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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso II do Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 110310-59.2005.8.09.0103 - Ação Penal - 16/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 110310-59.2005.8.09.0103 ( 200501103109 ) AUTOS NR. : 1158 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS ACUSADO : ROBERTO BENTO GRACIANO VALDOMIRO PEREIRA

Andamento do Processo n. 0001516-73.2013.403.6113 - 16/03/2017 do TRF-3

0001516-73.2013.403.6113 - JUSTIÇA PÚBLICA X DALVONEI DIAS CORREA (SP092283 - DALVONEI DIAS CORREA E SP197959 - SERGIO VALLETTA BELFORT) INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DAS SENTENÇAS DE FLS. 435-444 E

Andamento do Processo n. 0001530-57.2013.403.6113 - 16/03/2017 do TRF-3

0001530-57.2013.403.6113 - JUSTIÇA PÚBLICA X DALVONEI DIAS CORREA (SP197959 - SERGIO VALLETTA BELFORT) O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu representante legal, ofertou denúncia contra DALVONEI DIAS

Pg. 2224. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/03/2017

AUTOS NR. : 913 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JOSE CLEMENTINO DE FRANCA ACUSADO : LETICIA DE DEUS HONORATO ADV ACUS : 22955 GO - GUSTAVO FRAGA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O

Pg. 126. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2017

existência. Ora, ainda que a vítima tenha manifestado sua tolerância como fato de entabular umacordo comumreclamante que não tivesse efetivamente trabalhado emsua propriedade, isso é bemdiverso de

Pg. 130. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2017

trabalho rural emsua propriedade por parte de vários reclamantes. Essa situação é bemdiversa da que trata a denúncia formulada nestes autos. Nela, descreve-se a situação de uma reclamação trabalhista

Andamento do Processo n. 891.263 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.263 (993) ORIGEM : APCRIM - 00100628620104014300 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : TOCANTINS RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : RAIMUNDO

Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 15/03/2017

sentido daquele consignado pela Corte de origem. Confiram com as seguintes ementas: EMENTA: Habeas Corpus. 2. Execução Penal. 3. Condenação superveniente, decorrente de fato cometido antes do início

Pg. 273. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

Criminal/notícia de Crime - Injúria, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA OSVALDO FLAUSINO JUNIOR, PROCESSO Nº 0008004-21.2014.8.26.0136, JUSTIÇA GRATUITA. O MM. Juiz de Direito do Juizado Especial

Pg. 274. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

dar o acusado OSVALDO FLAUZINO JÚNIOR como incurso no delito do art. 140, caput, c.c. o artigo 141, inciso II, ambos do Código Penal, pelo que aplico a pena de multa no valor de 16 (dezesseis)

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