Art. 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.
Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

O direito à desconexão do Teletrabalhador

) Ainda, o artigo 6º da Consolidação das Leis Trabalhistas foi alterado pela Lei 12.551/2011, passando a reconhecer... da Constituição ( artigo 7º, XIII) e Consolidação das Leis do Trabalho ( art. …
Lari Santos, Estudante de Direito
há 8 horas

O que mudou na CLT e nas relações de trabalho após a reforma trabalhista: Contrato Intermitente

-A, parágrafo 2 da CLT), trabalho voluntário (Lei 9.608/98, artigo 2º) e outros. De acordo com o artigo 443 da CLT... um código, mas o Decreto-lei 5.452/43. Sendo assim, existem outras leis

Andamento do Processo n. 0000486-46.2019.8.26.0219 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 17/01/2020 do TJSP

da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02... da personalidade jurídica ‘disregard doctrine’ -, conquanto …

Andamento do Processo n. 0001223-16.2017.5.10.0801 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-10

da execução nos presentes autos, nos termos do artigo 855-A, §2º, da CLT. Determino a citação do(s) suscitado(s) - ARY..., agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica". Ademais, reza o a…

Andamento do Processo n. 0001452-10.2016.5.10.0801 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-10

, da preliminar de ilegitimidade passiva e da inexistência de grupo econômico. Ressalto que, nos termos do artigo 6º da Lei ... econômica". Ademais, reza o art. 2°, parágrafo 2°, da CLT, vigente à …

Andamento do Processo n. 0002448-42.2015.5.10.0801 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-10

Jurídica, determino a suspensão da execução nos presentes autos, nos termos do artigo 855-A, §2º, da CLT. Determino..., financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica". …

Andamento do Processo n. 0000854-72.2019.5.11.0009 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-11

tratados como disponíveis pelo trabalhador, como, por exemplo, compensação de jornada (art. 59, §6º, da CLT), fracionamento... contratual rescindida. Sendo assim, até mesmo conforme o art. 2º da CLT

Andamento do Processo n. 0000192-76.2019.5.11.0052 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-11

, por aplicação do disposto no § 5º do art. 28 do CDC c/c artigo 8º da CLT. No tocante às alegações do sócio ARTHUR JUNIO... do empregador (artigo 2º da CLT). Ademais, considerando a aplicabilidade …

Andamento do Processo n. 0001736-68.2017.5.20.0004 - Rot - 17/01/2020 do TRT-20

aos artigos 37, § 6º e 102, § 2º, da CR e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e contrariedade à Súmula Vinculante 10, do STF Pontua... do (a) arguente (CLT, art. 3o.) na medida em que não houve, ao …

Andamento do Processo n. 0000526-15.2018.5.20.0014 - Atord - 17/01/2020 do TRT-20

do parágrafo único do art. 876 da CLT, pela Lei 13.467/2017, a competência da Justiça do Trabalho para executar... POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI 8.666/93, ART. 71, § 1º) - ATO JUDICIAL …