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23 de junho de 2017
Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Folha Política

Folha Política -

Câmara articula plano para sustar ações contra deputados

contra senadores e deputados. A iniciativa, prevista no artigo 53 da Constituição , parágrafo 3º, somente exige maioria absoluta... de condenações. Pelo artigo 53, deputado ou senador é inviolável civil e penalmente, e o parágrafo 3º dá ao plenário o poder...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1381678 RN 2013/0128929-4

, o art. 53 do ADCT da Constituição de 1988 assegura pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente... de concessão da pensão especial inserta no art. 53, inciso II, da Constituição Federal exige o aclaramento do conceito de ex... de ataques submarinos". Por último, regulamentado pela Lei nº 8.059/90, o a...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 6043 RN 2017/0119977-0

previdenciário com a pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53 do ACFT da Constituição Federal, verbera... especial de ex-combatente, prevista no art. 53 do ACFT da Constituição Federal, verbera que estão presentes os requisitos..., assim ementada (e-STJ fl. 53): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RES...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 12/06/2017

de ao menos um dos motivos descritos no art. 53, § 6.º, da Constituição Federal, ou pelo desconhecimento dos fatos...Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 12/06/2017 Ressalto que, decorrido o prazo supra... com as advertências legais (art. 218 c/c art. 219 do CPP). Publique-se. Intime-se. A...

Pg. 114. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/06/2017

, o querelado ocupava o cargo público de Deputado Federal. Nesta esteira, a própria Constituição Federal já oferece... imunidade a suas palavras, opiniões e votos, conforme regra contida no artigo 53. Não há qualquer meio de se processar...Pg. 114. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 d...

Pg. 161. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/06/2017

. Tal inovação, que modificou o § 3º do art. 53 da Constituição da República, suprimiu a exigência de licença prévia da Casa... de medidas cautelares representa violação à imunidade formal parlamentar prevista no art. 38, § 1º, da nossa Constituição.... 53, § 5º, CF). Entendimento este igualmente consubstanciado em rec...

Andamento do Processo n. 0015194-06.2015.8.05.0000 - Procedimento Ordinário - 08/06/2017 do TJBA

. 27 , § 1o. , e 53 , ambos da Constituição Federal aos Deputados Estaduais afasta a tipicidade quanto a eventuais... , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , em face de acórdão proferido pelo Tribunal Pleno, inserto às fls. 189/198...) D E C I S Ã O Cuidam os autos de recurso especial, interposto por A. M.,...

Andamento do Processo n. 0015194-06.2015.8.05.0000 - Procedimento Ordinário - 08/06/2017 do TJBA

. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Pleno, inserto às fls... e 53, caput, todos da Carta Magna de 1988. O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 313/331. É o relatório. O apelo... 4.368/BA) D E C I S Ã O Cuidam os autos de recurso extraordinário, interpos...

Andamento do Processo n. 2017.006012-5 - Habeas Corpus com Liminar - 08/06/2017 do TJRN

PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NOS TERMOS DO ART. 5º, LXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO... imunidade formal parlamentar prevista no art. 38, § 1º, da nossa Constituição Estadual, pois, a bem da verdade.... 53 da Constituição da República, suprimiu a exigência de licença prévia da Ca...

Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

, especialmente após a Emenda n. 35, que deu nova redação ao artigo 53 da CF/88, suprimindo a ressalva aos crimes contra a honra... - C.S.S. - Vistos. Primeiramente, manifeste-se o Dr. Defensor do sentenciado acerca do cálculo da multa aplicada (fls. 88...

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