Art. 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Está trabalhando sem registro?

. Tal exigência encontra-se no artigo 3º da CLT, veja: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços.... Ainda, se acontecer algum acidente de trabalho, também não …

Página 813 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2020

da média aritmética dos 80% maiores salários, na forma do art. 3º da Lei 9.876/1999”. Assevera, em síntese... trabalhista 00499-2004-036-01-00-1, uma vez que a atividade profissional …

Página 320 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2020

da configuração de vínculo empregatício, nos termos preconizados no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins...Pg. 320. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3

Página 321 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2020

Pg. 321. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2020 (...) A ASSOCIAÇÃO... empregatício. Desse modo, não há como enquadrar esse pretenso labor como relação de …

Terceirização: Uma análise acerca dos aspectos que possibilitam o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços

de serviços, mas todos os elementos do artigo 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são completamente preenchidos.... de 2019. BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho . 1943. …

Quando a terceirização é uma fraude trabalhista?

Decreto Lei 5.452 de 01 de Maio de 1943 Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços..., possivelmente lá tem muitos outros direitos complementares ao que a CLT, Con…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002128320195010204 RJ

aos domingos (Lei 605 /49, art. 9º - aplicação analógica); -o divisor de duzentos e vinte horas (220); Habitual o trabalho... indubitavelmente a aplicação da Súmula 331, IV e VI do C. TST, uma …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003030820185010432 RJ

Recurso Ordinário Trabalhista RO 01003030820185010432 RJ Recurso Ordinário Trabalhista Quarta Turma 24/01/2020 - 24/1... de emprego e, por conseguinte, a pagamento das parcelas trabalhistas daí …

Andamento do Processo n. 1003631-95.2018.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - 24/01/2020 do TJSP

de vencimento. Artigo 3º - O servidor municipal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) que exerça função... procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º e 3º …

Andamento do Processo n. 0001724-64.2016.4.03.6109 - Apelação Cível - 24/01/2020 do TRF-3

artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez...Andamento do Processo n. 0001724-64.2016.4.03.6109 - Apelação Cível - 24/01/…