Art. 52, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Andamento do Processo n. 8.504 - Petição - 27/11/2019 do STF

das sanções previstas no parágrafo único do art. 52 da Carta Magna, “(...) decidiu por conceder à Presidente afastada...”, da Constituição Federal, sob o fundamento de que “a ação visa assegurar a …

Página 241 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Novembro de 2019

das sanções previstas no parágrafo único do art. 52 da Carta Magna, “(...) decidiu por conceder à Presidente afastada..., 37, caput e II, e 93, inc. IX, da Constituição Federal e ainda infringência …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50048117220154047006 PR 5004811-72.2015.4.04.7006

o relatório. Decido. O artigo 1.012, § 1º e 4º , do CPC , dispõe que: Art. 1.012 (...) § 1º Além de outras hipóteses... , da Constituição Federal , e no art. 19 da Lei n.º 8.443 /1992, e (5) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004811-72.2015.4.04.7006 PR 5004811-72.2015.4.04.7006

da ação. É o relatório. Decido. O artigo 1.012, § 1º e 4º, do CPC, dispõe que: Art. 1.012 (...) § 1º Além... de débito ou multa terão eficácia de título executivo, por força do disposto no art. 71, …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0025779-04.2019.1.00.0000 MS - MATO GROSSO DO SUL 0025779-04.2019.1.00.0000

de parecer pelo Ministério Público, forte no art. 52, parágrafo único, do RISTF. É o relatório. Decido. 1. Na dicção..., parágrafo único, do RISTF. É o relatório. Decido. 1. Na dicção do art. 5º, …

O Supremo Tribunal Federal, fatores estratégicos e custos de sua atuação política: para além da Segunda Instância.

o caso do processo de impedimento do Presidente da República, previsto no Artigo 52 , Parágrafo único da Constituição... de 24 horas, à respectiva Casa Legislativa para deliberação, baseando-se nos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70078885662 RS

em outro estado da Federação. A redação do art. 52, parágrafo único, permite interpretação no sentido de que estados... da República. Os dispositivos foram inspirados no art. 109, §§ 1º e 2º, da Con…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO : AgR Pet 6290 DF - DISTRITO FEDERAL 0055694-06.2016.1.00.0000

- a teor do disposto no art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, e do art. 33, da Lei nº 1.079/1950; ii... processo de impeachment da ex-Presidente da República, das sanções …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190321117001 MG

DA JUSTIÇA ESTADUAL AO RESPECTIVO ESTADO - INTERPRETAÇAO DOS ARTIGOS 18, 25, PARÁGRAFO 1º, E 125 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... da Constituição Federal, deve ser declarada a inconstitucionalidade …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO : AgR Pet 0004163-95.2004.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0004163-95.2004.1.00.0000

ART-00150 PAR-00015 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00005 "CAPUT" INC-00046 INC... ART-00167 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000025 …