Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962)

§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

III - lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

IV - estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VI - atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Empregado receberá por tempo gasto com café da manhã na empresa

extra. A decisão considera ainda que o artigo 4º da CLT entende como de efetivo serviço o período em que o empregado está... do empregador. Um operador de logística que trabalhou para PRC Sistemas de Propulsão e Tração Ltda., de Catalão (GO), deverá... do Trabalho, a refeição está entre as atividades preparatórias par...

Espera por transporte da JBS é considerado tempo à disposição do empregador

de saída. Ele alegou que nesse período estava à disposição do empregador, como prevê o artigo 4º da CLT, pois não poderia... ser pago como hora extra. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou como tempo à disposição... empresa para voltar para casa. Com esse entendimento, determinou o retorno do proc...

Pg. 5707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018

se enquadra como tempo à disposição que trata o art. 4º, CLT, no caso dos autos a situação apresentada é distinta, uma vez...Pg. 5707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018 correspondente (Fl. 724), não... dos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC. Assim, sendo, improcede o pedido de ...

Pg. 5714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018

c/c art. 4o da CLT e Súmula 366 do TST). Assim sendo, condena-se a reclamada ao pagamento dos minutos residuais... adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. No que tange ao intervalo de 15 minutos, o reclamante não... sucumbenciais, ficará suspensa a exigibilidade do valor remanescente, nos termos ...

Empregado receberá por tempo gasto com café da manhã na empresa

considerado tempo à disposição do empregador e remunerado como hora extra. A decisão considera ainda que o artigo 4º da CLT...Empregado receberá por tempo gasto com café da manhã na empresa Um operador de logística que trabalhou para PRC... da manhã na empresa. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a...

Inteiro Teor. : ARR 6571020135040014

prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido.../2.226) Ora, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena..., da CLT. A ilustrar, citam-se os seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBAR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108895020145150011

ao intervalo entre duas jornadas de trabalho previsto no art. 66 da CLT. (RESOLUÇAO ADMINISTRATIVA 003/2016... da incidência do óbice insculpido no art. 896, § 1°-A, da CLT, in verbis : "(...) Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração..., § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101806520165180171

de não aplicação do art. 72 da CLT, uma vez que não foi recepcionado pelo art. 4º do Decreto 73.626/74, que regulamenta... denegatória quanto aos temas horas in itinere e indenização do art. 14 da Lei 5.889/73, nem sustenta a ocorrência... a Lei 5 . 889/73. Caso se entenda pela aplicação analógica do art. 72 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110282620165150045

disposição, na forma do art. 4º da CLT (Súmula 429 do C. TST), não sendo necessário que o trajeto seja percorrido via... até o seu efetivo local de trabalho ele está à disposição do empregador. Desse modo, nos termos do art. 4º da CLT..., dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, observados os limi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 13485820165140008

a edição da Lei 10.243/2001, o conceito de horas 'in itinere' decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º.../acnv AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - HORAS IN ITINERE...: "DAS HORAS IN ITINERE E DO TEMPO À DISPOSIÇAO Nos termos do § 2º do art. 5...

×