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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 426 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 426, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Evinis Talon

Evinis Talon -

O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)
O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)

Leia o artigo e tenha acesso ao link do meu grupo de estudos de Direito Penal em: http://evinistalon.com/o-que-o-juiz-pode-fazer-de-oficio-no-processo-penal-parte-2/ Continuando o ...

O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)
O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)

Lesão corporal. Exames complementares: "O art. 168 do Código de Processo Penal ( CPP ) prevê a possibilidade de que o Juiz, de ofício, determine a realização de exame complementar,...

Pg. 286. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Justiça Gratuita O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Birigui, Estado de São Paulo, Dr(a). Adriano Pinto de Oliveira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente

Andamento do Processo n. 2017 do dia 20/03/2017 do TRF-4

EDITAL DJU de 20/03/2017, Seção 1, Página 1 EDITAL DE COMUNICAÇÃO DA LISTA GERAL DE JURADOS PARA O ANO DE 2017 As Excelentíssimas magistradas da 7ª Vara Federal de Florianópolis/SC, Dra. Claudia

Pg. 912. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/03/2017

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II 7ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS EDITAL DJU de 20/03/2017, Seção 1, Página 1 EDITAL DE COMUNICAÇÃO DA LISTA GERAL DE JURADOS PARA O ANO DE 2017 As Excelentíssimas magistradas

Edital de Cientificação do Tribunal de Júri Ano 2017 - 15/03/2017 do TJRN

EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL DE JÚRI ANO 2017 A Excelentíssima Senhora Doutora MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA, Juíza de Direito da Vara Única de Comarca de Pendências, Estado do Rio

Pg. 733. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/03/2017

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PENDÊNCIAS Relação Geral dos Jurados EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL DE JÚRI ANO 2017 A Excelentíssima Senhora Doutora MARIA CRISTINA

Edital n. 2017 - 15/02/2017 do TJMA

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LISTA GERAL DEFINITIVA DE JURADOS PARA O ANO DE 2017 O EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES, ESTADO DO MARANHÃO, DOUTOR HADERSON

Edital n. 2017 - 15/02/2017 do TJMA

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LISTA GERAL DEFINITIVA DE JURADOS PARA O ANO DE 2017 O EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES, ESTADO DO MARANHÃO, DOUTOR HADERSON

Pg. 1309. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/02/2017

ser feita mediante procedimento próprio, a ser apresentado perante o liquidante, na formação do quadro geral de credores. Portanto, falece ao juiz do juizado especial cível a execução de crédito

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