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22 de junho de 2018
Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962)

§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

III - lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

IV - estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VI - atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 2018/0134315-2 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

° da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 3° - Considera-se empregado toda pessoa fisica que prestar serviços de natureza... empregatício, nos termos do artigo 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho, é necessária a verificação quanto à subordinação...° da Consolidação das Leis Trabalhistas." Do acima transcrito se...

Inteiro Teor. 7158620125020019 São Paulo - SP

o artigo 896 da CLT para tornar obrigatória a uniformização da jurisprudência, nos termos do artigo 4º da Resolução 01... /2015 deste Tribunal, do artigo 5º da Resolução 195/2015 do TST e do artigo 3º do Ato 491/SEGJUD.GP de 23/09/2014... do Trabalho através da sistemática dos recursos repetitivos, introduzida p...

Andamento do Processo n. 0010092-09.2018.5.18.0122 - RTOrd - 21/06/2018 do TRT-18

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Andamento do Processo n. 0010092-09.2018.5.18.0122 - RTOrd - 21/06/2018 do TRT-18

relativas ao recolhimento do FGTS, como parcela principal, por ser trintenário o prazo prescricional (art. 23, §5°, Lei...), extingo o processo sem resolução do mérito com relação ao pleito, nos termos do art. 485, VII, CPC. Jornada de trabalho... do reclamante em relação aos cartões de ponto e demonstrativos de pagam...

Andamento do Processo n. 0000075-87.2017.5.09.0965 - RTOrd - 21/06/2018 do TRT-9

da Lei 605/49 e artigo 193 da CLT. Deverá Reclamada promover a anotação no PPP (Perfil Profissiográfico.... 3.10 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 5.584/1970, no art. 14, prevê a concessão de honorários assistenciais na Justiça... continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei 5.584/70, estando sua concessão condi...

Andamento do Processo n. 0001406-19.2014.5.09.0122 - RTOrd - 21/06/2018 do TRT-9

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Andamento do Processo n. 1001175-50.2016.5.02.0202 - RTOrd - 21/06/2018 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1001418-91.2016.5.02.0202 - RTOrd - 21/06/2018 do TRT-2

os princípios, na forma do artigo 8º. da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 4º. da Lei de Introdução ao Código Civil..., porque é empregadora, nos moldes do previsto no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Assalaria o empregado.... Para o enquadramento como vigilante devem ser observados os requisito...

Andamento do Processo n. 1000617-68.2018.5.02.0312 - RTOrd - 21/06/2018 do TRT-2

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