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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 3 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Sobre a Reforma Trabalhista

Este tema tem se tornado um verdadeiro pesadelo para todos os advogados que militam na área trabalhista, a polêmica lei 13.467/2017, pois há muitas especulações de como ficará o direito do trabalho a

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103055120135050025

Agravante: ATENTO BRASIL S.A. Advogada :Dra. Camila Santos Ferreira Santos Advogada :Dra. Fabiana Galdino Cotias Agravado : BANCO ITAUCARD S.A. Advogada :Dra. Ana Luíza Sobral Soares Advogado :Dr.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19317720115020032

Agravante: MARTA CRISTINA DA SILVA Advogada :Dra. Eliana São Leandro Nóbrega Agravado : ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado :Dr. José de Paula Monteiro Neto Agravada : SCOR SERVIÇOS, ORGANIZAÇAO E REGISTROS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23293420135050561

Agravante: EMPRESA BAIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. - EMBASA Advogado :Dr. Joaquim Pinto Lapa Neto Agravada : ESAC EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA. Advogado :Dr. Letícia Bitencourt Pereira Agravado

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2599120145200011

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado :Dr. Ricardo Santana Bispo Advogado :Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann Agravado : JOAO CARLOS TASSINARI Advogado :Dr. Douglas de Santana Figueiredo

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10000112820145020232

Agravante: EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO CARAPICUÍBA LTDA. Advogado :Dr. André Ryo Hayashi Advogado :Dr. Antônio Carlos Seixas Pereira Agravado : LUIZ CARLOS SARAIVA Advogado :Dr. Gilcenor

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22377120135020001

Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A. Advogado :Dr. Washington Antônio Telles de Freitas Júnior Agravada : YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. Advogado :Dr. Claudio Dias de Castro Agravado : HELIO JACINTO

Pg. 53. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

contribuição, de acôrdo com o que estabelece o artigo 69, § 1º, da Lei Orgânica da Previdência Social, na redação dada pelo artigo 18 do Decreto-lei nº 66, de 21 de novembro de 1966. § 1º Fica

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1003192520165010078 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100319-25.2016.5.01.0078 (RO) RECORRENTE: RAIMUNDO PESSOA DOS SANTOS, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17405320135080110

Agravante: ROSIENY BARROSO DE FARIAS ASSUNÇAO Advogado :Dr. Ricardo Bonasser de Sá Advogado :Dr. Roberto de Figueiredo Caldas Agravado : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE

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