Artigo 1479 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.479. O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o imóvel.

Petição - Ação Adjudicação Compulsória

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 01a Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Ação de Adjudicação Compulsória n° , devidamente…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM. Ref.: CONTESTAÇÃO. Processo n°: Promovente: Promovido: BANCO BRADESCO S/A. BANCO BRADESCO S/A,…

Intimação - Petição Cível - 0000978-87.2021.8.16.0173 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000978-87.2021.8.16.0173 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL POLO PASSIVO LEONARDO GARCIA REVESSO ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES |…

Petição - Ação Adjudicação contra Tália Incorporadora

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS/BA PROCESSO N°.

Andamento do Processo n. 0802468-72.2020.8.02.0000 - Recurso Especial em Agravo de Instrumento - 10/12/2021 do TJAL

Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0802468-72.2020.8.02.0000 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrentes : Augusto Ferreira Neto e outro Advogado : Yves Maia de Albuquerque (OAB:…

Página 52 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Dezembro de 2021

veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os…

Andamento do Processo n. 5323435-81.2021.8.09.0000 - 01/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 29/11/2021 11:53:48 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 3831 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Dezembro de 2021

pagamento integral do preço pelos compradores. Ademais, consoante disciplina o enunciado da Súmula n.º 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à…

Intimação - Petição Cível - 0007679-35.2020.8.16.0194 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007679-35.2020.8.16.0194 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL S.A POLO PASSIVO GASTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A NELCIR BOLFE PATRICIA ZENAIDE DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0273554-15.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CÍVEL ============================================================== APELAÇAO CÍVEL Nº 00273554-15.2019.8.19.0001 APELANTE 1…