Art. 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
há 2 horas

O respeito à dignidade humana como norte para a construção das leis trabalhistas no estado brasileiro.

-se presente em todas as searas do direito brasileiro – incluindo a trabalhista. A Consolidação das Leis Trabalhistas é...O respeito à dignidade humana como norte para a construção das leis trabalhis…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 109515220165030012

do Trabalho da 3ª Região, pela decisão de fls. 879/880, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelas reclamadas... do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 19530920105020441

da Lei 7.064/82, cujo artigo 3º estabelece - para os trabalhadores nacionais contratados ou transferidos para trabalhar..., nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei 7.064/82. Precedentes. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10529-82.2017.5.15.0085

na prestação dos serviços. Incidência da Súmula 126 do TST. Incólume o art. 3º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido....

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1386-11.2016.5.08.0017

Turma DEJT 19/11/2019 - 19/11/2019 Maria Helena Mallmann AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015... do art. 3º da CLT"; que "por sua vez a empresa não produziu prova de que …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 845-95.2012.5.01.0054

DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO À INSTITUIÇÃO... o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA …

Andamento do Processo n. 5014502-03.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 19/11/2019 do TRF-3

, sob a dependência deste e mediante salário, inserindo-se no contexto do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT... VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º), e os …

Andamento do Processo n. 0000162-40.2019.5.13.0002 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-13

Alves de Araújo Freire (auditora do trabalho), entendendo esta que estariam presentes os requisitos constantes no artigo 3º... da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho quanto ao labor dos …

Andamento do Processo n. 0016372-34.2019.5.16.0019 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-16

Consolidação das Leis do Trabalho, em razão da intermitência infundada no pagamento de créditos e haveres salariais e rescisórios... o benefício da justiça gratuita (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). …

Andamento do Processo n. 0016371-49.2019.5.16.0019 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-16

das Leis do Trabalho, em razão da intermitência infundada no pagamento de créditos e haveres salariais e rescisórios... da justiça gratuita (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). Intimações correspondentes. …