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27 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 264288220158050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 0026428-82.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Jeremoabo Agravante : Cleigivaldo

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34577 DF - DISTRITO FEDERAL 0064401-60.2016.1.00.0000

Mandado de segurança. Ato imputado ao Presidente do Processo de Impeachment no Senado Federal e ao Presidente do Senado Federal. Impetração deduzida por particular. Ausência de legitimidade ativa. Jurisprudência consolidada desta Suprema Corte. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO (art. 10 da Lei nº 12.016/09). Vistos et...

Andamento do Processo n. 34.577 - Mandado de Segurança - 06/03/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.577 (431) ORIGEM : MS - 34577 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : GIL CÉSAR DANTAS BRUEL ADV.(A/S) : GIL CÉSAR DANTAS

Pg. 73. Supremo Tribunal Federal STF de 06/03/2017

Dê-se ciência ao Prefeito de Sinop/MT e à Procuradoria Jurídica daquele Município. Publique-se. Brasília, 1º de março de 2017. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente INQUÉRITO

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2017

RESPONSABILIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INFRAÇÃO POLÍTICO- ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO ININTELIGÍVEL. IMPETRANTES FICTÍCIOS. NEGADO SEGUIMENTO AO PEDIDO. REMETIDAS CÓPIAS AO MPF

Ação Rescisória n. 5325354.81.2016 - 26/01/2017 do TJGO

ESTADO DE GOIÁS RELATOR : MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA – Juiz substituto em 2º grau DESPACHO Em homenagem ao princípio da não surpresa, consagrado no art. 10, do CPC/15, bem como para prestigiar o

Pg. 650. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/01/2017

circulação de energia elétrica e todos os custos do seu fornecimento ao consumidor final. Reitera a legalidade da cobrança do ICMS sobre a tarifa de energia elétrica, com previsão nos artigos 88,

Andamento do Processo n. 0002867-08.2013.8.17.0730 do dia 23/01/2017 do DJPE

003. 0002867-08.2013.8.17.0730 Apelação (0405912-3) Comarca : Ipojuca Vara : Segunda Vara Cível da Comarca de Ipojuca Apelante : RONALDO CÉSAR DE ARAÚJO Advog : Ana Maria C. de Siqueira (PE013520)

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

Comarca : Ipojuca Vara : Segunda Vara Cível da Comarca de Ipojuca Apelante : RONALDO CÉSAR DE ARAÚJO Advog : Ana Maria C. de Siqueira(PE013520) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE

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