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22 de abril de 2018
Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211024420165040014

que integram o mesmo grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º). Mantida a responsabilidade solidária das reclamadas. Recurso..., solidariamente responsáveis, tanto a principal como cada uma das subordinadas, face ao que disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT... da norma do § 2º do art. 2º da Consolidação, que dispõe: "Sempre ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200625420175040802

do Trabalho e Emprego, conforme determina o art. 2º, § 3º, da Portaria SIT 03/2002, com alterações pela Portaria SIT... de que a 2ª e 3ª reclamadas integram o grupo econômico da 1ª reclamada, na forma prevista do art. 2º, § 2º, da CLT, ao passo... previstos aos trabalhadores em geral descritos no art. 7º, XIII, da ...

Inteiro Teor. : RTOrd 14063020175210041

autora, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Correção Monetária e Juros de Mora A correção monetária é devida... da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, juntamente com o valor social do trabalho (CF, art. 1º... os artigos 39 da Lei 8.177/91, e 15 da Lei 10.192/01. Os juros de mora,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208787620155040003

prevista no art. 224 , § 2º , da CLT , sendo devidas, como extras, as horas trabalhadas além da 6ª diária ou da 30ª semanal... ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (FRANCISCO) para afastar o seu enquadramento no art. 224 , § 2º , da CLT , devendo ser consideradas... DAS PARTES. MATÉRIAS COMUNS OU CONEXAS Horas extras. Enquadrament...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 689001520085010224 RJ

, salientando que a IN 39/2016 TST, no artigo 2º, VIII, expressamente afastou tal instituto da seara trabalhista. Requer... intercorrente ao processo do trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 878 da CLT e o entendimento da Súmula 114 do TST... do STF e no artigo 40, § 4º, da Lei Federal 6830/80 e na dec...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 11769520115010027 RJ

, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT, é solidária a responsabilidade das reclamadas. EXECUÇAO CONTRA GRUPO ECONÔMICO. FALÊNCIA... no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II- Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou... nos autos do Conflito de Competência 147.950- SP (2016/0201664-7), que tem como...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9327420125010014 RJ

. Aplicação do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. RECURSO DE EMBARGOS DA PETROS. INTERPOSIÇAO... artigo 249, § 2º, do CPC/73 (art. 1.010 do NCPC). Preliminar superada. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA... contra a PETROS, por aplicação analógica do art. 2º, §2º, da CLT. Há pronunciam...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1430008720035010038 RJ

responsável solidário pelas obrigações trabalhistas (artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho... nos moldes previstos, no art. 2, §2º da CLT. Não bastasse isso, o acórdão de fls. 112/118 corroborou a declaração... e contradição no julgado. Aduz que “o v acórdão soa obscuro se considerou a fraude evidencia...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210643320155040025

, afirmando, ainda, que a solidariedade apenas encontra amparo no § segundo do artigo 2º e no artigo 455 , ambos da CLT... da legislação trabalhista, a nulidade da terceirização havida, por incidência do artigo 9º da CLT atrai a aplicação do disposto... do CPC ), nos moldes dos artigos 896-C da CLT e 926 , § 2º , do CP...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205387220165040141

, resultou evidenciado. A solidariedade, no caso, decorre de preceito de lei (CLT, art. 2º, § 2º), de acordo com o disposto..., na forma do art. 2º, § 2º, da CLT, autoriza a condenação solidária das rés pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas... considerações sobre a caracterização de grupo econômico, invocand...

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