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26 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)>

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50064625420154047002 PR 5006462-54.2015.404.7002

Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006... e descaminho encontram previsão no art. 334 do Código Penal , cuja redação, antes da edição da Lei 13.008 /2014, dispunha... com base no art. 47 , III , do Código Penal , uma vez que o art. 57 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50009935320134047210 SC 5000993-53.2013.404.7210

-se, em tese, ao art. 334, § 1º, 'b', do Código Penal, combinado com o art. 3º do Decreto-Lei 399/68. Nesse sentido.... NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. CONFISSÃO. MAJORANTE DO ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06... penal da alínea 'b' do § 1º do art. 334 do Código Penal, c/c o art. 3º do Decre...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1535883 PR 2015/0131858-0

referido inciso III, do Código Penal não se confunde com a pena restritiva de direitos prevista no art. 47, III, do CP... como instrumento para a sua prática, entendo aplicável o disposto no artigo 92, III, do Código Penal, o qual dispõe: 'Art. 92. São... doloso cometido por meio de veículo, o qual atrai a aplicação d...

Pg. 5049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

III, do Código Penal não se confunde com a pena restritiva de direitos prevista no art. 47, III, do CP, a qual tem... de veículo automotor como instrumento para a sua prática, entendo aplicável o disposto no artigo 92, III, do Código Penal... III, do Código Penal. A medida, além de sua adequação legal encontra, especi...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 12308620134036116 SP

, nos termos do art. 92 , III , do Código Penal , mas não como interdição temporária de direitos, pois, segundo o art. 57 desse... Código, a pena de interdição, prevista no seu art. 47 , III , aplica-se aos crimes culposos de trânsito. 4. Apelação.... DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW PROCESSO PENAL. ART. 334 , ...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 6093820164036002 MS

e descaminho, nos termos do art. 92 , III , do Código Penal , mas não como interdição temporária de direitos, pois, segundo o art.... 57 desse Código, a pena de interdição, prevista no seu art. 47 , III , aplica-se aos crimes culposos de trânsito (STJ... ajustada pelo Juízo da Execução Penal, facultado ao condenado cu...

Andamento do Processo n. 0001230-86.2013.4.03.6116 - Apelação Criminal - 18/04/2017 do TRF-3

como meio para a prática de crime de contrabando e descaminho, nos termos do art. 92 , III , do Código Penal , mas não... como interdição temporária de direitos, pois, segundo o art. 57 desse Código, a pena de interdição, prevista no seu art. 47... TASSI (Int.Pessoal) APELADO(A) : Justiça Pública No. ORIG. : 000123086...

Andamento do Processo n. 0000609-38.2016.4.03.6002 - Apelação Criminal - 18/04/2017 do TRF-3

de contrabando e descaminho, nos termos do art. 92 , III , do Código Penal , mas não como interdição temporária de direitos..., pois, segundo o art. 57 desse Código, a pena de interdição, prevista no seu art. 47 , III , aplica-se aos crimes.... : 00006093820164036002 1 Vr DOURADOS/MS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CONT...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 12308620134036116 SP

denunciados pela prática do delito do art. 334 , § 1º , b , do Código Penal , c. c. os arts. 2º e 3º do Decreto-lei n..., nos termos do inciso III do art. 92 do Código Penal , a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir (Súmula 83.... A suspensão de autorização ou habilitação para dirigir veículos, prevista...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 6093820164036002 MS

para dirigir veículos, prevista no artigo 47 , III , do Código Penal , merece ser alterada, vez que aplicada apenas... a prática de crime de contrabando e descaminho, nos termos do art. 92 , III , do Código Penal , mas não como interdição... temporária de direitos, pois, segundo o art. 57 desse Código, a pena de inter...

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