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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1107081 RS 2017/0119536-2

do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988: Art. 53. Ao ex-combatente que tenha...-combatente, foi instituída pelo art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.... "A possibilidade de concessão da pensão especial inserta no art. 53, inciso...

Resistir não é barbárie
Resistir não é barbárie

, na medida do que dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 53, e a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul... qualquer procedimento posterior firmado em nome desta...

Pg. 2925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

Pg. 2925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017 53, inciso II, da Constituição Federal exige o aclaramento.... Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 11/12/08). 2. Dispõe o art. 1º, § 2º, "a", I e II, da Lei 5.315/67 que serão... ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 91362167820148240000 Capital 9136216-78.2014.8.24.0000

, com fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , interpôs recurso especial contra os acórdãos do Órgão..., numa exegese do caput do art. 53 da CF/88 , os deputados e senadores não respondem penalmente em decorrência... se depreende do comando do art. 105 , III , a , da CRFB/88 . Incide, na hipótes...

Não é possível relativizar a imunidade do parlamentar, diz Alberto Zacharias Toron

Martins. No caso de Aécio Neves, Toron explica que o artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição é claro ao garantir a imunidade... substituir o Legislativo e relativizar a Constituição para decretar a prisão preventiva de um parlamentar no exercício... Aécio Neves (PSDB-MG), que teve sua prisão pedida pela Procuradoria-...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 890559 RJ 2016/0077873-0

. Aduziu a sua imunidade parlamentar, nos termos do art. 53, caput, da CF. O Desembargador relator, nos termos do art. 557.... Aduziu a sua imunidade parlamentar, nos termos do art. 53, caput, da CF. O Desembargador relator, nos termos do art. 557... por ANTHONY em acórdão que recebeu a seguinte ementa: Agravo Inominad...

Ministro do STF nega pedido de Aécio para que plenário decida sobre prisão

que seja assegurada sua liberdade. Para julgar a questão, os ministros deverão analisar a aplicação ao caso do Artigo 53...Ministro do STF nega pedido de Aécio para que plenário decida sobre prisão O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF... da Constituição, segundo o qual os parlamentares “não poderão ser presos, ...

Agência Brasil

Agência Brasil -

Aécio Neves pede que sua eventual prisão seja julgada no plenário do STF

a questão, os ministros deverão analisar a aplicação ao caso do artigo 53 da Constituição, segundo...) pediu hoje (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o pedido de prisão contra ele seja julgado por todos os 11 integrantes...

Presidente Edegar Pretto solicita agenda com governador do RS sobre reintegração da Lanceiros Negros

aos mínimos direitos fundamentais de todos os brasileiros. Por fim, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 53, § 1.º... a responsabilidade de proteção social. A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos “Direitos e GarantiasFundamentais”, consignou... acrescentado que o item 1 de seu artigo 25 declara que tod...

Folha Política

Folha Política -

Câmara articula plano para sustar ações contra deputados

contra senadores e deputados. A iniciativa, prevista no artigo 53 da Constituição , parágrafo 3º, somente exige maioria absoluta... de condenações. Pelo artigo 53, deputado ou senador é inviolável civil e penalmente, e o parágrafo 3º dá ao plenário o poder...

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