Inciso I do Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:
I - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade;

Andamento do Processo n. 0600046-36.2021.6.20.0034 - Prestação de Contas / 12193 - 07/01/2022 do TRE-RN

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600046-36.2021.6.20.0034 ASSUNTO: [Cargo - Vereador, Prestação de Contas - De Candidato] REQUERENTE: ELEICAO 2020 CARLOS VALTEMILSON FAUSTINO VEREADOR,…

Página 145 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 7 de Janeiro de 2022

A exigência de representação processual por advogado habilitado é prevista no art. 45, §5º, e art. 48, §1º, da Res. TSE nº 23.607/2019. Por sua vez, o art. 53, inciso I, alínea "a", e inciso II,…

Andamento do Processo n. 0600703-59.2020.6.14.0040 - Prestação de Contas Eleitorais - 17/12/2021 do TRE-PA

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600703-59.2020.6.14.0040 : 0600703-59.2020.6.14.0040 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS PROCESSO (TUCURUÍ - PA) RELATOR : 040ª ZONA ELEITORAL DE TUCURUÍ PA…

Página 523 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Dezembro de 2021

23.607/2019, bem como da irregularidade relacionada a não apresentação dos extratos bancários dos meses de outubro e novembro/2020 de todas contas bancárias declaradas e do instrumento de mandato,…

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 17 de Dezembro de 2021

contas sub examine e as diversas bases de dados, internas e externas, à disposição da Justiça Eleitoral. Da análise, constatou-se que o candidato não fez entrega da Mídia Eletrônica contendo os…

Andamento do Processo n. 0600276-85.2020.6.14.0097 - Prestação de Contas Eleitorais - 15/12/2021 do TRE-PA

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600276-85.2020.6.14.0097 / 097ª ZONA ELEITORAL- BELÉM PA REQUERENTE: GISELLE CRISTINA ESTRELA CORDEIRO - 23880 - CIDADANIA - VEREADOR Advogado do(a)…

Página 527 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 15 de Dezembro de 2021

7. A prestadora de contas juntou aos autos o instrumento de mandato para constituição de advogado, na forma do § 5º, art. 45, e alínea "f", II, art. 53 da Resolução TSE nº 23.607/2019, assim como…

Andamento do Processo n. 060038020 - Re - 09/12/2021 do TRE-MA

0600380-20.2020.6.13.0319 RE nº 060038020 - BETIM - MG Acórdão de 13/10/2021 Relator (a) Des. Luiz Carlos Rezende e Santos Publicação: DJE - DJE, Tomo 193, Data 18/10/2021 Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS…

Andamento do Processo n. 0600484-57.2020.6.25.0002 - Prestação de Contas Eleitorais - 09/12/2021 do TRE-SE

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600484-57.2020.6.25.0002 / 002ª ZONA ELEITORAL DE ARACAJU SE REQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - DIRETORIO MUNICIPAL DE BARRA DOS COQUEIROS, LANYA…

Página 97 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 9 de Dezembro de 2021

Trata-se de processo relativo à prestação de contas das Eleições de 2020 apresentado pelo Diretório do partido PSB - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, no Município de Barra dos Coqueiros. As contas…