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11 de dezembro de 2017
Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Pg. 95. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2017

do que determinava o art. 523, §2º, do CPC, vigente quando da interposição". Alega ainda o réu que o Supremo Tribunal Federal... parlamentar preconizada no art. 53 da CF, tal já foi objeto de decisão deste Juízo, de data de 06 de setembro de 2013, fl. 400... da parte autora, com fundamento no art. 485, III, do Código ...

Suspenso julgamento de ações sobre extensão de imunidades a deputados estaduais

artigo 53 da Constituição Federal para deputados federais e senadores. Até o momento, cinco ministros votaram pela concessão... estaduais imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal para parlamentares federais. O dispositivo..., as regras do parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição Federal são a...

Aspectos Processuais e Materiais da Imunidade Parlamentar

na casa terá legitimidade ativa para tal. Neste sentido temos a artigo 53, § 2, da CF/88 que preceitua. ​​​ Art. 53,§ 2... o preambulo do próprio texto da Constituição dos Estados Unidos do Brasil, determinava em seus artigos 31 e 32 que: Art 31..., far-se-á necessário expor seu fundamento legal, esse vislumbrado no a...

Para cinco ministros do Supremo, deputado estadual não tem imunidade

Luiz Fux, as regras do parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição Federal são aplicáveis, por simetria, aos deputados... destacou que a imunidade formal à prisão prevista no artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição Federal é restrita... Federal o entendimento de que não se estende a deputados estaduais as imunidades fo...

Inteiro Teor. : 31394414

artigo 53 da Constituição Federal e artigo 39 da Lei Orgânica do Município. A Coordenadoria de Fiscalização de Atos... que o presente não se enquadra nas hipóteses do § 4º, do artigo 16, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas. TRIBUNAL DE CONTAS...

Andamento do Processo n. 1113442-25.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - 07/12/2017 do TJSP

de sua presença, como a perícia médica.Ademais, o objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes... de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o art. 53, inciso V, do Código de Processo Civil (“É competente o foro... atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução ...

Pg. 540. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2017

.Ademais, o objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil é... prerrogativa que lhe confere o art. 53, inciso V, do Código de Processo Civil (“É competente o foro (...) V - de domicílio do autor... independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art...

Pg. 608. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2017

ou inferior a 256 UPF/MT) ao Exmo. Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – CF, art. 53; CPC, art. 535... e concordou expressamente com o valor ofertado pela embargante, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, nos ternos do artigo..., ante o pagamento da obrigação, com fulcro no artigo 924, in...

PGR defende no STF restabelecimento das prisões preventivas de Jorge Picciani e outros dois deputados

da prisão não encontra fundamento no § 2º do art. 53 combinado com o art. 27 -§ 1º da Constituição e, por isso, ofende... para o Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição de 1988. Para ela, o primeiro é o princípio republicano... quarta-feira (6), no Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral...

PGR defende no STF restabelecimento das prisões preventivas de Jorge Picciani e outros dois deputados

da prisão não encontra fundamento no § 2º do art. 53 combinado com o art. 27 -§ 1º da Constituição e, por isso, ofende... para o Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição de 1988. Para ela, o primeiro é o princípio republicano... quarta-feira (6), no Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral...

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