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19 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 59-79.2016.4.01.3001 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 09/10/2017 do TRF-1

Numeração única: 59-79.2016.4.01.3001 59-79.2016.4.01.3001 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : MARIA DAMIANA DO NASCIMENTO AZEVEDO SITUAÇÃO : REU -

Pg. 51. Caderno Judicial - SJAC. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/10/2017

Juiza Titular : DRA. ALESSANDRA GOMES FARIA BALDINI Dir. Secret. : JOCIRLEY BRAGA DE SOUZA EXPEDIENTE DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2017 Atos da Exma. : DRA. ALESSANDRA GOMES FARIA BALDINI AUTOS COM

Inteiro Teor. Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 100314520158050000

RM PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Ação Penal Pública Originária nº 0010031-45.2015.8.05.0000 Autor:

Pg. 2903. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2017

ENUNCIA E CONDENO O ACUSADO UBIRAJARA RIBEIRO DE MORAIS, NAS PENA S DO ARTIGO 333, CAPUT, DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS... DOS ARTIGOS 5 9 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA. 1. CU LPABILIDADE - A CULPABILIDADE DO REU DETEM... DE MULTA DAR-SE-A DE A CORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PE...

Pg. 309. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/10/2017

suficientes de autoria, bem como os pressupostos previstos no art. 282, inc. I e II, do Código Processo Penal, referentes à... por uma restritiva de direitos, consistente na interdição do exercício da advocatícia, nos termos do art. 47, inciso II, c/c art... social. Em configurando, a medida cautelar prevista no art. ...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 573236 PR 2014/0222144-7

e IV do art. 69 do Código Penal (atual artigo 47 , I e II do CP ); II - os que tiverem prestado depoimento no processo... aos artigos 279, II, 280 e 564, inciso I, todos do código de processo penal', a questão federal aventada é puramente técnica... do Código Penal (atual artigo 47 , I e II do CP ); II - os que tivere...

Andamento do Processo n. 2014/0222144-7 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 15/09/2017 do STJ

de instrumento 'ofensas aos artigos 279, II, 280 e 564, inciso I, todos do código de processo penal', a questão federal.... 69 do Código Penal (atual artigo 47, I e II do CP); II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado... da petição de agravo de instrumento '2.2. ofensa ao artigo 20 caput do Código...

Pg. 7580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

à interdição de direitos mencionados nos h. I e IV do art. 69 do Código Penal (atual artigo 47, I e II do CP); II... nenhuma irregularidade no auto de fls. 86/94, que foi realizado em observância aos ditames do artigo 159, §§ 1º e 2º do Código... de Processo Penal, o qual dispõe que: "Art. 159. O exame de corpo de del...

Andamento do Processo n. 0000372-58.2013.403.6115 - 13/09/2017 do TRF-3

artigo 297, 3º, II, do Código Penal.O condenado interpôs recurso de apelação a fl. 579 e apresentou suas razões a fls. 593... (fl. 576), fixou a pena imputada ao réu, para o crime previsto no artigo 297, 3º, II, do Código Penal, em2 (dois) anos... 109, inciso V, examinada à luz do artigo 110, parágrafo 1º, todos do ...

Pg. 251. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2017

para a acusação, nos termos estabelecidos pelo art. 112 , inciso I , do Código Penal . II - Esta Corte Superior de Justiça... CARRARA foi processado pela prática do crime previsto no artigo 289 , 1º do Código Penal nos autos da Ação Penal 1103088... previsto no artigo 297 , 3º, II, do Código Penal .O condenado inte...

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