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21 de novembro de 2017
Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

III - lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

IV - estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VI - atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Pg. 1107. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

, o aludido decreto-lei estabeleceu: “Art 4º As empresas deverão admitir, como assistidos, com duração de quatro horas diárias... 55 da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem..................................................................................

Pg. 259. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

de uma interpretação extensiva do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, consagrada na Súmula 90 do TST, passaram..., a partir da promulgação da Lei 10.243, de 19/6/2001, a ser direito trabalhista assegurado por lei (artigo 58, § 2º..., tempo à disposição do empregador e de efetivo serviço, conforme o t...

Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

a forma anômala de lei ou decreto. 3. Sentença Mantida. 4. Recurso Conhecido e Improvido.” Opostos embargos de declaração... DE TRABALHO E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ART. 7º, XXVI, DA LEI MAIOR. INTERPRETAÇÃO DE PRECEITO NORMATIVO... DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). DEBATE DE ESTATURA INFRACONSTITUCIONAL. E...

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serão apreciados à luz da Consolidação das Leis do Trabalho , sem as alterações promovidas pela Lei 13.015 /2014... pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896 , § 4º , da CLT e Súmula ... do empregador. Art. 4º da CLT . Período de deslocamento entre a portaria e...

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10254920105020444

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12581008320085090003

, nos termos do artigo 896 , alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho , sendo indispensável, portanto, que trate... Superior do Trabalho. - violação dos artigos 461 , § 1º , e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, incisos I e II... decorrentes da equiparação prevista no artigo 461 da Consolidação das Le...

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