Art. 47, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 214-42.2015.811.0047 - Ação Penal - 12/02/2020 do TJMT

art. 147, caput, do Código Penal, bem como no art. 12 da Lei 10.826/03, postulando, ao final, pela parcial procedência... deste processo, DEIXO de aplicar o § 2º, do artigo 387, do Código de …

Página 792 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Fevereiro de 2020

parte” e na forma dos artigos 45, § 1º e 47, inciso II, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade... de Processo Penal (Lei 12.736/12).DEIXO de fixar valor mínimo para …

Andamento do Processo n. 9-10-2014 - Ms - 06/02/2020 do TJGO

prevista no artigo 47, inciso II, do Código Penal.” Postula a concessão da liminar pleiteada, determinando de imediato..., ao determinar a suspensão do exercício profissional teve como fundamento …

Página 4456 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Fevereiro de 2020

, da medida prevista no artigo 47, inciso II, do Código Penal.” Postula a concessão da liminar pleiteada, determinando... III, do artigo 5º da Lei 12.016/2009, não se concederá mandado de …

Página 4458 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Fevereiro de 2020

a suspensão do exercício profissional teve como fundamento no artigo 47, inciso II, do Código Penal, tratando-se de medida... ilegalidade na instauração da ação penal. 3 - INTERCEPTAÇÕES …

Página 4459 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Fevereiro de 2020

proporcional à pena privativa de liberdade, nos exatos termos do art. 43, V, c/c o art. 47, II, do Código Penal. 10- INSTAURAÇÃO... os requisitos legais previstos no art. 41 do Código de Processo Pe…

Andamento do Processo n. 5694739.38.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 18/12/2019 do TJGO

, portanto, a aplicação, pelo magistrado, da medida prevista no artigo 47, inciso II, do Código Penal.” Postula... na OAB/GO 38.202, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição …

Página 4200 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Dezembro de 2019

, tal missão é exclusiva da OAB, sendo impossível, portanto, a aplicação, pelo magistrado, da medida prevista no artigo 47, inciso II, do Código Penal.”... JÚLIO CESAR ARAÚJO MASCARENHAS , inscrito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15072701420188260602 SP 1507270-14.2018.8.26.0602

, consistentes em proibição de exercício da profissão, em conformidade com o artigo 47, inciso II, do Código Penal, pelo período... de proibição do exercício da profissão, foi imposta com fulcro nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024131773947001 MG

, qual seja a proibição do exercício da profissão de engenheiro, conforme art. 47, II do Código Penal, vez que esta restrição... e no judicioso voto que me antecedeu. É que, tomando por base a …