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21 de janeiro de 2019
Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Queiroz, Flávio Bolsonaro e o foro privilegiado

que restringiu o alcance do foro privilegiado. A Constituição, em, seu artigo 53, § 1º, dispõe: Art. 53. (...) § 1º... que necessite o delito de alguma ligação com o cargo exercido. Quando assim quis, a Constituição Federal dispôs... (art. 86, § 4º, da CF). De todo modo, o Supremo Tribunal Federal, em 03/05/2018, rest...

É preciso restringir o alcance de prerrogativa de foro para políticos?

objeto de análise, desde a redação original do art. 53 da Constituição de 1988, por exemplo, o seu § 3º em que: “No caso..., até a decisão final, sustar o andamento da ação”. E o § 1º do mesmo art. 53 dispõe: “Os deputados e senadores... a acusação e o julgamento. Em primeiro lugar, cabe destacar que a Constituição Fe...

Estudo de Caso Jair Bolsonaro x Maria do Rosário

. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 53, trata da inviolabilidade (civil e penal) que recai sobre deputados e senadores... parlamentar material, conforme previsão do art. 53 da CF/88, anteriormente citado, haja vista o pronunciamento... do artigo 53 da CF e da tese de defesa do deputado que disserta sobre a ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8084673020168230010 0808467-30.2016.8.23.0010

, conferindo livre desempenho ao parlamentar, e independência do Poder que o integra. Prevista no art. 53 da Constituição... e, portanto, não deve incidir a imunidade prevista no art. 53 da CF/88. Por isso mesmo, de saída já se verifica..., não estão abarcadas pela imunidade material prevista no art. 53 da CF/88 e são ...

Pg. 663. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/12/2018

sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 53 e 62. SEÇÃO II... ao concedido pela lei federal específica. SEÇÃO III DO DEPÓSITO Art. 72. O sujeito passivo poderá efetuar o depósito... artigo seguinte. Art. 76. O depósito será efetuado em moeda corrente no país,...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 21/12/2018

Estadual e art. 53, §2º, da Constituição Federal, ao determinar a prisão preventiva de uma parlamentar estadual... Federal (27, §1º, e art. 29, X, CF), a Constituição do Estado do Acre (art. 40, §1º; art. 95, §1º), o Regimento Interno... do mandato. 5. Alega ainda que o decreto prisional violou a imunidade prisional p...

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 21/12/2018

, da Constituição Federal e reproduzido no art. 40 da Constituição Estadual, de fato, há discussão no Supremo Tribunal Federal... ser o caso. 20. Quanto à alegação do impetrante de imunidade prisional da paciente, prevista no art. 53, §2º... sobre a validade da norma estadual que estende aos deputados estaduais as imun...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 6019956320186000000 Aracaju/SE

foi decretada a prisão preventiva” (ID 3154738); o Tribunal de origem violou o art. 53 da Constituição Federal ao negar... do partido (CF, art. 14, § 3º, V); (iii) transita em julgado sentença emanada da Justiça Federal que decreta a perda...-63.2018.6.00.0000-[Cargo - Deputado Federal, Abuso - De Poder Econômico, Açã...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 5001202820188020000 AL 0500120-28.2018.8.02.0000

aos casos do art. 53 da Constituição Federal 4 . Em verdade, o Min. Edson Fachin inicia seu voto explicitando que se trata... POR PRERROGATIVA DE FUNÇAO. MUTAÇAO CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇAO RESTRITIVA DO ART. 29, X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL..., a interpretação restritiva do art. 29, X, da Constituição Federal, na est...

Andamento do Processo n. 364.852 - Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ

desta Corte, segundo a qual a interpretação que se dá ao art. 53, § 3º, da Constituição Federal, é a de que a expressão... (fls. 126/127): [...] Ocorre que, segundo a jurisprudência pátria, a imunidade processual consagrada no art. 53, § 3º..., da Constituição Federal, admite que a Casa Legislativa respectiva suste o ...

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