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25 de maio de 2018
Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Pg. 477. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2018

DO CPC. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 53. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ART. 102. A IMUNIDADE PARLAMENTAR... da Constituição Federal, bem como o artigo 102 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dispõem que os membros... a terceiros usuários e não-usuários do serviço. Artigo 37, § 6º da Constituição da ...

Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2018

: Nos termos do art. 21, X, c/c art. 243, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, encaminhe-se o relatório à douta... não verificadas. Declínio da competência. 1. O foro especial por prerrogativa de função, de que cuida o art. 53, § 1º... verificadas. Declínio da competência. 1. O foro especial por prerrogati...

Pg. 199. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2018

. Roberto Barroso, que a prerrogativa de foro prevista no art. 102, I, a, da Constituição da República “aplica-se apenas... por prerrogativa de função, de que cuida o art. 53, § 1º, da CF (Deputados Federais e Senadores), contempla os delitos praticados no..., de que cuida o art. 53, § 1º, da CF (Deputados Federais e S...

Pg. 200. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2018

. Declínio da competência. 1. O foro especial por prerrogativa de função, de que cuida o art. 53, § 1º, da CF (Deputados... por prerrogativa de função, de que cuida o art. 53, § 1º, da CF (Deputados Federais e Senadores), contempla os delitos...Pg. 200. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2018 “Decisão: O Tribunal, p...

Pg. 1049. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2018

a apresentação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 53 e 54 da Lei n. 11.101/05. Brasília-DF, 23/05/2018. Jerônimo...Pg. 1049. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2018 disso, a petição inicial não traz elementos... 3.1. Ante o exposto, com apoio nas disposições do art. 52, da Lei n. 11....

Pg. 1051. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2018

da presente decisão para a apresentação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 53 e 54 da Lei n. 11.101/05...Pg. 1051. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2018 que o passivo sujeito a recuperação é de R... do administrador judicial, cifra a alcançar a importância de R$ 1.998.249,67. Nesse...

Andamento do Processo n. 0032299-65.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 24/05/2018 do TRF-2

, nos termos do artigo 53, inciso II, do ADCT, conforme abaixo transcrito: Art. 53 - Ao ex-combatente que tenha efetivamente.... AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A possibilidade de concessão da pensão especial inserta no art. 53, inciso II, da Constituição... assim delineia o conceito de ex-combatente: Art. 1º. – Considera-se e...

Pg. 675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

aplicada, analogicamente, a imunidade parlamentar prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal. Não se verifica..., com fundamento no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Custas pelo querelante.P.R.I.C. - ADV... e julgo remidos 49 dias da pena do sentenciado, por estarem presentes os requis...

Pg. 2077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2018

o impetrante, de se aguardar o trânsito em julgado para, só então, determinar o afastamento do cargo. 6. "O artigo 53, § 2º..., da Constituição Federal, que instituiu a denominada incoercibilidade pessoal relativa, refere-se a deputados federais.... Com o advento da Lei n.º 12.403/2011, o § 6.º do art. 282 do CPP defi...

Pg. 6220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2018

que tange ao caso em tela, por exclusão, a teor do que dispõem os artigos 27, §1°, 53, §2° e 109, IV da CRFB/88, FELIPE... que em outros se manteria aquilo que de fato a Constituição Federal assegura, por motivações discricionárias não amparadas... no inciso LIII do art. 5 da CRFB/88, que se dirige exatamente a proces...

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