Art. 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.
Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

Página 137 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020

imperativo nas normas de proteção do trabalho, na forma dos artigos 2º , 3º e 9º da CLT , inclusive em virtude da legislação... que ele seja aplicado. 2. Viola a Súmula Vinculante 10 a decisão …

Página 138 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020

. ISONOMIA. ART. 12, ?a?, DA LEI N.º 6.019 , DE 03.01.1974. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa... de emprego, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT . No presente processo, o traba…

Página 143 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020

em incompatibilidade com o texto constitucional , mesmo que de forma não declarada. 5. O art. 25 , § 1º , da Lei 8.987..., a presença dos pressupostos fático-jurídicos exigidos pelos artigos 2º

Página 144 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020

. 2. Viola a Súmula Vinculante 10 a decisão que, invocando o art. 25 , § 1º , da Lei 8.987 /1995, afasta... para que ele seja aplicado. 2. Viola a Súmula Vinculante 10 a decisão que, …

Página 2071 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

do Estado em busca da declaração de inconstitucionalidade (i) do art. 2º e Anexo II da Lei 366, de 06 de fevereiro... de 2005, para o fim de excluir a aplicação da Consolidação das Leis do Trabal…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Fevereiro de 2020

maior (art. 849 , segunda parte, da CLT ), ou no caso de perícia necessária (art. 195 , § 2º , da CLT ); e CONSIDERANDO... da economia e duração razoável do processo. FICA ESTABELICIDO QUE: Art. 1.º

Página 285 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 14 de Fevereiro de 2020

DE OLIVEIRA (CPF 980.593.602-30), com fundamento no art. 2º, § 2º, da CLT; II - Determinar a inclusão dos elencados no item I no...-se que todos os atos processuais, no âmbito destaMM. 18ª Vara do T…

Página 3 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Fevereiro de 2020

, nos termos do artigo 2º, § 2º da CLT. Incluam-se acima citadas abaixo relacionadas, cujos endereços constam do documento de ID... DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. …

Página 8 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Fevereiro de 2020

a responsabilidade solidária destas, nos termos do artigo 2º, § 2º da CLT. Incluam-se acima citadas abaixo relacionadas, cujos endereços... 0000484-08.2017.05.0017 e 0000398-17.2016.5.05.0132, em …

Página 47 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Fevereiro de 2020

, em seus artigos 2° e 3°, impõe o preenchimento de determinados requisitos, a saber: pessoalidade, subordinação jurídica..., onerosidade e não eventualidade. Transcrevem-se os citados dispositivos …