Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
III - lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
IV - estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VI - atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Recurso - TRT05 - Ação Contrato de Experiência - Nulidade - Rot - de Comau do Brasil Industria e Comercio e Braskem

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI- BA. PROCESSO N° BRASKEM S/A, por seus advogados abaixo assinados, constituídos na forma do instrumento de…

Manifestação - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Louis Dreyfus Company Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PR. AUTOS RTOrd 00236-2013-322-09-00-1 LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A , pessoa jurídica de direito privado, qualificada…

Documentos diversos - TRT22 - Ação Abono - Atsum - contra Almaviva do Brasil Telemarketing e Informatica

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Petição Inicial - TRT12 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra Seara Alimentos

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Contrarrazões - TRT12 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Seara Alimentos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE MAFRA - ESTADO DE SANTA CATARINA Processo n°: Reclamante: Reclamada: Seara Alimentos Ltda. SEARA ALIMENTOS…

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Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamação Trabalhista c/c Pedido Liminar - Atsum - contra Ariovaldo Costa Paulo & CIA e Arilog Solucoes Em Transporte de Cargas

AO JUÍZO DA ___a VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ VALOR DA CAUSA: , brasileiro, em regime de união estável, inscrito no CPF sob n° e cédula de identidade RG sob n° , residente e…

Manifestação - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Rorsum - contra Supermercado Hirota

Advocacia Trabalhista Tofoli CEP - PABX: (0xx11) . www.tofoli.com.br Registro Eliete-Manifeestação sobre defesa -36776 Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz da MM. 78a Vara do Trabalho de São Paulo - S.P.