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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Andamento do Processo n. 0506425-24.2018.8.05.0039 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 25/06/2019 do TJBA

da Constituição Federal, é de se conferir interpretação conforme ao disposto no art. 52, parágrafo único do C... do Estado de Minas Gerais - ADVOGADO: RICARDO LUIZ SERRA SILVA - 7. Ante todo o exposto, forte nos arts. 18; 25, § 1º, e 125... da Comarca de Belo Horizonte (art. 46, caput, do Código de Processo Civil. P.I...

Pg. 1049. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/06/2019

nos arts. 18; 25, § 1º, e 125 da Constituição Federal, é de se conferir interpretação conforme ao disposto no art. 52...-68.2018.8.05.0039 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - AUTOR: Pedro Leal De Oliveira Tavares - 1. Manifeste-se a parte...Pg. 1049. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de J...

Inteiro Teor. : ARR 14988520125030137

que o comando do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Ademais, considerando que a norma do art. 384... igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulhéres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 52, 1..., quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor...

Pg. 1391. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/06/2019

, e 125 da Constituição Federal, é de se conferir interpretação conforme ao disposto no art. 52, parágrafo único do C... de Inadimplentes - AUTOR: EDILSON DOS SANTOS - RÉU: ESTADO DE GOIÁS - 7. Ante todo o exposto, forte nos arts. 18; 25 , § 1º..., declinando seu julgamento em favor de uma das Varas de Fazenda Pública ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20228635220198260000 SP 2022863-52.2019.8.26.0000

da regra do artigo 109 , § 2º , da Constituição Federal e as razões que justificam a norma do artigo 52 , parágrafo único... , § 2º , da Constituição Federal , e a situação jurídica regulada na norma do artigo 52 , parágrafo único , do Código... interpretação conforme à Constituição ao texto do artigo 52 , parágrafo ú...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50021647520134047006 PR 5002164-75.2013.4.04.7006

o disposto no seu artigo 52 , parágrafo único , que expressamente estabelece aos crimes de responsabilidade sujeitos... da prerrogativa de foro prevista no art. 102 , inc. I , alínea c , da Constituição Federal e, por isso, não é aplicável... previsto no art. 10 , IX e Xl, e no art. ll, 1, da aludida Lei: - ressarcime...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10775090158210001 MG

periódica para o exercício da função pública ( CF/88 , art. 52 , parágrafo único ). De outro, somente é possível... dos seus primeiros artigos, verbis: Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor.... Estabelecem os artigos 141 , 489 e 492 do CPC : Art. 141. O juiz decidirá o mérito ...

Inteiro Teor. Incidente de Inconstitucionalidade: IIN 70080026065 RS

AUTONOMIA DOS ESTADOS. 1. Deve ser conferida interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 46, § 5º, do Código... art. 109, §§ 1º e 2º, da Constituição da República, que versam sobre a competência da Justiça Federal: Art. 109. […] § 1º... justamente as determinações dos artigos 46, §2º, e 52, parágrafo único...

Pg. 46. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 08/05/2019

PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO..., § 1º, E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO - LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA... dos arts. 18, 25, § 1º, e 125 da Constituição Federal, deve ser declarada a incon...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081191298 RS

e/ou do Distrito Federal incide a regra de competência concorrente disposta no parágrafo único do art. 52 do Código... a incompetência do juízo para processar ações em face do Distrito Federal, salientando que a regra do art. 52, parágrafo único... da Constituição Federal, in verbis: Art. 52. É competente o foro de do...

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