Art. 47, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 2469 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

apreendidos, também pelo prazo da pena (art. 47, inciso I, do Código Penal). V. U. Sustentou oralmente a Advogada Dra... artigo 78, § 2º, alíneas a, b e c, do Código Penal, mantendo-se, no mais, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00355793420158260050 SP 0035579-34.2015.8.26.0050

pelo prazo da pena (art. 47, inciso I, do Código Penal). V. U. Sustentou oralmente a Advogada Dra. Cláudia Lima de Oliveira... (art. 47, inciso I, do Código Penal). Por fim, quanto ao pedido de …

Página 3135 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

DE DIREITOS. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 47, I, DO CP. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO. INTERPRETAÇÃO..., I, a, da CF/88 é superveniente ao despacho do art. 11 da Lei 8.038/90, …

Página 1647 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, inciso I, do Código Penal). V. U.Sustentou oralmente a Advogada Dra. Cláudia Lima de Oliveira Guevara e usou da palavra... LUIZ DA SILVA , qualificado nos autos, assim o fazendo com amparo no art. …

Página 16293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

, previstas no art. 312 do Código Penal, mas desde que procedida pelo agente, de forma voluntária, em delito cometido.... 71, CAPUT, DO CP. SITUAÇÕES HOMOGÊNEAS. PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10521120011650001 MG

prevista no inciso I do art. 47 do CP. Por fim, pleiteia a concessão da Assistência Judiciária Gratuita. O 2º Apelante... no art. 89 da Lei 8.666/93, por três vezes. Marcelo de Souza Santos à pena …

Andamento do Processo n. 525.848 - Habeas Corpus - 09/08/2019 do STJ

DO CP) - PLEITO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR SUPOSTA CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEIART. 92, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CP... SUBSTITUÍDA POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITO, SOB REGIME ABERTO -A…

Página 12373 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

DE DIREITO, SOB REGIME ABERTO -ART. 33, § 2º, INCISO “C”, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA, PENA INFERIOR... ao disposto nos arts. 43, V, 45 e 47, I, todos do Código Penal - CP. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00018273120178240091 Capital 0001827-31.2017.8.24.0091

positivada no inciso I do § 4º art. 155 do Código Penal (fls. 151-155). Everton Diego Nonato de Lima, por sua vez... qual requer o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155 , § 4º , I , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00008545420148240003 Anita Garibaldi 0000854-54.2014.8.24.0003

: APELAÇAO CRIMINAL. LESAO CORPORAL E ABUSO DE AUTORIDADE [ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL E E 147, ARTS. 3º E 4º..., dando-os como incursos nas sanções do art. 312, do Código Penal, em razão dos …