Artigo 3 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

TRT2 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 1000465-78.2020.5.02.0076 • 6ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

o acesso à sessão. Nos termos do art. 3º, §3º, da Portaria CR 06/2020, a participação das partes é facultativa... no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema …

TRT2 • ATOrd • Base de Cálculo • 1001006-59.2019.5.02.0040 • 40ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

aduzida. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Estipula o art. 3º , da CLT , que " considera-se empregado toda pessoa física que prestar..., nos moldes do art. 2º, "caput", do Diploma Consolidado, " consid …

TRT2 • ATOrd • Contrato de Experiência • 1000292-63.2018.5.02.0031 • 31ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

que o reclamante pleiteia verbas de natureza trabalhistas, a solução incumbe a esta Especializada ( CF , art. 114 , I..., nos termos do artigo 2º , § 2º , da CLT declaro a responsabilidade …

Direito do Trabalho e as formas de rescisão do contrato de Trabalho

com o artigo 3º do Decreto lei 5.452, de 1º de maio de 1943: “Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física.... De acordo com o artigo 2º do Decreto lei 5.452, de 1º de maio de 1943: “Ar…

Andamento do Processo n. 0003656-03.2020.4.03.6318 - 21/01/2021 do TRF-3

do disposto no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1943, sem a formalização... do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Dec…

Andamento do Processo n. 0003574-69.2020.4.03.6318 - 21/01/2021 do TRF-3

formalizado nos termos do disposto na a Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1º... pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1943, sem a formalização do contrato de traba…

Página 3554 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

: a) quanto à presença ou não dos requisitos do art. 3º da CLT , ante o conteúdo do contrato juntado com a inicial (fls. 9/12...Pg. 3554. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São …

Página 929 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943... do disposto na a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei

Página 937 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943, sem a formalização do contrato de trabalho; b) preste serviços..., aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943, sem a formalização do …

Página 988 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943, sem a formalização do contrato de trabalho; b) preste serviços..., aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943, sem a formalização do …