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19 de novembro de 2018
Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Andamento do Processo n. 105.487 - Recurso / Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

inciso LXXVIII do artigo 53 da CF/88. ORDEM DENEGADA." Daí o presente recurso ordinário, no qual a Defesa reitera... ou a aplicação de medidas cautelares, dentre as estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório... inexistente. Nesse sentido, trago à colação julgado do col. Supremo Tribunal Feder...

Pg. 7914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

andamento da marcha sem que tanto revele ofensa ao mandamento inserto no inciso LXXVIII do artigo 53 da CF/88. ORDEM..., dentre as estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido . O presente recurso ordinário não...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1394401 SC 2013/0232603-5

do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos do art. 150, inciso I, § 7o, da Constituição Federal e do art. 9... do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos do art. 150, inciso I, § 7o, da Constituição Federal... de Santa Catarina, com base no art. 105, III, a, da CF, contra ac...

Andamento do Processo n. 0036982-86.2016.4.01.0000 - Ação Penal - 14/11/2018 do TRF-1

da interpretação restritiva efetuada pelo STF ao disposto no artigo 53, § 1º, da Constituição Federal também o artigo 29, X... POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 II. A EXTENSÃO DO FORO PRIVILEGIADO NO TEXTO CONSTITUCIONAL E NA COMPREENSÃO... ATUAL 8. A Constituição de 1988 prevê que um conjunto amplíss...

Pg. 364. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

. 53, III, "a", do Código de Processo Civil, visto que a possibilidade de opção tratada pelo art. 109, §2º..., da Constituição Federal circunscreve-se apenas a ações movidas contra a União, silenciando o constituinte no tocante a autarquias...Pg. 364. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Pg. 154. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2018

artigo 53, § 1º, da Constituição Federal também o artigo 29, X, da Carta Magna, restringindo-se a competência desta Corte... de forma restritiva, de modo a garantir que possam se harmonizar ao sistema da Constituição de 1988. 25. Esse postulado foi... defendido. Esse é o caso das imunidades material e formal atribuída...

Pauta de julgamentos do Plenário desta quarta-feira (14), a partir das 14h30

e ao silêncio, decorrentes do artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal (CF), diversamente do que concluíram... bélico”, constante dos artigos 21, inciso VI, e 22, inciso XXI, da Constituição Federal, deve englobar não só materiais... das Constituições do RJ, RN e de MT que estendem aos deputados estaduais imun...

HABEAS CORPUS: HC 478948 RJ 2018/0302094-0

PREVENTIVA DE DEPUTADOS ESTADUAIS. ART. 53, §1° E 27, §1° DA CRFB/88 E 102, §2° DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO DO RIO... PREVENTIVA DE DEPUTADOS ESTADUAIS. ART. 53, §1° E 27, §1° DA CRFB/88 E 102, §2° DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... Federal (art. 102 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). III - A Cons...

Andamento do Processo n. 478.948 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

. PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA DE DEPUTADOS ESTADUAIS. ART. 53, §1° E 27, §1° DA CRFB/88 E 102, §2... em desacordo com os limites da Carta Federal (art. 102 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). III - A Constituição... do art. 25 da CF. V - Quando a Constituição Federal dispõe que a Casa ...

Andamento do Processo n. 5001427-56.2018.4.03.6123 - Mandado de Segurança - 13/11/2018 do TRF-3

caberiamao Estado. Por sua vez, a regra prevista no artigo 207 da Constituição Federal que assegura a autonomia didático..., no artigo 53, o exercício da autonomia didático-científica, de que trata o artigo 207 da Carta Magna: "Art. 53. No..., desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, “para efeito da prote...

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