Art. 47, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 2964 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

, consistentes em proibição de exercício da profissão, em conformidade com o artigo 47 , inciso II , do Código Penal..., na forma da Lei Estadual 11.608/2003, estando suspensa a exigibilidade, na …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00018273120178240091 Capital 0001827-31.2017.8.24.0091

positivada no inciso I do § 4º art. 155 do Código Penal (fls. 151-155). Everton Diego Nonato de Lima, por sua vez, objetiva... Rabelo da Silva, pelo cometimento do delito previsto no art. 155, § …

Página 55 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2019

, com a redação trazida pela Lei no 12.234 /2010. (C) Tendo em vista que o artigo 117 do Código Penal , nos incisos I, II, III, IV, V..., da personalidade do agente e da reincidência. III. A pena de …

Página 59 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2019

do agente e da reincidência. III. A pena de interdição temporária de direitos, prevista no inciso II do artigo 47 do Código.... (E) IV e V. 03. Assinale a alternativa INCORRETA. (A) Tendo em vista …

Página 63 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2019

e da reincidência. III. A pena de interdição temporária de direitos, prevista no inciso II do artigo 47 do Código Penal , não poderá ser... mais grave. (D) Tendo em vista que o artigo 117 do Código

Página 66 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2019

de interdição temporária de direitos, prevista no inciso II do artigo 47 do Código Penal , não poderá ser aplicada... o resultado mais grave. (B) Tendo em vista que o artigo 117 do Código Penal , …

Página 2776 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2019

em proibição de exercício da profissão, em conformidade com o artigo 47, inciso II, do Código Penal, pelo período da pena..., §1º, inciso III, por três vezes, na forma do artigo 71, caput, ambos do …

Andamento do Processo n. 728-33.2016.4.01.4101 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 10/07/2019 do TRF-1

da pena de multa, nos seguintes moldes: a) proibição de exercer a advocacia pelo período de 04 anos (CP, art. 47, inciso II... como incursos no art. 333 do Código Penal e, então, passo para a …

Página 58 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Julho de 2019

: a) proibição de exercer a advocacia pelo período de 04 anos (CP, art. 47, inciso II); b) prestação pecuniária, a ser.... Juiz exarou : "(...) Do exposto, CONDENO MARCELO BALESTRA e LUIS FERNANDO …

Andamento do Processo n. 0004933-44.2016.403.6108 - 05/07/2019 do TRF-3

.Da materialidadeO crime de que o réu é acusado tem previsão legal no artigo 334, do Código Penal (redação da Lei n.º 4.729... diante do modo pelo qual praticado o crime: Penal. Processo Penal. Artig…