Artigo 1479 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.479. O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o imóvel.

Art. 1.473 - Seção I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado

Capítulo III Da Hipoteca Seção I Disposições gerais Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca: I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o domínio…
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Art. 346 - Capítulo III. Do Pagamento com Sub-Rogação - Código Civil Comentado

Capítulo III DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I – do credor que paga a dívida do devedor comum; II – do adquirente do imóvel hipotecado, que…
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Art. 299 - Capítulo II. Da Assunção de Dívida - Código Civil Comentado

Capítulo II DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao…
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Art. 1.473 - Seção I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo III Da Hipoteca Seção I Disposições gerais Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca: I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o domínio…
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Art. 346 - Capítulo III. Do Pagamento com Sub-Rogação - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo III DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I – do credor que paga a dívida do devedor comum; II – do adquirente do imóvel hipotecado, que…
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Art. 299 - Capítulo II. Da Assunção de Dívida - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo II DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao…
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Capítulo 44. A Propriedade Imobiliária - Quinta Parte: Direito das Coisas - Direito Civil

1. A propriedade de bens imóveis Dispor de um lugar para ficar, dormir, proteger-se do frio e guardar coisas corresponde a uma das mais básicas e primitivas necessidades humanas. Talvez por essa…
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5. Assunção de Dívida - Direito Civil: obrigações

5 ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DOUTRINA Conceito “ Considera-se assunção de dívida a substituição do devedor na relação obrigacional, de tal modo que o novo devedor, designado como assuntor, se torna…
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14. A Função Iluminista dos Tribunais Constitucionais e o “Heroísmo Moral Clarividente”: Um Contraponto ao Empreendimento Teórico de Luís Roberto Barroso - Processo Constitucional

Samuel Sales Fonteles Promotor de Justiça no Ministério Público de Goiás. Mestre em Direito pelo IDP. 1. Introdução: os pontos cegos dos tribunais e a rara capacidade de “heroísmo moral clarividente”…
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Art. 1.473 - Seção I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

Capítulo III Da Hipoteca Seção I Disposições gerais Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca: I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o domínio…
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