Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Página 498 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

comprovantes de rendimentos, extratos bancários dos últimos três meses, balanço patrimonial, bem como outros documentos que reputar pertinentes, nos termos do art. 99, § 2.º, do CPC. Prazo: 15…
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Página 36 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Abril de 2024

individual, é regida pelo princípio da informalidade, a indicar que pode ser impetrada por qualquer pessoa, independentemente de habilitação jurídica e por qualquer meio, inclusive o eletrônico, nos…
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Intimação do processo N. - 19/04/2024 - TJBA

NÚMERO ÚNICO: 8026993-89.2024.8.05.0000 POLO ATIVO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA LEANDRO ALMEIDA DOS SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/04/2024 PODER…

Publicação do processo nº 1058261-92.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0346/2024 Processo 1058261-92.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maurício Bedin…

Publicação do processo nº 8026993-89.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário - Crime INTIMAÇÃO 8026993-89.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Defensoria…
Agueda Silva, Bacharel em Direito
anteontem

Poder Legislativo, Executivo e Judiciário; Ministério Público e Processo Legislativo.

RESUMO: Leva-se em consideração a importância dos três poderes Executivo, Legislativo e Judiciário destacados na Constituição Federal, bem como é de suma relevância o conhecimento e a compreensão das…
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Página 1441 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Abril de 2024

ADV. : HUDSON ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 50314-GO ADV. : DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA - OAB: 24309-PB SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, RESPALDADA NA FUNDAMENTAÇÃO JÁ EXPLICITADA, JULGO PARCIALMENTE…
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Página 9294 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2024

INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. INVESTIGAÇÃO PELO GAECO. POSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO A VEREADOR. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 53, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1015246-49.2023.4.01.4300 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1015246-49.2023.4.01.4300 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO(A/S) CAMILA RETES FERREIRA | 83457/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0000486-22.2024.8.25.0050 - Disponibilizado em 18/04/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 17/4/2024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202476000315 NÚMERO ÚNICO: 0000486-22.2024.8.25.0050 AUTOR : LUCAS DE CARVALHO LIMA ADV. : RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA…