Art. 53 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Calúnia, difamação e injúria

, ofensivas à honra praticadas no âmbito de suas atuações político-legislativas (artigo 53 da CF/1988), prerrogativa estendida... Federal de 1988 da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) não implicou na …

Andamento do Processo n. 5017915-58.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/11/2019 do TRF-3

da Lei8.059/1990, será adotada a nova sistemática, na quala pensão especialserá aquela prevista no art. 53 doADCT/88... Art. 1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

o § 1º do art. 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2019, com cópia para a Secretaria de Orçamento Federal... finais. CAPÍTULO II DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL A…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08025951720158120029 MS 0802595-17.2015.8.12.0029

sendo questionada. Incide, por isso, a inviolabilidade a que alude o caput do art. 53 da Constituição Federal. III A imunidade... da regra do inciso VIII do artigo 29 da Constituição Federal, que …

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Novembro de 2019

, responsabilidade social e busca do bem comum. Nesse sentido, o constituinte de 1988 foi extremamente feliz ao estipular no artigo 53.... A cassação do mandato de um parlamentar, definida no artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22467655020198260000 SP 2246765-50.2019.8.26.0000

, § 2º, da Constituição Federal, e dos artigos 53, V, 54, IV, e 208, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3... residências dos menores decorre dos artigos 205, 208, IV, e 211, § 2º, da Const…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10085380720188260362 SP 1008538-07.2018.8.26.0362

, da Constituição Federal, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VICE-PRESIDÊNCIA e dos artigos 53...-PRESIDÊNCIA 205, 208, IV, e 211, § 2º, da Constituição Federal, e dos artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10034853820178260505 SP 1003485-38.2017.8.26.0505

, § 2º, da Constituição Federal, e dos artigos 53, V, 54, IV, e 208, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente... vaga em creche próxima à residência dos menores decorre dos artigos 205, 208, IV, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10067770520198260006 SP 1006777-05.2019.8.26.0006

, da Constituição Federal, e dos artigos 53, V, 54, IV, e 208, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Reexame necessário... decorre dos artigos 205, 208, IV, e 211, § 2º, da Constituição Fe…

Andamento do Processo n. 35.144 - Ag.reg. / Reclamação - 06/11/2019 do STF

do artigo 53 da Constituição Federal, que trata da única hipótese em que se autoriza a prisão cautelar do parlamentar... : 35144 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN …