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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

Andamento do Processo n. 0000587-79.2010.8.14.0055 - 21/11/2018 do TJPA

, E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 145, DE 19.4.2001. INAPLICABILIDADE DA CONSOLIDAÇ¿O DAS LEIS DO TRABALHO CLT. VÍNCULO... pelos artigos 2º e 3º da CLT, legislaç¿o que n¿o contém qualquer macula de inconstitucionalidade aparentes, eis que atende...¿o Federal, n¿o faz jus aos direitos disciplinados na Consolidaç¿o das L...

Pg. 3235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

LTDA (art. 2°, §2°, da CLT), bem como justificou a responsabilização solidária desta pessoa jurídica pelos créditos... tributários cobrados originariamente do Colégio, com supedâneo no art. 124, inciso II, do CTN c/c art. 30, inciso IX, da Lei... Guilherme de Queiroz Silveira, de molde a ensejar sua responsabilização ...

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2018

, ou por este credenciados, conforme dispõe o artigo 195, da Consolidação das Lei do Trabalho - CLT e a Norma... do Estado. O Decreto Estadual 10.214/2002 também prevê esse direito. In verbis: Art. 1º. Os servidores... nos termos do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e conforme disposto nos artigos 7º e ...

Missionário religioso tem vínculo de emprego negado com Igreja Adventista

física, não eventualidade da prestação laboral, onerosidade, pessoalidade e subordinação. Conforme o art. 2º da CLT... sentença da juíza Simone Silva Ruas, da 2ª Vara do Trabalho de Rio Grande. Para os desembargadores, ficou evidenciado no... da Igreja Adventista do 7º Dia. O processo já transitou em julgado. Ao ajuiz...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2817420165170008

º, CLT), a assimilação pelo Direito do Trabalho do conceito civilista de abuso do direito (art. 187, CCB...) e a prevalência na ordem jurídica do valor trabalho e da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (arts. 1º, IV e 100, CRFB; art..., salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A...

Andamento do Processo n. 7003316-77.2018.8.22.0002 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018 do TJRO

, das autarquias e das fundações públicas do Estado. O Decreto Estadual 10.214/2002 também prevê esse direito. In verbis: Art. 1º... com as Normas Regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho e pela legislação trabalhista. [...] Art. 2º.... A Caracterização e classificação da insalubridade ou periculosidade ...

Andamento do Processo n. 0000934-29.2017.5.14.0007 - Rtord - 20/11/2018 do TRT-14

da efetiva prestação dos serviços, nos moldes do que dispõe a nova redação do artigo 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91; b.... Deste modo, ao se observar o comando do art. 8.º , § 1.º da Lei Complementar n.º 95 /98, constata-se que a mencionada..., os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 ...

Andamento do Processo n. 0000803-07.2012.5.03.0146 - AP - 20/11/2018 do TRT-3

à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. 2. RECURSO DE REVISTA Recurso... de qualquer dispositivo da CR como exige o preceito §2º do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso quanto à competência... da existência de grupo econômico e da regra prevista no artigo 2º, §2º...

Andamento do Processo n. 0010023-53.2017.5.03.0146 - AP - 20/11/2018 do TRT-3

expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas...), mas no reconhecimento de grupo econômico (art. 2º, §2º, da CLT), o que afasta a instauração do incidente previsto... do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente a...

Andamento do Processo n. 0000803-07.2012.5.03.0146 - AP - 20/11/2018 do TRT-3

previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. 2. RECURSO DE REVISTA Recurso de: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S... INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete... artigo 2º, §2º, da CLT. Com relação à desconsideração da personalidade...

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