Inciso II do Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0066951-38.2012.8.09.0160 - Processo Criminal / Julgamento - 09/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 30/03/2022 23:23:14 LOCAL : NOVO GAMA - 2ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 2866 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2022

acidentalmente reveladas (STJ, HC XXXXX / SP). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2021/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1928120 - SC (2021/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SABRINA NASCHENWENG com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal …

Andamento do Processo n. 1928120 - Recurso Especial - 01/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1928120 - SC (2021/0079525-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : SABRINA NASCHENWENG OUTRO NOME : SABRINA NASCHENWENG RISKALLA OUTRO NOME : SABRINA NASCHENWENG…

Página 21760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022

Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar…

Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: Ref.: Agravo de Execução Penal n. WILLIAM DE FREITAS , já qualificado nos autos do processo n.

Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TAUBATÉ : Ref.: Processo n. 0006489-26.2020.8.26.0625 WILLIAM DE FREITAS , já qualificado na execução…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005463-19.2014.4.03.6108 - Disponibilizado em 22/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005463-19.2014.4.03.6108 POLO ATIVO JUSTICA PUBLICA POLO PASSIVO WILSON MARQUES ADVOGADO(A/S) ROBSON DA SILVA DE ALMEIDA | 251103/SP JEAN CARLOS DE OLIVEIRA | 184384/SP DAGOBERTO…

Petição - TJSP - Ação Transferência - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a REGIÃO DO DEPARTAMENTO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE BAURU - SÃO PAULO. PEC , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por sua…

Andamento do Processo n. 5492310-11.2020.8.09.0174 - Processo Criminal / Julgamento - 13/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 12/05/2022 14:05:31 LOCAL : SENADOR CANEDO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL NR.PROCESSO :…