Art. 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
, e sem autonomia na negociação do valor do frete”. A decisão teve fundamento nos artigos 2º e 3º da CLT, os quais estabelecem... da relação de emprego previstos no artigo 3º da CLT. Mas esses argumentos não foram acolhidos pela Turma revisora. Adotando..., circunstâncias que revelam a existência do vínculo de emprego,...
especial manejado com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região... dos autos suficiente a configurar-se o plano de empregatício vínculo, artigo 3°, CLT, vez que desacompanhado dos aqui... aponta ofensa aos arts. 535, II, do CPC/73, 7°, § 4°, do Decreto n° 90....
INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo não somente requisitos de conclusão da pós graduação, mas também demonstrar que todas as profissões têm sob a óptica jurídica suas responsabilidades.
, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº... das pretensões relativas aos créditos trabalhistas anteriores a 01/11/12, com base no art. 487, II, do CPC c/c art. 769... prévio e o disposto no parágrafo 2º do art. 1º da Lei 4.090/62; as...
da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 3º da CLT. Pedido deferido. 2.15 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei nº... Reclamação Trabalhista em face de K3 INCORPORADORA LTDA , qualificada na defesa, aduzindo que laborou no período de 02/01/2014... do artigo 5º da CF - "a lei não prejudicará o direito adquirido, o...
- JOSIANE APARECIDA NOLASCO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s... art. 942 do CC), a v.decisão enquadrou a obreira na categoria dos bancários (arts. 2º e 3º, da CLT) e, por conseguinte...-se. Campinas-SP, 09 de maio de 2018. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembarga...
e isto se fez imperioso quando da decretação da vetusta consolidação, posto que no momento do ajuste o trabalhador encontra...: ACÓRDÃO TRT 15ª REGIÃO Nº 01952-2006-151-15-00-3 RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA .... (omissis... Advocatícios Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir d...
de responsabilidade pretendida com base na Lei de Licitações , pois os artigos 2o , 3o e 9o da CLT , assim como o art. 927 de 2002, não... o dever de vigilância que lhe é imposto por Lei (art. 67 da Lei nº 8.666 /93). Considero indevida a exclusão...."Pelo que, ante à flagrante inconstitucionalidade do art. 71, par.1o...
caracterizadores do contrato de trabalho "stricto sensu", previstos no art. 3º. da legislação consolidada: não... que, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.906/94, a relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000471-73.2017.5.08.0001 RECORRENTE...
de trabalho "stricto sensu", previstos no art. 3º. da legislação consolidada: não eventualidade, subordinação e salário, dentre... trabalho intelectual, a subordinação se mostra ainda mais rarefeita, já que, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.906/94... -FAEPA - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA PECUARIA DO ESTADO DO PARA POD...