Art. 47, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
da acusada Cozete Barbosa Loureiro Garcia de Medeiros nas sanções do art. 1º , inc. I , do Decreto-Lei nº 201 /67... do Ministério Público. É que, considerando o tipo penal previsto no art. 1º , I, do Decreto-Lei nº 200 /67, o qual trata.... 1º , I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 (DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO PRÓPRIO...
consistentes em prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, na modalidade proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como mandado eletivo, pelo
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REPRESENTAÇÃO 58-46.2018.6.24.0082 Réus: Irineu Antônio Arndt e Ivanir Stoll Advogado: Vanderson Ariel Filimberti, OAB/SC 27.541 Vistos etc.. Trata-se de ação penal eleitoral ajuizada pelo Ministério
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