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20 de novembro de 2017
Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Leia o voto de Alexandre de Moraes sobre afastamento de parlamentares

horas, à respectiva Casa Legislativa do Congresso Nacional para deliberação nos termos do artigo 53, parágrafo 2º..., da Constituição Federal. Esse foi o entendimento do ministro Alexandre de Moraes ao relatar a Ação Direta... de Inconstitucionalidade 5.526. Nesse julgamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal dec...

ALERJ VOTA CONTRA PRISÃO DE DEPUTADOS

(DEM) que cita as Constituições Federal e Estadual, em seus artigos 53 e 102, respectivamente, em que cabe ao parlamento... dos deputados. A prisão foi determinada na última quinta-feira (16/11), com a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região... (TRF2). Apos a determinação, os parlamentares se apresentaram à ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1677885 SP 2017/0138553-4

, a Constituição Federal de 1988 autoriza que as contribuições sociais previstas no inc. I do art. 195, em razão..., a Constituição Federal de 1988 autoriza que as contribuições sociais previstas no inc. I do art 195, em razão da atividade econômica..., instituídas no exercício da competência residual de que trata o ar...

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Federal no Estado do Amapá via do qual investigado suposto cometimento do delito previsto no artigo 299 do Código Eleitoral... Corte (CF, artigos 53, § 1º, e 102, I,“b”), motivo pelo qual foram os autos remetidos à Procuradoria-Geral da República... das instituições. Se a Constituição estabelece que os agentes polític...

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Andamento do Processo n. 0000097-49.2017.403.6122 - 17/11/2017 do TRF-3

democrática interiorização da Justiça Federal, amparada pelo artigo 110 da Constituição Federal. Outrossim, a não aplicação... - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. O artigo 109 da Constituição Federal estabelece, taxativamente, a competência dos Juízes..., ALÍNEAS a e b DO CPC. PRECEDENTES. 1. O 2º, do art. 109 da Cons...

Pg. 441. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

0001233-18.2016.403.6122 - MUNICIPIO DE INUBIA PAULISTA X CLAUDIONIR GHELFI(SP158645 - ERTHOS DEL ARCO FILETTI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1287 - ANDRE LUIZ LAMKOWSKI MIGUEL) Vistos etc.Trata-se de ação

Pg. 133. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

Processo n. 025434-54.2015.8.05.0000, considerado o cenário delineado, confunde-se com o próprio mérito da ação, porquanto se faz necessário o exame mais aprofundado das provas, que ainda não constam

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