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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 426 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 426, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Juntamente com a lista, serão transcritos os arts. 436 a 446 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 181. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/01/2018

DA SILVA Funcionário Público De conformidade com o Art. 426, § 2º do CPP., seguem transcritos os Arts. 436 a 446... e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. Do que para constar, mandou o MM... do mesmo Código. Da Função do Jurado Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. ...

Pg. 184. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/01/2018

Público De conformidade com o Art. 426 , § 2º do CPP ., seguem transcritos os Arts. 436 a 446 do mesmo Código... esses fins. § 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Art. 439... do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade ...

Edital de Publicação da Lista Definitiva dos Jurados - 12/01/2018 do TJCE

, Nova Olinda-ce FAZ SABER outrossim que, por força do § 2 º, do Art. 426 do CPP, fica transcrito os arts. 436 a 446... e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. E para que chegue ao conhecimento... a todos quanto o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, que nest...

Pg. 462. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/01/2018

, 257, Nova Olinda-ce FAZ SABER outrossim que, por força do § 2 º, do Art. 426 do CPP, fica transcrito os arts. 436 a 446..., do mesmo código: “Art. 436. O Serviço do júri é obrigatório. O Alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18... em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econôm...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/01/2018

. Na forma do artigo 426, §2º, do Código de Processo Penal, passo a transcrever os artigos 436 a 446: 'Art. 436. O serviço..., profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2o A recusa injustificada ao serviço do júri... de Estado; 'Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: VI - os servidores ...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/01/2018

de costume do Fórum. Na forma do artigo 426, §2º, do Código de Processo Penal, passo a transcrever os artigos 436 a 446..., em cumprimento ao disposto no artigo 426 do Código de Processo Penal, FAZ SABER Ao público em geral e a quem interessar possa...Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/01/2018 E...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/01/2018

. Na forma do artigo 426, §2º, do Código de Processo Penal, passo a transcrever os artigos 436 a 446: § 1o Nenhum cidadão... de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.' (NR) 'Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê... administrativo - Recursos Humanos 172.ZORAIA SALETE RATTI...

Pg. 409. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/01/2018

. Na forma determinada pelo § 2º , do art. 426 , do CPP , transcrevo os seguintes artigos, todos do CPP : "Art. 436. O serviço.... (Incluído pela Lei 11.689, de 2008) § 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1... 11.689, de 2008) Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação...

Pg. 91. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2018

funcionário público estadual. Conforme dispõe o parágrafo 2º do art. 426 do Código de Processo Penal , ficam... ou grau de instrução. (Incluído pela Lei 11.689, de 2008)§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará.... (Incluído pela Lei 11.689 , de 2008) Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (...

Pg. 51. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/01/2018

contra a escolha, no prazo de vinte dias a contar da publicação. Em cumprimento ao disposto no § 2º, do Art. 426, do CPP... denunciado como incurso nas sanções do Art. 33 “caput” e Art. 35 “caput” ambos do(a) LEI 11.343/06 e como o réu não foi..., para, caso queira, no prazo de 10 dias, contados do término o prazo des...

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