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25 de abril de 2018
Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962)

§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

III - lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

IV - estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VI - atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0130159-34.2014.5.13.0008 - RO - 24/04/2018 do TRT-13

9.472 /97; 4ºA, 4ºB e 5ºA da Lei 6.019 /74, atualizada pela Lei 13.429 /2017; 6º do Decreto-Lei 4.657 /42; 25 , § 1º... /2017; 4º-A da Lei 6.019 /1974; 25 , § 1º , da Lei 8.987 /95; 60 e 94 , II e III, da Lei 9.472 /97 c) divergência...Andamento do Processo n. 0130159-34.2014.5.13.0008 - RO - 24/04/2018 do TRT-13 P...

Andamento do Processo n. 0130159-34.2014.5.13.0008 - RO - 24/04/2018 do TRT-13

da Lei 6.019 /74, atualizada pela Lei 13.429 /2017; 6º do Decreto-Lei 4.657 /42; 25 , § 1º , da Lei 8.987 /1995 c... do STF b) violação dos arts. 1º , IV , 5º , II , 97 e 170 da CF ; 8º e 769 da CLT ; Lei 13.429 /2017; 4º-A da Lei 6.019... , 37 , 48 , 49 , XI , 170 , caput, e 175 , caput, da CF ; 8º e 796 da CLT ; ...

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13.429/2017; 6º do Decreto-Lei 4.657/42; 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 c) divergência jurisprudencial O apelo... do STF b) violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, 97 e 170 da CF; 8º e 769 da CLT; Lei 13.429/2017; 4º-A da Lei 6.019/1974; 25..., caput, e 175, caput, da CF; 8º e 796 da CLT; 94, II, da Lei 9.472/97; 4ºA, 4ºB ...

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/2017; 6º do Decreto-Lei 4.657/42; 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 c) divergência jurisprudencial O apelo da recorrente...) violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, 97 e 170 da CF; 8º e 769 da CLT; Lei 13.429/2017; 4º-A da Lei 6.019/1974; 25, § 1º..., e 175, caput, da CF; 8º e 796 da CLT; 94, II, da Lei 9.472/97; 4ºA, 4ºB e 5...

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9.472 /97; 4ºA, 4ºB e 5ºA da Lei 6.019 /74, atualizada pela Lei 13.429 /2017; 6º do Decreto-Lei 4.657 /42; 25 , § 1º...; 4º-A da Lei 6.019 /1974; 25 , § 1º , da Lei 8.987 /95; 60 e 94 , II e III, da Lei 9.472 /97 c) divergência...Andamento do Processo n. 0130159-34.2014.5.13.0008 - RO - 24/04/2018 do TRT-13 Process...

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, 4ºB e 5ºA da Lei 6.019 /74, atualizada pela Lei 13.429 /2017; 6º do Decreto-Lei 4.657 /42; 25 , § 1º , da Lei 8.987... vinculante 10 do STF b) violação dos arts. 1º , IV , 5º , II , 97 e 170 da CF ; 8º e 769 da CLT ; Lei 13.429 /2017; 4º... e XXXVI , 21 , XI , 37 , 48 , 49 , XI , 170 , caput, e 175 , caput, da CF ...

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, atualizada pela Lei 13.429/2017; 6º do Decreto-Lei 4.657/42; 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 c) divergência jurisprudencial... vinculante 10 do STF b) violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, 97 e 170 da CF; 8º e 769 da CLT; Lei 13.429/2017; 4º-A da Lei..., XI, 170, caput, e 175, caput, da CF; 8º e 796 da CLT; 94, II, da Le...

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; 4ºA, 4ºB e 5ºA da Lei 6.019/74, atualizada pela Lei 13.429/2017; 6º do Decreto-Lei 4.657/42; 25, § 1º, da Lei 8.987... vinculante 10 do STF b) violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, 97 e 170 da CF; 8º e 769 da CLT; Lei 13.429/2017; 4º-A da Lei...Andamento do Processo n. 0130159-34.2014.5.13.0008 - RO - 24/04/2018 do T...

Andamento do Processo n. 0001737-96.2017.5.09.0024 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-9

data da sentença que a impõe pelo que deve ser observado o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, com a modificação....° 1.577/97 ATÉ A DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA EXPRESSÃO CONSTANTE DO ART. 15-A, DO DECRETO-LEI N.° 3.365/41.... DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS.LIMITE. DECRETO-LEI N.º 3.365/41. OBSERVÂNCIA. (....

Andamento do Processo n. 0011087-55.2017.5.15.0117 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-15

dos arts. 28 e 43, da Lei 8212/91 (CLT, art. 832, § 3º) e 46 da Lei 8.541/92, exceto o recolhimento de contribuições para... de trabalho), fato que não ocorria ao final do dia, pois não aguardava nem executava atividades, nos moldes do art. 4º, da CLT... dos atos processuais prevista no art. 14 do CPC, aplicado ...

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