Artigo 19 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
II - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; e
III - instituir impôsto sôbre:
a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;
b) os templos de qualquer culto;
c) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei; e
d) o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.
§ 1º O disposto na alínea a do item III é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; mas não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impôsto que incidir sôbre imóvel objeto de promessa de compra e venda.
§ 2º A União, mediante lei complementar e atendendo a relevante interêsse social ou econômico nacional, poderá conceder isenções de impostos estaduais e municipais.

Andamento do Processo n. 0010098-60.2020.5.15.0144 - ATOrd - 24/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010098-60.2020.5.15.0144 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO (OAB: 208128/SP) RÉU OSCAR FOLONI Intimado (s)/Citado (s):…

Página 13858 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2021

Processo Nº ATOrd-0010586-78.2021.5.15.0144 AUTOR ROBSON DONIZETE DA SILVA ADVOGADO FERNANDO LIMA DE MORAES(OAB: 98978/SP) RÉU BIPLINK SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA Intimado(s)/Citado(s): -…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5007094-91.2020.4.03.6110 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007094-91.2020.4.03.6110 POLO ATIVO GUARDA MIRIM DE SOROCABA ADVOGADO(A/S) AUGUSTO PORTO DE MOURA | 25109/SC RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO | 31971/SC FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO |…

Intimação - Apelação Cível - 5004577-11.2018.4.03.6102 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004577-11.2018.4.03.6102 POLO PASSIVO COLEGIO NOSSA SENHORA AUXILIADORA ADVOGADO(A/S) CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO | 124088/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002518-46.2020.4.03.6113 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002518-46.2020.4.03.6113 POLO ATIVO GUARDA MIRIM DE ITUVERAVA ADVOGADO(A/S) FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO | 36316/SC PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002518-46.2020.4.03.6113 /…

Petição - Ação Norma Coletiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE TERESINA - PI Ref. Processo n° EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S/A - EMGERPI , ora denominada Embargante ,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000152-87.2019.4.03.6139 - Disponibilizado em 02/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000152-87.2019.4.03.6139 POLO ATIVO RETIRO DOS POBRES DE SANTO ANTONIO ADVOGADO(A/S) CRISTIANO LAITANO LIONELLO | 65680/RS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000152-87.2019.4.03.6139 /…

Andamento do Processo n. 0010068-04.2021.5.15.0075 - ATSum - 12/08/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010068-04.2021.5.15.0075 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO CLAUDIO URENHA GOMES (OAB: 22399/SP) ADVOGADO MARCO ANTONIO AYUB BEYRUTH JUNIOR (OAB:…

Andamento do Processo n. 0010068-04.2021.5.15.0075 - ATSum - 12/08/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010068-04.2021.5.15.0075 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO CLAUDIO URENHA GOMES (OAB: 22399/SP) ADVOGADO MARCO ANTONIO AYUB BEYRUTH JUNIOR (OAB:…

Página 9667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Agosto de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c66f6c9 proferida nos autos. SENTENÇA Relatório dispensado na forma da Lei. Inépcia da petição inicial De fato, como bem pontua o réu,…