Inciso II do Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 17816 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2021

busca e apreensão permite o acesso aos dados armazenados no aparelho celular apreendido e, por conseguinte, a utilização das mensagens nele encontradas, sendo prescindível nova ordem judicial. 2…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0005720-26.2014.8.26.0270 SP 0005720-26.2014.8.26.0270

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2021.0000199221 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0110023-26.2020.1.00.0000 SP 0110023-26.2020.1.00.0000

de direitos (em analogia das existentes interdições de direito previstas nos art. e art. 47, II, do Código Penal e art. 319, VI... de direito previstas nos art. e art. 47 , II , do Código Penal e ar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1807935 SP 2020/0343036-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1807935 - SP (2020/0343036-5) DECISAO Trata-se de agravo interposto por FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado …

Andamento do Processo n. 1807069 - Agravo em Recurso Especial - 18/02/2021 do STJ

dos artigos 43 , inciso V , 44 e 47 , inciso II , todos do Código Penal . Nessa linha, é firme a jurisprudência desta Corte..., por duas vezes, no artigo 155 , caput, do Código Penal , sendo uma …

Página 7391 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2021

público, licença ou habilitação, ao teor dos artigos 43 , inciso V , 44 e 47 , inciso II , todos do Código Penal . Nessa linha... demonstrou de que forma o acórdão teria violado os dispositivos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0007654-91.2013.8.26.0322 SP 0007654-91.2013.8.26.0322

que dependam de habilitação especial, nos termos do artigo 47 , inciso II do Código Penal , pelo prazo de 01 (um) ano e 06... 69-A da Lei dos Crimes Ambientais, por nove vezes, c.c. o artigo 71 do C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500034-31.2019.8.26.0390 SP 1500034-31.2019.8.26.0390

o art. 47 , II , do Código Penal . Precedente do STJ. 3. Habeas corpus não conhecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... público (art. 43, V, c/c o art. 47, II, do Código Penal). 10. Como ressaltou o …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0110023-26.2020.1.00.0000 SP 0110023-26.2020.1.00.0000

interdições de direito previstas nos art. e art. 47 , II , do Código Penal e art. 319 , VI , do Código de Processo Penal... artigo 62 , I , do Código Penal , pois não há nos autos qualquer prova de …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0110023-26.2020.1.00.0000 SP 0110023-26.2020.1.00.0000

interdições de direito previstas nos art. e art. 47 , II , do Código Penal e art. 319 , VI , do Código de Processo Penal... de ‘restrição de direitos (em analogia das existentes interdições de …