Artigo 1479 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.479. O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o imóvel.

Petição - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - de Banco do Nordeste do Brasil contra Ibfarma IND de Biotecnologia Farmaceutica e DPM Bahia - Administracao

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA; Processo n° , , e , todos já qualificados nos autos do processo em referência, vêm, respeitosamente, à presença…
1
0

Recurso - TJDF - Ação Adimplemento e Extinção - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - de Banco do Brasil contra Interlagos Agropecuaria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo n° BANCO DO BRASIL S/A, neste ato representado por seu advogado que esta subscreve,…
0
0

Recurso - TJPE - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEÇÃO A DA 27a VARA CÍVEL DA CAPITAL - PERNAMBUCO. Processo n° EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DETENÇÃO. ATOS DE MERA…
0
0

Recurso - TJDF - Ação por Remição - Apelação Cível - de Banco do Brasil contra Lb10 Investimentos Imobiliarios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS/DF Processo n° e , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, tempestivamente,…
0
0

Petição - TRF03 - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível - contra Rossi Residencial e Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO PAULO/SP. Processo n.° CONTESTAÇÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa…
0
0

Recurso - TJBA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença - contra Vela Branca Empreendimentos e Participacoes SPE e Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO BAHIA Processo n° XXXXX20168050001 BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista sediada no setor…
1
0

Contraminuta - TJSP - Ação Hipoteca - Apelação Cível - de Banco do Brasil contra SPE - Reserva Iguatemi Empreendimento Imobiliário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ref. Autos n° HOFSTATER SOLANO e , já qualificado, nos autos do ação de obrigação de fazer…
0
0

Petição (Outras) - TJSP - Ação Conta de Participação - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR JORGE TOSTA, DA 2a CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento n° ADQUIRENTES DO CONDOMÍNIO…
0
0

Petição (Outras) - TJSP - Ação Urgência - Tutela Cautelar Antecedente - contra Residencial Trust Lapa SPE e Trust Real Estate Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° Ação de Tutela de Urgência Cautelar…
0
0

Contestação - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Jatoba do Lago Empreendimentos Imobiliarios SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA/SP PROCESSO N° JATOBÁ DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. , sociedade empresária limitada de Propósito…
0
0