Art. 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
o entendimento da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Vale lembrar que a Lei 13.467/17, conhecida como Reforma.... Isso porque, o artigo 3º da CLT não foi alterado, mantendo o conceito de que empregado é “ toda pessoa física que prestar serviços... dos preceitos contidos na presente Consolidação.” De fato, i...
, nos autos da execução trabalhista nº 0010622-93.2018.5.03.0101. Os artigos 133 a 137 do NCPC são aplicáveis ao Processo...Pg. 6569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018 UTILIDADES DOMESTICAS LTDA... do Trabalho por força do artigo 855-A. Todavia, em face dos princípios da simplic...
, com pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade - art. 3º da CLT. O documento de fl. 254 assinado pela reclamante...Pg. 327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/11/2018 É, em síntese, o relatório.... FUNDAMENTAÇÃO Vínculo Empregatício - Período Anterior ao Registro A recla...
transferidos ao empregado . que só dispõe de sua força de trabalho. Por outro lado, em que pese à vedação legal (Lei 8.666/1993... e a valorização do trabalho (art. 1º, III e IV). Nessa linha de raciocínio, a Administração Pública, nas suas relações... a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, afastou...
Pg. 1445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/11/2018 REGIME ESTATUTÁRIO", de modo... que "todos os servidores que se submetiam ao regime celetista, ao tempo da mencionada lei, tornaram-se amparados pelo novo... dispositivo legal estatutário a partir da vigência da Lei Municipal 690/95 ...
exegese da Lei de Licitação (Lei n° 8.666/93) em seu art. 71, §1°, interpretada em consonância com o Entendimento do STF... do que preceitua o texto consolidado, máxime os arts. 2º e 3º da CLT. Desse modo, revelando-se inconteste a existência.... Por outro lado, em que pese à vedação legal (Lei 8.666/1993, art. 71, § ...
do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo... Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis... 3º; Código Civil, artigo 104; artigo 110; artigo 111 e 113. Consta do...
seguimento." (fls. 2.223/2.226) Ora, nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei nº 13.015 /2014, é ônus.... INOBSERVÂNCIA DO ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . 2 . MULTA NORMATIVA. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). 4... ART. 384 DA CLT . PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. EFEITOS. 9. DIFERE...
descaracteriza o acidente de trabalho. Nos termos da Lei nº 8213 /91: Art. 21: Equiparam-se também ao acidente do trabalho... objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015 /2014 publicada... do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei nº 13.015 /2014,...
de revista. A segunda reclamada, com suporte nas alíneas a e c do art. 896 consolidado, às fls. 1.509/1.556 (seq. nº 3... - seq. nº 3). Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório... de 22.07.2014)." (fl. 1.651 - seq. nº 3) Ora, nos termos do art. 896 ...