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20 de setembro de 2018
Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

Os requisitos do vínculo empregatício

, configurada pelo cumprimento de requisitos impostos pela lei. A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT... ), em seu artigo 2º e 3º , estabelece os requisitos para a caracterização de empregador e empregado. Empregador é a empresa, individual... registrado, conforme previsto no art. 47 , da CLT . Assim, se os quatro ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107544020165150020 0010754-40.2016.5.15.0020

da Consolidação das Leis do Trabalho , acrescentado pela Lei n.º 10.537 , de 27/08/2002), consoante decidido originariamente... processuais de IDs n.º 07a43d2, n.º 3f3b9b3 e n.º e5328105. Custas de ID n.º 25c0636. Primeira reclamada isenta do depósito... na constituição do consórcio, sendo a recorrente a empresa líder...

Inteiro Teor. 1595005820085020029 São Paulo - SP

, comercial ou de outra atividade econômica, invocando o disposto no art. 2º, § 2º da CLT , única hipótese em que estaria..., nos termos do art. 2º, parágrafo 2º da CLT .”. (fls. 714/715). Confirmo. Inicialmente cabe referir que “... grupo... responsáveis para os efeitos da relação de emprego (art. 2º , § 2º , da CLT )...

Inteiro Teor. 7982320135020034 São Paulo - SP

, nos termos do artigo 2º da Lei 8.955 /1994, como “...o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito..., não se tratando da hipótese prevista no artigo 2º da CLT . [...] Ora, o objeto da relação de franquia empresarial está... entre a primeira e o autor, nos expressos ter- mos do § 2º , do art. 2º ...

Inteiro Teor. 1590001720025020315 Guarulhos - SP

. Sem contraminuta, embora intimado o adversário às fls. 224. Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art. 2º..., inicialmente, que grupo econômico, nos termos do art. 2º , § 2º , da CLT , caracteriza-se na hipótese... FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho2ª Região 10ª. TURMA - PROCESSO TRT/SP . 01...

Inteiro Teor. 172020175020047 São Paulo - SP

.: Lei 6.404/1976), pois basta a configuração dos elementos já descritos, previstos no art. 2º , § 2º , da CLT , em face... a responsabilidade solidária, a teor do art. 2º , § 2º , da CLT . RELATÓRIO Contra a r. decisão de fl. 70, interpõe a embargante... de determinado empreendimento econômico, nos termos do art. 2...

Inteiro Teor. 23972820155020001 São Paulo - SP

da Lei 13.467 /17 (Lei da Reforma Trabalhista), observando-se o que dispõe o art. 5º , XXXVI , da Constituição... Federal , o art. 6º , do Decreto-Lei 4.657 /42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e, ainda, ao disposto... do que dispõem os artigos 8º e 769 , da Consolidação das Leis do Trabalho ,...

Inteiro Teor. 152820175020313 Guarulhos - SP

aplicável à hipótese, porquanto a dívida executada constituiu-se antes do advento da Lei 13.467 /2017 ( CF , art. 5º... que uma empresa exerça "a direção, o controle ou a administração" das demais ( CLT , art. 2º , § 2º ). Apenas nas relações... DA 2ª REGIÃO Processo TRT/SP 0000015-28.2017.5.02.0313 AGRAVO DE PE...

Inteiro Teor. 1766003920045020070 São Paulo - SP

Santo Amaro teve o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista ( CLT , art. 9º ), não... da responsabilidade solidária na forma do art. 2º , § 2º , da CLT . 3.6. Dou provimento ao recurso para excluir a empresa Viação... Regional do Trabalho da 2 Região Gabinete do Desembargador Ra...

Inteiro Teor. 1497002320045020004 São Paulo - SP

Ltda., é possível constatar a configuração das exigências do § 2º , do art. 2º , da CLT que determina a solidariedade... (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no...Inteiro Teor. 1497002320045020004 São Paulo - SP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL T...

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