Artigo 3 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01018883720175010010 RJ

, da Consolidação das Leis do Trabalho, e na forma da Lei 5.764/71, sem qualquer espécie de subordinação. Na verdade... na hipótese prevista no art. 2º, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2541003320085020074

o artigo 94 , II , da Lei 9.472 /1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF , art. 97 ), observado... do artigo 94 , II , da Lei 9.472 /1997 – de idêntico teor ao § 1º do artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00100105220205180010 GO 0010010-52.2020.5.18.0010

dos artigos 790, § 4º, 791-A, § 3º e 4º, , da Consolidação das Leis do Trabalho que foram introduzidos ou alterados... pela Lei 13.467 de 2017, por ofensa ao disposto nos artigos 1º, 2º, 3º, 5º …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00209161520155040771

GODOY DOS SANTOS (RS - 34484) O recurso de revista tramita sob a égide da Lei 13.015/2014 e a reforma operada no... e III, IV e V e 374 do Tribunal Superior do Trabalho - violação do art. 93, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10014341220195020373 SP

, verifica-se junto ao Ato Conjunto TST. CSJT CGJT 01/2019, o art. 3º e seu inciso III: "Art. 3º. A aceitação do seguro... do art. 899, §11, da CLT referida (Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT 01/20…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10012879120195020435 SP

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, Resolve: Art. 1º... Público do Trabalho, conforme estabelecido na Portaria n.º 3, de 27 de …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10017273920175020312 SP

. CSJT CGJT 01/2019, o art. 3º e seu inciso III: " Art. 3º. A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art... aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de …

Andamento do Processo n. 0000207-67.2017.5.06.0371 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-6

, especialmente no tocante ao contido nos artigos 2º e 3º, §§ 4º e 5º, à luz da regra plasmada no art. 883-A da CLT. IV - Não...-se integralmente o que determina a Resolução Administrativa

Andamento do Processo n. 0000207-67.2017.5.06.0371 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-6

.GP 772/2011 e 01/2012, especialmente no tocante ao contido nos artigos 2º e 3º, §§ 4º e 5º, à luz da regra plasmada no... Trabalhistas (BNDT), cumpra-se integralmente o que determina a Resolução …

Andamento do Processo n. 0000174-09.2019.5.06.0371 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-6

, especialmente no tocante ao contido nos artigos 2º e 3º, §§ 4º e 5º, à luz da regra plasmada no art. 833-A[1] da CLT. IV - Não...-se integralmente o que determina a Resolução Administrativa