Artigo 1479 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.479. O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o imóvel.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-96.2022.8.19.0000 2022002127217

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LEVANTAMENTO DE PENHORA NO REGISTRO DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. O Agravado comprova previsão contratual …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-77.2019.8.16.0194 Curitiba XXXXX-77.2019.8.16.01941 (Acórdão)

Embargos de declaração. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO ou erro material na decisão. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-37.2021.8.16.0128 Paranacity XXXXX-37.2021.8.16.0128 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-41.2020.8.16.0117 Medianeira XXXXX-41.2020.8.16.0117 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistentes no acórdão quaisquer dos vícios previstos no …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2094305 - SC (2022/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por contra decisão que negou seguimento ao recurso …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2065178 - SP (2022/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-31.2020.8.16.0001 Curitiba XXXXX-31.2020.8.16.0001 (Acórdão)

XXXXX-31.2020.8.16.0001, DA 18. ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAAPELANTE 1: BANCO DO BRASIL SAAPELADOS: MARCIO CUNHA LENGLER E marina reus tassi de …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-58.2020.8.16.0173 Umuarama XXXXX-58.2020.8.16.0173 (Acórdão)

AGRAVO INTERNO. RELATOR QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DO APELO QUE NÃO ATACARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONSTATADA. JULGAMENTO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-58.2020.8.16.0173 Umuarama XXXXX-58.2020.8.16.01731 (Acórdão)

AGRAVO INTERNO. RELATOR QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DO APELO QUE NÃO ATACARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONSTATADA. JULGAMENTO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-54.2018.8.16.0194 Curitiba XXXXX-54.2018.8.16.0194 (Acórdão)

APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA (HIPOTECA) PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DO BANCO. AUTORA QUE BUSCA LEVANTAR ESSA HIPOTECA DOS IMÓVEIS POR ELA …
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