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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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Prisão de advogado gaúcho condenado por corrupção passiva

judiciária à pessoa necessitada (C.F., artigos 5º, inciso LXXIV e 134), é considerado funcionário público para fins penais (art.... Na sentença, o magistrado Luciano Gauer mencionou que “ a pena de interdição temporária de direitos, nos termos do art. 47, II... cautelar do exercício da advocacia, proferida se deu na a...

Andamento do Processo n. 212374-42.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 31/05/2017 do TJGO

5, INCISOS XLV E XLVI, E ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSAG EM DA PENA: DA PENA... DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/2011... ARAUJO MASCARENHAS PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 288 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO...

Pg. 342. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2017

PREVENTIVA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/2011, SE AFIGURAM SUFICIENTES... (A RT. 47, INCISO II, DO CP), SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADA PRINCI PALMENTE PARA IMPEDIR QUE A ATIVIDADE LICITA... DE ARAUJO MASCARENHAS DE EXERCER A ADVOCACIA PELO PERIODO DE 02 (DOIS) A...

Pg. 3118. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2017

, CONFORME ART. 47, INCISO I II, DO CP. INCABIVEL A SUSPENSAO DA PENA, HAJA VISTA A SUA SUBSTI TUICAO POR RESTRITIVAS... DE DIREITOS, CONSOANTE INCISO III DO ART. 77 DA CODIFICACAO PENAL. AINDA, DETERMINO A SUSPENSAO DA HABILITA CAO PARA... O D ELITO. NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA, APLICO A CIRCUNSTANCIA ATEN UANTE DA ...

Pg. 202. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/05/2017

, COMO INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, A PENA DE 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO... do exercício da atividade que desempenha (art. 46 e 47, II, do CP, respectivamente), pelo tempo da condenação.Concedo ao réu..., antes do arquivamento definitivo dos autos físicos, nos termos ...

Pg. 418. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

NAO SE APRESENTA SOCIALMENTE RECOM ENDAVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, 3, DO CODIGO PENAL, DEIXO, PORT ANTO, DE SUBSTITUIR A PENA..., PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DE OUTR O GIRO, EM VIRTUDE DE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA A RO NALDO..., E DE OS SENTENCIADOS SEREM TECNICAMENTE PRIMARIOS, HEI POR BEM, ...

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Juiz condena advogado gaúcho por apropriação indébita

de interdição temporária de direitos, nos termos do art. 47 , II , do CP , consiste na proibição do exercício da advocacia.... 119/2.16.0000144-0). Leia a íntegra da sentença Juiz condena advogado gaúcho por apropriação indébita... da comarca de Porto Xavier (RS), condenou o advogado Egon Steinbrenner (OAB-RS 21...

Andamento do Processo n. 212374-42.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 26/04/2017 do TJGO

PREVENTIVA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/2011, SE AFIGURAM SUFICIENTES... NO ARTIGO 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ABSOLVER WEDER CAR LOS DE ARAUJO E ROBERT DIAS DA SILVA... COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 35 7 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDI...

Andamento do Processo n. 212374-42.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 26/04/2017 do TJGO

PREVENTIVA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/2011, SE AFIGURAM SUFICIENTES... NO ARTIGO 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ABSOLVER WEDER CAR LOS DE ARAUJO E ROBERT DIAS DA SILVA... COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 35 7 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDI...

Pg. 499. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2017

Pg. 499. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2017 AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO... ENDAVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 , 3 , DO CÓDIGO PENAL , DEIXO, PORT ANTO, DE SUBSTITUIR A PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS... TECNICAMENTE PRIMARIOS, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44 , I E 2...

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