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30 de maio de 2017
Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

Pg. 1862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

, deve ser transcrito o art. 2º, § 2º da CLT, uma vez que bem expressa o conceito jurídico de grupo econômico: Sempre...Pg. 1862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017 Já o imóvel 1.612 foi arrematado na Justiça do Trabalho... o CTN, no art. 124, II, estabelece a responsabilidade solidária entre 'as pessoas...

Pg. 2355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

º, § 2º da CLT, uma vez que bem expressa o conceito jurídico de grupo econômico: Sempre que uma ou mais empresas, tendo... ao imóvel 942 (anexo 16). Já o imóvel 1.612 foi arrematado na Justiça do Trabalho por José Luiz Vaz Bandeira... todos os seus integrantes responderem solidariamente pelas obrigações dos demai...

Pg. 2379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

solidariamente pelas obrigações dos demais. A este respeito, deve ser transcrito o art. 2º, § 2º da CLT, uma vez que bem expressa... entre 'as pessoas expressamente designadas por lei'. Regulamentando o dispositivo, a Lei 8.212/91 instituiu a responsabilidade...). Proprietária do imóvel de matrícula 6.540, adqui...

Andamento do Processo n. 0000263-12.2017.5.19.0057 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-19

ao contrato de trabalho, para os devidos efeitos (art. 1º, Lei . 12.506/2011, c/c §1º, art. 487, CLT); férias simples... os requisitos dos artigos 186 e 827 do CCB, de aplicação supletiva em decorrência do art. 8º, parágrafo único, da CLT..., art. 2º, CLT). As noticiadas transferências da participação da MARCOPOLO S...

Andamento do Processo n. 0000274-26.2017.5.19.0062 - RTSum - 29/05/2017 do TRT-19

do autor, conforme entendimento já consolidado no STF ao reconhecer a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666... inidônea, sob pena de violação ao disposto nos arts. 2º, 9º e 444 da CLT c/c o art. 186, 187, 927 e 942 da CLT. A adoção... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA Aos 28 dias de maio de 2017, na...

Andamento do Processo n. 0000216-56.2015.5.19.0009 - RO - 29/05/2017 do TRT-19

as disposições especiais contidas na Lei 5.584 /70, que se aplica ao processo do trabalho, consoante o art. 2º , § 2º , da LICC... dos cartões de ponto, além da violação ao referido artigo 74 , § 2º da CLT ". Por fim, pleiteia a" condenação da embargada... ao artigo 74 , § 2º , CLT , isto porque, caberia às recorridas...

Andamento do Processo n. 0000216-56.2015.5.19.0009 - RO - 29/05/2017 do TRT-19

acerca da ausência de juntada dos cartões de ponto, além da violação ao referido artigo 74 , § 2º da CLT ". Por fim... dúvidas quanto a efetiva violação ao artigo 74 , § 2º , CLT , isto porque, caberia às recorridas juntarem aos autos.... DEVOLUÇÃO AO TRT, PRINCÍPIO ALBERGADO NO ART. 515 , § 2º , DO CPC . Sendo a recl...

Andamento do Processo n. 0017018-55.2016.5.16.0017 - RTSum - 29/05/2017 do TRT-16

mês a mês (artigo 43, § 2º da Lei 8212/91) e incidirá sobre as verbas deferidas que se enquadrem na definição legal... do MPT, conforme artigos 793 da CLT e 112 e 83, V, da Lei Complementar 75/93. INÉPCIA DE OFÍCIO Pretendendo... de trinta minutos a uma hora. O artigo 58, § 2º da CLT, a Súmula 90 do C. TST e a Súmu...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001164-64.2016.5.08.0107 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-8

não ser efetuado no prazo supracitado, em observância aos artigos 35 , caput, e 43 , §§ 2º e 3º , da lei 8.212 /1991... com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2ª , da CLT . Analisando... e interestadual, e ainda com amparo no § 5º do artigo 71 da CLT , acrescido pe...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001227-23.2016.5.08.0129 - RTSum - 29/05/2017 do TRT-8

, nos termos do art. 2º , § 2º , da CLT , condeno as reclamadas TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, RÁPIDO... , §§ 2º e 3º , da lei 8.212 /1991. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Os juros são devidos desde a distribuição da ação...). DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO No termos do art. 5º da Lei n.º 11.101 ...

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