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29 de março de 2017
Inciso III do Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)>

Andamento do Processo n. 0000059-42.2013.8.26.0160 - Apelação - 20/03/2017 do TJSP

Nº 0000059-42.2013.8.26.0160 - Processo Físico - Apelação - Descalvado - Apelante: Almir Rogerio de Melo Lopes -Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Nelson Fonseca

Pg. 2779. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

livramento condicional, bem como a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos. O E. Desembargador Souza Nery declara voto convergente. - Advs: Pedro Cavenaghi Neto (OAB: 324057/SP)

Andamento do Processo n. 0000314-23.2015.4.03.6006 - Apelação Criminal - 24/02/2017 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000314-23.2015.4.03.6006/MS 2015.60.06.000314-7/MS RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE : PEDRO APARECIDO DE ALCANTARA ADVOGADO : MS014622 PAULO

Pg. 1054. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

5. É admissível a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime de contrabando e descaminho, nos termos do art. 92, III, do Código Penal, mas não como

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 102270720124036112 SP

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.008/14. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE DO ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ...

Andamento do Processo n. 0000059-42.2013.8.26.0160 - Apelação - 23/02/2017 do TJSP

0000059-42.2013.8.26.0160 - Processo Físico - Apelação - Descalvado - Relator: Des.: Nelson Fonseca Júnior - Apelante: Almir Rogerio de Melo Lopes - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Andamento do Processo n. 0010227-07.2012.4.03.6112 - Apelação Criminal - 23/02/2017 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010227-07.2012.4.03.6112/SP 2012.61.12.010227-7/SP APELANTE : CLOVIS REGOS ADVOGADO : SP334421A ELIANE FARIAS CAPRIOLI e outro(a) APELANTE : CRISTIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

Pg. 3152. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

9000188-52.2015.8.26.0602 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Sorocaba - Relator: Des.: Carlos Bueno -Agravante: Eduardo Fernando Nogueira Leite - Agravado: Ministério Público do Estado de

Pg. 971. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

APELANTE  :  CLOVIS REGOS  ADVOGADO  :  SP334421A ELIANE FARIAS CAPRIOLI e outro(a)  APELANTE  :  CRISTIANO NOGUEIRA DOS SANTOS  ADVOGADO  :  PR021835 LUIZ CLAUDIO NUNES LOURENCO e outro(a) 

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 102270720124036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 24/02/2017 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010227-07.2012.4.03.6112/SP 2012.61.12.010227-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ

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