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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Pg. 215. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

Processo 1113066-39.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Lucas Reis Moreno - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos.O autor reside em Embu das Artes (SP) e ajuizou a presente

Pg. 276. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

tributária, tornando o Juiz verdadeiro legislador (positivo) em afronta ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º, CR).Mais do que isso, é convolar a base de cálculo da taxa judiciária em base

Pg. 14. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/11/2017

da proposta orçamentária. Art. 53 - Em consonância com o que dispõe o § 5.º do art. 166 da Constituição Federal , poderá...: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARE RREO –Anexo 5 (LRF, art 53, inciso III) R$ 1,00 SALDO DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA Em 31 Dez... compor a contrapartida municipal de operações de crédito. Art...

Crise institucional no Estado do Rio de Janeiro

. Imunidade Formal - § 2º do artigo 53 da CF/88 Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser... Legislativo, já que a própria Constituição Federal garante a Imunidade Formal aos deputados em determinadas situações... da Constituição Federal ", que diz respeito "unicamente" à situação d...

Pg. 74. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

dos autos à Comarca de Mauá - SP, nos termos do que dispõe o artigo 109 , § 3º da Constituição Federal e artigo 53 , inciso I... 0004920-45.2009.8.26.0505/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jaime Nunes da Silva - Nos termos do artigo 196... 1001073-37.2017.8.26.0505 - Procedimento Comum - Benefício Assiste...

Pg. 77. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/11/2017

RESIDÊNCIA DA CRIANÇA - ART. 211 , § 2º , DA CF E ART. 53 , INC. V , DO ECA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - REEXAME..., previsto no art. 208 , inc. IV , da CF . 3. A Lei nº 8.069 , de 13/07/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo... anos de idade, em escola pública e gratuita próxima de sua resi...

AMB questiona extensão de imunidades de parlamentares federais a deputados estaduais no RN, RJ e MT

de Janeiro e Mato Grosso que estendem aos deputados estaduais imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição... 53 da Constituição Federal , entre elas a do parágrafo 2º, segundo a qual os membros do Congresso Nacional não poderão... Federal aos deputados federais e senadores da República nos artigos 2º a 5...

PGR vai ao Supremo contra decisão da Alerj que soltou Jorge Picciani e outros dois deputados

. “A ordem legislativa de soltura da prisão não encontra fundamento no § 2º do art. 53 combinado com o art. 27 -§ 1º... da República (PGR) propôs, nesta terça-feira (21), ao Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito... preventivamente por determinação do Tribunal Federal da 2ª Região. Assin...

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. “A ordem legislativa de soltura da prisão não encontra fundamento no § 2º do art. 53 combinado com o art. 27 -§ 1º... da República (PGR) propôs, nesta terça-feira (21), ao Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito... preventivamente por determinação do Tribunal Federal da 2ª Região. Assin...

Andamento do Processo n. 0000796-94.2017.8.17.1020 do dia 21/11/2017 do DJPE

do artigo 53 da Constituição (imunidade quanto à prisão e imunidade processual, respectivamente), o que já foi decidido... em julgado. 7. Explico. A Constituição da República, no inciso VIII do art. 29, apenas conferiu aos parlamentares municipais... do município". Não lhes outorgou, portanto, as imunidades formais do...

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