Art. 52, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190591644001 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - PENSAO POR MORTE - RESTABELECIMENTO - COMPETÊNCIA - ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PESSOA JURÍDICA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇAO - ACOLHIMENTO. O Órgão Especial...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181057431001 MG

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - LIMITE TEMPORAL EXTRAPOLADO - ...

Ernesto Caruso, Administrador
há 14 dias

Supremo absolutismo

Ernesto Caruso Ao que se nos depara em termos de repercussão nacional, o Supremo Tribunal Federal vem ultrapassando os limites do razoável como guardião, que o devesse ser, da Constituição Federal....

Página 1427 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Enzo Sperotto Lasaro (Representado(a) por sua Mãe) - Apelante: Deltiane Pereira Dantas - Apelado:...

Claudia Divino, Advogado
há 2 meses

O presidente da república e o processo e julgamento de crimes

 Este artigo versará sobre o processo e julgamento do Presidente da Republica nos crimes comuns e nos crimes em razão da função.  Primeiramente, o presidente da republica é um cidadão como qualquer...

Andamento do Processo n. 0506425-24.2018.8.05.0039 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 25/06/2019 do TJBA

ADV: RICARDO LUIZ SERRA SILVA (OAB 17235/BA) - Processo 0506425-24.2018.8.05.0039 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - AUTOR: RICARDO LUIZ SERRA SILVA - RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS -...

Página 1049 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Junho de 2019

ADV: ‘’’’1PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA (OAB 909090/BA) - Processo 0501657-21.2019.8.05.0039 - Procedimento Comum - Hospitais e Outras Unidades de Saúde - AUTOR: LEOVIGILDO DA CRUZ DE CARVALHO - RÉ:...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 14988520125030137

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/VCS A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU). ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO ANTES...

Página 1391 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Junho de 2019

ADV: JORGE LUIZ SANTANA DA SILVA (OAB 28146/BA) - Processo 0504851-63.2018.8.05.0039 - Petição - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: EDILSON DOS SANTOS - RÉU: ESTADO DE GOIÁS - 7....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20228635220198260000 SP 2022863-52.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000394127 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2022863-52.2019.8.26.0000, da...