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25 de abril de 2018
Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Pg. 7160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

- A imunidade material prevista nos artigos 53, caput, da Constituição Federal e 12 da Constituição Estadual não é... sua opinião protegida pelo manto da inviolabilidade, impedindo assim a sua responsabilização penal e/ou civil, nos termos do artigo 53 da... de Deputado Estadual, imputando-lhe a prática dos delitos pr...

Pg. 7161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

, a suspensão do trâmite do processo-crime. Com efeito, conforme a dicção do art. 53 da Constituição da República...Pg. 7161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018 Constituição Federal, em homenagem ao princípio da Segurança..., NO CASO, EM MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (EMISSORA DE TELEVISÃO/“TWITTER”) – IMUNIDA...

Pg. 7162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

em âmbito extraparlamentar, está igualmente protegida pela garantia fundada no art. 53, “caput”, da Constituição... (art. 53 da Constituição da República) protege o parlamentar, qualquer que seja o âmbito espacial (locus) em que exerça a...Pg. 7162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBL...

Inteiro Teor. 7154593920178070000 DF 0715459-39.2017.8.07.0000

. 1.Os artigos 205 e 208, ambos da Constituição Federal, e os artigos 4º, 53, V, e 54, todos do Estatuto da Criança... art. 5º, caput, a Constituição Federal preconiza o direito à igualdade perante a lei e nesse balanço entre normas... na Constituição Federal (art. 208, IV), bem como no Estatuto da Criança e do Adolesc...

Inteiro Teor. 10052809020178260566 SP 1005280-90.2017.8.26.0566

, com devolução de valores. E, tal pretensão está amparada pelo artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, a saber... o seu art. 53 desses casos - Natureza principiológica que deve sobressair - Conflito a ser solucionado de modo a dar... das parcelas pagas, sob pena de ofensa ao art. 53 do CDC - Mantida a retenção de...

Pg. 1579. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2018

Moreira Alves no Inquérito 457-0/DF, desta Suprema Corte, quanto ao revogado § 2º do art. 53 da Constituição Federal... do Código de Processo Penal anteriores à vigência da Constituição da República de 1988: Art. 637 (...); também a antiga... na Constituição Federal de 1988, inviabilizou-se o início do cumprimento da ...

Pg. 1858. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2018

. Discorre quanto a legislação federal, Constituição Estadual - art. 255 e Constituição Federal - art. 225 (Lei n. 1.283/50..., art. 1º, 2º, Decreto Federal n. 30.691/1952 do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), Arts. 8º, 10, 17..., 32, 53 e 135; Lei n. 7.889/89, art. 7º, Portaria MAPA n. 304, de ...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/04/2018

com o artigo 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº41, de 19...; art. 37, inciso I; art. 39, §1º e art. 53, todos da Lei nº 10.486/2002, combinado com o art.42, § 2º, da Constituição... nº 10.486/2002, combinado com o art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com red...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 401518620054039999 SP

." Com o advento da Constituição Federal de 1988, a questão do ex-combatente passou a ser tratada pelo art. 53 do ADCT...-COMBATENTE. ADCT/88, ART. 53, INCISO II. LEI 8.059/90. CONCEITO DE EX-COMBATENTE. ART. 1º DA LEI 5.315/67. IMPOSSIBILIDADE..., do artigo 53 do ADCT/88 e Lei 8.059/90, entendo que, como é o caso do a...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 212025620144036100 SP

Lei nº 8.059/90, que disciplina o art. 53 do ADCT de 1988, se o ex-combatente tiver falecido durante a sua vigência. 6... da mesma ordem. 7. O instituidor, pai da autora faleceu em 13/12/1957 (fl. 15), antes da Constituição Federal de 1988 e da Lei... nº 4.242/63 c.c. a Lei nº 3.765/60, caso o óbito tenha se dado ante...

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