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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Para Vice-PGE, decisão que convocou eleições diretas para governador do Amazonas é inconstitucional

, a Constituição do Estado do Amazonas disciplinou a matéria em seu art. 52, §1º, reproduzindo o art. 81, §1º, da Constituição... de Inconstitucionalidade (ADI) 5525, proposta pela Procuradoria-Geral da República contra os parágrafos 3º e 4º do artigo 224 do Código..., com o reconhecimento, em caráter incidental, da in...

Para Vice-PGE, decisão que convocou eleições diretas para governador do Amazonas é inconstitucional

, a Constituição do Estado do Amazonas disciplinou a matéria em seu art. 52, §1º, reproduzindo o art. 81, §1º, da Constituição... de Inconstitucionalidade (ADI) 5525, proposta pela Procuradoria-Geral da República contra os parágrafos 3º e 4º do artigo 224 do Código..., com o reconhecimento, em caráter incidental, da in...

Andamento do Processo n. 0392633.84.2013.8.09.0127 - Intimação Via Diário Eletrônico - 12/06/2017 do TJGO

a sua exclusão ou a redução de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento), nos termos do artigo 52 § 1º , do Código... de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento), com fulcro no artigo 52 § 1º , do Código de Defesa do Consumidor... do disposto no art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal , impõe-se o resp...

Pg. 1178. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

com fulcro no art. 373, § 1º, CPC. O Estado de Goiás relata os fatos e afirma proferida decisão ultra petita violando... da cobrança do ICMS sobre a tarifa de energia elétrica, com previsão nos artigos 88, 155, II, § 2º, II, X, “b”, § 3º... da Constituição Federal e Lei Complementar do ICMS, acrescentando que os §§ 8º...

Gisele Nascimento

Gisele Nascimento -

E se o Presidente Temer cair, haverá eleições?

de renúncia, a eleição deve ser indireta, com base no art. 81, § 1º, da Constituição Federal (CF/88). Mas há..., a eleição indireta prevista no art. 81, § 1º, da CF/88. Alguns argumentam que a ideia da eleição direta seria... indireto. Porém, o art. 81, § 1º, da Constituição, estabelece procedimento diferente, ou seja...

Pg. 689. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/06/2017

, da Constituição Federal , art. 10 , itens 4, 6 e 7, e art. 11, itens 2 e 3, da Lei nº 1.079 , de 10 de abril de 1950.... Art. 2º Em consequência do disposto no artigo anterior, é imposta à Senhora Dilma Vana Rousseff, nos termos do art. 52... , parágrafo único , da Constituição Federal , a sanção de perda do cargo d...

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Com o impeachment, OAB quer Temer fora da vida pública por oito anos

o pedido de afastamento é o artigo 52 , parágrafo único , da Constituição . Tal texto constitucional estabelece que “nos casos... - sustenta que Temer cometeu crime de responsabilidade, em violação ao artigo 85 da Constituição . A base legal para... previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo...

Pg. 866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2017

artigo 192, §3º, da Constituição Federal. Afinal, de acordo com o entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal..., a propósito, a cláusula ‘7’ de fl. 178), o qual é autorizado pelo artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.Em relação... do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional ...

PETIÇÃO: Pet 6290 DF - DISTRITO FEDERAL 0055694-06.2016.1.00.0000

do disposto no art. 52 , parágrafo único , da Constituição Federal de 1988, e do art. 33 , da Lei nº 1.079 /1950; ii... , parágrafo único , da Constituição Federal de 1988, e do art. 33 , da Lei nº 1.079 /1950; ii) o desmembramento dos quesitos..., das sanções previstas no parágrafo único do art. 52 da Carta Magna , e...

Pg. 115. Supremo Tribunal Federal STF de 08/05/2017

- a teor do disposto no art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, e do art. 33, da Lei nº 1.079/1950; ii... da ex-Presidente da República, das sanções previstas no parágrafo único do art. 52 da Carta Magna, em que se decidiu... originária do Supremo Tribunal Federal, previstas no art. 102, I, da Const...

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