Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962)
(Revogado)
§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
III - lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
IV - estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VI - atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0010772-41.2013.5.01.0025 • 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

serão efetuados de acordo com os parâmetros fixados nos artigos 28, parágrafo 9° e 43 da Lei 8212/91 e no art. 46 da Lei..., relativa à medicina e segurança do trabalho (art. 71, caput e 4°, da CLT …

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100063-22.2017.5.01.0022 • CAEX do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

: " Art. 4 O § 5 do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no o o 5.452, de l... e a rubrica "INDENIZ. HORA REFEIC. (ART 71" (por exemplo, ID. 4f9761a - Pág. …

TRT12 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0001402-10.2020.5.12.0050 • 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

) O disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal , acerca do princípio da duração razoável do processo; (4... quanto ao disposto no art. 790-B e § 4º da CLT ; (g) Poderão as partes …

TRT1 • ATOrd • Salário Vencido / Retido • 0100206-02.2018.5.01.0046 • 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do art. 790 , § 3º , da CLT , bem como do art. 4º da Lei 1060 /50 e art. 99 , § 3º , do CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...). Contribuições previdenciárias, conforme S. 368/TST e Lei 8212 /91 (art. 43

TRT2 • ATOrd • Depósito / Diferença de Recolhimento • 1001546-68.2019.5.02.0053 • 53ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, isentando-o (a) de despesas processuais, a teor do que dispõem os artigos 790, §§ 3º e 4º , da CLT , cc artigo 99 , § 3º...Inteiro Teor. ATOrd 10015466820195020053 53ª Vara do Trabalho de São …

TRT5 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0000156-71.2018.5.05.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999..., que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212 /91. V - Para o labor realizado …

TRT12 • ATSum • Rescisão Indireta • 0000982-05.2020.5.12.0050 • 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

ARBITRADOS E EM VALOR NAO INFERIOR A R$ 2.000,00 por perícia, advertida quanto ao disposto no art. 790-B e § 4º da CLT... destituída de fundamento (artigo 77, II, do CPC); b) de não deduzir …

TRT3 • ATSum • Adicional de Insalubridade • 0010357-29.2020.5.03.0099 • 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

do trabalho (art. 195, § 2º, CLT). A propósito, está sedimentado na jurisprudência do Colendo TST que “Não basta..., sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial …

Página 321 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

do Comércio (art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de Maio de 1943... do Decreto-lei n.º 5. 452, de 1 de Maio de 1943), bem como aquêles …

TRT5 • ATOrd • Correção Monetária • 0001187-55.2018.5.05.0161 • Vara do Trabalho de Santo Amaro do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

anexa, que faz parte integrante desta decisão, isento nos termos do art. 790-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.... D) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -Ajuizada a ação após iniciada a vigência da L…