Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.
Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

Os direitos trabalhistas na recuperação judicial e na falência

do processo de falência. Para tanto, existem normas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (DL 5.452/43) e na lei de falências... a concordata do caput e do § 2º somente se aplicam aos …
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Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - tempo rural anterior aos 12 anos de idade

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104236620205150069 0010423-66.2020.5.15.0069

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108865220185150077 0010886-52.2018.5.15.0077

os efeitos da relação de emprego (artigo 2º , § 2º , da CLT )". Ensinava, ainda, a eminente jurista, que: "O grupo... Triângulo e a empresa Vitriol, pois não preenchidos os requisitos do artigo 2º, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102035920195150051 0010203-59.2019.5.15.0051

seara a figura da alteridade, estampada no artigo 2º da CLT , que impede que o empregador transfira os ônus... À LEI 13.467 /2017 . HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. VENDEDOR PROPAGANDISTA. ART. 62 …

Andamento do Processo n. 0000471-93.2017.5.14.0005 - Atord - 12/08/2020 do TRT-14

de tutela ao trabalhador hipossuficiente, o art. 2º , §§ 2º e 3º , da CLT , impõem responsabilidade ao grupo econômico... as modificações introduzidas pela Lei n. 13.467 /2017: Art. 2º- ... …

Andamento do Processo n. 0000230-84.2020.5.14.0403 - Atord - 12/08/2020 do TRT-14

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Andamento do Processo n. 0001136-83.2014.5.03.0082 - ATOrd - 12/08/2020 do TRT-3

entre os sócios das duas sociedades. Passo a análise. A CLT em seu artigo 2º , § 3º , dispõe:"…Não caracteriza grupo...Andamento do Processo n. 0001136-83.2014.5.03.0082 - ATOrd - 12/08/2020 do …

Andamento do Processo n. 0001138-53.2014.5.03.0082 - ATOrd - 12/08/2020 do TRT-3

mesmo endereço e o pretenso parentesco existente entre os sócios das duas sociedades. Passo a análise. A CLT em seu artigo 2º...Andamento do Processo n. 0001138-53.2014.5.03.0082 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 0010911-67.2018.5.03.0152 - ATOrd - 12/08/2020 do TRT-3

da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017. Art. 1º A aplicação... das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho , alteradas …