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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Apelação: APL 10105442620158260577 SP 1010544-26.2015.8.26.0577

de monitoria, instituída pela LM n. 4.204/92 – Admissibilidade – Inteligência do art. 8º, da Lei 4.204/92 c.c. o art. 52... inaplicabilidade dos §§ 4º e 5º, do art. 52, da LCM 56/92 - Recursos improvidos, com observação...., §§ 1º e 2º, da LCM n. 56/92, em sua antiga redação, os quais previam a incorporação da referid...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 09/11/2018

da Constituição Federal de 1988, combinado com a 2ª Parte do inciso II do Parágrafo único do Art. 52, § 2º, inciso IX do Art. 105... Audiovisual sujeitam-se aos ditames previstos na Constituição Federal, legislações pertinentes e às orientações emitidas... das rotinas ordinárias referidas no art. 6º, a seguinte dispos...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 25112720125030103

Recorrente: TAIUCE FERNANDES GOMES Advogado :Dr. Gilberto Rodrigues de Freitas Recorrente: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO Advogado :Dr. Herbert Moreira Couto Recorrido : OS MESMOS GMHCS/dprv

Pg. 438. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/10/2018

Peço vênia, pois, para transcrever os fundamentos dó Exmo. Desembargador Anemar Pereira Amaral, em voto proferido no julgamento do processo n. 00798-2010-062-03-00-0: Reexaminando essa matéria, que

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 286249 SP 2013/0013590-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 286.249 - SP (2013/0013590-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COSAN S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADOS : HEBERT LIMA ARAÚJO - SP185648 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 RICARDO VICK FERNANDES GOMES E OUTRO(S) - SP246806 AGRAVADO : BANCO INTERIOR DE SAO PAULO...

Andamento do Processo n. 286.249 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

(5299) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 286.249 - SP (2013/0013590-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COSAN S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADOS : HEBERT LIMA ARAÚJO - SP185648

Pg. 4867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

está em fase de liquidação de sentença previsto no art. 475-B §3° do CPC, o que permite o reconhecimento da nulidade da mencionada ação diante da iliquidez do título executivo apresentado pelo

TRE de Minas defere registro de candidatura de Dilma Rousseff ao Senado

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais deferiu, nesta segunda-feira (17/9), o registro de candidatura ao senado da ex-presidente Dilma Rousseff (PT-MG). O pedido de registro foi impugnado dez

Andamento do Processo n. 34.390 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 04/09/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.390 (1576) ORIGEM : MS - 34390 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : DELCÍDIO DO AMARAL GOMEZ

Pg. 537. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2018

decidido esta Suprema Corte ( MS 22.494/DF , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – MS 22.503/DF , Red. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA – MS 23.920MC/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “ MANDADO DE

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