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22 de janeiro de 2019
Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

III - lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

IV - estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VI - atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Empresa é condenada a indenizar funcionário que ficou sem salário após alta previdenciária

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16386820115010054 RJ

. E o inciso I do art. 21 da Lei 8.213/91, PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª... simples e nos termos do artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, contados a partir do ajuizamento da ação... e de sua família, sendo tal condição suficiente para a concessão do benef...

Inteiro Teor. : RTSum 8725720185210007

o estabelecido no parágrafo 1º do artigo 852-B da CLT, tendo em vista o descumprimento do disposto no inciso II do mesmo art. 852-B... gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT. CONCLUSAO . Ex positis , DECIDO EXTINGUIR...Inteiro Teor. : RTSum 8725720185210007 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REG...

Inteiro Teor. : RTSum 16306420175100011 DF

, da CLT c/c artigo 1º da Lei 7.115/83, especialmente porquanto não produzida qualquer contra-prova quanto à... DA JUSTIÇA GRATUITA No momento do ajuizamento da presente ação, 17.11.2017, já estava em vigor a Lei 13.467/17, razão... do artigo 790, §3º e 4º, da CLT, segundo o qual os benefícios da Justiça Gratuita...

Inteiro Teor. : RTOrd 6851020175100001 DF

e 4°, CLT, e da Lei 1.060/50 (Enunciado 03 deste Regional). Dessa forma, defiro o pedido e concedo o benefício... no CADIN (Lei 10.522/2002). Quanto aos créditos trabalhistas, inadimplentes as reclamadas, inscrevam-se seus dados no... e parágrafo único, todos do CPC). A cota-parte do reclamante será calculada...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1008395820175010204 RJ

coletiva, com fulcro no § 5º, do art. 71, da CLT e na Lei 12.619/12, desde que não ultrapassada a jornada máxima... como do §5º, do art. 71, da CLT, incluídos pela Lei 13.103/2015. (...) Insurge-se a reclamada, impugnando os horários... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 9ª Turma PROCESSO 0100839-58.2017.5.01.0204 RECUR...

Inteiro Teor. : RTOrd 560220185100001 DF

de pobreza (fl. 6), nos termos do art. 790, §§ 3º e 4°, CLT, e da Lei 1.060/50 (Enunciado 03 deste Regional). Dessa..., CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, Lei 8.212/91. A contribuição previdenciária será arcada... calculada mês a mês (art. 276, § 4º, Decreto 3.048/99; e alíquotas do a...

Inteiro Teor. : RTSum 208120195100014 DF

da Lei 13.467/2017 (a presente ação foi ajuizada em 11/01/2019), sendo cabível a fixação de honorários de sucumbência... de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC)." Deferem-se, pois, os benefícios da Justiça... SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE INTIMAÇAO DA PARTE PARA EMENDA À INICIAL.A l...

Inteiro Teor. : RTOrd 19151420185100111 DF

profissionais em relação à questão dos limites da jornada de trabalho antes da vigência da Lei 12.619 /2012 encontrava... 13.103 /2015, que deu nova redação ao art. 235-C, § 1º, 8º § 9º da CLT : " § 1º. Será considerado como trabalho.... O parágrafo 4º do art. 71 da CLT , após a vigência da Lei 13.467 /2017, em ...

Inteiro Teor. : RTOrd 10234720185100001 DF

de pobreza (fl. 27), nos termos do art. 790, §§ 3º e 4°, CLT, e da Lei 1.060/50 (Enunciado 03 deste Regional). Dessa..., oficie-se a Secretaria da Receita Federal para sua inscrição no CADIN (Lei 10.522/2002). Quanto aos créditos trabalhistas..., a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, Lei 8...

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