Art. 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.
Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

Trabalhei sem registro. Tenho direitos trabalhistas?

presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, ou seja, em linhas gerais, trabalho realizado com pessoalidade... aconteceu. Além disso, caso o empregador alegue se tratar de alguma outra forma …
Gabriella Rezende, Advogado
há 23 horas

Responsabilidade da Empresa em casos de Acidente de Trabalho.

. E se o funcionário não quiser usar os Equipamentos de Segurança? A lei é clara quanto a obrigação do empregador; Artigo 2º... – responsabilidade subjetiva – fundamento: descumprimento das normas …

Breves considerações sobre a intangibilidade subjetiva em relação ao empregador.

da relação de emprego estão facilmente identificados na redação da CLT , precisamente em seus artigos 2º e 3º. Art. 2º... e dirige a prestação pessoal de serviço . Art. 3º - Considera-se empregado …
Alisson Tony, Advogado
anteontem

O reconhecimento de vínculo empregatício face aos aplicativos de transporte (Uber/99/Cabify).

da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva... deste e mediante salário. Veja, o art. 2º da CLT traz consigo a figura …

Assalto no trabalho

está previsto na CLT em seu artigo 2º ao determinar que, entre outros requisitos, empregador é aquele que assume... o artigo 21 da Lei 8.213/1991, devendo o empregador abrir uma Comunicação de …

Grupo econômico: caracterização e responsabilidade

em um ou mais setores econômicos. Mas, afinal, como reconhecer um grupo econômico? Antes da reforma trabalhista, o Art. 2º, §2..., da Consolidação das Leis do Trabalho, apenas reconhecia o grupo …
Laila Mouallem, Estudante de Direito
há 14 dias

Análise do artigo "A (Des) Necessidade de Regulamentação da Dispensa Coletiva no Brasil: Uma análise sob a ótica do Valor Social do Trabalho e da Dignidade da Pessoa Humana."

, o fato do empregado não poder correr o risco do negócio, como respaldado pela Consolidação das Leis do Trabalho, CLT... no artigo 2º “considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, …
Dica De Ouro, Advogado
há 15 dias

Inédito: TST afasta vínculo de emprego entre Uber e motorista

de emprego do artigo 3º da CLT (habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação). Economia compartilhada No... enquadrar essa nova realidade de emprego nos conceitos clássicos de empregado …

Prescrição do 13º salário: Fase de liquidação de sentença

subsunção dos fatos à norma positivada nos artigos 2º e 3º da CLT, o que afasta a possibilidade de se concluir pela... que a CF, em seu art. 7º inciso VIII, também o adotou. O 13º é devido a todo o …
Dica De Ouro, Advogado
há 23 dias

Subordinação gera vínculo empregatício entre advogado e escritório

vínculo empregatício entre banca e advogada. De acordo com o juiz, estão presentes no caso os requisitos dos artigos 2º e 3º... Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, …