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26 de junho de 2017
Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Pg. 111. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

Pg. 111. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017 FORMA DO ART. 53... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, COM FULCRO NO... ART. 395 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Conclusões: Por unanimidade, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026077620158260637 SP 1002607-76.2015.8.26.0637

absoluta. Artigos 29, VIII, e 53 CF/88. EC n. 35. Precedentes da Suprema Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. Cuida..., especialmente após a Emenda n. 35, que deu nova redação ao artigo 53 da CF/88, suprimindo a ressalva aos crimes contra a honra... vinculado. Precedentes. - A EC nº 35/2001, ao dar nova fórmul...

Apelação: APL 10026077620158260637 SP 1002607-76.2015.8.26.0637

Municipal de Tupã. Inviolabilidade material absoluta. Artigos 29, VIII, e 53 CF/88. EC n. 35. Precedentes da Suprema Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido....

Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 23/06/2017

dos comandos contidos no art. 53, §§ 2º, 3º e 4º, da Constituição Federal”. É o relatório. Decido. Tratando-se de mandado... FREDERICH RODRIGUES ALVES contra ato da MESA DO SENADO FEDERAL (CF/88, art. 102, I, d), com o objetivo de garantir “a estrita... eleitoral”. Defende que, em razão do disposto nos §§3º e 4º do ar...

Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 23/06/2017

. 53 da CF/88 em eventual processo político suscitado perante a Casa Legislativa respectiva para questionar provimento... de autoridade da presente ação constitucional (CF/88, art. 5º, LXIX), assumindo o provimento buscado neste writ caráter... exigidos pela legislação vigente ao tempo do requerimento desse benefício, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1107081 RS 2017/0119536-2

do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988: Art. 53. Ao ex-combatente que tenha...-combatente, foi instituída pelo art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.... "A possibilidade de concessão da pensão especial inserta no art. 53, inciso...

Resistir não é barbárie
Resistir não é barbárie

, na medida do que dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 53, e a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul... qualquer procedimento posterior firmado em nome desta...

Andamento do Processo n. 0457800-62.2006.5.02.0087 - E / ED / RR - 22/06/2017 do TST

dos arts. 93 , IX , da Constituição Federal , 458 do CPC e 832 da CLT , não se cogita de nulidade, por negativa de prestação... Procuradoria-Geral do Trabalho, ante o disposto no artigo 83 do Regimento Interno desta Corte. II - ADMISSIBILIDADE O recurso..., artigo 17, da Resolução Funcionalismo nº 6/62 de 23.08.62, or...

Pg. 2925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

Pg. 2925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017 53, inciso II, da Constituição Federal exige o aclaramento.... Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 11/12/08). 2. Dispõe o art. 1º, § 2º, "a", I e II, da Lei 5.315/67 que serão... ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/06/2017

do trabalho (CF, art. 1º, III e IV). 7. Ressalte-se que os jubilados somente terão direito à atualização... da complementação de suas aposentadoria com base nos reajustes salariais concedidos aos empregados do Banco, nos moldes do art. 107... nesse aspecto. De acordo com o teor do artigo 114 do Novo Código Civil, "os ...

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