NÚMERO ÚNICO: 0012427-21.2006.4.01.3600 POLO ATIVO ROGERIO CORREA JANSEN POLO PASSIVO JUSTICA PUBLICA ADVOGADO(A/S) THIAGO MACHADO DE CARVALHO E OUTROS(AS) | 00026973/DF APELAÇÃO CRIMINAL N.
Inciso I do Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Petição - TJSP - Ação Transferência - Execução da Pena
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a REGIÃO DO DEPARTAMENTO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE BAURU - SÃO PAULO. PEC , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por sua…
Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 9 de Junho de 2022
como no caso dos autos, remanesce a potencialidade lesiva do falso, o que impede aplicar o princípio da consunção. Nesse diapasão, entendeu corretamente o magistrado zonal ao reconhecer o concurso…
Página 1173 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Junho de 2022
3.1.2. Das circunstâncias agravantes e atenuantes: Não existem circunstâncias agravantes nem atenuantes que possam ser reconhecidas nestes autos de processo penal. 3.1.3. Das causas de aumento e de…
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECLAMACAO CORREICIONAL: RC 0000022-94.2017.6.19.0076 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ 000002294
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ACÓRDAO RECURSO CRIMINAL (1343) - 0000022-94.2017.6.19.0076 - Campos dos Goytacazes - RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL AFONSO HENRIQUE…
Andamento do Processo n. 0000022-94.2017.6.19.0076 - Recurso Criminal - 18/05/2022 do TRE-RJ
RECURSO CRIMINAL(1343) Nº 0000022-94.2017.6.19.0076 PROCESSO : 0000022-94.2017.6.19.0076 RC (Campos dos Goytacazes - RJ) RELATOR : Gabinete Do Juiz de Direito 2 RECORRENTE : ROBERTA DE PAULA OLIVEIRA…
Página 80 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 18 de Maio de 2022
privativa de liberdade por duas restritivas de direito, uma de prestação de serviços à comunidade e outra de interdição temporária de direitos, consistente em proibição do exercício de cargo, função…
Andamento do Processo n. 0600386-87.2020.6.02.0010 - 09/05/2022 do TRE-AL
ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 6 DE ABRIL DE 2022 Às quinze horas do dia seis de abril de dois mil e vinte e dois, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas reuniu-se, em Sessão…
Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 9 de Maio de 2022
Ebrahim Bomfim Martins Souza. Inicialmente, o Senhor Presidente saudou os presentes e, em especial, os Juízes Auxiliares da Presidência e da Corregedoria, Dr. Hélio Pinheiro Pinto e Dr. Henrique…
Andamento do Processo n. 0001120-35.2010.8.26.0097 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/05/2022 do TJSP
Processo 0001120-35.2010.8.26.0097 (097.01.2010.001120) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Odecio Rodrigues da Silva - - Carla…