Parágrafo 1 Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Página 267 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Julho de 2024

INELEGIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.Hipótese1. Recursos ordinários e recurso eleitoral interpostos contra acórdão do TRE/MG que deferiu o registro de candidatura ao cargo de Senadora nas Eleições…
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Publicação do processo nº 0000682-47.2012.6.13.0071 - Disponibilizado em 18/07/2024 - TRE-MG

ATOS PJE AÇÃO PENAL ELEITORAL(11528) Nº 0000682-47.2012.6.13.0071 PROCESSO : 0000682-47.2012.6.13.0071 AÇÃO PENAL ELEITORAL (CARATINGA - MG) RELATOR : 071ª ZONA ELEITORAL DE CARATINGA MG AUTOR :…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1045340-27.2024.8.11.0001 - Disponibilizado em 08/07/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1045340-27.2024.8.11.0001 POLO ATIVO CLAUDINEI RODRIGUES MIRANDA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/07/2024 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA…

Publicação do processo nº 0010728-27.2023.5.03.0086 - Disponibilizado em 04/07/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010728-27.2023.5.03.0086 AUTOR MARIA JOSE MAURICIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO FABRICIO VENICIO DOS REIS(OAB: 141724/MG) RÉU MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA ADVOGADO…

Publicação do processo nº 0010728-27.2023.5.03.0086 - Disponibilizado em 04/07/2024 - TRT-3

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Decisão Final - 6803472 - Disponibilizado em 02/07/2024 - STF

RE 1471030 RECORRENTE(S) Ministério Público do Estado de Minas Gerais ADVOGADO(A/S) Procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais RECORRIDO(A/S) Instituto Tecnico e Social Brasilia Espolio de…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 28 de Junho de 2024

O ato sob exame foi fundamentado no artigo 22, inciso XXI, da CF/1988 c/c o artigo 4º do Dec. Lei n. 667/1969 e artigo 107 da CE/1989, art. 1º, § 4º, do Decreto n. 1860/2022, no Dec. Estadual n.
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Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 25 de Junho de 2024

1. Recursos ordinários e recurso eleitoral interpostos contra acórdão do TRE/MG que deferiu o registro de candidatura ao cargo de Senadora nas Eleições 2018. Preliminares 2. Recurso eleitoral de…
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Publicação do processo nº 0000018-03.2018.6.13.0072 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TRE-MG

CRI - ACÓRDÃOS, DESPACHOS E DECISÕES DO PJE RECURSO CRIMINAL ELEITORAL(14209) Nº 0000018-03.2018.6.13.0072 PROCESSO : 0000018-03.2018.6.13.0072 RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (Caratinga - MG) RELATOR :…

Decisão Final - 0145753-59.2024.1.00.0000 - Disponibilizado em 20/06/2024 - STF

Rcl 68980 NÚMERO ÚNICO: 0145753-59.2024.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Leonardo Dias de Almeida | OAB's (4856/RN, 33535 A/PB) ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos DECISÃO: Trata-se de reclamação…