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11 de dezembro de 2018
Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Andamento do Processo n. 32.540 - Reclamação - 11/12/2018 do STF

, em contrariedade ao que dispõe o artigo 53, § 2º, da Constituição da República’. Afirma que o ‘cabimento da presente reclamação... TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : A.G.P.C.S. ADV.(A/S) : MARCOS VIDIGAL... DE FREITAS CRISSIUMA (130730/RJ, 415825/SP) RECLDO.(A/S) : TRIB...

Pg. 22. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2018

53, §2º, da Constituição da República’. Afirma que o ‘cabimento da presente reclamação deflui do entendimento firmado...Pg. 22. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2018 Inconstitucionalidade n. 5.526. 2. Em 12.11.2018, neguei seguimento.... Todo o restante acervo probatório (…) foi obtido em decorrência de operações...

Pg. 120. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/12/2018

no Inciso I, do artigo 29A, da Constituição Federal, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências... prevista no § 5º, do Art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal efetivamente realizado no exercício anterior.... §1º - Em conformidade com o inciso I do artigo 29-A da Constituição Fed...

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 10/12/2018

do Rio de Janeiro)” viola o artigo 2º da Constituição da República. Mais adiante, assevera ofensa aos artigos 70, 71 e 75... do Rio de Janeiro, após parecer favorável do Tribunal de Contas do referido Estado. Por fim, aduz violação ao artigo 53..., § 1º, da Constituição Federal em decorrência da usurpação da competênc...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 940677 RJ - RIO DE JANEIRO

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 53, §1º; 102, I... POR PRERROGATIVA DE FUNÇAO. ARTIGOS 53, §1º e 102, I, c, AMBOS DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. EXTENSAO ÀS AÇÕES DE IMPROBIDADE... rejeitados (eDOC5 p. 42) . No recurso extraordinário, inter...

Andamento do Processo n. 1.404.619 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ

, prevista no art. 53 da Constituição da República, é inaplicável a crimes contra a honra, cometidos em situação que não... que não admitiu recurso especial, este interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido.... Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao ...

Pg. 2311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2018

. 53 da Constituição da República, é inaplicável a crimes contra a honra, cometidos em situação que não guarda liame... jurisprudência do STF, "a inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores, por opiniões palavras e votos, prevista no art... de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em ...

Pg. 141. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 07/12/2018

funcionalmente vinculado. (...) A EC 35/2001, ao dar nova fórmula redacional ao art. 53, caput, da Constituição...: A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 29, VIII, c/c art. 53, caput) exclui... legislativa a que pertence (CF, art. 55, § 1º).” (STF - AI 631.276, rel. min. Cels...

Pg. 5463. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/12/2018

ao disposto no artigo 53, § 1º, da Constituição Federal também o artigo 29, X, da Carta Magna, restringindo...Pg. 5463. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/12/2018 31. Ademais, não há... qualquer impedimento para que o Supremo Tribunal Federal interprete de forma restritiva as n...

Pg. 5468. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/12/2018

da interpretação restritiva efetuada pelo STF ao disposto no artigo 53, § 1º, da Constituição Federal também o artigo 29, X... atribuídas pela Constituição de 1988 aos parlamentares. (...).30. Portanto, é preciso aplicar para a prerrogativa de foro...Pg. 5468. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª R...

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