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24 de março de 2017
Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Pg. 2955. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

- A Constituição Federal em seus arts. 205, 206 e 208 assim como o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei n. 8.069/90) em seu art..., deve ser observado que o direito à educação constitui direito fundamental, disciplinado pelo artigo 53 do ECA... eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do N...

Garantias materiais e processuais dos parlamentares e as recentes investigações do Ministério Público

chegar à redação que temos hoje, situada no artigo 53 §1º da Constituição Federal de 1988: ‘’desde a expedição... - Da Inviolabilidade e Das Imunidades A vigente Constituição Federal de 1988, dos artigos 53 ao 56, estabelece as prerrogativas e vedações... em nosso ordenamento jurídico, mais precisamente em nossa Const...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 132754520168050000

nos arts. 205, 208, IV, e 211, § 2º, da Constituição Federal, no art. 59, VI, da Constituição do Estado da Bahia, nos arts. 182... e 183, da Lei Orgânica do Município do Salvador, e no art. 53, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A C Ó R D Ã... pretendida, em local próximo à sua residência, como assegurado pel...

Andamento do Processo n. 0007294-17.2014.4.03.6104 - Apelação Cível - 23/03/2017 do TRF-3

no art. 53 , inciso II , da Constituição Federal exige o aclaramento do conceito de ex-combatente, o que só é possível... pensão especial prevista na Constituição Federal de 1988. 6. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1437974...-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. MARINHA MERCANTE. CONCEITO DE EX-COMBATENTE....

Pg. 44. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

especial inserta no art. 53, inciso II, da Constituição Federal exige o aclaramento do conceito de ex-combatente, o que só é... pensão especial prevista na Constituição Federal de 1988. 6. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp.... PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, ...

Reexame Necessário: REEX 15987536 PR 1598753-6 (Acórdão)

. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 53 E 54 DO ECA. LIMINAR... DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 53 E 54 DO ECA. LIMINAR E SEGURANÇA..., artigos 53 e 54. Vale lembrar que a Lei nº 13.306/2016 alterou recent...

Reexame Necessário: REEX 15968968 PR 1596896-8 (Acórdão)

. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 53 E 54 DO ECA....GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 53 E 54 DO ECA. LIMINAR.... O entendimento foi firmado com apoio na Constituição da República,...

Andamento do Processo n. 2016/0235961-4 - Habeas Corpus - 22/03/2017 do STJ

). 6. A interpretação que se dá ao art. 53, § 3º, da Constituição Federal, é a de que a expressão "por crime cometido... BUCCHIANERI PINHEIRO (P/PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Brasília (DF), 14 de março de 2017 (data do julgamento) Acórdãos Coordenadoria da quinta Turma...

Andamento do Processo n. 2014/0333363-2 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

9.099/95, art. 89, parágrafo 6º; CPP, arts. 92, 93, 116, 386, III, 366 e Súmula 415 do STJ, e 368; CF, art. 53, parágrafos... recorrente violação do art. 619 do CPP, do art. 3º da Lei n. 1060/1950, do art. 4º da Lei n. 9289/1996 e dos artigos 24 e 49... : HERMENEGILDO DE MELO SANTANA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA U...

Andamento do Processo n. 3.932 - Emb.decl. / Inquérito - 22/03/2017 do STF

na sua fala, caracterizada como delituosa; (c) A imunidade parlamentar prevista no art. 53 da Constituição Federal teve... : PROC - 100000017947201416 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S...) : JAIR MESSIAS BOLSONARO ADV.(A/S) : JORGE FRANCISCO (15139/DF) EMBDO.(A/S) ...

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