Artigo 1479 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.479. O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o imóvel.

Página 6214 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 1935254 - SP (2021/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : IGOR JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA - SP319115 RECORRIDO : MAC LUCER…
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Página 6217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2024

aludida averbação. Destarte, cabe mesmo a declaração de FRAUDE À EXECUÇÃO, com a consequente ineficácia da escritura pública de dação em Pagamento em relação a este processo. Assim, diante do acima…
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Página 3165 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO GRAVADO COM HIPOTECA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA APELANTE. POSTERIOR PARTILHA DO BEM EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. HIPOTECA ACOMPANHA O…
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Página 3166 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-65.2022.8.09.0173 COMARCA DE SÃO SIMÃO APELANTE: MARIA ELIANE NUNES…
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Página 3169 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2024

quem quer que o detenha, podendo excutí-lo mesmo que tenha sido transferido para o patrimônio de outrem, distinto da pessoa do devedor. Neste sentido, convém trazer a lição do doutrinador Pablo…
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Página 9174 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2024

Sobre tal aspecto, confira-se o que estabelecem os arts. 905 e 908 do CPC: Art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para…
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Página 267 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Maio de 2024

e passo à análise do mérito recursal. Em virtude do pedido formulado, relativo à antecipação dos efeitos da tutela recursal, é ínsito a este momento processual um juízo de cognição sumária, de…
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Página 18288 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2024

ainda que alienado o bem, de modo que o adquirente do imóvel deverá liquidar a dívida que onera o bem para que o gravame seja extinto ou poderá exonerar-se da hipoteca abandonando o imóvel, conforme…
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Página 1968 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Janeiro de 2024

DANOS MORAIS QUE NÃO PODEM DECORRER DO SIMPLES INADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO "EX OFFICIO" DA LIDE…
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Página 16055 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Janeiro de 2024

Passo a decidir. 1. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Quanto a necessidade de suspensão da execução, em razão da pendência de julgamento de recurso de agravo de instrumento, entendo não ser esse o…
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