Art. 53 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Janeiro de 2020

CONSIDERANDO que a Constituição da República de 1988, em seu art. 277, caput, proclama como dever da família, da sociedade... da Constituição opressão; Federal, art. 201, inciso VIII, § 5º, alínea …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50007791720204040000 5000779-17.2020.4.04.0000

de bens, o art. 37, § 4º, da Constituição Federal estabelece que "os atos de improbidade administrativa importarão... está implícito no art. 7º da Lei nº 8.429/1992, atendendo determinação contida …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000779-17.2020.4.04.0000 5000779-17.2020.4.04.0000

públicos para fins de improbidade, e a imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição Federal diz respeito... para fins de improbidade, e a imunidade parlamentar prevista no artigo 53

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 75762019

do Constituição Federal, no artigo 71, incisos II e VIII artigo 53 §2º inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas... vedado pelo princípio do julgamento objetivo (art. 44 §1º da Lei …

Andamento do Processo n. 1001262-76.2019.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2020 do TJSP

DE IMPOSIÇÃO A VEREADOR. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 53, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR MUNICIAL... de Vereador, não aplicar o art. 53, § 2º, da Constituição Federal, eis …

Página 141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Janeiro de 2020

as medidas do art. 319 do Código de Processo Penal e, no caso de Vereador, não aplicar o art. 53, § 2º, da Constituição... PELO GAECO. POSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10002691820198260564 SP 1000269-18.2019.8.26.0564

Federal e, ainda, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, caput, V e artigo 54, IV e da Lei... e seguintes da CF e artigos 53, I e 54, IV do ECA. Reserva do possível que não pode …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10167583320198260564 SP 1016758-33.2019.8.26.0564

e 227 da Constituição Federal e, ainda, do Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu artigo 53 , caput, V e artigo 54... da CF e artigos 53 , I e 54 , IV do ECA. Reserva do possível que não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10114432420198260564 SP 1011443-24.2019.8.26.0564

o que se depreende da leitura e interpretação dos artigos 6º, 205, 208, inciso IV e § 1º, 211, § 2º e 227 da Constituição Federal... e artigos 53 , I e 54 , IV do ECA. Reserva do possível que não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10370071920188260506 SP 1037007-19.2018.8.26.0506

vaga em creche próxima à residência dos menores decorre dos artigos 205, 208, IV, e 211, § 2º, da Constituição Federal... Federal, e dos artigos 53, V, 54, IV, e 208, III, do PODER JUDICIÁRIO …