Artigo 3 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Andamento do Processo n. 0710109-12.2023.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 28/11/2023 do TJDF

N. 0710109-12.2023.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: HELOISE MAITE NUNES SEABRA. Adv (s).: DF54428 - TIAGO MARTINS, DF68470 - FELIPE MACHADO MOURA. A: AURA INDUSTRIA E SERVICOS LTDA. Adv (s).:…

Página 10190 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Novembro de 2023

O Município, por sua vez, não trouxe o réu qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo da parte autora quanto à pretensão deduzida pela parte autora. Não se desincumbiu, portanto, do ônus da…
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Página 10199 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Novembro de 2023

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TRIUNFO. CARGO EM COMISSÃO. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MUNICIPAL N.º 779/92. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE…
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Página 546 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Novembro de 2023

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000140-16.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 28/11/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000140-16.2021.4.03.6103 POLO ATIVO NILDON APARECIDO SERUTI SILVA ADVOGADO(A/S) PAMELA REGINA CUNHA | 435856/SP ANA GABRIELA MAMEDE VILELA | 264084/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5007127-70.2018.4.03.6104 - Disponibilizado em 28/11/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007127-70.2018.4.03.6104 POLO ATIVO ANTONIO BISPO ADVOGADO(A/S) SERGIO RODRIGUES DIEGUES | 169755/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/11/2023 PODER…

Intimação - Apelação Cível - 5000359-48.2020.4.03.6108 - Disponibilizado em 28/11/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000359-48.2020.4.03.6108 POLO ATIVO C&A MODAS LTDA. ADVOGADO(A/S) RICARDO KRAKOWIAK | 138192/SP LEO KRAKOWIAK | 26750/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5002871-33.2022.4.03.6108 - Disponibilizado em 28/11/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002871-33.2022.4.03.6108 POLO ATIVO COLETTO 3R COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A/S) RODRIGO EDUARDO FERREIRA | 239270/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/11/2023 DATA DE…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0710109-12.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 28/11/2023 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0710109-12.2023.8.07.0016 POLO ATIVO HELOISE MAITE NUNES SEABRA ADVOGADO(A/S) JUVENAL NORBERTO DA SILVA JUNIOR | 24107/DF GUSTAVO PINTO ZARDI FERREIRA | 23113/DF FELIPE MACHADO MOURA |…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000467-96.2019.4.03.6303 - Disponibilizado em 28/11/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000467-96.2019.4.03.6303 POLO ATIVO CARLOS ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A/S) RENATA CRISTIANE VILELA FASSIO DE PAIVA PASSOS | 187256/SP AUGUSTO DE PAIVA GODINHO FILHO | 279911/SP DATA DE…