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19 de janeiro de 2019
Artigo 3 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Andamento do Processo n. 0001408-36.2016.5.17.0141 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-17

de vendas não se alheiam à disciplina dos artigos 27, 28 e 29 da Lei . 4.886/65, ressaltando a vedação expressa... informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, conforme leitura do art. 28 da Lei que rege seu trabalho. No... a declaração expendida na peça de ingresso, nos termos do artigo 790, §...

Andamento do Processo n. 0000758-52.2017.5.17.0141 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-17

sido ajuizada antes do advento da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e que o artigo 14 do CPC, aplicado.... Por outro lado, conforme dispõe o artigo 12-A, da Lei n.º 7.713/88 (regulamentado pela Instrução Normativa RFB n.º... ao segurado empregado, relativamente à percepção do denominado salário de contribuição...

Andamento do Processo n. 0000587-61.2018.5.17.0141 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-17

DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8.º DA CLT. A Consolidação das Leis do Trabalho preconiza que a relação jurídica de emprego... no § 3.º do artigo 790, da CLT. 2.10 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O artigo 791-A, da CLT (incluído pela Lei n.º... em que estes se tornem disponíveis ao beneficiário. Por outro lado, conforme dispõ...

Andamento do Processo n. 0000153-89.2018.5.23.0146 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-23

do artigo 790, parágrafo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Para tanto, juntou declaração de pobreza declarando que não... os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 3º. É facultado aos juízes, órgãos... do presente contrato de trabalho. II.5) MULTAS DA CLT/ARTIGOS 467 E 477 Inde...

Andamento do Processo n. 0000638-09.2018.5.23.0108 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-23

por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC..., requerendo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 1º lei 7115, de 28/03/83. Reza o § 3º do art. 790 da CLT...Andamento do Processo n. 0000638-09.2018.5.23.0108 - RTOrd - 18/01/...

Andamento do Processo n. 1001352-79.2016.5.02.0342 - RO - 18/01/2019 do TRT-2

. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, item I do C. TST. - violação do(a) Consolidação das Leis... do Trabalho, artigo 3º; artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial. Para...Andamento do Processo n. 1001352-79.2016.5.02.0342 - RO - 18/01/2019 do TR...

Andamento do Processo n. 1002229-97.2014.5.02.0468 - RO - 18/01/2019 do TRT-2

. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, §8º. Sustenta que é devida a multa do art. 477, § 8º da CLT... das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; artigo 832; artigo 844. Sustenta a existência de relação de emprego com a 1... Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ...

Andamento do Processo n. 1000255-89.2017.5.02.0251 - RO - 18/01/2019 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000255-89.2017.5.02.0251 - RO - 18/01/2019 do TRT-2 Processo RO- 1000255-89.2017.5.02.0251... ELIAS (SP - 121627) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão... a inexistência, na relação, dos pressupostos da relação de emprego (artigo ...

Pg. 1818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/01/2019

, nos termos do art. 1º lei 7115, de 28/03/83. Reza o § 3º do art. 790 da CLT: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores...Pg. 1818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/01/2019 Conforme Moacyr Amaral Santos... acima, restaram comprovadas a ausência de subordinação e de onerosidade...

Inteiro Teor. 11011359319984036109

pelo artigo 3º, da Lei 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez..., do CTN, reproduzido pelo artigo 3º, da Lei 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum... pelos artigos 202, do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, in v...

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