Art. 52, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Página 241 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Novembro de 2019

das sanções previstas no parágrafo único do art. 52 da Carta Magna, “(...) decidiu por conceder à Presidente afastada..., 37, caput e II, e 93, inc. IX, da Constituição Federal e ainda infringência …

Página 1129 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

IX, da Constituição Federal e dos artigos 11, 52, parágrafo único, 489, incisos II, e § 1º, incisos I, II, IV e V... ilegalidade ou abuso de poder, sempre lembrando que o mandado de segurança, …

Página 193 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2019

ao qual está vinculado, no caso, o IPTU, nos termos dos artigos 52, parágrafo único do CTM c/c artigos 1º e 8º da Lei...Pg. 193. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 1427 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

, do artigo 41, caput e §1º, da Lei Federal nº 9.099/95 e do art. 2º, §1º, da Lei Federal nº 12.153/09. Para tanto... do Espírito Santo - Vistos, etc. A despeito dos termos do artigo 52, parágrafo

Página 1049 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Junho de 2019

nos arts. 18; 25, § 1º, e 125 da Constituição Federal, é de se conferir interpretação conforme ao disposto no art. 52...-68.2018.8.05.0039 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - …

Página 1391 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Junho de 2019

, e 125 da Constituição Federal, é de se conferir interpretação conforme ao disposto no art. 52, parágrafo único do C... de Inadimplentes - AUTOR: EDILSON DOS SANTOS - RÉU: ESTADO DE GOIÁS - 7. Ante …

Página 46 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 8 de Maio de 2019

PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO..., § 1º, E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM …

Página 2971 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2018

. 4.204/92 ADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, DA LEI 4.204/92 C.C. O ART. 52, §§ 1º E 2º, DA LCM N. 56/92... CORTE PEQUENA REPARAÇÃO NA R. SENTENÇA QUANTO À INAPLICABILIDADE DOS §§ 4º E 5º, DO …

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 9 de Novembro de 2018

da Constituição Federal de 1988, combinado com a 2ª Parte do inciso II do Parágrafo único do Art. 52, § 2º, inciso IX do Art. 105... Audiovisual sujeitam-se aos ditames previstos na Constituição Fed…

Página 438 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Outubro de 2018

Peço vênia, pois, para transcrever os fundamentos dó Exmo. Desembargador Anemar Pereira Amaral, em voto proferido no julgamento do processo n. 00798-2010-062-03-00-0: Reexaminando essa matéria, que…