Art. 47, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

apreendidos, também pelo prazo da pena (art. 47, inciso I, do Código Penal). V. U. Sustentou oralmente a Advogada Dra... artigo 78, § 2º, alíneas a, b e c, do Código Penal, mantendo-se, no mais, a …

pelo prazo da pena (art. 47, inciso I, do Código Penal). V. U. Sustentou oralmente a Advogada Dra. Cláudia Lima de Oliveira... (art. 47, inciso I, do Código Penal). Por fim, quanto ao pedido de …

DE DIREITOS. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 47, I, DO CP. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO. INTERPRETAÇÃO..., I, a, da CF/88 é superveniente ao despacho do art. 11 da Lei 8.038/90, …

, inciso I, do Código Penal). V. U.Sustentou oralmente a Advogada Dra. Cláudia Lima de Oliveira Guevara e usou da palavra... LUIZ DA SILVA , qualificado nos autos, assim o fazendo com amparo no art. …

, previstas no art. 312 do Código Penal, mas desde que procedida pelo agente, de forma voluntária, em delito cometido.... 71, CAPUT, DO CP. SITUAÇÕES HOMOGÊNEAS. PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE …

prevista no inciso I do art. 47 do CP. Por fim, pleiteia a concessão da Assistência Judiciária Gratuita. O 2º Apelante... no art. 89 da Lei 8.666/93, por três vezes. Marcelo de Souza Santos à pena …

DO CP) - PLEITO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR SUPOSTA CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI – ART. 92, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CP... SUBSTITUÍDA POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITO, SOB REGIME ABERTO -A……

DE DIREITO, SOB REGIME ABERTO -ART. 33, § 2º, INCISO “C”, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA, PENA INFERIOR... ao disposto nos arts. 43, V, 45 e 47, I, todos do Código Penal - CP. …

positivada no inciso I do § 4º art. 155 do Código Penal (fls. 151-155). Everton Diego Nonato de Lima, por sua vez... qual requer o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155 , § 4º , I , …

: APELAÇAO CRIMINAL. LESAO CORPORAL E ABUSO DE AUTORIDADE [ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL E E 147, ARTS. 3º E 4º..., dando-os como incursos nas sanções do art. 312, do Código Penal, em razão dos …