Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

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Os crimes contra o STF e sua competência para investigar e prender O Regimento Interno do STF: O artigo 43 do Regimento Interno do STF , o qual tem força de lei, faz a previsão de que se ocorrer…

Página 143 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

EMENTA N. 0706234-53.2021.8.07.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - A: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF22071 - MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES. R: CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1925770 RJ 2021/0058132-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1925770 - RJ (2021/0058132-6) DECISAO 01. Trata-se de Recurso Especial interposto por EDSON ALBERTASSI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021654-80.2019.8.26.0577 SP 1021654-80.2019.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VICE-PRESIDÊNCIA Registro: 2021.0000609346 DECISAO MONOCRÁTICA APELAÇAO Nº 1021654-80.2019.8.26.0577 CÂMARA ESPECIAL Relator:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0001652-02.2021.8.16.0000 Arapongas 0001652-02.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO APARECIDA FRANCISCA DA SILVA PONTES agravou da r. decisão do MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Arapongas que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade c/c…

Andamento do Processo n. 1925770 - Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1925770 - RJ (2021/0058132-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : EDSON ALBERTASSI (PRESO) ADVOGADO : MÁRCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA - RJ106809 RECORRIDO : MINISTÉRIO…

Página 20748 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Regional Federal da 2ª Região. Configurada situação jurídica prevista no art. 76, incisos, I e III do CPP, com incidência do art. 80 do mesmo estatuto e ainda, em relação a alguns crimes, da regra do…

Página 20753 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

estes foram rejeitados , à unanimidade de votos (fls. 9.505/9.536). Novos Embargos de Declaração foram manejados pela Defesa (fls. 9.556/9.558), os quais foram acolhidos , com o fim de esclarecer…

Página 20759 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

INEXISTÊNCIA. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte sedimentado na Súmula n. 207/STJ que "é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos…

Página 20760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

IMUNIDADE PARLAMENTAR: O insurgente aponta que "(...) o afastamento da imunidade material só se mostra cabível quando claramente ausente vínculo entre o conteúdo do ato praticado e a função pública…