Art. 52, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

O Supremo Tribunal Federal, fatores estratégicos e custos de sua atuação política: para além da Segunda Instância.

o caso do processo de impedimento do Presidente da República, previsto no Artigo 52 , Parágrafo único da Constituição... de 24 horas, à respectiva Casa Legislativa para deliberação, baseando-se nos …

Direito Constitucional

do Executivo Federal, sem ferir o artigo 52, parágrafo único, da Constituição Federal (CF)? As notícias soltas e carentes... tese a favor da votação em separado, contrariando o artigo 52, parágrafo
Ernesto Caruso, Administrador
há 7 meses

Supremo absolutismo

único do Art. 52, da Constituição Federal: limitando-se a condenação.... à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos... vem ultrapassando os limites do razoável como guardião, que o devesse …
Claudia Divino, Advogado
há 8 meses

O presidente da república e o processo e julgamento de crimes

da república, nas infrações comuns , não estará sujeito a prisão, nos termos do art. 86,§4 da Constituição Federal de 1988... previstas no artigo 86 da Constituição Federal de 1988 .  Na primeira …
Levi Melo, Estudante de Direito
há 10 meses

Inelegibilidade infraconstitucional

, o art. 52 , parágrafo único , da CF/88, diz que o Presidente da República, uma vez perdendo o cargo por decisão...inelegibilidade infraconstitucional INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL Conforme a …

Lei de Improbidade Administrativa ao longo da nossa História Tupiniquim

A ideia de probidade sempre esteve ligada umbilicalmente ao de corrupção. Esta prática é um mal que permeia a sociedade ao longo dos séculos. Discorre Caio Tácito (1999, p. 91) que: “O primeiro ato…

A presunção de inocência e a possibilidade de execução provisória da sentença penal condenatória. Aspectos da realidade a considerar na interpretação do princípio.

No tratamento desse tema, não entrarei nas questões da suspensividade dos efeitos dos recursos especial e extraordinário como fundamento da execução provisória da sentença penal condenatória. Esse…
Flávio Tartuce, Advogado
há 2 anos

Dúvida jurídica razoável e cindibilidade dos efeitos jurídicos na responsabilidade civil

A Dúvida Jurídica Razoável e a Cindibilidade dos Efeitos Jurídicos: hipótese de excludente ou atenuante de responsabilidade civil e de afastamento de efeitos jurídicos deproporcionais em outros ramos…
Marcos Ferreira, Oficial do Exército
há 3 anos

Fatiamento do Impeachment e sua Nulidade

CURSO FORUM                    O Fatiamento do Impeachment e Sua nulidade                     RIO DE JANEIRO/RJ 2017 MARCOS VINICIUS PACHECO FERREIRA                   O Fatiamento do Impeachment e…
Caio Rivas, Advogado
há 3 anos

A condenação de Lula: cenários de Direito Eleitoral

A condenação do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro pôs em evidência o risco jurídico de que seja impedido de participar das próximas…