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16 de janeiro de 2019
Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

III - lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

IV - estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VI - atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0010916-72.2018.5.03.0093 - RTSum - 15/01/2019 do TRT-3

atualização dos créditos trabalhistas, o que gera a certeza de que, uma vez inconstitucional o art. 39, desta Lei... havendo contribuição previdenciária sobre estas (par. 4º do art. 832, da CLT, introduzido pela lei 10.035 de 25/10/2000...Andamento do Processo n. 0010916-72.2018.5.03.0093 - RTSum - 15/01/2019 do TRT-3...

Andamento do Processo n. 0010857-15.2017.5.03.0095 - RTOrd - 15/01/2019 do TRT-3

adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT". Em relação ao intervalo previsto nas disposições do artigo 66...Andamento do Processo n. 0010857-15.2017.5.03.0095 - RTOrd - 15/01/2019 do TRT-3 Processo RTOrd- 0010857... considerações a respeito. Quanto ao Direito Material do Trabalho, não se pode dar...

Pg. 179. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/01/2019

momento em que cessado tal benefício, avaliar e dar cumprimento ao que reza o art. 86 da Lei 8.213/91 [...] (TRF4, AC... e verbas relativas à sucumbência (art. 129, II, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), competindo ao INSS custear as despesas... com prova pericial (art. 8°, § 2°, da Lei n. 8.620/93).No que conce...

Pg. 180. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/01/2019

- Trata-se de execução penal (art. 1º da Lei 7.210/84), com pedido de autorização para trabalho externo (191-192) e de saída... de trabalho e clara ao permiti-lo apenas em serviço ou obras públicas (art. 36 da LEP), bem como, ao atribuir à direção... prisional a autorização para tal fim (art. 37 da LEP). Ademais, o tr...

Inteiro Teor. : RTSum 3001320185100006 DF

deverá ser apreciado nos termos da redação do artigo 71, § 4º, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017...%, em conformidade com a antiga redação do artigo 71 § 4º, da CLT, norma vigente no período de prestação de serviços a favor da empresa... Reclamada: "§ 4º - Quando o intervalo para repouso e al...

Inteiro Teor. 51173120154036109

-se por empresa para os fins deste decreto-lei, o empregador como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, e no artigo 4º... do citado Decreto-Lei, encerrava o conceito de empregador, conforme definido na Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 4º..., com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. ...

Andamento do Processo n. 1002193-35.2017.5.02.0473 - RTOrd - 11/01/2019 do TRT-2

com o disposto no parágrafo 1o do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. O adicional de periculosidade tem natureza... de trabalho. Somente é possível a aplicação do art. 4º da CLT em casos pontuais, quando existe real necessidade de serviços..., pelo critério fixado no art. 1o da Lei 6.899/81, já que honor...

Andamento do Processo n. 1001565-86.2016.5.02.0471 - RTOrd - 11/01/2019 do TRT-2

, de conformidade com o disposto no parágrafo 1o do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. O adicional de periculosidade tem... se falar em reflexos no DSR, tendo em vista o disposto no art. 7º, §2º da Lei 605/49. Da jornada de trabalho O reclamante alega...), tudo conforme previsto nas anexas normas coletivas ...

Andamento do Processo n. 1000084-11.2016.5.02.0432 - RO - 11/01/2019 do TRT-2

. 4º, da Lei 1060/50, pela Lei 7510/86, dispõe que: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária... - benefícios - afirmação na petição inicial de insuficiência econômica - Lei n.º 1060/50: O art. 4.º, da Lei n.º 1060/50 não deixa... salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com red...

Andamento do Processo n. 1000084-11.2016.5.02.0432 - RO - 11/01/2019 do TRT-2

. A redação dada ao art. 4º, da Lei 1060/50, pela Lei 7510/86, dispõe que: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios... judiciária gratuita - benefícios - afirmação na petição inicial de insuficiência econômica - Lei n.º 1060/50: O art. 4.º, da Lei.... III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4...

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