PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ACPCiv 0024687-67.2019.5.24.0071 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU:…
Artigo 3 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
TRT24 • Ação Civil Pública Cível • Outras Relações de Trabalho [7628], DIREITO DO TRABALHO [864], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Cooperativa de Trabalho [55072], Contrato Individual de Trabalho [1654], Cooperativa de Trabalho [2558], • 0024687-67.2019.5.24.0071 • 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ACPCiv 0024687-67.2019.5.24.0071 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU:…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010266-11.2015.5.15.0153 0010266-11.2015.5.15.0153
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0010266-11.2015.5.15.0153 RO RECURSO ORDINÁRIO TERCEIRA TURMA - 5ª CÂMARA ORIGEM : 6ª VARA DO…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010598-90.2018.5.15.0017 0010598-90.2018.5.15.0017
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO 1ª TURMA - 1ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/15ª REGIAO N. 0010598-90.2018.5.15.0017…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020158-72.2020.5.04.0282
VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL.
A distinção entre um representante comercial autônomo e um vendedor empregado é verificada através da presença ou não de subordinação do trabalhador à …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011657-55.2014.5.15.0017 0011657-55.2014.5.15.0017
VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
É cediço que os contratos de trabalho e de representação comercial têm traços comuns, notadamente quanto a …
Andamento do Processo n. 0001061-16.2019.5.07.0031 - Rorsum - 13/05/2021 do TRT-7
Processo Nº RORSum-0001061-16.2019.5.07.0031 Relator CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RECORRENTE SEBASTIAO ALVES TEIXEIRA ADVOGADO FRANCISCO ALVES DA SILVA(OAB: 25399/CE) RECORRIDO FORTEKS ENGENHARIA E…
Andamento do Processo n. 0001061-16.2019.5.07.0031 - Rorsum - 13/05/2021 do TRT-7
Processo Nº RORSum-0001061-16.2019.5.07.0031 Relator CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RECORRENTE SEBASTIAO ALVES TEIXEIRA ADVOGADO FRANCISCO ALVES DA SILVA(OAB: 25399/CE) RECORRIDO FORTEKS ENGENHARIA E…
Andamento do Processo n. 0000322-84.2020.5.23.0056 - ATSum - 13/05/2021 do TRT-23
Processo Nº ATSum-0000322-84.2020.5.23.0056 RECLAMANTE EVANGELISTA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA(OAB: 9216/MT) RECLAMADO COPACEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO E CEREAIS LTDA…
Andamento do Processo n. 0000322-84.2020.5.23.0056 - ATSum - 13/05/2021 do TRT-23
Processo Nº ATSum-0000322-84.2020.5.23.0056 RECLAMANTE EVANGELISTA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA(OAB: 9216/MT) RECLAMADO COPACEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO E CEREAIS LTDA…