15853820134036006 MS

art. 334, § 1º, b , do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 13.008/14, c. c. o art. 3º do Decreto-lei n. 399/68..., nos termos do inciso III do art. 92 do Código Penal, a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir (Súmula 83/STJ.... A suspensão de autorização ou habilitação para dirigir veículos, previ...

Inteiro Teor. : 56831820158260220 SP 0005683-18.2015.8.26.0220

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000756448 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0005683-18.2015.8.26.0220, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0003011-58.2013.4.03.6112 - Apelação Criminal - 30/08/2017 do TRF-3

. Assim, como os arts. 2º e 3º do Decreto n. 399/68 equiparavamao crime do art. 334 do Código Penal as condutas de adquirir... para a prática de crime de contrabando e descaminho, nos termos do art. 92, III, do Código Penal, mas não como interdição... temporária de direitos, pois, segundo o art. 57 desse Código, a pena...

Pg. 532. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2017

do art. 334-A do Código Penal, que trata inequivocamente do delito de contrabando, incluiu no inciso II do § 1º a conduta... do Decreto n. 399/68 equiparavamao crime do art. 334 do Código Penal as condutas de adquirir, transportar, vender, expor à... de contrabando e descaminho, nos termos do art. 92, III, do Código P...

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