Art. 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Tem-se, ainda, que inexiste previsão legal para a sua inserção junto... a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - O termo... que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. ...
previdenciários, ou mesmo trabalhistas, porquanto não atendidos os requisitos do artigo 3º, caput, da CLT, in verbis: "Art. 3º...-lhes o consentimento. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 1919). (...) VII. Exigir que lhes... o trabalho rural no intervalo de 20/3/1975 a 30/12/1979, independente...
do artigo 3º, caput, da CLT, in verbis: "Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza..., inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/91). Do enquadramento de período especial Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto... n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, ...
, porquanto não atendidos os requisitos do artigo 3º, caput, da CLT, in verbis: "Art. 3º - Considera-se empregado...-lhes o consentimento. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 1919). (...) VII. Exigir que lhes... consolidada na Nona Turma. Assim, joeirado o conjunto probatório, entendo demonstra...
do artigo 55, § 3º, da LBPS e da súmula nº 149 do STJ. Por sua vez, os depoimentos, colhido sob o crivo do contraditório... previdenciários, ou mesmo trabalhistas, porquanto não atendidos os requisitos do artigo 3º, caput, da CLT, in verbis..., suprindo-lhes o consentimento. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legisla...
. Consolidação das Leis do Trabalho . http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm . Acessado..., da Consolidação das Leis do Trabalho (subempreitada); artigo 25 da lei 8.987/95 (regime de concessão e permissão... sobre a terceirização, conforme o artigo 4º-A, da lei 6.019/74 (trabalho temporário), muda...
dos elementos contidos no artigo 3º da CLT: a existência de trabalho subordinado, prestado por pessoa física, de natureza não... INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇAO. APLICAÇAO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão... reforma. Estabelece o parágrafo único do art. 4ª da Lei nº. 7.41...
dos artigos 2º, 3º da Lei 8.955/94, 60, §1º, 94, II da lei 9.472/97; 4°A, § 2° da Lei 6019/74 . - divergência jurisprudencial... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO EMPRGATÍCIO. CONTRATO... NAO CARACTERIZADO. Em razão de provável violação ao art. 3º, da CL...
sobre a forma de execução dos trabalhos". O artigo 3º da Lei nº. 12.690/2012 dispõe que as sociedades cooperativas são... cooperativas, assim estabelece em seu artigo 3º: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas... de trabalho, prevê em seu artigo 2º: "Art. 2º. Considera-se Cooperativa de Trabalh...
ORDINÁRIO – TRT/RJ PROCESSO Nº 0001749-45.2013.5.01.0551 Em cumprimento à norma do parágrafo único do artigo 43, da Lei 8.212/91.... Pessoalidade; 4. Habitualidade. E isto porque, nos termos do art. 3º da CLT, inexistente o afã do trabalho voluntário... Consta da sentença: “(…) DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO: Para a existênc...