Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Pg. 3353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

infanto-juvenil, nos termos do já mencionado artigo 208 da Constituição Federal. Até porque, a efetiva garantia desses... da Criança e do adolescente , em consonância com o artigo 211, § 2º da Constituição Federal, com a redação que foi dada... de Defesa do Consumidor, notadamente para fazer cumprir direito subjetivo ...

Pg. 3380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

e oficial Aplicação dos arts. 208 , VII , 211 , § 2º , ambos da Constituição Federal , bem como arts. 53 , V e 54 , IV... , em consonância com o artigo 211 , § 2º da Constituição Federal , com a redação que foi dada pela Emenda Constitucional nº 14... séries), consiste em um direito individual, público e subjetivo, pr...

Pg. 3381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

infanto-juvenil, nos termos do já mencionado artigo 208 da Constituição Federal. Até porque, a efetiva garantia desses... da Criança e do adolescente , em consonância com o artigo 211, § 2º da Constituição Federal, com a redação que foi dada... público com o atendimento dos direitos e garantias fundamentais previstos ...

Pg. 3386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

. 208 , VII , 211 , § 2º , ambos da Constituição Federal , bem como arts. 53 , V e 54 , IV, do ECA Inadmissibilidade... em um direito individual, público e subjetivo, previsto no artigo 208 , inciso I , da Constituição Federal . Destarte..., o mencionado artigo 208 , da Constituição Federal estabelece o dever do Estado...

Pg. 3387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, nos termos do já mencionado artigo 208 da Constituição Federal. Até..., 211, § 2º, ambos da Constituição Federal, bem como arts. 53, V e 54, IV, do ECA Inadmissibilidade de argumentos que vejam... o objetivos da Constituição Federal, não devendo, por isso, ser tratada como ...

Pg. 3388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

, da Constituição Federal . Destarte, o mencionado artigo 208 , da Constituição Federal estabelece o dever do Estado em garantir..., nos termos do já mencionado artigo 208 da Constituição Federal . Até porque, a efetiva garantia desses direitos é providência... da Criança e do adolescente , em consonância com o artigo...

Pg. 6. Supremo Tribunal Federal STF de 18/09/2018

Tribunal Federal assentou o entendimento de que o foro especial por prerrogativa de função, de que cuida o § 1º do art. 53..., nos termos do art. 103 da Constituição Federal e do art. 162 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 2... da Constituição Federal e do art. 162 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro...

Pg. 1091. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2018

a apresentação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 53 e 54 da Lei n. 11.101 /05. Brasília-DF, 23/05/2018...Pg. 1091. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2018 para animais; serviços veterinários de vacinação... do art. 49 da LRJ, somente os créditos existentes na data do pedido ficam su...

Andamento do Processo n. 7038261-30.2017.8.22.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 17/09/2018 do TJRO

lei de efeito concreto se trata de ato legislativo típico, acobertado pela imunidade parlamentar previsto no art. 53... nos subsídios dos Vereadores, conforme assegura o artigo 37, X, da CF”. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data... pelo TJRO. O § 1º do art. 110 da Constituição do Estado de Rondonia estabelec...

Andamento do Processo n. 0003417-56.2018.8.26.0704 - Exceção de Incompetência - 17/09/2018 do TJSP

, alegando, em suma, ser este juízo incompetente para o julgamento da presente ação, nos termos do art. 53 , inciso II... de o excipiente não ter arguido a incompetência nos moldes do art. 337, inciso II, do Código de Processo Civil tal fato não... Paulo e documento juntado a fl. 07 confirma que o excipiente mora naque...

×