Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Andamento do Processo n. 0600431-71.2020.6.26.0124 - Prestação de Contas Eleitorais - 02/12/2021 do TRE-SP

PROCESSO nº 0600431-71.2020.6.26.0124 CLASSE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) REQUERENTE: ELEICAO 2020 BRUNO AUGUSTO LOPES ORFEI VEREADOR, BRUNO AUGUSTO LOPES ORFEI Advogado do(a)…

Andamento do Processo n. 0600529-56.2020.6.26.0124 - Prestação de Contas Eleitorais - 02/12/2021 do TRE-SP

PROCESSO nº 0600529-56.2020.6.26.0124 CLASSE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) REQUERENTE: ELEICAO 2020 ODORICO PATROCINIO DE CASTRO VEREADOR, ODORICO PATROCINIO DE CASTRO Advogado…

Andamento do Processo n. 0601043-80.2020.6.11.0009 - Recurso Eleitoral - 02/12/2021 do TRE-MT

ACÓRDÃO Nº 29069 RECURSO ELEITORAL - 0601043-80.2020.6.11.0009 - Barra do Garças - MATO GROSSO RECORRENTE: ELEIÇÃO 2020, VINICIUS VIANA FERREIRA, VEREADOR ADVOGADO: ALEX FERREIRA DE ABREU -…

Andamento do Processo n. 0600470-68.2020.6.26.0124 - Prestação de Contas Eleitorais - 02/12/2021 do TRE-SP

PROCESSO nº 0600470-68.2020.6.26.0124 CLASSE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) REQUERENTE: ELEICAO 2020 FILIPE JULIO LOPES VEREADOR, FILIPE JULIO LOPES Advogado do(a) REQUERENTE:…

Andamento do Processo n. 0066531-31.2021.8.19.0001 - Apelação - 02/12/2021 do TJRJ

007. APELAÇÃO 0066531-31.2021.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação:…

Andamento do Processo n. 0600461-09.2020.6.26.0124 - Prestação de Contas Eleitorais - 02/12/2021 do TRE-SP

PROCESSO nº 0600461-09.2020.6.26.0124 CLASSE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) REQUERENTE: ELEICAO 2020 ELSOM CLAUDINO DA SILVA VEREADOR, ELSOM CLAUDINO DA SILVA Advogado do(a)…

Página 355 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 2 de Dezembro de 2021

INTIMAÇÃO O sistema Processo Judicial Eletrônico cientifica V.Ex.ª a respeito da inclusão de RELATÓRIO PRELIMINAR no PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) n. 060107353.2020.6.26.0121, nesta data.

Página 357 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 2 de Dezembro de 2021

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600529-56.2020.6.26.0124 : 0600529-56.2020.6.26.0124 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (SÃO PROCESSO JOSÉ DO RIO PARDO - SP) RELATOR : 124ª ZONA ELEITORAL DE…

Página 359 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 2 de Dezembro de 2021

FISCAL DA : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO LEI TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO JUÍZO DA 124ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO SP PROCESSO nº 0600470-68.2020.6.26.0124…

Página 361 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 2 de Dezembro de 2021

Trata-se de prestação de contas de campanha apresentada por ELSOM CLAUDINO DA SILVA, candidato ao cargo de vereador pelo Município de São José do Rio Pardo/SP, nas eleições de 2020. A análise das…