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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 686. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2018

prisional, a qual me remeto, tenho posto que o acusado preenche os requisitos previstos no art. 44, I a III, do Código Penal.... 47, inc. II, do CP e em conformidade com as particularidades do caso concreto. REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS... do art. 47, II, do CP, consiste na proibição do exercício da Advocacia, pelo perío...

APELACAO CRIMINAL: APR 2123744220168090175

APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. PRELIMINAR. NULIDADE. CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ANÁLISE E UTILIZAÇÃO DOS DADOS NELES ARMAZENADOS. A autorização judicial determinando a busca e apreensão permite o acesso aos dad...

Andamento do Processo n. 9 - Fixação de - Exploração do Prestígio.Absolvição.Incomportável.o Crime - 10/10/2018 do TJGO

18 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 212374-42.2016.8.09.0175(201692123742) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCURADOR : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 1 APELANTE(S) : RONALDO

Pg. 177. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2018

solicite dinheiro a pretexto de influenciar funcionário da Justiça. 8 - APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL. INCOMPORTABILIDADE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. Beneficiado com a substituição da reprimenda corpórea por

Andamento do Processo n. 0005720-26.2014.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/09/2018 do TJSP

Processo 0005720-26.2014.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - A.I.C.M.V. - - C.C.P.S. - Carlos Cesar Pinheiro da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o

Pg. 390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2018

MORENO DA PAZ, uma vez que se encontram presentes os requisitos do artigo 41 do CPP, como incurso no artigo 33, caput, combinado com artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006. A questão atinente

Andamento do Processo n. 0016076-15.2016.4.01.3803 - Apelação Criminal - 20/09/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0016076-15.2016.4.01.3803/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES CONVOCADO APELANTE : JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR :

Pg. 2655. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/09/2018

substituição por outra pena prevista em lei. Parecer da PRR1 pelo provimento do recurso. 3. Fixação da pena. “Pena privativa de liberdade fixada em 2 anos de reclusão. “[S]e superior a um ano, a pena

Pg. 1644. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/09/2018

em primeiro grau. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, não sendo requerido cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Joaquim Gomes,09 de setembro de

Pg. 161. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2018

BOLETIM: 2018511989 CARTA PRECATÓRIA Nº 5008599-47.2018.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): AMERICO BEDE FREIRE JUNIOR ORIGINARIO: 000003563220144025005 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: PAULO

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