Art. 52, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

O histórico de extinção de partido no Brasil

. 141 , § 13 , da Constituição Federal de 1946 , c.c. o art. 26, alíneas a e b, do Decreto-Lei nº 9.258/46..., por entender-se que houve violação ao art. 52 , parágrafo único , da Carta Magna , que …

Andamento do Processo n. 0504183-97.2015.8.05.0039 - Procedimento Sumário - Anulação - 19/03/2020 do TJBA

: YEHOSHUÁ SERVIÇOS LTDA ME - Ante todo o exposto, forte nos arts. 18; 25, § 1º, e 125 da Constituição Federal, é de se conferir... interpretação conforme ao disposto no art. 52, parágrafo único do …

Página 1542 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Março de 2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0501590-90.2018.8.05.0039 Inventário Jurisdição: Camaçari Requerente:…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 9 de Março de 2020

RESPONSÁVEL: Ronaldo José Benedet INTERESSADO: César Augusto Grubba ASSUNTO: Referente ao Convênio nº 5.654/2007- 5, no valor de R$ 288.000,00 repassados ao Centro de Reabilitação Especializado em…

Página 121 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Março de 2020

Indiciado(s): Ignorado Vítima(s): José Arnaldo Rosa De Brito Sentença: 1.Tratam os autos de Inquérito Policial para apurar suposta prática de crime capitulado no art. 121, do Código Penal. 2.Em…

Página 1388 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Fevereiro de 2020

É fato que a questão está entregue à apreciação do Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADI 5492, estando, ainda, pendente de solução definitiva (e sem qualquer pronunciamento cautelar, em face da…

Andamento do Processo n. 8012806-32.2019.8.05.0039 - 14/01/2020 do DJBA

PODER JUDICIÁRIO T TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8012806-32.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari A Autor: Israelita…

Página 919 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Janeiro de 2020

determina que “a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça”. O fato de o Judiciário ser uno e…

Andamento do Processo n. 00153403720088140301 - 08/01/2020 do TJPA

PROCESSO: 00153403720088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810467826 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Mandado de Segurança Cível em: 04/12/2019---IMPETRANTE:JOSE…

Página 856 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Janeiro de 2020

324/327e). Verifica-se que, mesmo que se pudesse superar o óbice do prequestionamento, no caso da alegada contrariedade ao art. 1º, X, da Lei 9.717/98, que veda a inclusão nos benefícios de…