Artigo 19 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
II - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; e
III - instituir impôsto sôbre:
a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;
b) os templos de qualquer culto;
c) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei; e
d) o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.
§ 1º O disposto na alínea a do item III é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; mas não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impôsto que incidir sôbre imóvel objeto de promessa de compra e venda.
§ 2º A União, mediante lei complementar e atendendo a relevante interêsse social ou econômico nacional, poderá conceder isenções de impostos estaduais e municipais.

Página 542 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2021

contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta. Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­286 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Processo Número:…

Petição - Ação Repetição de indébito

20/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG Última distribuição : 10/06/2019 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Última distribuição : 10/11/2017 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Cofins

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Petição - Ação Pis

20/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 05/02/2019 Valor da causa: Assuntos: PIS Segredo…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0812455-21.2017.4.05.8300 PE 0812455-21.2017.4.05.8300

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1053886-68.2019.8.26.0053 SP 1053886-68.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000526259 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0812455-21.2017.4.05.8300 PE 0812455-21.2017.4.05.8300

Decisão Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (Vol. 32, fl. 100-101): “CONSTITUCIONAL E …

Recurso - Ação Contribuição Sindical Rural

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Página 265 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Julho de 2021

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