interruptiva do prazo prescricional, ex vi art. art. 117, inciso I 5 , da Lei Substantiva Penal. - Como o caso... prescricional, ex vi art. art. 117, inciso I 12 , da Lei Substantiva Penal. Como o …
Art. 47, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00037823520088060117 CE 0003782-35.2008.8.06.0117
. 47, inciso I, do Código Penal. Incabível o sursis, nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal. Recurso... como de mandato eletivo pelo período da condenação, nos termos do art. 47, inciso I…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1850785 SC 2019/0355364-0
de pena prevista no art. 16 do Código Penal . Consta dos autos que a recorrida foi condenada, como incursa nas sanções... do art. 155 , caput, do Código Penal , à pena de 1 (um) ano de reclusão, em …
Andamento do Processo n. 1.850.785 - Recurso Especial - 16/12/2019 do STJ
incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal. Consta dos autos que a recorrida foi condenada..., como incursa nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, à pena de …
Página 10274 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019
HOMOGÊNEAS. PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 47, I, DO CP. EFEITO SECUNDÁRIO... de pena relativa ao artigo 16 do Código Penal (arrependimento posterior) …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10349190000365001 MG
se confunde com a proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, elencada no art. 47, I, do Código Penal... que ensejaram o cabimento da medida. 2. Embora o artigo 92, inciso I, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50363932020194040000 5036393-20.2019.4.04.0000
. 47 , I do Código Penal )-, o Supremo Tribunal Federal tem acórdão recente no sentido de que a sua execução pressupõe... do cargo público como efeito da sentença penal condenatória (art. 92, I do Có……
Andamento do Processo n. 323042-51.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 02/12/2019 do TJGO
. A SEGUNDA, NA FORMA DE INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 47, INC. I V, DO CÓDIGO PENAL, CONSISTENTE..., DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE NELSON TRAD, PELAS RA ZOES EXPOSTAS, …
Página 72 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2019
, NOS TERMOS DO ART. 47, INC. I V, DO CODIGO PENAL, CONSISTENTE EM PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOATES, CASAS NOTURNAS... TEMPORARIA DE DIREITO S, NOS TERMOS DO ART. 47, INC. IV, DO CODIGO PENAL, …
Andamento do Processo n. 00009149320118140076 - 14/11/2019 do TJPA
indenização prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se o pedido surgiu apenas em alegações finais..., CAPUT, DO CP. SITUAÇÕES HOMOGÊNEAS. PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE …