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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 354. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

o disposto no artigo 12 da Lei 10.826/2003 e no artigo 180 , § 3º , do Código Penal , na forma do artigo 69 do Código... de prostituição e locais de má reputação, pelo mesmo período da condenação (01 ano e 01 mês) nos termos do artigo 47 , inciso I... Penal ;B) ABSOLVER o acusado LEANDRO GUIÇO GARCIA, nos termos do...

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 70447 ITURAMA - MG

, mediante a voz abalizada do Supremo, o alcance do inciso I11 do artigo 15 da Lei Fundamental, que preceitua a suspensão... dia útil seguinte a publicação, nos termos da Lei no 11.419/2006, art. 40, 40. Belo Horizonte, 1711112017. i / */-- * - I T -<'i 1-4wl.! # Lj<, Seção ddblicação SEPUB/COS... que o recorrido teve contra si sentença penal condenatória por infração aos artigos 29 e 34, cap...

Pg. 476. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/11/2017

jurisprudência já firmada tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal, não compete ao Judiciário, em substituição à comissão examinadora do concurso público, legalmente

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 26/10/2017

de tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro (...)" (STF. Primeira Turma. Rel. Min. MENEZES DIREITO. RHC 93144/SP. DJ: 09/05/2008. Unanimidade).

Inteiro Teor. Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 100314520158050000

RM PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Ação Penal Pública Originária nº 0010031-45.2015.8.05.0000 Autor:

Pg. 347. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/10/2017

tendo em vista que não há elementos nos autos que se preste a mensurar tal circunstância; d) Personalidade do agente: Não há elementos nos autos que leve a qualquer conclusão acerca da personalidade

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 573236 PR 2014/0222144-7

e IV do art. 69 do Código Penal (atual artigo 47 , I e II do CP ); II - os que tiverem prestado depoimento no processo... aos artigos 279, II, 280 e 564, inciso I, todos do código de processo penal', a questão federal aventada é puramente técnica... prostituição"(fls. 04), tendo sido absolvido destes crimes do artigo ...

Andamento do Processo n. 2014/0222144-7 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 15/09/2017 do STJ

de instrumento 'ofensas aos artigos 279, II, 280 e 564, inciso I, todos do código de processo penal', a questão federal.... 69 do Código Penal (atual artigo 47, I e II do CP); II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado... da petição de agravo de instrumento '2.2. ofensa ao artigo 20 caput do Código...

Pg. 7580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

à interdição de direitos mencionados nos h. I e IV do art. 69 do Código Penal (atual artigo 47, I e II do CP); II... nenhuma irregularidade no auto de fls. 86/94, que foi realizado em observância aos ditames do artigo 159, §§ 1º e 2º do Código... de Processo Penal, o qual dispõe que: "Art. 159. O exame de corpo de del...

Andamento do Processo n. 46312-12.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 14/09/2017 do TJGO

. PASSO A DOSAR A PENA, SEGUNDO O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CON JUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO..., 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. COM R ELACAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ATENTO AO ART. 44, 2 DO CP, O REU FAZ JUS... DE 1 (UM) SALARIO-MINIMO (ART. 47, I, DO CP), MEDIANTE DEPOSITO BANCA RIO, E...

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