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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso I do Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 481-48.2017.6.13.0222 - 24/03/2017 do TRE-MG

SENTENÇA - AÇÃO PENAL ELEITORAL Processo nº 481-48.2017.6.13.0222 Ação Penal Calúnia na Propaganda Eleitoral Denunciante: Ministério Público Eleitoral Denunciado: Rovilson de Assis Pimentel Advogado:

Pg. 406. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/03/2017

Denota-se, a intenção do acusado naquele momento de debates era de levar conhecimento à comunidade local, do candidato concorrente ao cargo eleito de prefeito, de haver irregularidades em sua atuação

Inteiro Teor. Apelação: APL 9969657320008060001 CE 0996965-73.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 Processo: 0996965-73.2000.8.06.0001 - Apelação Apelante: Ministério Público do Estado do

Andamento do Processo n. 200423-09.2010.8.09.0160 - Ação Penal - 21/03/2017 do TJGO

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Pg. 2437. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

TO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "C", DO CODIGO PENAL, NA C ADEIA PUBLICA LOCAL. AINDA, ATENTO PARA AS DISPOSICOES DO ARTIGO 44 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, APLICO A SUBSTITUICAO DA PENA PRI

Andamento do Processo n. 3003032-12.2013.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2017 do TJSP

Processo 3003032-12.2013.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - JAQUELINE ANDRADE SILVA - - ALINE CRISTINA DA SILVA e outro - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE

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Processo 1001581-78.2016.8.26.0032 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria - Rosana Aparecida Chiodi - VISTOS, etc.Notifique-se a querelante Rosana

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ARAÇATUBA 2ª Vara Criminal PROCESSO Nº 0002805-05.2015.8.26.0032. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Araçatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). Roberto Soares Leite, na forma da

Andamento do Processo n. 00007242920108140053 - 20/01/2017 do TJPA

PROCESSO: 00007242920108140053 PROCESSO ANTIGO: 201020006256 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): --- Ação: --em: ---AUTOR: M. P. E. P. VITIMA: A. C. O. E. REU: I. F. Representante (s): OAB

Pg. 1242. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, doso a pena base da seguinte maneira: A culpabilidade do réu é desfavorável, na medida em que sua conduta não é simplesmente normal ao tipo penal.

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