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28 de maio de 2017
Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962)

Cursos de capacitação e treinamento de funcionários que laboram em turnos de revezamento

ser tido como a melhor opção pelo empregador. Isso porque, como bem dispõe o artigo 4º da Consolidação das Leis... em torno de como realizar esses treinamentos, pois dentro do horário de trabalho comprometeria a produção e fora... custos mais expressivos para a empresa. Os trabalhadores laboravam em turnos de revezame...

Andamento do Processo n. 0000012-60.2012.5.06.0241 - ARE - 26/05/2017 do TST

da Lei 10.243/2001, o conceito de horas"in itinere"decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT... coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas in itinere, fundada na interpretação da Consolidação das Leis... do Trabalho e da Lei 10.243/01, por se tratar de matéria de natureza infracon...

Andamento do Processo n. 0010316-59.2017.5.03.0134 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-3

-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99, devendo se observar os comandos estatuídos no art. 43... e previdenciária, nos termos do artigo 43 e seguintes da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93; artigo... entre as empresas e o INSS, enquanto o preceito insculpido no ...

Andamento do Processo n. 0010850-03.2017.5.03.0134 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-3

das obrigações tributária e previdenciária, nos termos do artigo 43 e seguintes da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei ... de relacionamento entre as empresas e o INSS, enquanto o preceito insculpido no artigo 43 da Lei 8.212/91, disciplina o tema... de trabalho foi efetivamente rompido, devendo o períod...

Pg. 3830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

admitir prazo de 45 ou até 90 dias em treinamento, o que seria um absurdo. Nos termos do art. 4º, da CLT, "Considera... que o intervalo de 20 minutos não integra a sua jornada (art. 71, § 2º, da CLT). Dessa forma, conclui-se que a jornada de trabalho...Pg. 3830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região T...

Pg. 346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

INTERIOR DO CAMINHÃO - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR -DESCARACTERIZAÇÃO (violação por violação aos artigos 4º , e 244...Pg. 346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017 "RECURSO DE REVISTA. 1... interior do caminhão, mesmo porque as funções de vigiar e descansar são incompatívei...

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017 07:30h às 18h, com 01h... - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR -DESCARACTERIZAÇÃO (violação por violação aos artigos 4º, e 244, § 2º, da CLT..." ou outros meios para fiscalizar os horários de trabalho efetivo de seus motoristas, competi...

Pg. 377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

pelo artigo 4º da CLT. Requer seja reformada a sentença no que se refere ao tempo à disposição, tanto no início, quanto no final... da jornada, com fulcro no artigo 4º da CLT e na Súmula 366 do TST, deferindo-se à obreira as respectivas horas extras... em horas extras decorrentes do tempo à disposição. Pois bem. No qu...

Pg. 378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

violação ao referido art. 58, §1º, e ao art. 4º, da CLT. Destaco que, apesar da decisão do Exmo. Ministro Teori Zavascki...Pg. 378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017 Assim, reputo nula a cláusula..., conferindo prevalência do acordo coletivo de trabalho sobre a CLT, citada pe...

Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

preceituado pelo artigo 4º da CLT. Requer seja reformada a sentença no que se refere ao tempo à disposição, tanto no... início, quanto no final da jornada, com fulcro no artigo 4º da CLT e na Súmula 366 do TST, deferindo-se à obreira...Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/20...

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