Artigo 1479 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.479. O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o imóvel.

Página 3165 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO GRAVADO COM HIPOTECA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA APELANTE. POSTERIOR PARTILHA DO BEM EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. HIPOTECA ACOMPANHA O…
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Página 3166 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-65.2022.8.09.0173 COMARCA DE SÃO SIMÃO APELANTE: MARIA ELIANE NUNES…
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Página 3169 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2024

quem quer que o detenha, podendo excutí-lo mesmo que tenha sido transferido para o patrimônio de outrem, distinto da pessoa do devedor. Neste sentido, convém trazer a lição do doutrinador Pablo…
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Publicação do processo nº 5579615-65.2022.8.09.0173 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 21/06/2024 15:34:03 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5579615-65.2022.8.09.0173…

Página 9174 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2024

Sobre tal aspecto, confira-se o que estabelecem os arts. 905 e 908 do CPC: Art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para…
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Publicação do processo nº 0155859-65.2010.8.09.0023 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 13/06/2024 08:30:47 LOCAL : CAIAPÔNIA - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0155859-65.2010.8.09.0023 CLASSE PROCESSUAL :…

Intimação do processo N. 0819440-17.2021.8.20.5001 - 10/06/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0819440-17.2021.8.20.5001 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL SA BOSSA NOVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA POLO PASSIVO SOLANGE DUARTE DE ALMEIDA GOMES ADVOGADO(A/S) JAIME MARIZ DE FARIA…

Página 267 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Maio de 2024

e passo à análise do mérito recursal. Em virtude do pedido formulado, relativo à antecipação dos efeitos da tutela recursal, é ínsito a este momento processual um juízo de cognição sumária, de…
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Publicação do processo nº 0804015-11.2024.8.02.0000 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJAL

Ementa;Decisão;Cabeçalho;Conclusão;Normal; Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Otávio Leão Praxedes PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento n.º 0804015-11.2024.8.02.0000…

Página 18288 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2024

ainda que alienado o bem, de modo que o adquirente do imóvel deverá liquidar a dívida que onera o bem para que o gravame seja extinto ou poderá exonerar-se da hipoteca abandonando o imóvel, conforme…
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