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21 de junho de 2018
Artigo 3 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Motorista que trabalha em caminhão da empresa de transporte e sem autonomia tem vínculo de emprego reconhecido

, e sem autonomia na negociação do valor do frete”. A decisão teve fundamento nos artigos 2º e 3º da CLT, os quais estabelecem... da relação de emprego previstos no artigo 3º da CLT. Mas esses argumentos não foram acolhidos pela Turma revisora. Adotando..., circunstâncias que revelam a existência do vínculo de emprego,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1307699 SP 2018/0139942-5

especial manejado com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região... dos autos suficiente a configurar-se o plano de empregatício vínculo, artigo 3°, CLT, vez que desacompanhado dos aqui... aponta ofensa aos arts. 535, II, do CPC/73, 7°, § 4°, do Decreto n° 90....

O monitoramento do e-mail corporativo e pessoal

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo não somente requisitos de conclusão da pós graduação, mas também demonstrar que todas as profissões têm sob a óptica jurídica suas responsabilidades.

Andamento do Processo n. 0000980-72.2017.5.12.0007 - RTOrd - 20/06/2018 do TRT-12

, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/1999 que regulamentou a Lei ... das pretensões relativas aos créditos trabalhistas anteriores a 01/11/12, com base no art. 487, II, do CPC c/c art. 769... prévio e o disposto no parágrafo 2º do art. 1º da Lei 4.090/62; as...

Andamento do Processo n. 0001755-44.2016.5.09.0965 - RTOrd - 20/06/2018 do TRT-9

da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 3º da CLT. Pedido deferido. 2.15 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei ... Reclamação Trabalhista em face de K3 INCORPORADORA LTDA , qualificada na defesa, aduzindo que laborou no período de 02/01/2014... do artigo 5º da CF - "a lei não prejudicará o direito adquirido, o...

Andamento do Processo n. 0012320-32.2014.5.15.0137 - RO - 20/06/2018 do TRT-15

- JOSIANE APARECIDA NOLASCO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s... art. 942 do CC), a v.decisão enquadrou a obreira na categoria dos bancários (arts. 2º e 3º, da CLT) e, por conseguinte...-se. Campinas-SP, 09 de maio de 2018. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembarga...

Andamento do Processo n. 0010231-58.2018.5.15.0052 - RTOrd - 20/06/2018 do TRT-15

e isto se fez imperioso quando da decretação da vetusta consolidação, posto que no momento do ajuste o trabalhador encontra...: ACÓRDÃO TRT 15ª REGIÃO 01952-2006-151-15-00-3 RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA .... (omissis... Advocatícios Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir d...

Andamento do Processo n. 0011136-66.2016.5.15.0106 - RTOrd - 20/06/2018 do TRT-15

de responsabilidade pretendida com base na Lei de Licitações , pois os artigos 2o , 3o e 9o da CLT , assim como o art. 927 de 2002, não... o dever de vigilância que lhe é imposto por Lei (art. 67 da Lei 8.666 /93). Considero indevida a exclusão...."Pelo que, ante à flagrante inconstitucionalidade do art. 71, par.1o...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000471-73.2017.5.08.0001 - RO - 20/06/2018 do TRT-8

caracterizadores do contrato de trabalho "stricto sensu", previstos no art. 3º. da legislação consolidada: não... que, nos termos do art. 18 da Lei 8.906/94, a relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000471-73.2017.5.08.0001 RECORRENTE...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000471-73.2017.5.08.0001 - RO - 20/06/2018 do TRT-8

de trabalho "stricto sensu", previstos no art. 3º. da legislação consolidada: não eventualidade, subordinação e salário, dentre... trabalho intelectual, a subordinação se mostra ainda mais rarefeita, já que, nos termos do art. 18 da Lei 8.906/94... -FAEPA - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA PECUARIA DO ESTADO DO PARA POD...

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