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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

do artigo 47, inciso I, do Código Penal, tudo sob pena de conversão (artigo 44, § 4º, do Código Penal), bem como à pena... infringido o disposto no artigo 155, §4º, incisos I, II e IV c.c. artigo 29, “caput”, ambos do Código Penal a artigo 244-B... 49, §2º, do Código Penal, por ter infringido o disposto no artigo 155,...

Pg. 3118. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2017

, CONFORME ART. 47, INCISO I II, DO CP. INCABIVEL A SUSPENSAO DA PENA, HAJA VISTA A SUA SUBSTI TUICAO POR RESTRITIVAS... DE DIREITOS, CONSOANTE INCISO III DO ART. 77 DA CODIFICACAO PENAL. AINDA, DETERMINO A SUSPENSAO DA HABILITA CAO PARA... O D ELITO. NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA, APLICO A CIRCUNSTANCIA ATEN UANTE DA ...

Pg. 503. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

O ART. 5 , XLVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL , AMBOS DO ESTATUTO... DA LEI 10.826 /03; E ABSOLVE-LO, NOS TERM OS DO ART. 386 , INC. III , DO CPP , QUANTO AOS CRIMES DE AMEACA (AR T. 147... DA LIBERDADE DEVERA SER INICIALMENTE CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO AR...

Apelação: APL 14148964 PR 1414896-4 (Acórdão)

por duas restritivas de direitos, consistentes em interdição temporária de direitos, nos termos do art. 47 , inc. I... restritivas de direitos, consistentes em interdição temporária de direitos, nos termos do art. 47 , inc. I , do CP... , INCISOS I , II E IV , DA LEI 8.137 /1990)- PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL...

Andamento do Processo n. 0004921-14.2005.8.26.0491 - 31/03/2017 do TJSP

Processo 0004921-14.2005.8.26.0491 (491.01.2005.004921) - Outros Feitos não Especificados - José Maria das Flores - - Maria Cristina Dias - - Alan Diego Marques Redigolo e outros - Ante o exposto,

Pg. 27. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

para: 1) absolver a ré Maria Cristina Dias, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal; 2) condenar o réu Osvaldo Flausino Júnior como incurso no art. 171, § 3º, do Código Penal,

HABEAS CORPUS: HC 392953 CE 2017/0062176-9

HABEAS CORPUS Nº 392.953 - CE (2017/0062176-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO ADVOGADO : VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO - CE009665 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO PACIENTE : JOSE WILSON ALVES CHAVES DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com...

Andamento do Processo n. 2017/0062176-9 - Habeas Corpus - 30/03/2017 do STJ

(7236) HABEAS CORPUS Nº 392.953 - CE (2017/0062176-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO ADVOGADO : VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO -

Pg. 7145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

Precedente do STJ: HC nº 34941/BA. Preliminares rejeitadas. 4. Há nos autos prova da materialidade e da autoria dos delitos de responsabilidade praticados em coautoria por dois apelantes e por

Andamento do Processo n. 481-48.2017.6.13.0222 - 24/03/2017 do TRE-MG

SENTENÇA - AÇÃO PENAL ELEITORAL Processo nº 481-48.2017.6.13.0222 Ação Penal Calúnia na Propaganda Eleitoral Denunciante: Ministério Público Eleitoral Denunciado: Rovilson de Assis Pimentel Advogado:

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