da ordem pública desvela também a ordem jurídica, paz pública, o repeito à lei e às instituições, à segurança do modelo social e da vida honesta, sendo portanto inegável a presença da garantia da…
Inciso I do Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000046-25.2019.4.03.6136 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL (417) Nº 0000046-25.2019.4.03.6136 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: VINICIUS DE ANDRADE ARAUJO…
Página 9271 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Fevereiro de 2021
, segundo o art. 5º, XLVI da Constituição da República, conjugado com os artigos 59 e 68 do Código Penal, ambos do Estatuto... de Azevedo, CPF nº 810.850.521-68, RG nº 3485539-SSP/GO, como incurso …
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EDv nos EREsp 1701967 RS 2017/0218204-0
Superior Tribunal de Justiça EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.701.967 - RS (2017/0218204-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA R.P/ACÓRDAO : MINISTRO FRANCISCO FALCAO EMBARGANTE : CELSO…
Página 339 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Fevereiro de 2021
pela pena prevista no art. 47, I, do Código Penal.10. Por fim, no que pertine a suspensão dos direitos políticos... dos crimes previstos no art. 139 e 140 do Código Penal, cominados com a causa de …
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Recusa • 0000407-27.2018.8.19.0048 • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Fls. Processo: 0000407-27.2018.8.19.0048 Classe/Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Recusa/retardamento/omissão de Dados Téc. P/propositura de Ação Civ. Pública (Art.10 - Lei 7.347/85)…
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0732860-80.2014.8.06.0001 CE 0732860-80.2014.8.06.0001
. 14, inciso II e artigo 29, todos do Código Penal, apoiando-se no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal... Estadual EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001381-44.2007.4.03.6122 SP
a disposição da alínea b do inciso I do art. 92 do Código Penal preveja a perda do cargo quando houver condenação superior..., reconhecendo-se em relação a ele a circunstância agravante prevista no …
Página 1611 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Novembro de 2020
de Liberdade, nos termos do art. 47, I do Código Penal, considerando que o crime foi praticado no exercício da profissão..., do Código Penal e artigo 686, do Código de Processo Penal. Publique-se. …
Andamento do Processo n. 136544 - Recurso em Habeas Corpus - 19/10/2020 do STJ
do art. 312 do Código de Processo Penal, além da aplicação do art. 313, inc. I, do mesmo Diploma Legal, já que o delito... de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de …