Art. 47, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
do artigo 47, inciso I, do Código Penal, tudo sob pena de conversão (artigo 44, § 4º, do Código Penal), bem como à pena... infringido o disposto no artigo 155, §4º, incisos I, II e IV c.c. artigo 29, “caput”, ambos do Código Penal a artigo 244-B... 49, §2º, do Código Penal, por ter infringido o disposto no artigo 155,...
, CONFORME ART. 47, INCISO I II, DO CP. INCABIVEL A SUSPENSAO DA PENA, HAJA VISTA A SUA SUBSTI TUICAO POR RESTRITIVAS... DE DIREITOS, CONSOANTE INCISO III DO ART. 77 DA CODIFICACAO PENAL. AINDA, DETERMINO A SUSPENSAO DA HABILITA CAO PARA... O D ELITO. NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA, APLICO A CIRCUNSTANCIA ATEN UANTE DA ...
O ART. 5 , XLVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL , AMBOS DO ESTATUTO... DA LEI 10.826 /03; E ABSOLVE-LO, NOS TERM OS DO ART. 386 , INC. III , DO CPP , QUANTO AOS CRIMES DE AMEACA (AR T. 147... DA LIBERDADE DEVERA SER INICIALMENTE CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO AR...
por duas restritivas de direitos, consistentes em interdição temporária de direitos, nos termos do art. 47 , inc. I... restritivas de direitos, consistentes em interdição temporária de direitos, nos termos do art. 47 , inc. I , do CP... , INCISOS I , II E IV , DA LEI 8.137 /1990)- PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL...
Processo 0004921-14.2005.8.26.0491 (491.01.2005.004921) - Outros Feitos não Especificados - José Maria das Flores - - Maria Cristina Dias - - Alan Diego Marques Redigolo e outros - Ante o exposto,
para: 1) absolver a ré Maria Cristina Dias, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal; 2) condenar o réu Osvaldo Flausino Júnior como incurso no art. 171, § 3º, do Código Penal,
HABEAS CORPUS Nº 392.953 - CE (2017/0062176-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO ADVOGADO : VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO - CE009665 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO PACIENTE : JOSE WILSON ALVES CHAVES DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com...
(7236) HABEAS CORPUS Nº 392.953 - CE (2017/0062176-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO ADVOGADO : VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO -
Precedente do STJ: HC nº 34941/BA. Preliminares rejeitadas. 4. Há nos autos prova da materialidade e da autoria dos delitos de responsabilidade praticados em coautoria por dois apelantes e por
SENTENÇA - AÇÃO PENAL ELEITORAL Processo nº 481-48.2017.6.13.0222 Ação Penal Calúnia na Propaganda Eleitoral Denunciante: Ministério Público Eleitoral Denunciado: Rovilson de Assis Pimentel Advogado: