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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. 73154820068150011 PB

da acusada Cozete Barbosa Loureiro Garcia de Medeiros nas sanções do art. 1º , inc. I , do Decreto-Lei 201 /67... do Ministério Público. É que, considerando o tipo penal previsto no art. 1º , I, do Decreto-Lei 200 /67, o qual trata.... 1º , I, DO DECRETO-LEI 201/67 (DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO PRÓPRIO...

Pg. 113. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 26/10/2018

consistentes em prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, na modalidade proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como mandado eletivo, pelo

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 159953 TO 2018/0188977-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 159.953 - TO (2018/0188977-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : EM APURAÇAO DECISAO Trata-se de conflito negati...

Andamento do Processo n. 159.953 - Conflito de Competência - 08/10/2018 do STJ

(3150) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 159.953 - TO (2018/0188977-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS SUSCITADO :

Pg. 2634. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2018

nosso ordenamento jurídico. 3. Na hipótese vertente, não pode persistir a unidade processual, devendo o crime do art. 299 do Código Eleitoral ser julgado pela Justiça Eleitoral e o crime do art. 171,

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 4502 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

oar L, Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO CRIMINAL Ng 45-02.2016.6.19.0100 PROCEDENCIA: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76g ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : MINISTERIO PUBLIC()

Pg. 743. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2018

ADE DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, CONFORME D ISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA "C", DO CODIGO PENAL. DEIXO DE PR OCEDER AO DISPOSTO NA LEI N. 12.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.012, A

Andamento do Processo n. 58-46.2018.6.24.0082 - Representação - 13/09/2018 do TRE-SC

REPRESENTAÇÃO 58-46.2018.6.24.0082 Réus: Irineu Antônio Arndt e Ivanir Stoll Advogado: Vanderson Ariel Filimberti, OAB/SC 27.541 Vistos etc.. Trata-se de ação penal eleitoral ajuizada pelo Ministério

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 13/09/2018

Terceira fase: Não há causas de aumento ou diminuição, pelo que a pena é estabelecida em 1 ano, 5 meses e 8 dias de reclusão, mais 7 dias-multa. Concurso de crimes Como os crimes foram cometidos no

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 13/09/2018

Terceira fase: Não há causas de aumento ou diminuição, pelo que a pena é estabelecida em 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, mais 6 dias-multa. Concurso de crimes Como os crimes foram cometidos no

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